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Document 62020TA0111
Case T-111/20: Judgment of the General Court of 14 December 2022 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia and Others v Commission (Subsidies — Imports of biodiesel originating in Indonesia — Implementing Regulation (EU) 2019/2092 — Definitive countervailing duty — Article 3(1)(a) of Regulation (EU) 2016/1037 — Financial contribution — Article 3(2) of Regulation 2016/1037 — Benefit — Article 7(1)(a) of Regulation 2016/1037 — Calculation of the amount of the countervailable subsidy — Article 3(1)(a)(iv) and (2) of Regulation 2016/1037 — Action consisting in ‘entrusting’ or ‘directing’ a private body to carry out a function constituting a financial contribution — Less than adequate remuneration — Income or price support — Article 28(5) of Regulation 2016/1037 — Use of available information — Article 3(2) and Article 6(d) of Regulation 2016/1037 — Benefit — Article 8(8) of Regulation 2016/1037 — Threat of material injury to the Union industry — Article 8(5) and (6) of Regulation 2016/1037 — Causal link — Attribution analysis — Non-attribution analysis)
Processo T-111/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia e o./Comissão [«Subvenções — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 — Direito de compensação definitivo — Artigo 3.°, ponto 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1037 — Contribuição financeira — Artigo 3.°, ponto 2, do Regulamento 2016/1037 — Vantagem — Artigo 7.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2016/1037 — Cálculo do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação — Artigo 3.°, ponto 1, alínea), iv), e ponto 2, do Regulamento 2016/1037 — Ação que consiste em “atribuir” a um organismo privado o exercício de uma função que constitui uma contribuição financeira ou em lhe “dar instruções” nesse sentido — Remuneração inferior à adequada — Proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços — Artigo 28.°, n.° 5 do Regulamento 2016/1037 — Utilização dos dados disponíveis — Artigo 3.°, ponto 2 e artigo 6.°, alínea d), do Regulamento 2016/1037 — Vantagem — Artigo 8.°, n.° 8, do Regulamento 2016/1037 — Ameaça de prejuízo importante para a indústria da União — Artigo 8.°, n.os 5 e 6, do Regulamento 2016/1037 — Nexo de causalidade — Análise de imputação — Análise de não imputação»]
Processo T-111/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia e o./Comissão [«Subvenções — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 — Direito de compensação definitivo — Artigo 3.°, ponto 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1037 — Contribuição financeira — Artigo 3.°, ponto 2, do Regulamento 2016/1037 — Vantagem — Artigo 7.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2016/1037 — Cálculo do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação — Artigo 3.°, ponto 1, alínea), iv), e ponto 2, do Regulamento 2016/1037 — Ação que consiste em “atribuir” a um organismo privado o exercício de uma função que constitui uma contribuição financeira ou em lhe “dar instruções” nesse sentido — Remuneração inferior à adequada — Proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços — Artigo 28.°, n.° 5 do Regulamento 2016/1037 — Utilização dos dados disponíveis — Artigo 3.°, ponto 2 e artigo 6.°, alínea d), do Regulamento 2016/1037 — Vantagem — Artigo 8.°, n.° 8, do Regulamento 2016/1037 — Ameaça de prejuízo importante para a indústria da União — Artigo 8.°, n.os 5 e 6, do Regulamento 2016/1037 — Nexo de causalidade — Análise de imputação — Análise de não imputação»]
JO C 63 de 20.2.2023, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
20.2.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 63/31 |
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia e o./Comissão
(Processo T-111/20) (1)
(«Subvenções - Importações de biodiesel originário da Indonésia - Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 - Direito de compensação definitivo - Artigo 3.o, ponto 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1037 - Contribuição financeira - Artigo 3.o, ponto 2, do Regulamento 2016/1037 - Vantagem - Artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2016/1037 - Cálculo do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação - Artigo 3.o, ponto 1, alínea), iv), e ponto 2, do Regulamento 2016/1037 - Ação que consiste em “atribuir” a um organismo privado o exercício de uma função que constitui uma contribuição financeira ou em lhe “dar instruções” nesse sentido - Remuneração inferior à adequada - Proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços - Artigo 28.o, n.o 5 do Regulamento 2016/1037 - Utilização dos dados disponíveis - Artigo 3.o, ponto 2 e artigo 6.o, alínea d), do Regulamento 2016/1037 - Vantagem - Artigo 8.o, n.o 8, do Regulamento 2016/1037 - Ameaça de prejuízo importante para a indústria da União - Artigo 8.o, n.os 5 e 6, do Regulamento 2016/1037 - Nexo de causalidade - Análise de imputação - Análise de não imputação»)
(2023/C 63/37)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: PT Wilmar Bioenergi Indonesia (Medan, Indonésia), PT Wilmar Nabati Indonesia (Medan), PT Multi Nabati Sulawesi (Sulawesi du Nord, Indonésia) (representantes: P. Vander Schueren e T. Martin-Brieu, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Kienapfel, G. Luengo e P. Němečková, agentes)
Interveniente, em apoio da recorrida: European Biodiesel Board (EBB) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M.-S. Dibling e L. Amiel, advogados)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário da Indonésia (JO 2019, L 317, p. 42), na parte em que lhes diz respeito.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A PT Wilmar Bioenergi Indonesia, a PT Wilmar Nabati Indonesia e a PT Multi Nabati Sulawesi são condenadas nas despesas. |