Case T-68/15: Judgment of the General Court of 19 September 2018 — HH Ferries and Others v Commission (State aid — Aid in favour of the Øresund road-rail fixed link — Public financing granted by the Swedish State and the Danish State to the Fixed Link infrastructure project across the Øresund — State guarantees — Tax aid — Decision not to raise any objection — Decision that there was no State aid — Action for annulment — Challengeable act — Admissibility — Failure to initiate the formal investigation procedure — Serious difficulties — Concept of ‘aid scheme’ — Aid to promote the execution of an important project of common European interest — Assessment of the aid element in a guarantee — Whether the aid contained in a guarantee is limited — Proportionality — Legitimate expectations)

Processo T-68/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — HH Ferries e o./Comissão «Auxílios de Estado — Auxílio a favor da ligação fixa rodoferroviária do Sund — Financiamento público concedido pelos Estados sueco e dinamarquês ao projeto de infraestrutura de ligação fixa através do Sund — Garantias estatais — Auxílios fiscais — Decisão de não levantar objeções — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Não abertura do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Conceito de regime de auxílios — Auxílios destinados a promover a realização de um projeto importante de interesse europeu comum — Apreciação do elemento de auxílio incluído numa garantia — Caráter limitado do auxílio incluído numa garantia — Proporcionalidade — Confiança legítima»

Processo T-68/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2018 — HH Ferries e o./Comissão «Auxílios de Estado — Auxílio a favor da ligação fixa rodoferroviária do Sund — Financiamento público concedido pelos Estados sueco e dinamarquês ao projeto de infraestrutura de ligação fixa através do Sund — Garantias estatais — Auxílios fiscais — Decisão de não levantar objeções — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Não abertura do procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Conceito de regime de auxílios — Auxílios destinados a promover a realização de um projeto importante de interesse europeu comum — Apreciação do elemento de auxílio incluído numa garantia — Caráter limitado do auxílio incluído numa garantia — Proporcionalidade — Confiança legítima»

JO C 392 de 29.10.2018, p. 20–20 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)