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Document 62019CA0852
Case C-852/19: Judgment of the Court (First Chamber) of 11 November 2021 (request for a preliminary ruling from the Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgaria) — Criminal proceedings against Ivan Gavanozov (Reference for a preliminary ruling — Judicial cooperation in criminal matters — Directive 2014/41/EU — European Investigation Order in criminal matters — Article 14 — Legal remedies — Charter of Fundamental Rights of the European Union — Article 47 — Absence of legal remedies in the issuing Member State — Decision ordering searches, seizures and a hearing of a witness by videoconference)
Processo C-852/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Ivan Gavanozov («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Decisão europeia de investigação em matéria penal — Artigo 14.° — Vias de recurso — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Inexistência de vias de recurso no Estado-Membro de emissão — Decisão que ordena buscas, apreensões e uma inquirição de testemunha por videoconferência»)
Processo C-852/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Ivan Gavanozov («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Decisão europeia de investigação em matéria penal — Artigo 14.° — Vias de recurso — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Inexistência de vias de recurso no Estado-Membro de emissão — Decisão que ordena buscas, apreensões e uma inquirição de testemunha por videoconferência»)
JO C 11 de 10.1.2022, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 11/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Ivan Gavanozov
(Processo C-852/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2014/41/UE - Decisão europeia de investigação em matéria penal - Artigo 14.o - Vias de recurso - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Inexistência de vias de recurso no Estado-Membro de emissão - Decisão que ordena buscas, apreensões e uma inquirição de testemunha por videoconferência»)
(2022/C 11/03)
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Spetsializiran nakazatelen sad
Parte no processo penal nacional
Ivan Gavanozov
Dispositivo
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1) |
O artigo 14.o da Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, lido em conjugação com o artigo 24.o, n.o 7, desta diretiva e com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro de emissão de uma decisão europeia de investigação que não prevê nenhuma via de recurso contra a emissão de uma decisão europeia de investigação que tem por objeto a realização de buscas e de apreensões, bem como uma inquirição de testemunha por videoconferência. |
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2) |
O artigo 6.o da Diretiva 2014/41, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 4.o, n.o 3, TUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à emissão, pela autoridade competente de um Estado-Membro, de uma decisão europeia de investigação que tem por objeto a realização de buscas e de apreensões, bem como uma inquirição de testemunha por videoconferência, quando a legislação desse Estado-Membro não prevê nenhuma via de recurso contra a emissão dessa decisão europeia de investigação. |