2.6.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 139/25

(1)

Em 9 de Janeiro de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/31/PESC (1) relativa à imposição de um embargo à exportação de armas, munições e equipamento militar para o Sudão.

(2)

Em 10 de Junho de 2004, o Conselho adoptou a Posição Comum 2004/510/PESC que altera a Posição Comum 2004/31/PESC de forma a prever derrogações ao embargo em benefício da comissão de cessar-fogo liderada pela União Africana.

(3)

O Conselho considera apropriado manter o embargo à exportação de armas para o Sudão. O objectivo político da União Europeia nesta matéria é a promoção de uma paz duradoura e a reconciliação no Sudão.

(4)

Em 30 de Julho de 2004, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1556 (2004), a seguir referida como «RCSNU 1556 (2004)» que impõe um embargo à venda de armas a todos os indivíduos e entidades não governamentais, incluindo os Janjaweed, que actuam nos Estados do Darfur setentrional, do Darfur meridional e do Darfur ocidental.

(5)

Em 29 de Março de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1591 (2005), a seguir referida como «RCSNU 1591 (2005)» que impõe medidas para prevenir a entrada ou o trânsito nos territórios dos Estados-Membros de todas as pessoas, designadas pelo comité instituído pelo ponto 3 da resolução («o comité»).

(6)

A RCSNU 1591 (2005) impõe também o congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos detidos ou controlados, directa ou indirectamente, pelas pessoas designadas pelo comité ou detidos por entidades directa ou indirectamente detidas ou controladas por essas pessoas ou por quaisquer outras pessoas que actuem em seu nome ou sob as suas instruções.

(7)

A RCSNU 1591 (2005) reitera ainda as medidas impostas pela RCSNU 1556 (2004) e prevê que essas medidas se aplicam igualmente a todas as partes no acordo de cessar-fogo assinado em N’djamena e a quaisquer outros beligerante presentes nos Estados do Darfur setentrional, do Darfur meridional e do Darfur ocidental.

(8)

O ponto 4 da RCSNU 1591 (2005) prevê que as medidas respeitantes à entrada ou ao trânsito através dos territórios dos Estados-Membros e ao congelamento de fundos, activos financeiros e recursos económicos entrem em vigor em 28 de Abril de 2005, a menos que o Conselho de Segurança determine antes dessa data que as partes no conflito do Darfur cumpriram todos os compromissos e exigências do Conselho de Segurança referidos na RCSNU 1556 (2004), e nas Resoluções 1564 (2004) e 1574 (2004) e tomaram medidas imediatas para cumprir todos os seus compromissos de respeitarem o acordo de cessar-fogo assinado em N’djamena e os protocolos de Abuja, incluindo a notificação da localização das forças, para facilitar a assistência humanitária e cooperar plenamente com a missão da União Africana.

(9)

É oportuno integrar num único instrumento jurídico as medidas impostas pela Posição Comum 2004/31/PESC, e as medidas a impor de acordo com a RCSNU 1591 (2005).

(10)

A Posição Comum 2004/31/PESC deve por conseguinte ser revogada.

(11)

É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

a)

Sejam necessários para cobrir as despesas de base, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

b)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas com a prestação de serviços jurídicos;

c)

Se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos, outros activos financeiros e recursos económicos congelados,

d)

Sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, após notificação do Estado-Membro interessado ao comité e a aprovação deste;

e)

Sejam objecto de uma decisão ou garantia judicial, administrativa ou arbitral, podendo nesse caso os fundos, activos financeiros e recursos económicos ser utilizados para satisfazer essa garantia ou decisão, desde que a mesma tenha sido homologada antes da data da RCSNU 1591 (2005), e não tenha como beneficiário uma pessoa ou entidade referida no presente artigo, após notificação do Estado-Membro interessado ao comité.

a)

Juros ou outras somas devidas a título dessas contas; ou

b)

Pagamentos devidos a título de contratos ou acordos celebrados ou de obrigações contraídas antes da data em que essas contas tenham ficado sujeitas a medidas restritivas,

a)

Conceder, vender, fornecer ou transferir assistência técnica, serviços de intermediação e outros serviços relacionados com actividades militares e com o fornecimento, o fabrico, a manutenção ou a utilização de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respectivas peças sobresselentes, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão, ou para utilização neste país;

b)

Financiar ou prestar assistência financeira relativa a actividades militares, incluindo em particular subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação de armamento e material conexo, ou qualquer subvenção, venda, fornecimento ou transferência de assistência técnica conexa, de serviços de intermediação e outros serviços, directa ou indirectamente, a qualquer pessoa, entidade ou organismo do Sudão, ou para utilização neste país.

a)

À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários, de controlo do respeito dos direitos humanos ou de protecção, ou para programas de desenvolvimento institucional da ONU, da União Africana, da União Europeia e da Comunidade, ou de material destinado a ser utilizado em operações de gestão de crises conduzidas pela União Europeia, pela ONU e pela União Africana;

b)

À formação ou assistência técnica relacionada com esse equipamento;

c)

À venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento de desminagem e de material a utilizar em operações de desminagem;

d)

À assistência e fornecimentos destinados a apoiar a implementação do acordo de paz global,