31989R3107

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REGULAMENTO (CEE) Nº 3107/89 DA COMISSÃO

de 16 de Outubro de 1989

que altera a versão espanhola do Regulamento (CEE) nº 548/86 relativo às modalidades de aplicação dos montantes compensatórios de adesão

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 467/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina, na sequência da adesão da Espanha, as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão aplicáveis no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º, e as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem regras gerais relativas ao regime dos montantes compensatórios de adesão aplicaveis aos produtos agrícolas,

Considerando que se verificou que a versão espanhola do nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 548/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1763/89 (3), se pode prestar a uma interpretação não conforme àquela de todas as outras versões linguísticas; que é, por conseguinte, necessário adaptar consequentemente a disposição em causa na versão espanhola;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na versão espanhola do Regulamento (CEE) nº 548/86, o nº 2, primeiro parágrafo da alínea a), do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

« a) la de que los productos se han despachado al consumo en un Estado miembro en el que es aplicable el montante compensatorio de adhésion; dicha prueba se aportará: ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1989.

Pela Comissão

Ray MAC SHARRY

Membro da Comissão

(1) JO nº L 53 de 1. 3. 1986, p. 25.

(2) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 52.

(3) JO nº L 172 de 21. 6. 1989, p. 26.