1.8.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 206/69

(1)

A Diretiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. A referida diretiva prevê que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem um plano de vigilância de resíduos que preste as garantias exigidas. Tal plano deve incluir, pelo menos, os grupos de resíduos e substâncias enunciados no anexo I.

(2)

A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos previstos no artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE (em seguida designados «planos») apresentados por determinados países terceiros incluídos na lista do anexo da referida decisão, no que se refere aos animais e produtos de origem animal indicados nessa lista.

(3)

À luz dos planos apresentados recentemente por determinados países terceiros e da informação adicional obtida pela Comissão, é necessário atualizar a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determinados animais e produtos animais, como prevê a Diretiva 96/23/CE, e atualmente enumerados no anexo da Decisão 2011/163/UE (em seguida designada «lista»).

(4)

Andorra apresentou à Comissão um plano relativo ao mel. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para Andorra relativa a mel.

(5)

A Arménia, o Quénia e a República da União de Mianmar apresentaram à Comissão planos relativos à aquicultura. Esses planos apresentam garantias suficientes e devem ser aprovados. Por conseguinte, devem ser incluídas na lista entradas para a Arménia, o Quénia e a República da União de Mianmar, relativas a aquicultura.

(6)

Marrocos apresentou à Comissão um plano relativo às aves de capoeira. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Por conseguinte, deve ser incluída na lista uma entrada para Marrocos, relativa a aves de capoeira.

(7)

A Comissão requereu que o Peru apresentasse informação sobre a implementação do seu plano relativo às aves de capoeira e aos produtos à base de aves de capoeira. Na ausência de resposta deste país, não existem garantias suficientes para a aprovação. As entradas correspondentes a este país terceiro, no que respeita a aves de capoeira e a produtos à base de aves de capoeira, devem ser suprimidas da lista. O Peru foi informado em conformidade.

(8)

Por razões de transparência do mercado e em conformidade com o direito público internacional, há que esclarecer que a cobertura territorial da UE em termos de aprovação dos planos é limitada ao território do Estado de Israel, excluindo os territórios sob administração israelita desde junho de 1967, nomeadamente os montes Golã, a Faixa de Gaza, Jerusalém Oriental e o resto da Cisjordânia. A lista deve ser alterada em conformidade.

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,