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Document 32017R2272
Commission Implementing Regulation (EU) 2017/2272 of 8 December 2017 entering a name in the register of traditional specialities guaranteed (‘Kabanosy staropolskie’ (TSG))
Regulamento de Execução (UE) 2017/2272 da Comissão, de 8 de dezembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Kabanosy staropolskie» (ETG)]
Regulamento de Execução (UE) 2017/2272 da Comissão, de 8 de dezembro de 2017, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Kabanosy staropolskie» (ETG)]
C/2017/8237
JO L 326 de 9.12.2017, p. 40–41
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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9.12.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 326/40 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2272 DA COMISSÃO
de 8 de dezembro de 2017
relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [«Kabanosy staropolskie» (ETG)]
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 26.o e o artigo 52.o, n.o 3, alínea a),
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Polónia solicitou a inscrição da denominação «Kabanosy staropolskie» no registo das especialidades tradicionais garantidas previsto no artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. As «Kabanosy staropolskie» são enchidos secos, finos e de forma alongada. |
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(2) |
A denominação «Kabanosy» havia sido previamente registada (2) como especialidade tradicional garantida sem reserva da denominação, ao abrigo do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 509/2006 do Conselho (3). |
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(3) |
Na sequência do procedimento nacional de oposição referido no artigo 26.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a denominação «Kabanosy» foi completada com o termo «staropolskie». Este termo complementar identifica o caráter tradicional da denominação, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012. |
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(4) |
A Comissão recebeu o pedido de inscrição da denominação «Kabanosy staropolskie», que foi subsequentemente publicado no Jornal Oficial da União Europeia (4). |
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(5) |
Em 26 de agosto de 2016, a Comissão recebeu uma declaração de oposição fundamentada, que transmitiu em 9 de setembro de 2016. |
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(6) |
A Roménia alegou que o registo da ETG «Kabanosy staropolskie» comprometeria a existência da denominação parcialmente homónima «Cabanos», que é uma variante romena de «Kabanosy». Com efeito, na Roménia, «Cabanos» designa um preparado de carne cujas matérias-primas e tecnologia de produção são muito semelhantes às do produto «Kabanosy staropolskie», proposto pela Polónia como especialidade tradicional garantida (ETG). |
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(7) |
A Comissão, tendo considerado a oposição admissível, convidou a Polónia e a Roménia, por ofício de 7 de novembro de 2016, a procederem às consultas adequadas durante um período de três meses, de modo a chegarem a acordo em conformidade com os respetivos procedimentos internos. |
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(8) |
As Partes chegaram a acordo. A Polónia comunicou à Comissão os resultados do mesmo por ofício de 2 de fevereiro de 2017. |
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(9) |
A Polónia e a Roménia acordaram que a proteção deve abranger unicamente o termo «Kabanosy staropolskie» como um todo. Assim, a referida proteção não deve obstar ao uso do termo «Kabanosy»per se, nem de outros termos derivados, tais como «Cabanos». |
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(10) |
A Comissão observa que o acordo reconhece que a denominação «Kabanosy staropolskie» deve ser registada como ETG e tem por objetivo garantir práticas leais de utilização de direitos conexos. |
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(11) |
A denominação «Kabanosy staropolskie» deve, por conseguinte, ser inscrita no registo das especialidades tradicionais garantidas, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É registada a denominação «Kabanosy staropolskie» (ETG).
Considera-se que o caderno de especificações da ETG «Kabanosy» é o da ETG «Kabanosy staropolskie», a que faz referência o artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, com reserva da denominação.
«Kabanosy staropolskie» (ETG) identifica um produto da classe 1.2., «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)», constante do anexo XI do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão (5).
Artigo 2.o
A denominação «Kabanosy staropolskie» (ETG) é protegida como um todo. Pode continuar-se a utilizar o termo «Kabanosy» e as suas variantes linguísticas e traduções, em toda a União Europeia, desde que se cumpram os princípios e normas aplicáveis na ordem jurídica da UE.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2017.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1044/2011 da Comissão, de 19 de outubro de 2011, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Kabanosy (ETG)] (JO L 275 de 20.10.2011, p. 16).
(3) Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 1). Regulamento revogado e substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
(4) JO C 188 de 27.5.2016, p. 6.
(5) Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2014 da Comissão, de 13 de junho de 2014, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 179 de 19.6.2014, p. 36).