EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62018TA0015
Case T-15/18: Judgment of the General Court of 6 October 2021 — OCU v ECB (Access to documents — Decision 2004/258/EC — Documents relating to the adoption of a resolution scheme in respect of Banco Popular Español — Refusal to grant access — Exception relating to the protection of the confidentiality of information that is protected as such under EU law — Concept of confidential information — Exemptions from the obligation of professional secrecy — Right to a fair hearing)
Processo T-15/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — OCU/BCE («Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documentos relativos à adoção de um programa de resolução do Banco Popular Español — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas para o efeito em virtude do direito da União Europeia — Conceito de informações confidenciais — Derrogação da obrigação de segredo profissional — Direitos de defesa»)
Processo T-15/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — OCU/BCE («Acesso aos documentos — Decisão 2004/258/CE — Documentos relativos à adoção de um programa de resolução do Banco Popular Español — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas para o efeito em virtude do direito da União Europeia — Conceito de informações confidenciais — Derrogação da obrigação de segredo profissional — Direitos de defesa»)
JO C 490 de 6.12.2021, p. 27–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
6.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 490/27 |
Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — OCU/BCE
(Processo T-15/18) (1)
(«Acesso aos documentos - Decisão 2004/258/CE - Documentos relativos à adoção de um programa de resolução do Banco Popular Español - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção da confidencialidade das informações protegidas para o efeito em virtude do direito da União Europeia - Conceito de informações confidenciais - Derrogação da obrigação de segredo profissional - Direitos de defesa»)
(2021/C 490/28)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Organización de Consumidores y Usuarios (OCU) (Madrid, Espanha) (representantes: E. Martínez Martínez e C. López-Mélida de Ramón, advogados)
Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: T. Filipova, D. Báez Seara e F. von Lindeiner, agentes, assistidos por M. Kottmann, advogado)
Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, J. Rius, C. Ehrbar e A. Steiblytė, agentes), Banco Santander, SA (Santander, Espanha) (representantes: J. Rodríguez Cárcamo e A. Rodríguez Conde, advogados)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE com vista à anulação parcial da Decisão n.o LS/MD/17/428 do BCE, de 17 de novembro de 2017, que recusou o acesso a determinados documentos relativos à adoção de um programa de resolução do Banco Popular Español, SA.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Organización de Consumidores y Usuarios (OCU) suportará as suas próprias despesas assim como as efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE). |
3) |
A Comissão Europeia e o Banco Santander, SA suportarão as suas próprias despesas. |