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Document 62021CN0601
Case C-601/21: Action brought on 28 September 2021 — European Commission v Republic of Poland
Processo C-601/21: Ação intentada em 28 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia
Processo C-601/21: Ação intentada em 28 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia
JO C 490 de 6.12.2021, p. 23–24
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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6.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 490/23 |
Ação intentada em 28 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia
(Processo C-601/21)
(2021/C 490/24)
Língua do processo: polaco
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Stobiecka-Kuik, G. Wils, P. Ondrůšek, agentes)
Demandada: República da Polónia
Pedidos da demandante
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Declaração de que ao introduzir exclusões, não previstas na Diretiva 2014/24/UE relativa aos contratos públicos (1), atinentes à produção de certos documentos, impressos e selos, a República da Polónia não cumpriu as suas obrigações decorrentes dos artigos 1.o, n.os 1 e 3, e 15.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2014/24/UE, em conjugação com o artigo 346.o, n.o 1, alínea a), TFUE; |
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Condenação da República da Polónia nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Ao transpor a Diretiva 2014/24, a Polónia excluiu do âmbito de aplicação dos procedimentos previstos nesta diretiva a produção de toda uma série de documentos, impressos e selos. As exclusões introduzidas pela Polónia referem-se a documentos públicos (como, por exemplo, documentos de identidade, passaportes e cartas de marinheiro), selos fiscais, carimbos e vinhetas de controlo, cartões de eleitor e marcas holográficas apostas em certificados de direito de voto, bem como microprocessadores com software para gestão de documentos públicos, sistemas informáticos e bases de dados necessários à utilização de documentos públicos. Na opinião da Comissão, a introdução destas exclusões constitui uma violação da Diretiva 2014/24, porquanto implica uma limitação do seu âmbito de aplicação não justificada pelas disposições da Diretiva 2014/24 ou do artigo 346.o TFUE. A Comissão cita o Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-187/16, Comissão/Áustria, como um precedente importante a este respeito.
No procedimento pré-contencioso, a Polónia invocou a necessidade de proteger a segurança dos documentos oficiais. Embora reconhecendo a necessidade de garantir a segurança e a autenticidade destes documentos, a Comissão considera que a Polónia não demonstrou que a proteção necessária, incluindo contra a falsificação ou relacionada com as disposições sobre a proteção de dados pessoais, não pode ser assegurada no âmbito do procedimento de contratação pública previsto na Diretiva 2014/24.