Case C-466/19 P: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 28 January 2021 — Qualcomm Inc., Qualcomm Europe Inc. v European Commission (Appeal — Competition — Abuse of dominant position — Market for UMTS-compliant baseband chipsets — Regulation (EC) No 1/2003 — Article 18(3) — Decision to request information — Necessity of the information requested — Proportionality — Burden of proof — Self-incrimination)

Processo C-466/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de janeiro de 2021 — Qualcomm, Inc., Qualcomm Europe, Inc./Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos chipsets em banda de base UMTS — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 18.°, n.° 3 — Decisão de pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Proporcionalidade — Ónus da prova — Auto-incriminação»]

Processo C-466/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de janeiro de 2021 — Qualcomm, Inc., Qualcomm Europe, Inc./Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos chipsets em banda de base UMTS — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 18.°, n.° 3 — Decisão de pedido de informações — Caráter necessário das informações pedidas — Proporcionalidade — Ónus da prova — Auto-incriminação»]

JO C 88 de 15.3.2021, p. 10–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)