ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 292

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

57.° ano
1 de setembro de 2014

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2014/C 292/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2014/C 292/02

Processo C-658/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de junho de 2014 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Decisão 2011/640/PESC — Base jurídica — Política externa e de segurança comum (PESC) — Artigo 37.o TUE — Acordo internacional que incide exclusivamente sobre a PESC — Artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, TFUE — Obrigação de informar imediata e plenamente o Parlamento — Artigo 218.o, n.o 10, TFUE — Manutenção dos efeitos)

2

2014/C 292/03

Processo C-350/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de julho de 2014 — Conselho da União Europeia/Sophie in 't Veld «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, n.o 2, segundo travessão, e n.o 6 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho relativo ao início de negociações com vista à celebração de um acordo internacional — Exceções ao direito de acesso — Proteção do interesse público no domínio das relações internacionais — Proteção das consultas jurídicas — Decisão de recusa parcial de acesso»

3

2014/C 292/04

Processo C-573/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Linköping — Suécia) — Ålands Vindkraft AB/Energimyndigheten (Reenvio prejudicial — Regime nacional de apoio que prevê a concessão de certificados verdes negociáveis para as instalações que produzem eletricidade a partir de fontes de energia renováveis — Obrigação de os fornecedores de eletricidade e de certos utilizadores restituírem anualmente à autoridade competente uma certa quota de certificados verdes — Recusa em conceder certificados verdes a instalações de produção situadas fora do Estado-Membro em causa — Diretiva 2009/28/CE — Artigos 2.o, segundo parágrafo, alínea k), e 3.o, n.o 3 — Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.o TFUE)

4

2014/C 292/05

Processo C-37/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2014 — Nexans SA, Nexans France/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Procedimento administrativo — Inspeção — Decisão que ordena uma inspeção — Dever de fundamentação — Indícios suficientemente sérios — Mercado geográfico)

5

2014/C 292/06

Processo C-76/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa «Incumprimento de Estado — Diretiva 2002/22/CE — Comunicações eletrónicas — Redes e serviços — Designação das empresas encarregadas das obrigações de serviço universal — Transposição incorreta — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa»

5

2014/C 292/07

Processo C-84/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2014 — Electrabel SA/Comissão Europeia (Recurso — Concentração de empresas — Decisão da Comissão — Condenação no pagamento de uma coima — Violação do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Controlo das operações de concentração entre empresas — Artigo 14.o, n.o 3 — Critérios a tomar em consideração para determinar o montante da coima — Tomada em consideração da duração da infração — Princípio da não retroatividade da lei — Aplicação do Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Dever de fundamentação)

6

2014/C 292/08

Processos apensos C-129/13 e C-130/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Kamino International Logistics BV (C-129/13), Datema Hellmann Worldwide Logistics BV (C-130/13)/Staatssecretaris van Financiën (Cobrança de uma dívida aduaneira — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Destinatário da decisão de cobrança que não foi ouvido pelas autoridades aduaneiras antes da adoção da referida decisão, mas na fase subsequente de reclamação — Violação dos direitos de defesa — Determinação das consequências jurídicas da inobservância dos direitos de defesa)

6

2014/C 292/09

Processo C-165/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Stanislav Gross/Hauptzollamt Braunschweig «Fiscalidade — Diretiva 92/12/CEE — Artigos 7.o a 9.o — Regime geral dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro — Exigibilidade do imposto especial de consumo ao detentor desses produtos que os adquiriu no Estado-Membro de destino — Aquisição no final da operação de entrada»

7

2014/C 292/10

Processo C-189/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Bayonne — França) — Préfet des Pyrénées-Atlantiques/Raquel Gianni Da Silva (Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão em caso de entrada irregular constatada em flagrante delito — Resposta do Tribunal de Justiça que deixou de ser necessária para a solução do litígio — Não conhecimento do mérito da causa)

8

2014/C 292/11

Processos apensos C-362/13, C-363/13 e C-407/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Maurizio Fiamingo (C-362/13), Leonardo Zappalà (C-363/13), Francesco Rotondo e o. (C-407/13)/Rete Ferroviaria Italiana SpA «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Setor marítimo — Ferries que efetuam uma viagem entre dois portos situados no mesmo Estado-Membro — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de “contrato de trabalho a termo” — Artigo 5.o, n.o 1 — Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos a termo — Sanções — Conversão em contrato de trabalho sem termo — Requisitos»

9

2014/C 292/12

Processo C-524/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de julho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Karlsruhe — Alemanha) — Eycke Braun/Land Baden-Württemberg (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 69/335/CEE — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Artigo 10.o, alínea c) — Transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente que não implica um aumento do capital — Emolumentos cobrados pelo ato notarial dessa transformação)

10

2014/C 292/13

Processo C-210/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de abril de 2014 — processo penal contra Tomassi Daniela

10

2014/C 292/14

Processo C-211/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de abril de 2014 — processo penal contra Di Adamo Massimiliano

11

2014/C 292/15

Processo C-212/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de abril de 2014 — processo penal contra De Ciantis Andrea

12

2014/C 292/16

Processo C-213/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de abril de 2014 — processo penal contra Biolzi Romina

12

2014/C 292/17

Processo C-214/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de abril de 2014 — processo penal contra Proia Giuseppe

13

2014/C 292/18

Processo C-258/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 26 de maio de 2014 — Eugenia Florescu e o./Casa Judeţeană de Pensii Sibiu e o.

13

2014/C 292/19

Processo C-260/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 30 de maio de 2014 — Județul Neamț/Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice

15

2014/C 292/20

Processo C-261/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 30 de maio de 2014 — Județul Bacău/Ministerul Dezvoltării Regionale și Administrației Publice

16

2014/C 292/21

Processo C-281/14: Recurso interposto em 9 de junho de 2014 pela Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA) do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 31 de março de 2014, no processo T-270/13, Società per l'aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA)/Comissão Europeia, Agência executiva para a Inovação e as redes (INEA)

17

2014/C 292/22

Processo C-290/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Firenze (Itália) em 12 de junho de 2014 — processo penal contra Skerdjan Celaj

18

2014/C 292/23

Processo C-302/14: Ação intentada em 24 de junho de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

19

2014/C 292/24

Processo C-310/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus (Finlândia) em 30 de junho de 2014 — Nike European Operations Netherlands BV/Sportland Oy:n konkurssipesä

19

2014/C 292/25

Processo C-314/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 1 de julho de 2014 — Sanoma Media Finland Oy/Nelonen Media, Helsinki

21

2014/C 292/26

Processo C-329/14: Ação intentada em 7 de julho de 2014 — Comissão Europeia/República da Finlândia

21

Tribunal Geral

2014/C 292/27

Processo T-463/07: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2014 — Itália/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — Despesas excluída do financiamento — Prémios para os bovinos — Azeite e matérias gordas — Forragens secas — Eficácia dos controlos — Regime de sanções»)

23

2014/C 292/28

Processo T-540/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 — Esso e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das ceras de parafina — Mercado da parafina bruta — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Duração da infração — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Competência de plena jurisdição»)

23

2014/C 292/29

Processo T-541/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 – Sasol e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das ceras de parafina — Mercado da parafina bruta — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais e por uma empresa comum parcialmente detida por ela — Influência determinante exercida pela sociedade-mãe — Presunção em caso de detenção de uma participação de 100 % — Sucessão de empresas — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Circunstâncias agravantes — Papel de líder — Limite máximo da coima — Competência de plena jurisdição»)

24

2014/C 292/30

Processo T-543/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 — RWE e RWE Dea/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das ceras de parafina — Mercado da parafina bruta — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pela sua filial e por uma empresa comum detida parcialmente por si — Influência determinante exercida pela sociedade-mãe — Presunção em caso de detenção de uma participação de 100 % — Sucessão — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Competência de plena jurisdição»)

25

2014/C 292/31

Processo T-457/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — Westfälisch-Lippischer Sparkassen- und Giroverband/Comissão [«Auxílios estatais — Reestruturação do WestLB — Auxílios destinados a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum em determinadas condições — Recurso de anulação — Afetação individual — Interesse em agir — Admissibilidade — Colegialidade — Dever de fundamentação — Orientações para a recuperação e a reestruturação das empresas em dificuldade — Proporcionalidade — Princípio da não discriminação — Artigo 295.o CE — Artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999»]

26

2014/C 292/32

Processo T-533/10: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 — DTS Distribuidora de Televisión Digital/Comissão («Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Auxílio prevista por Espanha a favor RTVE — Alteração do regime de financiamento — Substituição dos rendimentos da publicidade por novas imposições sobre os operadores de televisão e de telecomunicações — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Medida fiscal que constitui o modo de financiamento do auxílio — Existência de uma relação de afetação necessária entre a imposição e o auxílio — Influência direta do produto da imposição no montante do auxílio — Proporcionalidade»)

27

2014/C 292/33

Processo T-59/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Isotis/Comissão [«Cláusula compromissória — Sexto programa-quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002/2006) — Contratos Access-eGOV, EU4ALL, eABILITIES, Emerge, Enable, Ask-it — Programa eTEN, relativo às redes transeuropeias de telecomunicações — Contratos Navigabile e Euridice — Programa-quadro para a Competitividade e a Inovação — Contrato T-Seniority — Pagamento do saldo — Pedido reconvencional — Reembolso dos montantes adiantados — Indemnização de montante fixo»]

28

2014/C 292/34

Processo T-151/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 — Telefónica de España e Telefónica Móviles España/Comissão («Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Auxílio previsto por Espanha a favor da RTVE — Alteração do regime de financiamento — Substituição dos rendimentos da publicidade por novas imposições sobre os operadores de televisão e de telecomunicações — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Direitos processuais — Auxílio novo — Alteração do regime de auxílios existente — Medida fiscal que constitui o modo de financiamento do auxílio — Existência de uma relação de afetação necessária entre a imposição e o auxílio — Influência direta do produto da imposição no montante do auxílio — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»)

29

2014/C 292/35

Processo T-223/11: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2014 — Siemens/Comissão «Cláusula compromissória — Contrato relativo ao empréstimo de matérias cindíveis destinadas ao Centro Comum de Investigação de Ispra — Incumprimento do contrato — Juros de mora»

30

2014/C 292/36

Processo T-401/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2014 — Missir Mamachi di Lusignano/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual — Prejuízo pessoal dos parentes próximos do funcionário falecido — Prejuízo sofrido pelo funcionário antes da sua morte — Competências respetivas do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública — Regra de concordância entre o pedido de indemnização e a reclamação da decisão de indeferimento desse pedido»)

30

2014/C 292/37

Processo T-572/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Hassan/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Adaptação dos pedidos — Intempestividade — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Pedido de indemnização»)

31

2014/C 292/38

Processo T-5/12: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2014 — BSH/IHMI (Wash & Coffee) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Wash & Coffee — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»

32

2014/C 292/39

Processo T-48/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Euroscript — Polska/Parlamento («Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso público — Prestação de serviços de tradução para o polaco — Decisão que altera a decisão de colocar a recorrente na primeira posição na lista de proponentes aceites — Adjudicação do contrato-quadro principal a outro proponente — Pedido de reavaliação — Prazo — Suspensão do procedimento — Transparência — Igualdade de tratamento»)

33

2014/C 292/40

Processo T-52/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Grécia/Comissão «Auxílios de Estado — Auxílios de compensação pagos pelo organismo de seguros agrícolas helénicos (ELGA) durante os anos de 2008 e 2009 — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), TFUE — Orientações relativas aos auxílios de Estado no setor agrícola»

34

2014/C 292/41

Processo T-204/12: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2014 — Vila Vita Hotel und Touristik/IHMI — Viavita (VIAVITA) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIAVITA — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores VILA VITA PARC e VILA VITA — Não utilização séria das marcas anteriores — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, e artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

34

2014/C 292/42

Processo T-295/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Alemanha/Comissão («Auxílios de Estado — Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros — Manutenção de uma reserva em caso de epidemia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação relativa à obrigação de serviço público — Afetação do comércio entre Estados-Membros e distorção da concorrência — Necessidade do auxílio — Subsidiariedade — Dever de fundamentação»)

35

2014/C 292/43

Processo T-309/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Zweckverband Tierkörperbeseitigung/Comissão («Auxílios de Estado — Serviços de eliminação de carcaças de animais e de resíduos de matadouros — Manutenção de uma reserva em caso de doença infecciosa — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com mercado interno — Conceito de empresa — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Compensação relativa à obrigação de serviço público — Afetação das trocas entre Estados-Membros e distorção da concorrência — Auxílios existentes ou auxílios novos — Necessidade do auxílio — Subsidiariedade — Confiança legítima — Segurança jurídica — Proporcionalidade»)

36

2014/C 292/44

Processo T-376/12: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de junho de 2014 — Grécia/Comissão («FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Uvas secas — Vinho — Despesas efetuadas pela Grécia — Correção financeira pontual — Método de cálculo — Natureza do procedimento de apuramento de contas — Relação com as despesas financiadas pela União»)

37

2014/C 292/45

Processo T-425/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2014 — Sport Eybl & Sports Experts/IHMI — Elite Licensing (e) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária e — Marca figurativa comunitária anterior e — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

37

2014/C 292/46

Processo T-576/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2014 — Łaszkiewicz/IHMI [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária PROTEKT — Marcas nominativas comunitárias anteriores PROTECTA — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»)

38

2014/C 292/47

Processo T-578/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — National Iranian Oil Company/Conselho («Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento dos fundos — Recurso de anulação — Entidade infra-estatal — Qualidade e interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Indicação e escolha da base jurídica — Competência do Conselho — Princípio da previsibilidade dos atos da União — Conceito de apoio dado à proliferação nuclear — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa e proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Direito de propriedade»)

39

2014/C 292/48

Processo T-18/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2014 — Łaszkiewicz/IHMI — Cables y Eslingas (PROTEKT) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa PROTEKT — Marcas espanholas nominativas anteriores PROTEK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»

39

2014/C 292/49

Processo T-36/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Erreà Sport/IHMI — Facchinelli (ANTONIO BACIONE) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa ANTONIO BACIONE — Marca comunitária figurativa anterior erreà e marca nacional figurativa anterior que representa dois losangos entrelaçados — Motivos absolutos de recusa — Inexistência do risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do renome da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

40

2014/C 292/50

Processo T-66/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Langguth Erben/IHMI (Forma de uma garrafa de bebida alcoólica) «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma garrafa de bebida alcoólica — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, artigo 75.o, artigo 76.o, n.o 1, e artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

41

2014/C 292/51

Processo T-182/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2014 — Moallem Insurance/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»)

42

2014/C 292/52

Processo T-196/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Stal-Florez Botero (la nana) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Pedido de marca figurativa comunitária “la nana” — Marca nominativa nacional anterior NANA — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de utilização séria da marca anterior — Artigo 57.o, n.o 2 e n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»]

43

2014/C 292/53

Processo T-324/13: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — Endoceutics/IHMI — Merck (FEMIVIA) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FEMIVIA — Marca nominativa comunitária anterior FEMIBION — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia da marca figurativa comunitária anterior femibion — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

43

2014/C 292/54

Processo T-404/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2014 — NIIT Insurance Technologies/IHMI (SUBSCRIBE) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária SUBSCRIBE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento — Artigo 56.o TFUE»

44

2014/C 292/55

Processo T-38/14: Ação intentada em 14 de janeiro de 2014 — Kafetzakis e o./República helénica

45

2014/C 292/56

Processo T-379/14: Recurso interposto em 3 de junho de 2014 — Universal Music/IHMI — Yello Strom (Yellow Lounge)

46

2014/C 292/57

Processo T-404/14: Recurso interposto em 6 de junho de 2014 — Junited Autoglas Deutschland/IHMI — United Vehicles (UNITED VEHICLEs)

46

2014/C 292/58

Processo T-412/14: Recurso interposto em 6 de junho de 2014 — Larko/Comissão

47

2014/C 292/59

Processo T-423/14: Recurso interposto em 6 de junho de 2014 — Larko/Comissão

48

2014/C 292/60

Processo T-454/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Warimex/IHMI (STONE)

49

2014/C 292/61

Processo T-468/14: Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Holistic Innovation Institute/Comissão

50

2014/C 292/62

Processo T-470/14: Recurso interposto em 24 de junho de 2014 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (ELITEPAD)

50

2014/C 292/63

Processo T-494/14: Recurso interposto em 30 de junho de 2014 — Klymenko/Conselho

51

2014/C 292/64

Processo T-495/14: Ação intentada em 26 de junho de 2014 — Theodorakis e Theodoraki/Conselho

52

2014/C 292/65

Processo T-496/14: Ação intentada/Recurso interposto em 26 de junho de 2014 — Berry Investments/Conselho

53

2014/C 292/66

Processo T-505/14: Recurso interposto em 1 de julho de 2014 — Seven for all mankind/IHMI — Seven (SEVEN FOR ALL MANKIND)

54

2014/C 292/67

Processo T-508/14: Recurso interposto em 6 de julho de 2014 — Gas Natural/Comissão

55

2014/C 292/68

Processo T-509/14: Recurso interposto em 7 de junho de 2014 — Decal España/Comissão

56

2014/C 292/69

Processo T-515/14 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2014 por Christodoulos Alexandrou do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2014 no processo F-34/13, Alexandrou/Comissão

56

2014/C 292/70

Processo T-516/14 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2014 por Christodoulos Alexandrou do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2014 no processo F-140/12, Alexandrou/Comissão

57

2014/C 292/71

Processo T-450/04 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2014 — Bouygues e Bouygues Télécom/Comissão

58

2014/C 292/72

Processo T-359/11: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Makhlouf/Conselho

58

2014/C 292/73

Processo T-185/12: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2014 — HUK-Coburg/Comissão

58

2014/C 292/74

Processo T-302/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2014 — Torrefacção Camelo/IHMI — Lorenzo Pato Hermanos (Ornamentação de embalagens

59

2014/C 292/75

Processo T-420/12: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2014 — VHV/Comissão

59

2014/C 292/76

Processo T-421/12: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2014 — Württembergische Gemeinde-Versicherung/Comissão

59

Tribunal da Função Pública

2014/C 292/77

Processo F-36/14: Recurso interposto em 18 de abril de 2014 — ZZ/Comissão

60

2014/C 292/78

Processo F-40/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — ZZ/Comissão

60

2014/C 292/79

Processo F-43/14: Recurso interposto em 14 de abril de 2014 — ZZ/Comissão

61

2014/C 292/80

Processo F-49/14: Recurso interposto em 22 de maio de 2014 — ZZ e o./Parlamento

62

2014/C 292/81

Processo F-51/14: Recurso interposto em 3 de junho de 2014 — ZZ/SEAE

62

2014/C 292/82

Processo F-58/14: Recurso interposto em 23 de junho de 2014 — ZZ/EMA

63

PT