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Document 62021TA0400

Processo T-400/21: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — ZR/EUIPO («Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Pedido de transferência interinstitucional — Artigo 8.°, primeiro parágrafo, do Estatuto — Recusa de transferência — Ordem de prioridade — Artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Dever de solicitude — Retificação»)

JO C 179 de 22.5.2023, pp. 29–30 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

22.5.2023   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 179/29


Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2023 — ZR/EUIPO

(Processo T-400/21) (1)

(«Função pública - Funcionários - Anúncio de vaga - Pedido de transferência interinstitucional - Artigo 8.o, primeiro parágrafo, do Estatuto - Recusa de transferência - Ordem de prioridade - Artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Dever de solicitude - Retificação»)

(2023/C 179/41)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: ZR (representantes: S. Rodrigues e A. Champetier, advogados)

Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: G. Predonzani e K. Tóth, agentes)

Objeto

Com o seu recurso com base no artigo 270.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 8 de setembro de 2020 através da qual este indeferiu o seu pedido de transferência para o EUIPO.

Dispositivo

1)

É negado provimento ao recurso.

2)

ZR é condenada nas despesas.


(1)  JO C 368, de 13.9.2021.


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