ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 235

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
3 de julho de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 235/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 235/02

Processo C-626/21,Funke: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Funke Sp. z o.o./Landespolizeidirektion Wien [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2001/95/CE — Artigo 12.o e anexo II — Normas e regulamentações técnicas — Sistema de Sistema de Troca Rápida de Informação da União Europeia (RAPEX) — Orientações — Produtos não alimentares perigosos — Decisão de Execução (UE) 2019/417 — Regulamento (CE) n.o 765/2008 — Artigos 20.o e 22.o — Notificações à Comissão Europeia — Decisão administrativa — Proibição de venda de certos artigos pirotécnicos e a obrigação de retirada — Pedido de um distribuidor dos produtos em questão de completar as notificações — Autoridade competente para decidir sobre o pedido — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proteção jurisdicional efetiva»]

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2023/C 235/03

Processo C-97/22, DC (Retratação após a execução do contrato): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Essen — Alemanha) — DC/HJ («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 14.o, n.o 4, alínea a), i), e n.o 5 — Direito de retratação relativo a contratos celebrados fora do estabelecimento comercial — Obrigações de informação do profissional em causa — Omissão desse profissional de informar o consumidor — Obrigações do consumidor em caso de retratação — Retratação após a execução do contrato — Consequências»)

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2023/C 235/04

Processo C-105/22, Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie (Tributação de veículos usados exportados): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — P.M./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Warszawie [«Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Disposições fiscais — Artigo 110.o TFUE — Impostos especiais de consumo — Exportação de um veículo matriculado num Estado-Membro para um país do Espaço Económico Europeu (EEE) — Recusa de reembolso do imposto especial de consumo pago sobre esse veículo num montante proporcional à duração de utilização do mesmo no território do Estado-Membro de matrícula — Princípios da cobrança única dos impostos especiais de consumo e da proporcionalidade»]

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2023/C 235/05

Processo C-176/22, BK e ZhP (Suspensão parcial do processo principal): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra BK, ZhP («Reenvio prejudicial — Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Artigo 23.o, primeiro parágrafo — Suspensão da instância no processo principal por um órgão jurisdicional nacional que submete ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE — Possibilidade de suspensão parcial»)

4

2023/C 235/06

Processo C-264/22, Fonds de Garantie des Victimes des Actes de Terrorisme et d’Autres Infractions: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Fonds de Garantie des Victimes des Actes de Terrorisme et d’Autres Infractions (FGTI)/Victoria Seguros S.A. [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.o 864/2007 — Artigo 4.o, n.o 1 — Artigo 15.o, alínea h) — Artigo 19.o — Acidente causado por uma embarcação num Estado-Membro — Indemnização da vítima desse acidente — Sub-rogação em conformidade com o direito de outro Estado-Membro — Pedido de reembolso pelo terceiro sub-rogado — Lei aplicável — Prescrição»]

5

2023/C 235/07

Processo C-365/22, Estado Belga (IVA — Veículos vendidos para peças): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — IT/Estado Belga [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Regime da margem de lucro — Artigo 311.o — Conceito de “bens em segunda mão” — Veículos em fim de vida vendidos “para peças”»]

5

2023/C 235/08

Processo C-418/22, Cezam: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg — Bélgica) — SA Cezam/Estado Belga [«Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Obrigações de declaração e de pagamento do IVA — Artigo 273.o — Sanções previstas em caso de incumprimento das obrigações pelo sujeito passivo — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade do IVA — Direito à dedução do IVA — Compatibilidade das sanções»]

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2023/C 235/09

Processo C-690/22, Shortcut: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Shortcut — Consultadoria e Serviços de Tecnologias de Informação, Lda./Autoridade Tributária e Aduaneira [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 178.o, alínea a) — Direito à dedução — Disposições relativas ao exercício — Artigo 226.o, ponto 6 — Menções que devem obrigatoriamente figurar nas faturas — Extensão e natureza dos serviços prestados — Faturas que contêm uma descrição genérica dos serviços prestados»]

7

2023/C 235/10

Processo C-162/23, Air France: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — LN/Société Air France SA («Transportes aéreos — Direito ao reencaminhamento — Passageiro que pede um reencaminhamento sem conexão temporal com o plano de viagem inicial»)

7

2023/C 235/11

Processo C-137/23, Alsen: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de março de 2023 — X/Staatssecretaris van Financiën

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2023/C 235/12

Processo C-143/23, Mercedes-Benz Bank e Volkswagen Bank: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 9 de março de 2023 — TJ, KI, FA/Mercedes-Benz Bank AG, Volkswagen Bank GmbH

8

2023/C 235/13

Processo C-158/23, Keren: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 15 de março de 2023 — T.G./Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

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2023/C 235/14

Processo C-179/23, Credidam: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 21 de março de 2023 — Centrul Român pentru Administrarea Drepturilor Artiștilor Interpreți (Credidam)/Guvernul României, Ministerul Finanțelor

10

2023/C 235/15

Processo C-184/23, Finanzamt T II: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 22 de março de 2023 — Finanzamt T/S

10

2023/C 235/16

Processo C-187/23, Albausy: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lörrach (Alemanha) em 23 de março de 2023 — no processo sucessório relativo a P. M. J. T., testador

11

2023/C 235/17

Processo C-209/23, RRC Sports: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mainz (Alemanha) em 31 de março de 2023 — FT e RRC Sports GmbH/Fédération internationale de football association (FIFA)

11

2023/C 235/18

Processo C-225/23, Pinta: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 11 de abril de 2023 — FR/Nemzeti Adó-és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

14

2023/C 235/19

Processo C-235/23, Paolo Beltrami: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de abril de 2023 — Paolo Beltrami S.p.A./Comune di Milano

15

2023/C 235/20

Processo C-244/23 P: Recurso interposto em 17 de abril de 2023 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 8 de fevereiro de 2023 no processo T-522/20, Carpatair/Comissão

16

2023/C 235/21

Processo C-245/23 P: Recurso interposto em 17 de abril de 2023 pela Wizz Air Hungary Légiközlekedési Zrt. (Wizz Air Hungary Zrt.) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 8 de fevereiro de 2023 no processo T-522/20, Carpatair/Comissão

17

2023/C 235/22

Processo C-246/23 P: Recurso interposto em 17 de abril de 2023 pela Societatea Naţională «Aeroportul Internaţional Timişoara — Traian Vuia» SA (AITTV) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 8 de fevereiro de 2023 no processo T-522/20, Carpatair/Comissão

18

2023/C 235/23

Processo C-247/23, Deldits: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 18 de abril de 2023 — VP/Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság

19

2023/C 235/24

Processo C-248/23, Novo Nordisk: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 18 de abril de 2023 — Novo Nordisk AS/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

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2023/C 235/25

Processo C-249/23 P: Recurso interposto em 18 de abril de 2023 pela ClientEarth AISBL do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 1 de fevereiro de 2023 no processo T-354/21, ClientEarth/Comissão

20

2023/C 235/26

Processo C-255/23, AVVA e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ekonomisko lietu tiesa (Letónia) em 19 de abril de 2023 — Processo penal contra A, B, C, D, F, E, G, SIA AVVA, SIA Liftu alianse

21

2023/C 235/27

Processo C-294/23 P: Recurso interposto em 8 de maio de 2023 pela República da Bulgária do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 8 de março de 2023 no processo T-235/21, República da Bulgária/Comissão Europeia

21

2023/C 235/28

Processo C-297/23 P: Recurso interposto em 11 de maio de 2023 por Harley-Davidson Europe Ltd e Neovia Logistics Services International do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 1 de março de 2023 no processo T-324/21, Harley-Davidson Europe e Neovia Logistics Services International/Comissão

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Tribunal Geral

2023/C 235/29

Processo T-312/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — EVH/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de “única concentração” — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de audiência — Delimitação do mercado — Período de análise — Análise do poder de mercado — Influência determinante — Erros manifestos de apreciação — Dever de diligência»)

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2023/C 235/30

Processo T-313/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Stadtwerke Leipzig/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de “única concentração” — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de audiência — Delimitação do mercado — Período de análise — Análise do poder de mercado — Influência determinante — Erros manifestos de apreciação — Dever de diligência»)

24

2023/C 235/31

Processo T-314/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Stadtwerke Hameln Weserbergland/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa — Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade»)

25

2023/C 235/32

Processo T-315/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — TEAG/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de “única concentração” — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de audiência — Delimitação do mercado — Período de análise — Análise do poder de mercado — Influência determinante — Erros manifestos de apreciação — Dever de diligência»)

26

2023/C 235/33

Processo T-316/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Naturstrom/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa — Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade»)

26

2023/C 235/34

Processo T-317/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — EnergieVerbund Dresden/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de “única concentração” — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de audiência — Delimitação do mercado — Período de análise — Análise do poder de mercado — Influência determinante — Erros manifestos de apreciação — Dever de diligência»)

27

2023/C 235/35

Processo T-318/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — eins energie in sachsen/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa — Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade»)

28

2023/C 235/36

Processo T-319/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — GGEW/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Legitimidade — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Conceito de “única concentração” — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direito de audiência — Delimitação do mercado — Período de análise — Análise do poder de mercado — Influência determinante — Erros manifestos de apreciação — Dever de diligência»)

28

2023/C 235/37

Processo T-320/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Mainova/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa — Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade»)

29

2023/C 235/38

Processo T-321/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — enercity/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Ilegitimidade — Inexistência de participação ativa — Inadmissibilidade»)

30

2023/C 235/39

Processo T-322/20: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Stadtwerke Frankfurt am Main/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado da eletricidade alemão — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Inexistência de legitimidade ativa — Inadmissibilidade»)

30

2023/C 235/40

Processo T-451/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Meta Platforms Ireland/Comissão [«Concorrência — Mercado de dados — Procedimento administrativo — Artigo 18.o, n.o 3, e artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Pedido de informações — Sala de dados virtual — Dever de fundamentação — Segurança jurídica — Direitos de defesa — Necessidade das informações pedidas — Abuso de poder — Direito ao respeito pela vida privada — Proporcionalidade — Princípio da boa administração — Segredo profissional»]

31

2023/C 235/41

Processo T-452/20: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Meta Platforms Ireland/Comissão [«Concorrência — Mercado de dados — Procedimento administrativo — Artigo 18.o, n.o 3, e artigo 24.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Pedido de informações — Sala de dados virtual — Dever de fundamentação — Segurança jurídica — Direitos de defesa — Necessidade das informações pedidas — Abuso de poder — Direito ao respeito pela vida privada — Proporcionalidade — Princípio da boa administração — Segredo profissional»]

32

2023/C 235/42

Processo T-556/21: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Lyubetskaya/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros — Inclusão do nome da recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade»)

32

2023/C 235/43

Processo T-557/21: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Omeliyanyuk/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade»)

33

2023/C 235/44

Processo T-579/21: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Gusachenka/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Liberdade de expressão»)

33

2023/C 235/45

Processo T-580/21: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Haidukevich/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados-Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade»)

34

2023/C 235/46

Processo T-685/21: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — IR/Comissão («Função pública — Funcionários — Segurança social — Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários — Artigo 72.o do Estatuto — Doença grave — Parecer da junta médica — Dever de fundamentação»)

35

2023/C 235/47

Processo T-177/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Chambers e o./Comissão («Função pública — Agentes temporários — Agentes contratuais — Reembolso de despesas — Despesas de viagem — Consequência da saída do Reino Unido da União — Local de origem situado num país terceiro — Retirada do direito ao benefício do pagamento do montante fixo anual das despesas de viagem — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento»)

35

2023/C 235/48

Processo T-267/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Consulta/EUIPO — Karlinger (ACASA) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ACASA — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»]

36

2023/C 235/49

Processo T-480/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — Panicongelados-Massas Congeladas/EUIPO — Seder (panidor) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia panidor — Marca nominativa nacional anterior ANIDOR — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

36

2023/C 235/50

Processo T-509/22: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de maio de 2023 — Bimbo/EUIPO — Bottari Europe (BimboBIKE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BimboBIKE — Marca nominativa nacional anterior BIMBO — Motivo relativo de recusa — Atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2023/C 235/51

Processo T-656/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — moderne Stadt/EUIPO (DEUTZER HAFEN) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa DEUTZER HAFEN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento»]

38

2023/C 235/52

Processo T-657/22: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2023 — moderne Stadt/EUIPO (DEUTZER HAFEN KÖLN) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia DEUTZER HAFEN KÖLN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento»]

38

2023/C 235/53

Processo T-265/22: Despacho do Tribunal Geral de 10 de maio de 2023 — PSCC 2012/EUIPO — Starwood Hotels & Resorts Worldwide (LA BOTTEGA W) («Marca da União Europeia — Processo de anulação — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

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2023/C 235/54

Processo T-132/23: Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Óbudai Egyetem/Conselho e Comissão

39

2023/C 235/55

Processo T-133/23: Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Állatorvostudományi Egyetem/Conselho e Comissão

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2023/C 235/56

Processo T-139/23: Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Miskolci Egyetem/Conselho e Comissão

42

2023/C 235/57

Processo T-140/23: Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Dunaújvárosi Egyetem/Conselho e Comissão

43

2023/C 235/58

Processo T-200/23: Recurso interposto em 17 de abril de 2023 — Domingo Alonso Group/EUIPO — Ald Automotive e Salvador Caetano Auto (my CARFLIX)

44

2023/C 235/59

Processo T-206/23: Recurso interposto em 20 de abril de 2023 — Laboratorios Ern/EUIPO — Cannabinoids Spain (Sanoid)

45

2023/C 235/60

Processo T-211/23: Recurso interposto em 23 de abril de 2023 — Fractal Analytics/EUIPO — Fractalia Remote Systems (FRACTALIA Remote Systems)

46

2023/C 235/61

Processo T-214/23: Recurso interposto em 18 de abril de 2023 — Greenpeace e o./Comissão

46

2023/C 235/62

Processo T-215/23: Recurso interposto em 18 de abril de 2023 — ClientEarth e o./Comissão

48

2023/C 235/63

Processo T-224/23: Recurso interposto em 28 de abril de 2023 — VY/Parlamento

49

2023/C 235/64

Processo T-226/23: Recurso interposto em 2 de maio de 2023 — Neuraxpharm Pharmaceuticals/Comissão

50

2023/C 235/65

Processo T-228/23: Recurso interposto em 2 de maio de 2023 — Zaklady Farmaceutyczne Polpharma/Comissão

51

2023/C 235/66

Processo T-234/23: Recurso interposto em 1 de maio de 2023 — WA/Comissão

52

2023/C 235/67

Processo T-235/23: Recurso interposto em 2 de maio de 2023 — WB/Comissão

53

2023/C 235/68

Processo T-236/23: Recurso interposto em 2 de maio de 2023 — WD/Comissão

54

2023/C 235/69

Processo T-237/23: Recurso interposto em 3 de maio de 2023 — WE/Comissão

55

2023/C 235/70

Processo T-238/23: Recurso interposto em 4 de maio de 2023 — WF/Comissão

56

2023/C 235/71

Processo T-240/23: Recurso interposto em 8 de maio de 2023 — LichtBlick//Comissão

57

2023/C 235/72

Processo T-241/23: Recurso interposto em 8 de maio de 2023 — WG/Comissão

58

2023/C 235/73

Processo T-242/23: Recurso interposto em 9 de maio de 2023 — WH/Comissão

60

2023/C 235/74

Processo T-245/23: Recurso interposto em 12 de maio de 2023 — Braunschweiger Versorgungs/EUIPO — B.F. Energy (BF energy)

61

2023/C 235/75

Processo T-246/23: Recurso interposto em 8 de maio de 2023 — Sky/EUIPO — Skyworks Solutions (SKYWORKS Sky5)

62

2023/C 235/76

Processo T-248/23: Recurso interposto em 12 de maio de 2023 — Bonami.CZ/EUIPO — Roval Print (Bonami)

62

2023/C 235/77

Processo T-249/23: Recurso interposto em 13 de maio de 2023 — WI/Comissão

63

2023/C 235/78

Processo T-250/23: Recurso interposto em 13 de maio de 2023 — WJ/Comissão

64

2023/C 235/79

Processo T-251/23: Recurso interposto em 13 de maio de 2023 — WK/Comissão

65

2023/C 235/80

Processo T-252/23: Recurso interposto em 14 de maio de 2023 — WLComissão

66

2023/C 235/81

Processo T-253/23: Recurso interposto em 14 de maio de 2023 — WM/Comissão

67

2023/C 235/82

Processo T-263/23: Recurso interposto em 16 de maio de 2023 — Symrise/Comissão

69

2023/C 235/83

Processo T-265/23: Recurso interposto em 11 de maio de 2023 — VDK/Comissão

69

2023/C 235/84

Processo T-269/23: Recurso interposto em 17 de maio de 2023 — AirDoctor/EUIPO (AMAZING AIR)

71

2023/C 235/85

Processo T-270/23: Recurso interposto em 18 de maio de 2023 — Rosbank/Conselho

71

2023/C 235/86

Processo T-271/23: Recurso interposto em 22 de maio de 2023 — Alfa Bank/Conselho

72

2023/C 235/87

Processo T-274/23: Recurso interposto em 19 de maio de 2023 — Karadeniz/EUIPO — Cakmakci (Acapulco)

73

2023/C 235/88

Processo T-279/23: Recurso interposto em 22 de maio de 2023 — Sumol + Compal Marcas/EUIPO — Kåska (smål)

74

2023/C 235/89

Processo T-283/23: Recurso interposto em 23 de maio de 2023 — Aven/Conselho

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2023/C 235/90

Processo T-285/23: Recurso interposto em 24 de maio de 2023 — Volta Charging/EUIPO — The Paper & Office Equipment Spain Ass (VOLTA)

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2023/C 235/91

Processo T-762/21: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2023 — C&C IP UK/EUIPO — Tipico Group (t)

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2023/C 235/92

Processo T-378/22: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2023 — Diesel/EUIPO — Lidl Stiftung (Joggjeans)

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2023/C 235/93

Processo T-379/22: Despacho do Tribunal Geral de 16 de maio de 2023 — Diesel/EUIPO — Lidl Stiftung (Joggjeans)

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