23.7.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 194/9

(1)

Em 21 de Fevereiro de 2008, a República da Maurícia solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, uma derrogação por um período de cinco anos às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 10 de Março de 2008, a República da Maurícia apresentou informações adicionais relativamente ao seu pedido. Este abrange uma quantidade anual total de 5 000 toneladas de conservas de atum e 2 000 toneladas de lombos de atum da posição SH 1604. O pedido é motivado pelo facto de as capturas e o aprovisionamento de atum cru originário terem diminuído no Oceano Índico Sudoeste.

(2)

De acordo com as informações fornecidas pela República da Maurícia, as capturas de atum cru no final de 2007 e no início de 2008 foram excepcionalmente baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Esta situação anormal torna impossível à República da Maurícia o cumprimento das regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 durante um determinado período.

(3)

Uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 não causaria, tendo em conta as importações consideradas, prejuízo grave a uma indústria comunitária estabelecida, desde que sejam respeitadas certas condições relativas às quantidades, à vigilância e à duração.

(4)

Justifica-se, portanto, a concessão de uma derrogação temporária nos termos do n.o 1, alínea a) do artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007.

(5)

A República da Maurícia beneficiará de uma derrogação automática às regras de origem para as conservas de atum e os lombos de atum da posição SH 1604 nos termos do n.o 8 do artigo 42.o do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo Provisório que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral (ESA), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo de Parceria Provisório ESA-União Europeia), quando esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado.

(6)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, as regras de origem estabelecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria Provisório ESA-União Europeia cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2008. Não deve, pois, ser concedida a derrogação solicitada pelo período de cinco anos, mas pode ser concedida a derrogação pelo período de Janeiro a Dezembro de 2008.

(7)

Em conformidade com o n.o 8 do artigo 42.o do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria Provisório ESA-União Europeia, a derrogação automática às regras de origem é limitada a uma quota anual de 8 000 toneladas de conservas de atum e 2 000 toneladas de lombos de atum para todos os países que rubricaram o Acordo de Parceria Provisório ESA-União Europeia (Comores, Maurícia, Madagáscar, Seicheles e Zimbábue). São de esperar pedidos de derrogação temporária nos termos do artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 emanados de outros países da África Oriental e Austral, nomeadamente de Madagáscar e de Seicheles. Não seria adequado conceder derrogações nos termos do artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 que excedam a quota anual concedida à região da África Oriental e Austral ao abrigo do Acordo de Parceria Provisório ESA-União Europeia. Não deve, pois, ser concedida a derrogação para as quantidades solicitadas, mas pode ser concedida a derrogação para 3 000 toneladas de atum em conserva e 600 toneladas de lombos de atum.

(8)

Por conseguinte, deve ser concedida uma derrogação à República da Maurícia para 3 000 toneladas de atum em lata e 600 toneladas de lombos de atum por um período de um ano.

(9)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), determina regras para a gestão dos contingentes pautais. A fim de assegurar uma gestão eficiente e em estreita cooperação entre as autoridades da República da Maurícia, as autoridades aduaneiras da Comunidade e a Comissão, essas regras devem ser aplicadas, mutatis mutandis, às quantidades importadas ao abrigo da derrogação concedida pela presente decisão.

(10)

A fim de permitir um controlo mais eficaz da aplicação da derrogação, as autoridades da República da Maurícia devem comunicar periodicamente à Comissão informações pormenorizadas sobre os certificados de circulação EUR.1 emitidos.

(11)

As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,