DECISÃO N.o 1/2010 «OMNIBUS»DO COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE-SÃO MARINHO

de 29 de Março de 2010

que estabelece várias medidas de execução do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho

O COMITÉ DE COOPERAÇÃO UE-SÃO MARINHO,

Tendo em conta o Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São Marinho (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o, o n.o 3 do artigo 8.o, o n.o 2 do artigo 13.o, e o n.o 3 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É adoptado o regulamento interno do Comité de Cooperação, que figura no anexo I.

Artigo 2.o

1.   É instituído um Comité de Cooperação Aduaneira, encarregado nomeadamente de zelar pela aplicação correcta e uniforme das disposições aduaneiras do Acordo e que funciona sob a autoridade do Comité de Cooperação.

2.   O Comité de Cooperação Aduaneira é composto por peritos aduaneiros da União e da República de São Marinho. O Comité de Cooperação Aduaneira reúne-se alternadamente sob a presidência de um representante da Comissão Europeia e de um representante da República de São Marinho. O regulamento interno do Comité de Cooperação é aplicável, mutatis mutandis, ao Comité de Cooperação Aduaneira.

3.   O Comité de Cooperação Aduaneira informa regularmente o Comité de Cooperação dos seus trabalhos. Essas informações são transmitidas através do secretariado do Comité de Cooperação. Em todos os casos em que se levante uma questão de princípio ou de interpretação do Acordo, o Comité de Cooperação Aduaneira deve remeter para o Comité de Cooperação.

Artigo 3.o

1.   A República de São Marinho aplica a legislação aduaneira da União, tal como aplicável na União, em especial o Código Aduaneiro Comunitário (4) e as suas normas de execução. A República de São Marinho aplica a legislação da União relativa ao comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção.

2.   Para efeitos da aplicação dos regimes aduaneiros especiais, bem como da aplicação da legislação relativa ao comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção, o território aduaneiro da União e o território da República de São Marinho são considerados como um único território aduaneiro.

Artigo 4.o

As disposições práticas para a aplicação da regulamentação da União em matéria de segurança dos alimentos e nos domínios veterinário e fitossanitário serão determinadas pelos serviços da Comissão Europeia e pelas autoridades da República de São Marinho.

Artigo 5.o

Sempre que uma disposição da União que a República de São Marinho deva aplicar por força do n.o 1 do artigo 7.o do Acordo, em matéria aduaneira, de política comercial comum, de vigilância do mercado, de saúde, de segurança e defesa do consumidor, de comércio internacional das espécies da fauna e da flora selvagens ameaçadas de extinção, de agricultura ou de segurança alimentar, ou nos domínios veterinário ou fitossanitário, preveja que, para resolver certos casos, a Comissão Europeia deve adoptar uma decisão, essa decisão é adoptada pelas autoridades da República de São Marinho com o acordo prévio da Comissão Europeia. Quando tal disposição da União preveja que um Estado-Membro tome uma decisão ou faça uma comunicação, essa decisão é tomada ou essa comunicação é feita pelas autoridades da República de São Marinho. Essas autoridades têm em conta os pareceres dos comités científicos da União e, como base das suas decisões, utilizam a jurisprudência do Tribunal de Justiça e a prática seguida pela Comissão Europeia.

Artigo 6.o

1.   A lista das estâncias aduaneiras da União competentes para o desalfandegamento das mercadorias destinadas à República de São Marinho, que figura no anexo do Acordo, é substituída pela lista que figura no anexo II da presente decisão.

2.   As operações de desalfandegamento relativas à exportação podem ser efectuadas junto de todas as estâncias aduaneiras italianas, com excepção das formalidades:

que devem ser efectuadas junto das estâncias e secções enumeradas no anexo II.

Artigo 7.o

As modalidades da colocação à disposição do Tesouro de São Marinho dos direitos de importação cobrados pela União em nome da República de São Marinho figuram no anexo III.

Artigo 8.o

1.   A Decisão n.o 3/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992, relativa às modalidades de aplicação da assistência mútua prevista no artigo 13.o do Acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho (5), continua em vigor e constitui uma aplicação do n.o 8 do artigo 23.o do Acordo.

2.   A Decisão n.o 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de Dezembro de 1992, relativa a determinados métodos de cooperação administrativos para aplicação do acordo provisório e ao procedimento de reexpedição das mercadorias para a República de São Marinho (6), alterada pela Decisão n.o 1/2002 do Comité de Cooperação CE-São Marinho (7), continua em vigor. Ela constitui uma aplicação das alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 8.o e do n.o 8 do artigo 23.o do Acordo e é aplicável mutatis mutandis à utilização de técnicas de tratamento electrónico de dados no regime de trânsito da União.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

(1)  JO L 84 de 28.3.2002, p. 43.

(2)  JO L 359 de 9.12.1992, p. 14.

(3)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

(4)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, que foi alterado várias vezes. O Regulamento (CEE) n.o 2913/92 foi substituído pelo Regulamento (CE) n.o 450/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado), da forma prevista pelo artigo 188.o do Regulamento (CE) n.o 450/2008.

(5)  JO L 42 de 19.2.1993, p. 29.

(6)  JO L 42 de 19.2.1993, p. 34.

(7)  JO L 99 de 16.4.2002, p. 23.