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Document 62020TA0022
Case T-22/20: Judgment of the General Court of 13 October 2021 — IB v EUIPO (Civil service — Officials — Disciplinary proceedings — Suspension of the invalidity procedure during the disciplinary proceedings — Removal from post — Invalidity procedure which has become devoid of purpose following removal from post — Action for annulment — Act adversely affecting an official — Admissibility — Principle of sound administration — Duty to have regard for the welfare of officials — Manifest error of assessment)
Processo T-22/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — IB/EUIPO («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão do processo de invalidez durante o processo disciplinar — Demissão — Processo de invalidez que ficou desprovido de objeto na sequência da demissão — Recurso de anulação — Ato lesivo — Admissibilidade — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Erro manifesto de apreciação»)
Processo T-22/20: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — IB/EUIPO («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Suspensão do processo de invalidez durante o processo disciplinar — Demissão — Processo de invalidez que ficou desprovido de objeto na sequência da demissão — Recurso de anulação — Ato lesivo — Admissibilidade — Princípio da boa administração — Dever de diligência — Erro manifesto de apreciação»)
JO C 490 de 6.12.2021, p. 34–34
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
6.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 490/34 |
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de outubro de 2021 — IB/EUIPO
(Processo T-22/20) (1)
(«Função pública - Funcionários - Processo disciplinar - Suspensão do processo de invalidez durante o processo disciplinar - Demissão - Processo de invalidez que ficou desprovido de objeto na sequência da demissão - Recurso de anulação - Ato lesivo - Admissibilidade - Princípio da boa administração - Dever de diligência - Erro manifesto de apreciação»)
(2021/C 490/36)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: IB (representante: N. de Montigny, advogada)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė, agente, assistida por B. Wägenbaur, advogado)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do EUIPO de 14 de março de 2019, na parte em que, por um lado, aplica ao recorrente a sanção de demissão sem redução dos seus direitos à pensão e, por outro, encerra definitivamente o processo de invalidez deste último.
Dispositivo
1) |
É anulada a Decisão do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 14 de março de 2019, na parte em que encerra definitivamente o processo de invalidez de IB. |
2) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
3) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |