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Document 22020D0896
Decision No 1/2020 of the Community/Switzerland Inland Transport Committee of 19 June 2020 aligning Decision No 2/2019 with the dates of transposition, postponed due to the COVID-19 pandemic, of Directives (EU) 2016/797 and (EU) 2016/798 of the European Parliament and of the Council [2020/896]
Decisão n.o 1/2020 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça de 19 de junho de 2020 relativa ao alinhamento da Decisão n.o 2/2019 com as datas de transposição das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, prorrogadas devido à pandemia de COVID-19 [2020/896]
Decisão n.o 1/2020 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça de 19 de junho de 2020 relativa ao alinhamento da Decisão n.o 2/2019 com as datas de transposição das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, prorrogadas devido à pandemia de COVID-19 [2020/896]
C/2020/4011
JO L 206 de 30.6.2020, p. 65–66
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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30.6.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 206/65 |
DECISÃO n.o 1/2020 DO COMITÉ DOS TRANSPORTES TERRESTRES COMUNIDADE/SUÍÇA
de 19 de junho de 2020
relativa ao alinhamento da Decisão n.o 2/2019 com as datas de transposição das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, prorrogadas devido à pandemia de COVID-19 [2020/896]
O COMITÉ,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e de mercadorias (1) (a seguir denominado «o Acordo»), nomeadamente o artigo 52.o, n.o 4,
Considerando o seguinte:
A Decisão n.o 2/2019 do Comité Misto de 13 de dezembro de 2019 (2) visa manter a fluidez da circulação ferroviária entre a Suíça e a União Europeia, em conformidade com os requisitos introduzidos pela Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e pela Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Devido às circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia de COVID-19, o Parlamento Europeu e o Conselho prorrogaram as datas de transposição das Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798, através da adoção da Diretiva (UE) 2020/700 (5). É conveniente alinhar a Decisão do Comité Misto n.o 2/2019 com as datas de transposição como alteradas pela referida diretiva,
DECIDE:
Artigo 1.o
É inserido um novo n.o 2-A no artigo 7.o da Decisão n.o 2/2019 do Comité dos Transportes Terrestres Comunidade/Suíça, de 13 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
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«2-A |
O artigo 2.o, n.o 1, e/ou o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/2013 do Comité Misto continuam a ser aplicáveis até 31 de outubro de 2020 no que diz respeito aos Estados-Membros que tenham notificado a Agência e a Comissão nos termos do artigo 57.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/797 ou do artigo 33.o, n.o 2-A, da Diretiva (UE) 2016/798.». |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Berna, em 19 de junho de 2020.
Pela Confederação Suíça
O Presidente
Peter FÜGLISTALER
Pela União Europeia
A Chefe da Delegação da União Europeia
Elisabeth WERNER
(1) JO L 114 de 30.4.2002, p. 91.
(2) JO L 13 de 17.1.2020, p. 43.
(3) Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia (JO L 138 de 26.5.2016, p. 44).
(4) Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à segurança ferroviária (JO L 138 de 26.5.2016, p. 102).
(5) Diretiva (UE) 2020/700 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de maio de 2020 que altera as Diretivas (UE) 2016/797 e (UE) 2016/798 no que diz respeito à prorrogação dos seus prazos de transposição (JO L 165 de 27.5.2020, p. 27).