Case T-111/20: Judgment of the General Court of 14 December 2022 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia and Others v Commission (Subsidies — Imports of biodiesel originating in Indonesia — Implementing Regulation (EU) 2019/2092 — Definitive countervailing duty — Article 3(1)(a) of Regulation (EU) 2016/1037 — Financial contribution — Article 3(2) of Regulation 2016/1037 — Benefit — Article 7(1)(a) of Regulation 2016/1037 — Calculation of the amount of the countervailable subsidy — Article 3(1)(a)(iv) and (2) of Regulation 2016/1037 — Action consisting in ‘entrusting’ or ‘directing’ a private body to carry out a function constituting a financial contribution — Less than adequate remuneration — Income or price support — Article 28(5) of Regulation 2016/1037 — Use of available information — Article 3(2) and Article 6(d) of Regulation 2016/1037 — Benefit — Article 8(8) of Regulation 2016/1037 — Threat of material injury to the Union industry — Article 8(5) and (6) of Regulation 2016/1037 — Causal link — Attribution analysis — Non-attribution analysis)

Processo T-111/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia e o./Comissão [«Subvenções — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 — Direito de compensação definitivo — Artigo 3.°, ponto 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1037 — Contribuição financeira — Artigo 3.°, ponto 2, do Regulamento 2016/1037 — Vantagem — Artigo 7.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2016/1037 — Cálculo do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação — Artigo 3.°, ponto 1, alínea), iv), e ponto 2, do Regulamento 2016/1037 — Ação que consiste em “atribuir” a um organismo privado o exercício de uma função que constitui uma contribuição financeira ou em lhe “dar instruções” nesse sentido — Remuneração inferior à adequada — Proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços — Artigo 28.°, n.° 5 do Regulamento 2016/1037 — Utilização dos dados disponíveis — Artigo 3.°, ponto 2 e artigo 6.°, alínea d), do Regulamento 2016/1037 — Vantagem — Artigo 8.°, n.° 8, do Regulamento 2016/1037 — Ameaça de prejuízo importante para a indústria da União — Artigo 8.°, n.os 5 e 6, do Regulamento 2016/1037 — Nexo de causalidade — Análise de imputação — Análise de não imputação»]

Processo T-111/20: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — PT Wilmar Bioenergi Indonesia e o./Comissão [«Subvenções — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Regulamento de Execução (UE) 2019/2092 — Direito de compensação definitivo — Artigo 3.°, ponto 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/1037 — Contribuição financeira — Artigo 3.°, ponto 2, do Regulamento 2016/1037 — Vantagem — Artigo 7.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento 2016/1037 — Cálculo do montante das subvenções passíveis de medidas de compensação — Artigo 3.°, ponto 1, alínea), iv), e ponto 2, do Regulamento 2016/1037 — Ação que consiste em “atribuir” a um organismo privado o exercício de uma função que constitui uma contribuição financeira ou em lhe “dar instruções” nesse sentido — Remuneração inferior à adequada — Proteção dos rendimentos ou manutenção dos preços — Artigo 28.°, n.° 5 do Regulamento 2016/1037 — Utilização dos dados disponíveis — Artigo 3.°, ponto 2 e artigo 6.°, alínea d), do Regulamento 2016/1037 — Vantagem — Artigo 8.°, n.° 8, do Regulamento 2016/1037 — Ameaça de prejuízo importante para a indústria da União — Artigo 8.°, n.os 5 e 6, do Regulamento 2016/1037 — Nexo de causalidade — Análise de imputação — Análise de não imputação»]

JO C 63 de 20.2.2023, p. 31–31 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)