ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 382

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
20 de setembro de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 382/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 382/02

Processo C-791/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia («Incumprimento de Estado — Regime disciplinar aplicável aos juízes — Estado de direito — Independência jurisdicional dos juízes — Proteção jurisdicional efetiva nos domínios cobertos pelo direito da União — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Infrações disciplinares devido ao conteúdo de decisões judiciais — Jurisdições disciplinares independentes e estabelecidas pela lei — Respeito do prazo razoável e dos direitos de defesa em processos disciplinares — Artigo 267.o TFUE — Limitação do direito e da obrigação dos órgãos jurisdicionais nacionais de submeter ao Tribunal pedidos de decisão prejudicial»)

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2021/C 382/03

Processo C-911/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Fédération bancaire française (FBF)/Autorité de contrôle prudentiel et de résolution (ACPR) [«Reenvio prejudicial — Artigos 263.o e 267.o TFUE — Ato da União juridicamente não vinculativo — Fiscalização jurisdicional — Orientações emitidas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) — Modalidades de governação e monitorização dos produtos bancários de retalho — Validade — Competência do EBA»]

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2021/C 382/04

Processo C-262/21 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — A/B [«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, ponto 11 — Conceito de “deslocação ou retenção ilícitas de uma criança” — Convenção de Haia de 25 de outubro de 1980 — Pedido de regresso de uma criança de tenra idade de que os progenitores têm a guarda conjunta — Nacionais de países terceiros — Transferência da criança e da sua mãe para o Estado-Membro responsável pelo exame de um pedido de proteção internacional em aplicação do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (Dublim III)»]

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2021/C 382/05

Processo C-81/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Bucureşti — Roménia) — SC Mitliv Exim SRL/Agenţia Naţională de Administrare Fiscală, Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili [«Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direitos fundamentais — Princípio ne bis in idem — Cúmulo de sanções penais e administrativas — Inaplicabilidade — Obrigações fiscais acessórias — Juros sobre um montante pago pelo contribuinte no âmbito de um processo penal»]

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2021/C 382/06

Processo C-206/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) — Reino Unido) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra VA («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 8.o, n.o 1, alínea c) — Mandado de detenção europeu emitido pelo Ministério Público de um Estado-Membro para efeitos de procedimento penal com base numa medida privativa de liberdade decretada pela mesma autoridade — Inexistência de fiscalização jurisdicional antes da entrega da pessoa procurada — Consequências — Proteção jurisdicional efetiva — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o»)

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2021/C 382/07

Processo C-636/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pécsi Törvényszék — Hungria) — Tolnatext Bt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága («Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro da União — Artigo 22.o, n.o 6 — Artigo 29.o — Direito de audiência — Procedimentos instaurados oficiosamente — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de esclarecimentos sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais para a resolução do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»)

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2021/C 382/08

Processo C-95/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 16 de fevereiro de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/AirHelp Germany GmbH

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2021/C 382/09

Processo C-142/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 5 de março de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/AirHelp Germany GmbH

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2021/C 382/10

Processo C-173/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 22 de março de 2021 — Deutsche Lufthansa AG/GE

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2021/C 382/11

Processo C-302/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia no 4 de Castellón de la Plana (Espanha) em 12 de maio de 2021 — Casilda/Banco Cetelem SA

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2021/C 382/12

Processo C-312/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 3 de Valencia (Espanha) em 19 de maio de 2021 — Tráficos Manuel Ferrer S.L. e o./Daimler AG

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2021/C 382/13

Processo C-326/21 P: Recurso interposto em 25 de maio de 2021 por PNB Banka AS do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 12 de março de 2021 no processo T-50/20, PNB Banka/BCE

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2021/C 382/14

Processo C-333/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 17 de Madrid (Espanha) em 27 de maio de 2021 — European Superleague Company, S.L./Unión de Federaciones Europeas de Fútbol (UEFA) e Fédération internationale de football association (FIFA)

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2021/C 382/15

Processo C-335/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 10 bis de Sevilla (Espanha) em 27 de maio de 2021 — Vicente/Delia

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2021/C 382/16

Processo C-346/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 4 de junho de 2021 — ING Luxembourg SA / VX

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2021/C 382/17

Processo C-368/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 14 de junho de 2021 — R.T./Hauptzollamt Hamburg

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2021/C 382/18

Processo C-372/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshofs (Áustria) em 17 de junho 2021 — Freikirche der Siebenten-Tags-Adventisten in Deutschland KdöR

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2021/C 382/19

Processo C-386/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 24 de junho de 2021 — Ryanair DAC/Happy Flights Srl, anteriormente Happy Flights Sprl

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2021/C 382/20

Processo C-388/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt (Alemanha) em 23 de junho de 2021 — A/B

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2021/C 382/21

Processo C-396/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 29 de junho de 2021 — KT, NS/FTI Touristik GmbH

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2021/C 382/22

Processo C-398/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de junho de 2021 — Conseil national des barreaux, Conférence des bâtonniers, Ordre des avocats du barreau de Paris/Premier ministre, Ministre de l’Economie, des Finances et de la Relance

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2021/C 382/23

Processo C-413/21 P: Recurso interposto em 6 de julho de 2021 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 21 de abril de 2021 no processo T-322/19, El-Qaddafi/Conselho

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2021/C 382/24

Processo C-441/21 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2021 por Ryanair DAC do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 19 de maio de 2021 no processo T-628/20, Ryanair/Comissão (Espanha; Covid-19)

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2021/C 382/25

Processo C-442/21 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2021 pela ITD, Brancheorganisation for den danske vejgodstransport A/S, Danske Fragtmænd A/S do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 5 de maio de 2021 no processo T-561/18, ITD e Danske Fragtmænd/Comissão

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2021/C 382/26

Processo C-444/21: Ação intentada em 16 de julho de 2021 — Comissão Europeia/Irlanda

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2021/C 382/27

Processo C-454/21 P: Recurso interposto em 22 de julho de 2021 pela Engie Global LNG Holding Sàrl, pela Engie Invest International SA e pela Engie SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 12 de maio de 2021 nos processos apensos T-516/18 e T-525/18, Grão-Ducado do Luxemburgo e o./Comissão

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2021/C 382/28

Processo C-478/21 P: Recurso interposto em 2 de agosto de 2021 por China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products, Cangzhou Qinghong Foundry Co. Ltd, Botou City Qinghong Foundry Co. Ltd, Lingshou County Boyuan Foundry Co. Ltd, Handan Qunshan Foundry Co. Ltd, Heping Cast Co. Ltd Yi County, Hong Guang Handan Cast Foundry Co. Ltd, Shanxi Yuansheng Casting and Forging Industrial Co. Ltd, Botou City Wangwu Town Tianlong Casting Factory, Tangxian Hongyue Machinery Accessory Foundry Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 19 de maio de 2021 no processo T-254/18, China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão

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2021/C 382/29

Processo C-345/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de junho de 2021 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2021/C 382/30

Processo C-629/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/LE

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2021/C 382/31

Processo C-9/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 21 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — AX/Deutsche Lufthansa AG

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2021/C 382/32

Processo C-37/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — flightright GmbH/Ryanair DAC

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2021/C 382/33

Processo C-106/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 18 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Köln — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/BC

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2021/C 382/34

Processo C-182/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 24 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Nokia Technologies Oy/Daimler AG, sendo interveniente: Continental Automotive GmbH e o.

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Tribunal Geral

2021/C 382/35

Processo T-866/19: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2021 — Ryanair e Laudamotion/Comissão [«Recurso de anulação — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 1008/2008 — regras de distribuição do tráfego aéreo entre os aeroportos de Schiphol e de Lelystad — Prioridade na atribuição das faixas horárias ao aeroporto de Lelystad — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade»]

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2021/C 382/36

Processo T-79/20: Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — AI/ECDC («Recurso de anulação com pedido de indemnização — Função pública — Pessoal do ECDC — Assédio moral — Artigo 12.o-A do Estatuto — Ofensa à honra — Pedido de assistência — Artigo 24.o do Estatuto — Indeferimento do pedido — Direito de ser ouvido — Falta de indícios de prova — Dever de solicitude — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte desprovido de fundamento jurídico»)

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2021/C 382/37

Processo T-455/20: Despacho do Tribunal Geral de 15 de julho de 2021 — Roxtec/EUIPO — Wallmax (Representação de um quadrado laranja contendo sete círculos pretos concêntricos) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um quadrado laranja contendo sete círculos pretos concêntricos — Motivo absoluto de recusa — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2021/C 382/38

Processo T-230/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2021 — Jalkh/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Eurodeputado — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

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2021/C 382/39

Processo T-449/21: Recurso interposto em 30 de julho de 2021 — Natixis/Comissão

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2021/C 382/40

Processo T-458/21: Recurso interposto em 2 de agosto de 2021 — Quantic Dream/EUIPO — Quentia (Q)

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2021/C 382/41

Processo T-459/21: Recurso interposto em 3 de agosto de 2021 — Calrose Rice/EUIPO — Ricegrowers (Sunwhite)

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2021/C 382/42

Processo T-465/21: Recurso interposto em 4 de agosto de 2021 — Ionfarma/EUIPO — LG Electronics (AION)

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2021/C 382/43

Processo T-466/21: Recurso interposto em 4 de agosto de 2021 — Baumberger/EUIPO — Nube (Lío)

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2021/C 382/44

Processo T-467/21: Recurso interposto em 4 de agosto de 2021 — DBM Videovertrieb/EUIPO — Nube (Lío)

31

2021/C 382/45

Processo T-472/21: Recurso interposto em 4 de agosto de 2021 — RTE/ACER

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2021/C 382/46

Processo T-474/21: Recurso interposto em 4 de agosto de 2021 — Schenk Itália/EUIPO — Consorzio per la tutela dei vini Valpolicella (AMICONE)

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2021/C 382/47

Processo T-477/21: Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Glaxo Group/EUIPO — Cipla Europe (Forma de um inalador)

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2021/C 382/48

Processo T-478/21: Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — Les Éditions P. Amaury/EUIPO — Golden Balls (BALLON D’OR)

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2021/C 382/49

Processo T-482/21: Recurso interposto em 9 de agosto de 2021 — TenneT TSO e TenneT TSO/ACER

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2021/C 382/50

Processo T-49/21: Despacho do Tribunal Geral de 13 de julho de 2021 — PZ/Comissão

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