Case T-121/20: Judgment of the General Court of 6 October 2021 — IP v Commission (Civil service — Members of the contract staff — OLAF investigation — Reimbursement of medical expenses — Disciplinary penalty — Termination of contract without notice — Article 10(h) of Annex IX to the Staff Regulations — Reoffending — Article 27 of Annex IX to the Staff Regulations — Decision granting a request that no mention of a previous penalty remain in the personal file — Article 26 of the Staff Regulations — Sanction cannot be enforced or invoked against the official if no mention of it remains in the personal file)

Processo T-121/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — IP/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Inquérito do OLAF — Reembolso de despesas médicas — Sanção disciplinar — Resolução do contrato sem aviso prévio — Artigo 10.°, alínea h), do anexo IX do Estatuto — Reincidência — Artigo 27.° do anexo IX do Estatuto — Deferimento de um pedido de eliminação de qualquer referência a uma sanção anterior no processo individual — Artigo 26.° do Estatuto — Caráter inoponível ao funcionário, e não invocável contra este, de uma sanção à qual não é feita qualquer referência no processo individual»)

Processo T-121/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — IP/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Inquérito do OLAF — Reembolso de despesas médicas — Sanção disciplinar — Resolução do contrato sem aviso prévio — Artigo 10.°, alínea h), do anexo IX do Estatuto — Reincidência — Artigo 27.° do anexo IX do Estatuto — Deferimento de um pedido de eliminação de qualquer referência a uma sanção anterior no processo individual — Artigo 26.° do Estatuto — Caráter inoponível ao funcionário, e não invocável contra este, de uma sanção à qual não é feita qualquer referência no processo individual»)

JO C 490 de 6.12.2021, p. 35–36 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)