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Document 32014R1145
Council Regulation (EU) No 1145/2014 of 28 October 2014 repealing Regulation (EC) No 2488/2000 maintaining a freeze of funds in relation to Mr Milosevic and those persons associated with him
Regulamento (UE) n. ° 1145/2014 do Conselho, de 28 de outubro de 2014 , que revoga o Regulamento (CE) n. ° 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas
Regulamento (UE) n. ° 1145/2014 do Conselho, de 28 de outubro de 2014 , que revoga o Regulamento (CE) n. ° 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas
JO L 308 de 29.10.2014, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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29.10.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 308/1 |
REGULAMENTO (UE) N.o 1145/2014 DO CONSELHO
de 28 de outubro de 2014
que revoga o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
Tendo em conta a Decisão 2014/742/PESC do Conselho, de 28 de outubro de 2014, que revoga a Posição Comum 2000/696/PESC relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas (1),
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 do Conselho (2), todos os fundos e outros recursos financeiros detidos fora do território da República Federativa da Jugoslávia pertencentes a Slobodan Milosevic e a pessoas singulares que lhe estão associadas, cuja lista consta do anexo I do regulamento, são congelados, não podendo essas pessoas a eles ter acesso nem deles beneficiar. |
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(2) |
Através da sua Decisão2014/742/PESC, o Conselho revogou a Posição Comum 2000/696/PESC (3). O Conselho decidiu que não se justificava continuar a aplicar estas medidas restritivas uma vez que as pessoas constantes da lista do anexo da referida Posição Comum deixaram de representar uma ameaça para a consolidação da democracia. |
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(3) |
É, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 2488/2000 com efeitos imediatos, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o 2488/2000 é revogado.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 28 de outubro de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
G. L. GALLETTI
(1) Ver página 99 do presente Jornal Oficial.
(2) Regulamento (CE) n.o 2488/2000 do Conselho, de 10 de novembro de 2000, relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1294/1999 e 607/2000, bem como o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 926/98 (JO L 287 de 14.11.2000, p. 19).
(3) Posição Comum 2000/696/PESC do Conselho, de 10 de novembro de 2000, relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas (JO L 287 de 14.11.2000, p. 1).