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Documento 22003D0002(01)
2003/2/: Decision No 2/2003 of the European Community — Former Yugoslav Republic of Macedonia Cooperation Council of 22 December 2003 implementing further liberalisation of the trade in agricultural and fisheries products
2003/2/: Decisão n.° 2/2003 do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia-antiga República jugoslava da Macedónia, de 22 de Dezembro de 2003, relativa a uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca
2003/2/: Decisão n.° 2/2003 do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia-antiga República jugoslava da Macedónia, de 22 de Dezembro de 2003, relativa a uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca
JO L 346 de 31.12.2003, p. 88/119
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
Ya no está vigente, Fecha de fin de validez: 31/03/2004
22003D0002(01)
2003/2/: Decisão n.° 2/2003 do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia-antiga República jugoslava da Macedónia, de 22 de Dezembro de 2003, relativa a uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca
Jornal Oficial nº L 346 de 31/12/2003 p. 0088 - 0119
Decisão n.o 2/2003 do Conselho de Cooperação Comunidade Europeia-antiga República jugoslava da Macedónia de 22 de Dezembro de 2003 relativa a uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca O CONSELHO DE COOPERAÇÃO, Tendo em conta o acordo provisório sobre comércio e questões conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e, nomeadamente, o seu artigo 16.o e o n.o 1 do seu artigo 38.o, Considerando o seguinte: (1) O acordo provisório sobre comércio e questões conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, entrou em vigor em 1 de Junho de 2001; (2) O artigo 16.o do referido acordo estipula que a Comunidade e a antiga República jugoslava da Macedónia analisarão no âmbito do Conselho de Cooperação, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca; (3) Tendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca entre as partes, as sensibilidades específicas dos referidos produtos, as regras das políticas comuns da Comunidade nos sectores da agricultura e das pescas, as regras das políticas agrícolas da antiga República jugoslava da Macedónia, o papel da agricultura na economia da antiga República jugoslava da Macedónia, e o potencial de produção e de exportação dos seus sectores e mercados tradicionais, bem como as consequências da adesão da antiga República jugoslava da Macedónia à OMC, DECIDE: SECÇÃO I PRODUTOS AGRÍCOLAS Artigo 1.o Direito aduaneiro nulo A partir de 1 de Janeiro de 2004, o anexo IV (a) do Acordo Provisório é substituído pelo anexo I da presente decisão. Artigo 2.o Direito aduaneiro nulo no âmbito de contingentes pautais A partir de 1 de Janeiro de 2004, o anexo IV (b) do Acordo Provisório é substituído pelo anexo II da presente decisão. Artigo 3.o Redução pautal no período transitório, direito aduaneiro nulo 1. No final do n.o 3 do artigo 14.o do Acordo Provisório, é aditada a nova alínea (d) seguinte: "d) reduzir progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos agrícolas originários da Comunidade enumerados no anexo IV (d) segundo o calendário seguinte: - em 1 de Janeiro de 2004, para 95 % do direito NMF, - em 1 de Janeiro de 2005, para 90 % do direito NMF, - em 1 de Janeiro de 2006, para 85 % do direito NMF, - em 1 de Janeiro de 2007, para 80 % do direito NMF, - em 1 de Janeiro de 2008, para 70 % do direito NMF, - em 1 de Janeiro de 2009, para 60 % do direito NMF, - em 1 de Janeiro de 2010, para 50 % do direito NMF, - em 1 de Janeiro de 2011, serão suprimidos os direitos remanescentes.". 2. O anexo III da presente decisão é aditado ao Acordo Provisório enquanto anexo IV (d). Artigo 4.o No que respeita aos produtos cujo direito pautal preferencial atinge, durante o processo de redução referido nos artigos 2.o e 3.o, um valor residual igual ou inferior a 1 %, no caso dos direitos ad valorem, e igual ou inferior a 0,01 euros por quilo (ou a unidade específica adequada), no caso dos direitos específicos, os direitos aduaneiros serão suprimidos nessa altura. SECÇÃO II PRODUTOS DA PESCA Artigo 5.o No artigo 15.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção: "2. A antiga República jugoslava da Macedónia eliminará todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros, bem como os direitos aduaneiros aplicáveis à importação de peixe e produtos da pesca originários da Comunidade, excepto os produtos enumerados no anexo V B do Acordo Provisório, os quais serão sujeitos às reduções pautais previstas no referido anexo.". Artigo 6.o A expressão "Ano 3" no título da última coluna dos quadros nos anexos V (a) e (b) do acordo provisório é substituída pela expressão "Ano 3 e seguintes.". SECÇÃO III PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS Artigo 7.o A partir de 1 de Janeiro de 2004, o quadro do anexo II do Protocolo 3 do acordo provisório é substituído pelo quadro do anexo IV da presente decisão. SECÇÃO IV DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 8.o A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2004. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003. Pelo Conselho de Cooperação O Presidente A. Matteoli ANEXO I "ANEXO IV (a) IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE (Direito aduaneiro nulo) [referidas na alínea a) do n.o 3 do artigo 14.o] >POSIÇÃO NUMA TABELA>" ANEXO II "Anexo IV (b) IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE (DIREITO ADUANEIRO NULO NO ÂMBITO DE CONTINGENTES PAUTAIS) [referidas na alínea b) do n.o 3 do artigo 14.o] >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) Contingente pautal (2) Direito aplicável às quantidades excedentárias" ANEXO III "Anexo IV (d) IMPORTAÇÕES NA ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE (DIREITO ADUANEIRO NULO NO ÂMBITO DE CONTINGENTES PAUTAIS) (referidas no artigo 3.o) 0102 90 21 00 0102 90 29 00 0102 90 41 00 0102 90 49 00 0102 90 51 00 0102 90 59 00 0102 90 61 00 0102 90 69 00 0102 90 71 00 0102 90 79 00 0102 90 90 00 0105 11 19 00 0105 11 99 00 0105 12 00 00 0105 13 20 00 0105 19 90 00 0105 92 00 00 0105 93 00 00 0105 99 10 00 0105 99 20 00 0105 99 30 00 0105 99 50 00 0201 10 00 00 0201 20 20 00 0201 20 30 00 0201 20 50 00 0201 20 90 00 0201 30 00 00 0202 10 00 00 0202 20 10 00 0202 20 30 00 0202 20 50 00 0202 20 90 00 0202 30 10 00 0202 30 50 00 0202 30 90 00 0206 29 10 00 0206 29 91 00 0206 29 99 00 0207 11 10 00 0207 11 30 00 0207 11 90 00 0207 12 10 00 0207 12 90 00 0207 13 10 00 0207 13 20 00 0207 13 30 00 0207 13 40 00 0207 13 50 00 0207 13 60 00 0207 13 70 00 0207 13 91 00 0207 13 99 00 0207 14 10 00 0207 14 20 00 0207 14 30 00 0207 14 40 00 0207 14 50 00 0207 14 60 00 0207 14 70 00 0207 14 91 00 0207 14 99 00 0207 24 10 00 0207 24 90 00 0207 25 10 00 0207 25 90 00 0207 26 10 00 0207 26 20 00 0207 26 30 00 0207 26 40 00 0207 26 50 00 0207 26 60 00 0207 26 70 00 0207 26 80 00 0207 26 91 00 0207 26 99 00 0207 27 10 00 0207 27 20 00 0207 27 30 00 0207 27 40 00 0207 27 50 00 0207 27 60 00 0207 27 70 00 0207 27 80 00 0207 27 91 00 0207 27 99 00 0207 32 11 00 0207 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