12.10.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 267/27

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 552/2005 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações para a Comunidade de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China («RPC»).

(2)

Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, a Comissão prosseguiu o inquérito sobre o dumping, o prejuízo e o interesse comunitário. As conclusões definitivas do inquérito constam do Regulamento (CE) n.o 1659/2005 (3) que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China.

(3)

O inquérito confirmou as conclusões provisórias relativas ao dumping e ao prejuízo resultante das importações de certos tijolos de magnésia originários da RPC.

(4)

Na sequência da adopção das medidas anti-dumping provisórias, a empresa Yingkou Qinghua Refractories Co. Ltd., produtor-exportador da RPC que colaborou no inquérito, ofereceu um compromisso de preços combinado com um limite quantitativo, em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do regulamento de base. Nesse compromisso, a empresa ofereceu-se para, até ao limite quantitativo, vender o produto em causa a um nível de preços igual ou superior ao necessário para eliminar os efeitos prejudiciais do dumping. As importações que ultrapassem o limite quantitativo ficam sujeitas a direitos anti-dumping.

(5)

A empresa facultará também regularmente à Comissão informações pormenorizadas sobre as suas exportações para a Comunidade, o que permitirá à Comissão controlar eficazmente o compromisso. Além disso, devido à estrutura de vendas da empresa em causa, a Comissão considera que o risco de evasão ao compromisso acordado é limitado.

(6)

Atendendo ao que precede, considera-se que o compromisso é aceitável.

(7)

Para que a Comissão possa controlar eficazmente o cumprimento do compromisso por parte da empresa, quando, no âmbito do compromisso, o pedido de introdução em livre prática for apresentado à autoridade aduaneira competente, a isenção do direito estará subordinada à apresentação de uma factura comercial contendo, pelo menos, as informações enumeradas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1659/2005. Estas informações são igualmente fundamentais para que as autoridades aduaneiras possam verificar, com a exactidão necessária, se a remessa corresponde à indicada nos documentos comerciais. Quando essa factura não for apresentada ou não corresponder ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, deve ser pago o montante do direito anti-dumping aplicável.

(8)

A fim de assegurar a observância efectiva do compromisso, os importadores foram informados, através do regulamento do Conselho acima mencionado, de que qualquer violação do compromisso pode levar à aplicação retroactiva do direito anti-dumping no que respeita às transacções pertinentes.

(9)

Em caso de violação ou denúncia do compromisso, o direito anti-dumping instituído pelo Conselho em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o do regulamento de base será aplicado automaticamente, em conformidade com o n.o 9 do artigo 8.o desse regulamento,