(1)

O Acordo Internacional sobre o Azeite e as Azeitonas de Mesa de 2015 (a seguir designado por «Acordo») foi assinado em nome da União, em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1892 do Conselho (1), em 18 de novembro de 2016, na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, sob reserva da sua celebração numa data ulterior. O Acordo entrou em vigor, a título provisório, em 1 de janeiro de 2017, em conformidade com o seu artigo 31.o, n.o 2.

(2)

O Acordo foi aprovado, em nome da União, em 17 de maio de 2019, através da Decisão (UE) 2019/848 do Conselho (2)

(3)

Nos termos do artigo 29.o do Acordo, o Conselho dos Membros do Conselho Oleícola Internacional («Conselho dos Membros») pode definir as condições de adesão de um Governo ao Acordo.

(4)

A Geórgia apresentou um pedido formal de adesão ao Acordo. O Conselho dos Membros será convidado, numa próxima sessão do Conselho dos Membros ou no âmbito de um procedimento de adoção de decisões pelo Conselho dos Membros sob a forma de troca de correspondência, a estabelecer as condições da adesão deste país no respeitante às quotas-partes de participação no COI e ao prazo para depósito do instrumento de adesão.

(5)

Atendendo ao desenvolvimento do setor oleícola da Geórgia, tanto em termos de consumo como de produção, a sua adesão, sob determinadas condições, reforçará o COI, em especial no respeitante à harmonização da legislação nacional e internacional relativa às características dos produtos oleícolas, a fim de evitar os entraves às trocas comerciais.

(6)

Importa estabelecer a posição a tomar no Conselho dos Membros, em nome da União, uma vez que essas decisões terão efeitos jurídicos na União, nomeadamente ao afetar o equilíbrio decisório no Conselho dos Membros no caso de as decisões não serem adotadas por consenso, nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Acordo,