(1)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2017/625 no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano provenientes de países terceiros ou regiões de países terceiros, com o intuito de assegurar que cumprem os requisitos pertinentes estabelecidos pelas regras de segurança dos alimentos referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625, ou os requisitos reconhecidos como sendo pelo menos equivalentes. Essas condições incluem a identificação dos animais e mercadorias destinados ao consumo humano que só podem entrar na União se provierem de um país terceiro ou de uma região constante da lista estabelecida em conformidade com o artigo 126.o. n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625.

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 798/2008 (3), (CE) n.o 119/2009 (4), (UE) n.o 206/2010 (5) e (UE) n.o 605/2010 (6) da Comissão, revogados a partir de 21 de abril de 2021 pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (7), e o Regulamento de Execução (UE) 2019/626 da Comissão (8), revogado a partir de 21 de abril de 2021 pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/405 da Comissão (9), estabelecem as listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias. O Regulamento de Execução (UE) 2021/405, que é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, substitui as listas relativas aos requisitos de segurança dos alimentos constantes dos Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010 e (UE) n.o 605/2010 da Comissão, bem como do Regulamento de Execução (UE) 2019/626.

(3)

A Bielorrússia está incluída na lista de países terceiros a partir dos quais é autorizada a entrada na União de produtos da pesca que não sejam moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos, estabelecida no anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/626, e dispõe de um plano de vigilância de resíduos para a aquicultura aprovado em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2011/163/UE da Comissão (10). Existem, por conseguinte, provas e garantias adequadas para assegurar que a Bielorrússia cumpre os requisitos do artigo 4.o, alíneas a) a f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 no que respeita à entrada na União de produtos da pesca, incluindo os provenientes da aquicultura, que não moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos. A observação «Apenas captura selvagem» atualmente associada à Bielorrússia na lista constante do anexo IX do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 deve ser suprimida a fim de autorizar a entrada na União de produtos da pesca de aquicultura provenientes desse país terceiro.

(4)

Os Regulamentos (CE) n.o 798/2008, (CE) n.o 119/2009, (UE) n.o 206/2010 e (UE) n.o 605/2010 e o Regulamento de Execução (UE) 2019/626 foram alterados, no que se refere às entradas do Reino Unido e dependências da Coroa de Guernesey, Ilha de Man e Jersey, nas listas de países terceiros ou regiões de países terceiros autorizados para a entrada na União de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano, respetivamente, pelos Regulamentos de Execução (UE) 2020/2205 (11), (UE) 2020/2206 (12), (UE) 2020/2204 (13), (UE) 2020/2207 (14) e (UE) 2020/2209 (15) da Comissão.

(5)

O Regulamento de Execução (UE) 2021/405 não incluiu o Reino Unido nem as dependências da Coroa de Guernesey, Ilha de Man e Jersey nessas listas. O referido regulamento de execução deve, por conseguinte, ser alterado com vista a incluir essas entradas.

(6)

O Reino Unido apresentou provas e garantias adequadas para assegurar que os animais e mercadorias autorizados para entrada na União a partir do Reino Unido e dependências da Coroa de Guernesey, Ilha de Man e Jersey cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 4.o, alíneas a) a e), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625.

(7)

O artigo 4.o, alínea f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625 estabelece que a existência, implementação e comunicação de um programa de controlo de resíduos aprovado pela Comissão, quando aplicável, constitui um requisito adicional para a inclusão de países terceiros ou regiões de países terceiros na lista referida no artigo 126.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/625. A lista de países terceiros cujos planos de vigilância de resíduos foram aprovados consta do anexo da Decisão 2011/163/UE, que foi alterado no que se refere à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados pelo Reino Unido e dependências da Coroa de Guernesey, Ilha de Man e Jersey pela Decisão de Execução (UE) 2020/2218 da Comissão (16).

(8)

Tendo em conta as provas e garantias apresentadas pelo Reino Unido, este país terceiro e as dependências da Coroa de Guernesey, Ilha de Man e Jersey devem ser incluídos no anexo I, nos anexos IV a XIII e no anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) 2021/405, sem prejuízo da aplicação do direito da União ao Reino Unido e no seu território no que diz respeito à Irlanda do Norte, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, em conjugação com o anexo 2 do referido protocolo. Não é necessária uma reavaliação do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 4.o, alíneas a) a f), do Regulamento Delegado (UE) 2019/625.

(9)

O anexo I, os anexos IV a XIII e o anexo XVI do Regulamento de Execução (UE) 2021/405 devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade.

(10)

Uma vez que o Regulamento de Execução (UE) 2021/405 é aplicável a partir de 21 de abril de 2021, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data.

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,