Edição especial em língua croata: Capítulo 07 Fascículo 023 p. 100 - 100
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Document 32011D0285
2011/285/EU: Council Decision of 12 May 2011 on the conclusion of the Agreement between the European Union and the Government of the Socialist Republic of Vietnam on certain aspects of air services
2011/285/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Maio de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos
2011/285/UE: Decisão do Conselho, de 12 de Maio de 2011 , relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos
JO L 132 de 19.5.2011, p. 5–5
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2011/285/oj
Language
HTML
PDF
Official Journal
|
19.5.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 132/5 |
DECISÃO DO CONSELHO
de 12 de Maio de 2011
relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos
(2011/285/UE)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 100.o, conjugado com a alínea a) do n.o 6 do artigo 218.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Mediante Decisão de 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com países terceiros, tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo ao nível da União. |
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(2) |
A Comissão negociou, em nome da União, um acordo com o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e directrizes constantes do anexo da Decisão de 5 de Junho de 2003. |
|
(3) |
O Acordo foi assinado em nome da União, sob reserva da sua eventual celebração em data posterior. |
|
(4) |
O Acordo deverá, pois, ser aprovado, |
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Socialista do Vietname sobre certos aspectos dos serviços aéreos (1).
Artigo 2.o
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para proceder à notificação prevista no n.o 1 do artigo 7.o do Acordo.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2011.
Pelo Conselho
O Presidente
PINTÉR S.
(1) JO L 288 de 5.11.2010, p. 2.