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Document 22003A0620(01)
Protocol adjusting the trade aspects of the Europe Agreement establishing an association between the European Communities and their Member States, acting within the framework of the European Union, of the one part, and the Republic of Slovenia, of the other part, to take account of the outcome of negotiations between the parties on new mutual agricultural concessions
Protocolo que adapta os aspectos comerciais do acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas
Protocolo que adapta os aspectos comerciais do acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas
JO L 152 de 20.6.2003, pp. 27–40
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
In force
ELI: http://data.europa.eu/eli/prot/2003/452/oj
22003A0620(01)
Protocolo que adapta os aspectos comerciais do acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas
Jornal Oficial nº L 152 de 20/06/2003 p. 0027 - 0040
Protocolo que adapta os aspectos comerciais do acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, a fim de ter em conta o resultado das negociações entre as partes sobre novas concessões agrícolas mútuas A COMUNIDADE EUROPEIA, adiante designada "Comunidade", por um lado, e A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, por outro, CONSIDERANDO O SEGUINTE: (1) O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro (adiante designado "acordo europeu") foi assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996 e entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1999(1). (2) O acordo europeu prevê, no n.o 5 do artigo 21.o, que a Comunidade e a República da Eslovénia examinem, no âmbito do Conselho de Associação, a possibilidade de efectuarem concessões agrícolas mútuas adicionais, produto por produto, de modo ordenado e recíproco. Nessa base, decorreram e foram concluídas negociações entre as partes. (3) Em 22 de Maio de 2000 e em 25 de Julho de 2002 foram concluídas mais duas rondas de negociações destinadas a melhorar as concessões comerciais agrícolas. (4) Por um lado, o Conselho decidiu, por força do Regulamento (CE) n.o 2475/2000(2), aplicar, numa base provisória, desde 1 de Julho de 2000, as concessões da Comunidade Europeia resultantes da ronda de negociações de 2000 e, por outro lado, o Governo da República da Eslovénia adoptou disposições legislativas para aplicar, igualmente desde 1 de Julho de 2000, as concessões eslovenas equivalentes, publicadas no Regulamento (Ur. 1. RS. n.o 88/2000)(3), conforme alterado. (5) As concessões acima mencionadas serão complementadas e substituídas na data da entrada em vigor do presente protocolo pelas concessões que este estabelece, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1.o O regime de importação para a Comunidade aplicável a certos produtos agrícolas originários da República da Eslovénia, constante dos anexos A(a) e A(b) do presente protocolo, e o regime de importação para a República da Eslovénia aplicável a certos produtos agrícolas originários da Comunidade, constante nos anexos B(a) e B(b) do presente protocolo, substituirão os constantes dos anexos VI e VII referidos nos n.os 2 e 4 do artigo 21.o do acordo europeu. Artigo 2.o Os anexos do presente protocolo são parte integrante do mesmo. O presente protocolo é parte integrante do acordo europeu. Artigo 3.o O presente protocolo será aprovado pela Comunidade e pela República da Eslovénia segundo as suas formalidades próprias. As partes contratantes adoptarão as medidas necessárias à execução do presente protocolo. As partes contratantes notificar-se-ão mutuamente da conclusão das formalidades correspondentes em conformidade com o primeiro parágrafo. Artigo 4.o Sob reserva da conclusão das formalidades previstas no artigo 3.o, o presente protocolo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2003. Caso as referidas formalidades não sejam concluídas atempadamente, o presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação das partes contratantes da conclusão das formalidades. As quantidades de mercadorias sujeitas a contingentes pautais e colocadas em livre circulação desde 1 de Janeiro de 2003 ao abrigo das concessões previstas no anexo A(b) do Regulamento (CE) n.o 2475/2000 e no anexo B(b) do Regulamento (Ur. 1. RS. n.o 88/2000), conforme alterado, serão inteiramente deduzidas das quantidades previstas nos anexos A(b) e B(b) do presente protocolo, excepto no respeitante às quantidades para as quais tenham sido emitidas licenças de importação antes de 1 de Janeiro de 2003. Artigo 5.o O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovena, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Hecho en Bruselas, el veintisiete de mayo de dos mil tres./Udfærdiget i Bruxelles den syvogtyvende maj to tusind og tre./Geschehen zu Brüssel am siebenundzwanzigsten Mai zweitausendunddrei./Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι εφτά Μαΐου δύο χιλιάδες τρία./Done at Brussels on the twenty-seventh day of May in the year two thousand and three./Fait à Bruxelles, le vingt-sept mai deux mille trois./Fatto a Bruxelles, addì ventisette maggio duemilatre./Gedaan te Brussel, de zevenentwintigste mei tweeduizenddrie./Feito em Bruxelas, em vinte e sete de Maio de dois mil e três./Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäseitsemäntenä päivänä toukokuuta vuonna kaksituhattakolme./Som skedde i Bryssel den tjugosjunde maj tjugohundratre./Podpisano v Bruslju, sedemindvajsetega maja dvatisoctri. Por la Comunidad Europea/For Det Europæiske Fællesskab/Für die Europäische Gemeinschaft/Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα/For the European Community/Pour la Communauté européenne/Per la Comunità europea/Voor de Europese Gemeenschap/Pela Comunidade Europeia/Euroopan yhteisön puolesta/På Europeiska gemenskapens vägnar >PIC FILE= "L_2003152PT.002801.TIF"> Za Republiko Slovenijo >PIC FILE= "L_2003152PT.002802.TIF"> (1) JO L 51 de 26.2.1999, p. 3. (2) JO L 286 de 11.11.2000, p. 15. (3) Ur. 1. n.o 88 de 29.9.2000, p. 10120. ANEXO A(a) Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos produtos em seguida enumerados originários da República da Eslovénia serão suprimidos - códigos NC(1) 0101 10 90 0101 90 19 0101 90 30 0101 90 90 0104 20 10 0106 19 10 0106 39 10 0205 00 11 0205 00 19 0205 00 90 0206 80 91 0206 90 91 0207 13 91 0207 14 91 0207 26 91 0207 27 91 0207 35 91 0207 36 89 0208 10 11 0208 10 19 0208 20 00 0208 30 00 0208 40 10 0208 40 90 0208 50 00 0208 90 10 0208 90 55 0208 90 60 0208 90 95 0210 91 00 0210 92 00 0210 93 00 0210 99 10 0210 99 31 0210 99 39 0210 99 59 0210 99 79 0210 99 80 0407 00 90 0410 00 00 0601 0602 0603 10 80 0603 90 00 0604 0701 10 00 0701 90 50 0703 10 11 0704 20 00 0704 90 90 0708 10 00 0708 90 00 0709 30 00 0709 59 10 0709 59 30 0709 59 90 0709 90 20 0709 90 31 0709 90 40 0709 90 90 0710 29 00 0710 80 10 0710 80 61 0710 80 69 0710 80 80 0710 80 85 0711 20 10 0711 20 90 0711 30 00 0711 90 10 0711 90 50 0711 90 90 0712 20 00 0712 31 00 0712 32 00 0712 33 00 0712 39 00 0712 90 05 0712 90 30 0712 90 50 0712 90 90 0713 50 00 0713 90 10 0713 90 90 0714 20 10 0714 20 90 0714 90 90 0802 0804 20 0806 20 0807 11 00 0807 19 00 0808 20 90 0809 40 90 0810 40 0810 50 00 0810 60 00 0810 90 95 0811 10 19 0811 10 90 0811 20 19 0811 20 90 0811 90 31 0811 90 39 0811 90 50 0811 90 70 0811 90 75 0811 90 80 0811 90 85 0811 90 95 0812 10 00 0812 90 10 0812 90 20 0812 90 40 0812 90 50 0812 90 60 0812 90 70 0812 90 99 0813 10 00 0813 30 00 0813 40 10 0813 40 95 0813 50 15 0813 50 19 0813 50 39 0813 50 91 0813 50 99 0814 00 00 0901 12 00 0901 90 90 0902 10 00 0904 12 00 0904 20 10 0904 20 90 0905 00 00 0907 00 00 0910 20 90 0910 40 13 0910 40 19 0910 40 90 0910 91 90 0910 99 99 1001 90 10 1006 10 10 1007 00 10 1102 30 00 1103 11 10 (2) 1103 19 50 1103 20 50 1105 10 00 1105 20 00 1106 10 00 1106 30 10 1106 30 90 1108 20 00 1208 10 00 1209 10 00 1209 21 00 1209 23 80 1209 29 50 1209 29 60 1209 29 80 1209 30 00 1209 91 10 1209 91 90 1209 99 91 1209 99 99 1210 10 00 1210 20 10 1210 20 90 1211 90 30 1212 10 10 1212 10 99 1214 90 10 1302 12 00 1302 13 00 1302 19 05 1501 00 90 1502 00 90 1503 00 19 1503 00 90 1504 10 10 1504 10 99 1504 20 10 1504 30 10 1507 10 10 1507 10 90 1507 90 10 1508 10 90 1508 90 10 1508 90 90 1510 00 10 1511 10 90 1511 90 11 1511 90 19 1511 90 91 1511 90 99 1512 11 10 1512 11 91 1512 11 99 1512 19 10 1512 21 10 1512 21 90 1512 29 10 1512 29 90 1513 11 1513 19 1513 21 1513 29 1514 11 10 1514 11 90 1514 19 10 1514 91 10 1514 91 90 1514 99 10 1515 11 00 1515 19 10 1515 19 90 1515 21 10 1515 21 90 1515 29 10 1515 29 90 1515 30 90 1515 50 11 1515 50 19 1515 50 91 1515 50 99 1515 90 29 1515 90 39 1515 90 40 1515 90 51 1515 90 59 1515 90 60 1515 90 91 1515 90 99 1516 10 10 1516 10 90 1516 20 91 1516 20 95 1516 20 96 1516 20 98 1517 10 90 1517 90 99 1518 00 31 1518 00 39 1518 00 91 1518 00 95 1518 00 99 1522 00 91 1602 41 90 1602 42 90 1602 49 90 1602 90 41 1603 00 10 2001 90 20 2001 90 91 2005 90 75 2006 00 91 2006 00 99 2007 10 91 2007 10 99 2007 91 90 2007 99 93 2007 99 98 2008 11 92 2008 11 94 2008 11 96 2008 11 98 2008 19 2008 20 19 2008 20 39 2008 20 51 2008 20 59 2008 20 71 2008 20 79 2008 20 91 2008 20 99 2008 30 11 2008 30 31 2008 30 39 2008 30 51 2008 30 55 2008 30 59 2008 30 71 2008 30 75 2008 30 79 2008 30 90 2008 92 12 2008 92 14 2008 92 32 2008 92 34 2008 92 36 2008 92 38 2008 92 51 2008 92 59 2008 92 72 2008 92 74 2008 92 76 2008 92 78 2008 92 92 2008 92 93 2008 92 94 2008 92 96 2008 92 97 2008 92 98 2008 99 11 2008 99 19 2008 99 23 2008 99 25 2008 99 26 2008 99 28 2008 99 36 2008 99 37 2008 99 38 2008 99 40 2008 99 43 2008 99 45 2008 99 46 2008 99 47 2008 99 49 2008 99 53 2008 99 55 2008 99 61 2008 99 62 2008 99 68 2008 99 72 2008 99 78 2008 99 99 2009 11 19 2009 11 99 2009 12 00 2009 19 19 2009 19 98 2009 21 00 2009 29 19 2009 29 99 2009 31 2009 39 19 2009 39 31 2009 39 99 2009 41 2009 49 19 2009 49 30 2009 49 93 2009 49 99 2009 50 2009 80 36 2009 80 71 2009 80 73 2009 80 79 2009 80 88 2009 80 89 2009 80 95 2009 80 96 2009 80 97 2009 80 99 2009 90 41 2009 90 49 2009 90 73 2009 90 79 2009 90 95 2009 90 96 2009 90 97 2009 90 98 2302 50 00 2306 90 19 2308 00 90 2309 10 51 2309 10 90 2309 90 10 2309 90 31 2309 90 41 2309 90 51 2309 90 91 2309 90 95 (1) Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 279 de 23.10.2001). (2) Os direitos aduaneiros de importação sobre estes produtos serão abolidos desde que os produtos não beneficiem de restituições à exportação e sejam acompanhados por uma licença de exportação (ver anexo) indicando que não foram pagas restituições à exportação. ANEXO A(b) As importações na Comunidade dos produtos em seguida enumerados, originários da República da Eslovénia serão objecto das concessões a seguir indicadas (NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida) >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO B(a) Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na República da Eslovénia aos produtos em seguida enumerados, originários da Comunidade, serão suprimidos - códigos pautais eslovenos(1) 0101 10 90 0101 90 0102 90 90 0103 91 90 0103 92 90 0106 0203 11 90 0203 12 90 0203 19 90 0203 21 90 0203 22 90 0203 29 90 0205 00 0206 10 10 0206 10 91 0206 10 99 0206 21 00 0206 22 00 0206 29 10 0206 29 99 0206 30 0206 41 0206 49 0206 80 0206 90 0207 13 91 0207 14 91 0207 26 91 0207 27 91 0207 34 0207 35 91 0207 36 81 0207 36 85 0207 36 89 0208 0210 99 10 0210 99 71 0210 99 79 0210 91 00 0210 92 00 0210 93 00 0210 99 31 0210 99 39 0210 99 59 0210 99 80 0407 00 90 0408 11 20 0408 19 20 0408 91 20 0408 99 20 0410 00 00 0501 00 00 0502 0503 00 00 0504 00 00 0505 10 10 0506 0507 0508 00 00 0510 00 00 0511 91 0511 99 0601 0602 10 0602 20 0602 30 00 0602 40 0602 90 10 0602 90 30 0602 90 41 0602 90 45 0602 90 49 0602 90 51 0602 90 59 0602 90 70 0602 90 91 0602 90 99 0603 10 80 0603 90 00 0604 10 90 0604 91 0604 99 0701 10 00 0701 90 50 0703 10 11 0704 20 00 0704 90 90 0708 10 00 0708 90 00 0709 30 00 0709 59 0709 60 91 0709 60 95 0709 90 20 0709 90 31 0709 90 40 0709 90 90 0710 29 00 0710 80 10 0710 80 61 0710 80 69 0710 80 80 0710 80 85 0711 20 0711 30 00 0711 90 10 0711 90 50 0711 90 90 0712 20 00 0712 31 00 0712 32 00 0712 33 00 0712 39 00 0712 90 05 0712 90 11 0712 90 30 0712 90 50 0712 90 90 0713 10 0713 20 00 0713 31 00 0713 32 00 0713 33 10 0713 39 00 0713 40 00 0713 50 00 0713 90 0714 20 0714 90 90 0801 0802 0803 00 0804 0805 0806 20 0807 0808 20 90 0809 40 90 0810 40 0810 50 00 0810 90 0810 60 00 0811 10 19 0811 10 90 0811 20 19 0811 20 90 0811 90 31 0811 90 39 0811 90 50 0811 90 70 0811 90 75 0811 90 80 0811 90 85 0811 90 95 0812 0813 10 00 0813 30 00 0813 40 10 0813 40 50 0813 40 60 0813 40 70 0813 40 95 0813 50 0814 00 00 0901 11 00 0901 12 00 0901 90 0902 0903 00 00 0904 0906 20 00 0907 00 00 0908 0909 0910 1001 90 10 1005 10 11 1005 10 13 1005 10 15 1005 10 19 1007 00 10 1008 30 00 1102 30 00 1103 11 10(2) 1103 19 50 1103 20 50 1105 1106 10 00 1106 30 1108 20 00 1209 1210 1211 1212 10 1212 30 00 1212 99 80 1214 90 1302 12 00 1302 13 00 1302 14 00 1302 19 05 1302 19 98 1302 32 90 1302 39 00 1501 00 11 1501 00 90 1502 00 1503 00 1504 10 1504 20 1507 10 1507 90 10 1510 00 10 1512 11 1512 19 10 1512 21 1512 29 1513 1514 11 1514 91 1514 19 10 1514 99 10 1515 11 00 1515 19 1515 21 1515 29 1515 30 1515 40 00 1515 50 1515 90 15 1515 90 21 1515 90 29 1515 90 31 1515 90 39 1515 90 40 1515 90 51 1515 90 59 1515 90 60 1515 90 91 1515 90 99 1516 10 1516 20 91 1516 20 95 1516 20 96 1516 20 98 1517 10 90 1517 90 99 1518 00 31 1518 00 39 1518 00 91 1518 00 95 1518 00 99 1522 00 91 1522 00 99 1602 41 90 1602 42 90 1602 49 90 1602 90 41 1603 00 2001 90 10 2001 90 91 2006 00 10 2006 00 91 2006 00 99 2007 10 91 2007 10 99 2007 91 90 2007 99 93 2007 99 98 2008 11 92 2008 11 94 2008 11 96 2008 11 98 2008 19 2008 20 19 2008 20 39 2008 20 51 2008 20 59 2008 20 71 2008 20 79 2008 20 91 2008 20 99 2008 30 11 2008 30 31 2008 30 39 2008 30 51 2008 30 55 2008 30 59 2008 30 71 2008 30 75 2008 30 79 2008 30 90 2008 92 12 2008 92 14 2008 92 32 2008 92 34 2008 92 36 2008 92 38 2008 92 51 2008 92 59 2008 92 72 2008 92 74 2008 92 76 2008 92 78 2008 92 92 2008 92 93 2008 92 94 2008 92 96 2008 92 97 2008 92 98 2008 99 11 2008 99 19 2008 99 23 2008 99 25 2008 99 26 2008 99 28 2008 99 36 2008 99 37 2008 99 38 2008 99 40 2008 99 41 2008 99 43 2008 99 45 2008 99 46 2008 99 47 2008 99 49 2008 99 51 2008 99 53 2008 99 55 2008 99 61 2008 99 62 2008 99 68 2008 99 72 2008 99 78 2008 99 99 2009 11 19 2009 11 99 2009 12 00 2009 19 19 2009 19 98 2009 21 00 2009 29 19 2009 29 99 2009 31 2009 39 19 2009 39 31 2009 39 99 2009 41 2009 49 19 2009 49 30 2009 49 93 2009 49 99 2009 50 2009 80 36 2009 80 71 2009 80 73 2009 80 79 2009 80 88 2009 80 89 2009 80 95 2009 80 96 2009 80 97 2009 80 99 2009 90 41 2009 90 49 2009 90 73 2009 90 79 2009 90 95 2009 90 96 2009 90 97 2009 90 98 2301 2302 50 00 2303 10 19 2303 10 90 2303 20 2303 30 00 2304 00 00 2305 00 00 2306 2307 00 11 2307 00 90 2308 00 40 2308 00 11 2308 00 90 2309 10 11 2309 10 31 2309 10 51 2309 10 90 2309 90 10 2309 90 20 2309 90 31 2309 90 41 2309 90 51 2309 90 91 2309 90 93 2309 90 95 (1) Conforme definido no Decreto n.o 88 de 29.9.2000 do Governo da República da Eslovénia. (2) Os direitos aduaneiros de importação sobre estes produtos serão abolidos desde que os produtos não beneficiem de restituições à exportação e sejam acompanhados por uma licença de exportação (ver anexo) indicando que não foram pagas restituições à exportação. ANEXO B(b) As importações na República da Eslovénia dos produtos em seguida enumerados, originários da Comunidade, serão objecto das concessões a seguir indicadas (NMF = direitos aplicáveis à nação mais favorecida) >POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO AO ANEXO B(b) >PIC FILE= "L_2003152PT.003902.TIF"> >PIC FILE= "L_2003152PT.004001.TIF">