ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 109

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
7 de março de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 109/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 109/02

Processos apensos C-177/19 P a C-179/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de janeiro de 2022 — República Federal da Alemanha/Ville de Paris (França), Ville de Bruxelles (Bélgica), Ayuntamiento de Madrid (Espanha), Comissão Europeia (C-177/19 P), Hungria/Ville de Paris (França), Ville de Bruxelles (Bélgica), Ayuntamiento de Madrid (Espanha), Comissão Europeia (C-178/19 P), Comissão Europeia/Ville de Paris (França), Ville de Bruxelles (Bélgica), Ayuntamiento de Madrid (Espanha) (C-179/19 P) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Ambiente — Homologação de veículos a motor — Regulamento (UE) 2016/646 — Emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 6) — Fixação, para as emissões de óxidos de azoto, de valores a não ultrapassar (NTE) nos ensaios em condições reais de condução (RDE) — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Admissibilidade de um recurso — Entidade infraestatal que dispõe de poderes em matéria de proteção do ambiente para limitar a circulação de determinados veículos — Requisito segundo o qual o ato deve dizer diretamente respeito ao recorrente»]

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2022/C 109/03

Processo C-282/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli — Itália) — YT e o./Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca — MIUR, Ufficio Scolastico Regionale per la Campania («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 4.o e 5.o — Contratos de trabalho a termo no setor público — Professores de religião católica — Conceito de “razões objetivas” que justificam a renovação desses contratos — Necessidade permanente de pessoal de substituição»)

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2022/C 109/04

Processo C-377/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Benedetti Pietro e Angelo S.S. e o./Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA) [«Reenvio prejudicial — Setor do leite e dos produtos lácteos — Quotas — Imposição suplementar — Regulamento (CE) n.o 1788/2003 — Entregas que excedem a quantidade de referência de que o produtor dispõe — Cobrança da contribuição para a imposição suplementar pelo comprador — Redistribuição do excesso de imposição — Regulamento (CE) n.o 595/2004 — Artigo 16.o — Critérios de redistribuição do excesso de imposição»]

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2022/C 109/05

Processo C-881/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně — República Checa) — Tesco Stores ČR a.s. / Ministerstvo zemědělství [«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Aproximação das legislações — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Anexo VII, parte E, ponto 2, alínea a) — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios — Diretiva 2000/36/CE — Anexo I, parte A, ponto 2, alínea c) — Produtos de cacau e de chocolate — Lista dos ingredientes de um género alimentício destinado aos consumidores num Estado-Membro»]

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2022/C 109/06

Processo C-55/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Dyscyplinarny Izby Adwokackiej w Warszawie — Polónia) — Processo penal contra Minister Sprawiedliwości (Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigo 267.o TFUE — Conceito de «órgão jurisdicional nacional» — Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados — Inquérito disciplinar instaurado contra um advogado — Decisão do instrutor do processo disciplinar que conclui pela inexistência de falta disciplinar e que encerra o inquérito — Recurso do Ministro da Justiça para o Conselho Disciplinar da Ordem dos Advogados — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Artigo 4.o, ponto 6, e artigo 10.o, n.o 6 — Regime de autorização — Retirada da autorização — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Inaplicabilidade)

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2022/C 109/07

Processo C-110/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Regione Puglia/Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o. («Reenvio prejudicial — Energia — Diretiva 94/22/CE — Condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Autorização de prospeção de hidrocarbonetos numa área geográfica específica por um determinado período de tempo — Áreas contíguas — Concessão de várias autorizações a um único operador — Diretiva 2011/92/UE — Artigo 4.o, n.os 2 e 3 — Avaliação do impacto ambiental»)

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2022/C 109/08

Processo C-156/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Zipvit Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o — Direito a dedução — Prestação de serviços postais erradamente isentada — IVA considerado integrado no preço comercial da prestação para efeitos do exercício do direito a dedução — Exclusão — Conceito de IVA “devido ou pago”»]

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2022/C 109/09

Processo C-326/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — «MONO» SIA/Valsts ieņēmumu dienests («Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Isenção do imposto especial de consumo harmonizado — Produtos destinados a ser utilizados no âmbito de relações diplomáticas ou consulares — Condições de aplicação da isenção fixadas pelo Estado-Membro de acolhimento — Pagamento por meios diferentes do numerário»)

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2022/C 109/10

Processo C-327/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Opolu — Polónia) — Skarb Państwa — Starosta Nyski/New Media Development & Hotel Services Sp. z o.o. («Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Âmbito de aplicação — Conceito de “transação comercial” — Entidade pública que atua como credora de uma empresa — Exclusão — Entrega, por uma entidade pública, de um bem imóvel para usufruto perpétuo a uma empresa contra o pagamento de uma taxa anual»)

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2022/C 109/11

Processo C-351/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022 — Liviu Dragnea/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Relatórios de inquéritos — Pedido de abertura de um inquérito relativo à condução de inquéritos anteriores pelo OLAF — Pedido de acesso aos documentos — Carta de recusa — Artigo 263.o TFUE — Decisão suscetível de ser objeto de um recurso de anulação — Prazo de interposição dos recursos — Recurso contra uma carta confirmativa dos relatórios de inquérito do OLAF — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 6.o e artigo 7.o, n.o 2 — Obrigação de informar o requerente do seu direito de apresentar um pedido confirmativo»]

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2022/C 109/12

Processo C-361/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2022 — YG/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionário — Promoção — Exercício de promoção de 2017 — Decisão de não promover o recorrente — Artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Comparação de méritos — Princípio da igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»)

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2022/C 109/13

Processo C-363/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — MARCAS MC Szolgáltató Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága («Reenvio prejudicial — Sociedades — Imposto sobre as sociedades — Inspeção fiscal — Âmbito de aplicação do direito da União — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 51.o, n.o 1 — Aplicação do direito da União — Inexistência — Quarta Diretiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedade — Contabilização de receitas provenientes de direitos de propriedade intelectual — Artigo 2.o, n.o 3 — Princípio da imagem fiel — Artigo 31.o — Avaliação das rubricas que figuram nas contas anuais — Respeito dos princípios contabilísticos»)

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2022/C 109/14

Processo C-513/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Autoridade Tributária e Aduaneira/Termas Sulfurosas de Alcafache SA [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea b) — Isenções em benefício de certas atividades de interesse geral — Isenção da hospitalização e dos tratamentos médicos — Operações estreitamente relacionadas — Tratamentos termais — Montante cobrado pela abertura da ficha individual, incluindo a ficha clínica»]

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2022/C 109/15

Processo C-514/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — DS/Koch Personaldienstleistungen GmbH («Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.o 2 — Diretiva 2003/88/CE — Gestão do tempo de trabalho — Artigo 7.o — Férias anuais — Tempo de trabalho — Horas extraordinárias — Cálculo do tempo de trabalho numa base mensal — Inexistência de suplemento por horas extraordinárias em caso de férias»)

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2022/C 109/16

Processo C-683/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de janeiro de 2022 — Comissão Europeia/República Eslovaca («Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2002/49/CE — Avaliação e gestão do ruído ambiente — Grandes eixos rodoviários e grandes eixos ferroviários — Artigo 8.o, n.o 2 — Planos de ação — Artigo 10.o, n.o 2 — Anexo VI — Resumos dos planos de ação — Não comunicação à Comissão nos prazos previstos»)

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2022/C 109/17

Processo C-724/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Paget Approbois SAS/Depeyre entreprises SARL, Alpha Insurance A/S («Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de seguros e resseguros — Diretiva 2009/138/CE — Liquidação de empresas de seguros — Artigo 292.o — Efeitos dos processos de liquidação sobre ações pendentes — Exceção à aplicação da lex concursus — Lex processus»)

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2022/C 109/18

Processo C-623/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart — Alemanha) — Société Air France SA/AQ e o. («Transportes aéreos — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de anulação ou de atraso importante de um voo — Distinção entre recusa de embarque, anulação e atraso importante em caso de um voo de reencaminhamento que provoca um atraso menos importante do que o voo inicialmente reservado»)

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2022/C 109/19

Processo C-697/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — PW/Eurowings GmbH («Transportes aéreos — Indemnização dos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento de um voo — Modalidades de reembolso do bilhete — Reembolso através de um vale de viagem — Pedido de reembolso em dinheiro»)

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2022/C 109/20

Processo C-548/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Tirol (Áustria) em 6 de setembro de 2021 — C.G./Bezirkshauptmannschaft Landeck

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2022/C 109/21

Processo C-725/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 30 de novembro de 2021 — SOMEO S.A., anteriormente PEARL STREAM S.A./República da Eslovénia

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2022/C 109/22

Processo C-752/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Haskovo (Bulgária) em 7 de dezembro de 2021 — JP EOOD/Otdel «Mitnichesko razsledvane i razuznavane» v Teritorialna direktsia «Mitnitsa Burgas»

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2022/C 109/23

Processo C-767/21 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2021 por Jérôme Rivière e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de outubro de 2021 no processo T-88/20, Rivière e o./Parlamento

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2022/C 109/24

Processo C-788/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Esbjerg (Dinamarca) em 17 de dezembro de 2021 — Skatteministeriet Departementet/Global Gravity ApS

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2022/C 109/25

Processo C-808/21: Ação intentada em 21 de dezembro de 2021 — Comissão Europeia/República Checa

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2022/C 109/26

Processo C-29/22 P: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2022 por KS e KD do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 10 de novembro de 2021 no processo T-771/20, KS e KD/Conselho e o.

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2022/C 109/27

Processo C-44/22 P: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2022 pela Comissão Europeia do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 10 de novembro de 2021 no processo T-771/20, KS e KD/Conselho e o.

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Tribunal Geral

2022/C 109/28

Processo T-321/17: Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2021 — Niemelä e o./BCE («Recurso de anulação — Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão que revogou a autorização de uma instituição de crédito — Substituição do ato impugnado no decurso da instância — Extinção do objeto do litígio — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito — Ação de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»)

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2022/C 109/29

Processo T-682/20: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — Legero Schuhfabrik/EUIPO — Rieker Schuh (Sapato) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um sapato — Desenhos ou modelos nacionais e comunitários produzidos depois da apresentação do pedido de declaração de nulidade — Artigo 28.o, n.o 1, alínea b), v), do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 — Motivos de nulidade — Ausência de novidade — Falta de caráter individual — Grau de liberdade do criador — Inexistência de impressão global diferente — Artigos 5.o e 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

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2022/C 109/30

Processo T-683/20: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — Legero Schuhfabrik/EUIPO — Rieker Schuh (Sapato) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um sapato — Desenhos ou modelos nacionais e comunitários anteriores produzidos depois da apresentação do pedido de declaração de nulidade — Artigo 28.o, n.o 1, alínea b), v), do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 — Motivos de nulidade — Ausência de novidade — Falta de caráter individual — Grau de liberdade do criador — Inexistência de impressão global diferente — Artigos 5.o e 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

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2022/C 109/31

Processo T-684/20: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — Legero Schuhfabrik/EUIPO — Rieker Schuh (Sapato) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um sapato — Desenhos ou modelos nacionais e comunitários produzidos depois da apresentação do pedido de declaração de nulidade — Artigo 28.o, n.o 1, alínea b), v), do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 — Motivos de nulidade — Ausência de novidade — Falta de caráter individual — Grau de liberdade do criador — Inexistência de impressão global diferente — Artigos 5.o e 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

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2022/C 109/32

Processo T-734/20: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — Boquoi Handels/EUIPO (Representação de um cristal de gelo sobre um fundo circular azul) («Marca da União Europeia — Pedido de registo do sinal figurativo que representa um cristal de gelo sobre um fundo circular azul — Indeferimento parcial do pedido — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

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2022/C 109/33

Processo T-785/21: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2021 — SC Ha Ha Ha Production/EUIPO — The Smiley Company (SMILEY)

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2022/C 109/34

Processo T-803/21: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2021 — NQ/Conselho e o.

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2022/C 109/35

Processo T-4/22: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2022 — Puma/EUIPO — Doosan Machine Tools (PUMA)

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2022/C 109/36

Processo T-11/22: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2022 — Medivet Group/EUIPO (MEDIVET)

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2022/C 109/37

Processo T-12/22: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2022 — Hasco TM/EUIPO — Esi (NATURCAPS)

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2022/C 109/38

Processo T-22/22: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2022 — AL/Conselho

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2022/C 109/39

Processo T-26/22: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2022 — CIMV/Comissão

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2022/C 109/40

Processo T-27/22: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2022 — Innovaciones Cosmético Farmacéuticas/EUIPO — Benito Oliver (th pharma)

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2022/C 109/41

Processo T-28/22: interposto em 14 de janeiro de 2022 — Ryanair/Comissão

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2022/C 109/42

Processo T-32/22: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2022 — Vyatsky Plywood Mill/Comissão

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2022/C 109/43

Processo T-34/22: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2022 — Cunsorziu di i Salamaghji Corsi — Consortium des Charcutiers Corses e o./Comissão

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2022/C 109/44

Processo T-45/22: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2022 — Weider Germany/EUIPO — Den i Nosht (YIPPIE!)

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2022/C 109/45

Processo T-46/22: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2022 — Esedra/Parlamento

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2022/C 109/46

Processo T-836/19: Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2021 — Première Vision/EUIPO — Vente-Privee.com (PV)

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