32003D0915

Decisão do Conselho

de 22 de Dezembro de 2003

relativa à aplicação provisória de um Acordo Bilateral entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis

(2003/915/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do n.o 2 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo bilateral a fim de prorrogar por um ano o Acordo Bilateral e os Protocolos sobre o comércio de produtos têxteis em vigor com a República da Bielorrússia, com limites quantitativos adaptados para ter em conta as taxas de crescimento anuais e o alargamento da União Europeia.

(2) Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o Acordo Bilateral deverá ser assinado em nome da Comunidade.

(3) O Acordo Bilateral deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004, enquanto se aguarda que sejam cumpridas as formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Bielorrússia sobre o Comércio de Produtos Têxteis, rubricado em Bruxelas, a 1 de Abril de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas rubricado a 11 de Novembro de 1999, a seguir designado "Acordo Bilateral", sob reserva da sua eventual celebração em data posterior.

Artigo 2.o

O Acordo Bilateral é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2004, enquanto se aguarda a sua celebração formal, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela República da Bielorrússia(1).

O texto do Acordo Bilateral acompanha a presente decisão.

Artigo 3.o

1. No caso de a Bielorrússia não cumprir as suas obrigações no âmbito do ponto 2.5 do Acordo Bilateral, o contingente de 2004 será reduzido para os níveis aplicáveis em 2003.

2. A decisão de aplicar o n.o 1 será tomada nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(2).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2003.

Pelo Conselho

O Presidente

G. Alemanno

(1) A data a partir da qual a aplicação a título provisório produz efeitos será publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia.

(2) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 138/2003 (JO L 23 de 28.1.2003, p. 1).