ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 239

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
24 de julho de 2017

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 239/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 239/02

Processo C-562/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de maio de 2017 — Reino da Suécia/Darius Nicolai Spirlea, Mihaela Spirlea, Comissão Europeia, República Checa, Reino da Dinamarca, Reino de Espanha, República da Finlândia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação incorreta — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Presunção geral de confidencialidade — Documentos relativos a um processo EU Pilot»

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2017/C 239/03

Parecer 2/15: Parecer do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 16 de maio de 2017 — Comissão Europeia «Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE — Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura — Acordo “nova geração” negociado após a entrada em vigor dos Tratados UE e FUE — Competência para celebrar o acordo — Artigo 3.o, n.o 1, alínea e), TFUE — Política comercial comum — Artigo 207.o, n.o 1, TFUE — Comércio de mercadorias e serviços — Investimentos estrangeiros diretos — Contratos públicos — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Concorrência — Comércio com os Estados terceiros e desenvolvimento sustentável — Proteção social dos trabalhadores — Proteção do ambiente — Artigo 207.o, n.o 5, TFUE — Serviços no domínio dos transportes — Artigo 3.o, n.o 2, TFUE — Acordo internacional suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o seu alcance — Regras de direito derivado da União em matéria de livre prestação de serviços no domínio dos transportes — Investimentos estrangeiros diferentes de investimentos diretos — Artigo 216.o TFUE — Acordo necessário para alcançar um dos objetivos dos Tratados — Livre circulação de capitais e de pagamentos entre Estados-Membros e Estados terceiros — Sucessão de tratados em matéria de investimento — Substituição dos acordos de investimento entre os Estados-Membros e a República de Singapura — Disposições institucionais do acordo — Resolução de litígios entre investidores e o Estado — Resolução de litígios entre as Partes»

3

2017/C 239/04

Processo C-68/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Grondwettelijk Hof — Bélgica) — X/Ministerraad «Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Diretiva relativa às sociedades mães e sociedades afiliadas — Legislação fiscal — Imposto sobre os lucros das sociedades — Distribuição de dividendos — Retenção na fonte — Dupla tributação — “Fairness tax”»

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2017/C 239/05

Processo C-133/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — H.C. Chavez-Vilchez e o./Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank e o. «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 20.o TFUE — Direito de residência num Estado-Membro que condiciona o acesso às prestações de assistência social e às prestações familiares — Nacional de um país terceiro que assume a guarda efetiva e quotidiana do seu filho menor, nacional desse Estado-Membro — Obrigação do nacional de um país terceiro de demonstrar a incapacidade do outro progenitor, nacional do referido Estado-Membro, de assumir a guarda do menor — Recusa de residência que pode obrigar o menor a abandonar o território do Estado-Membro e mesmo o território da União»

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2017/C 239/06

Processo C-421/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de maio de 2017 — Yoshida Metal Industry Co. Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Pi-Design AG, Bodum France SAS, Bodum Logistics A/S «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Registo de sinais constituídos por uma superfície com pontos granulados negros — Declaração de nulidade — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii) — Artigo 51.o, n.o 3»

5

2017/C 239/07

Processo C-437/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de maio de 2017 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia/Deluxe Entertainment Services Group Inc. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa que contém o elemento nominativo “deluxe” — Recusa de registo pelo examinador»

6

2017/C 239/08

Processo C-617/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hummel Holding A/S/Nike Inc., Nike Retail B.V. «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Marca da União Europeia — Artigo 97.o, n.o 1 — Competência internacional — Ação por contrafação contra uma sociedade sediada num Estado terceiro — Subfilial sediada no território do Estado-Membro do tribunal onde a ação foi proposta — Conceito de “estabelecimento”»

6

2017/C 239/09

Processo C-624/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos administracinis teismas — Lituânia) — UAB «Litdana»/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 314.o — Regime da margem de lucro — Requisitos de aplicação — Negação pelas autoridades tributárias nacionais a um sujeito passivo do direito de aplicar o regime da margem de lucro — Menções nas faturas relativas à aplicação pelo fornecedor do regime da margem de lucro e à isenção do IVA — Não aplicação pelo fornecedor do regime da margem de lucro à entrega — Indícios que permitem suspeitar da existência de irregularidades ou de fraude na entrega»

7

2017/C 239/10

Processo C-682/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxembourg) — Berlioz Investment Fund S.A./Directeur de l'administration des Contributions directes «Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/16/UE — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Artigo 1.o, n.o 1 — Artigo 5.o — Pedido de informações dirigido a um terceiro — Recusa em responder — Sanção — Conceito de “relevância previsível” das informações pedidas — Controlo pela autoridade requerida — Fiscalização pelo juiz — Alcance — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 51.o — Aplicação do direito da União — Artigo 47.o — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Acesso pelo juiz e pelo terceiro ao pedido de informações emanado da autoridade requerente»

8

2017/C 239/11

Processo C-690/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative d'appel de Douai — França) — Wenceslas de Lobkowicz/Ministère des Finances et des Comptes publics «Reenvio prejudicial — Funcionário da União Europeia — Estatuto — Inscrição obrigatória no regime de segurança social das instituições da União Europeia — Rendimentos prediais auferidos num Estado-Membro — Sujeição à contribuição social generalizada, à quotização social e às contribuições adicionais nos termos do ordenamento jurídico de um Estado-Membro — Participação no financiamento da segurança social desse Estado-Membro»

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2017/C 239/12

Processo C-36/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Posnania Investment SA «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 14.o, n.o 1 — Operações tributáveis — Conceito de “entrega de bens efetuada a título oneroso” — Cessão ao Estado ou a uma coletividade territorial de um imóvel para liquidar uma dívida fiscal — Exclusão»

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2017/C 239/13

Processo C-44/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de maio de 2017 — Dyson Ltd/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 2010/30/UE — Indicação do consumo de energia, por meio de rotulagem e de outras indicações uniformes relativas aos produtos — Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 — Rotulagem energética dos aspiradores — Eficiência energética — Método de medição — Limites da competência delegada — Desvirtuação dos elementos de prova — Dever de fundamentação do Tribunal Geral»

10

2017/C 239/14

Processo C-48/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Dunajská Streda — Eslováquia) — ERGO Poist’ovňa, a.s./Alžbeta Barlíková (Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Comissão do agente comercial — Artigo 11.o — Não execução parcial do contrato celebrado entre o terceiro e o comitente — Consequências para o direito à comissão — Noção de «circunstâncias imputáveis ao comitente»)

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2017/C 239/15

Processo C-59/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — The Shirtmakers BV/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.o, n.o 1, alínea e), i) — Valor aduaneiro — Valor de transação — Determinação — Conceito de “despesas de transporte”»

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2017/C 239/16

Processo C-99/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande instance de Lyon — França) — Jean-Philippe Lahorgue/Ordre des avocats du barreau de Lyon, Conseil national des barreaux «CNB», Conseil des barreaux européens «CCBE», Ordre des avocats du barreau de Luxembourg (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Diretiva 77/294/CEE — Artigo 4.o — Exercício da profissão de advogado — Router de ligação à Rede Privada Virtual dos Advogados (RPVA) — Router «RPVA» — Recusa de entrega a um advogado inscrito na Ordem dos Advogados de outro Estado-Membro — Medida discriminatória)

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2017/C 239/17

Processo C-131/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Archus sp. z o.o., Gama Jacek Lipik/Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Princípios de adjudicação dos contratos — Artigo 10.o — Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes — Obrigação das entidades adjudicantes de solicitarem aos proponentes que alterem ou completem a sua proposta — Direito da entidade adjudicante de reter a garantia bancária em caso de recusa — Diretiva 92/13/CEE — Artigo 1.o, n.o 3 — Processos de recurso — Decisão de adjudicação de um contrato público — Exclusão de um proponente — Recurso de anulação — Interesse em agir»

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2017/C 239/18

Processo C-150/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Craiova — Roménia) — Fondul Proprietatea SA/Complexul Energetic Oltenia SA (Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Crédito detido por uma sociedade cujo capital é maioritariamente detido pelo Estado romeno sobre uma sociedade da qual este Estado é o único acionista — Dação em cumprimento — Conceito de «auxílio de Estado» — Obrigação de notificação à Comissão Europeia)

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2017/C 239/19

Processo C-154/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «Latvijas dzelzceļš» VAS/Valsts ieņēmumu dienests «Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigos 94.o, n.o 1, e 96.o — Regime de trânsito comunitário externo — Responsabilidade do responsável principal — Artigos 203.o, 204.o e 206.o, n.o 1 — Constituição de uma dívida aduaneira — Subtração à fiscalização aduaneira — Incumprimento de uma das obrigações que decorrem da utilização de um regime aduaneiro — Inutilização total ou perda definitiva da mercadoria por uma razão decorrente da própria natureza da mercadoria ou devido a caso fortuito ou de força maior — Artigo 213.o — Pagamento da dívida aduaneira a título solidário — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigos 2.o, n.o 1, 70.o e 71.o — Facto gerador e exigibilidade do imposto — Artigos 201.o, 202.o e 205.o — Pessoas obrigadas a pagar o imposto — Constatação, pela estância aduaneira de destino, de uma falta de frete — Dispositivo de descarga inferior do vagão-cisterna incorretamente fechado ou danificado»

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2017/C 239/20

Processo C-302/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Noord-Nederland — Países Baixos) — Bas Jacob Adriaan Krijgsman/Surinaamse Luchtvaart Maatschappij NV «Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Indemnização e assistência aos passageiros em caso de cancelamento do voo — Dispensa da obrigação de indemnização — Contrato de transporte celebrado por intermédio de uma agência de viagens em linha — Transportadora aérea que informou em tempo útil a agência de viagens de uma alteração do horário do voo — Agência de viagens que transmitiu a referida informação a um passageiro, por correio eletrónico, dez dias antes do voo»

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2017/C 239/21

Processo C-337/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2017 — República Portuguesa/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEAGA e Feader — Decisão de execução da Comissão Europeia — Notificação ao destinatário — Retificação ulterior do formato de impressão do anexo — Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade»

17

2017/C 239/22

Processo C-338/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2017 — República Portuguesa/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEAGA e Feader — Decisão de execução da Comissão Europeia — Notificação ao destinatário — Retificação ulterior do formato de impressão do anexo — Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade»

17

2017/C 239/23

Processo C-339/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2017 — República Portuguesa/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEAGA e Feader — Decisão de execução da Comissão Europeia — Notificação ao destinatário — Retificação ulterior do formato de impressão do anexo — Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade»

18

2017/C 239/24

Processo C-365/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association française des entreprises/Ministre des finances et des comptes publics «Reenvio prejudicial — Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes — Diretiva 2011/96/UE — Prevenção da dupla tributação — Contribuição adicional de 3 % ao imposto sobre as sociedades»

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2017/C 239/25

Processo C-595/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia (Itália) em 23 de novembro de 2016 — Emmea Srl, Commercial Hub Srl/Comune di Siracusa e o.

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2017/C 239/26

Processo C-54/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 1 de fevereiro de 2017 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Wind Telecomunicazioni SpA

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2017/C 239/27

Processo C-55/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 1 de fevereiro de 2017 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Vodafone Omnitel NV

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2017/C 239/28

Processo C-162/17 P: Recurso interposto em 30 de março de 2017 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 19 de janeiro de 2017 no processo T-701/15, Stock Polska/EUIPO — Lass & Steffen (Lubelska)

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2017/C 239/29

Processo C-191/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 13 de abril de 2017 — Bundeskammer für Arbeiter und Angestellte/ING-DiBa Direktbank Austria sucursal da ING-DiBa AG

24

2017/C 239/30

Processo C-213/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam (Países Baixos) em 25 de abril de 2017 — X/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

24

2017/C 239/31

Processo C-220/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 27 de abril de 2017 — Planta Tabak-Manufaktur Dr. Manfred Obermann GmbH & Co. KG/Land Berlin

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2017/C 239/32

Processo C-221/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2017 — M.G. Tjebbes e o./Minister van Buitenlandse Zaken

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2017/C 239/33

Processo C-234/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 4 de maio de 2017 — XC e o.

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2017/C 239/34

Processo C-236/17 P: Recurso interposto em 8 de maio de 2017 por Canadian Solar Emea GmbH, Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., Csi Cells Co. Ltd, Csi Solar Power (China), Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de fevereiro de 2017 no processo T-162/14: Canadian Solar Emea GmbH e o./Conselho

27

2017/C 239/35

Processo C-237/17 P: Recurso interposto em 8 de maio de 2017 por Canadian Solar Emea GmbH, Canadian Solar Manufacturing (Changshu), Inc., Canadian Solar Manufacturing (Luoyang), Inc., Csi Cells Co. Ltd, Csi Solar Power (China), Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 28 de fevereiro de 2017 no processo T-163/14: Canadian Solar Emea GmbH e o./Conselho

28

2017/C 239/36

Processo C-244/17: Recurso interposto em 10 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

29

2017/C 239/37

Processo C-247/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus (Finlândia) em 16 de maio de 2017 — Oikeusministeriö/Denis Raugevicius

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2017/C 239/38

Processo C-250/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 12 de maio de 2017 — Virgílio Tarragó da Silveira/Massa Insolvente da Espírito Santo Financial Group, SA

31

2017/C 239/39

Processo C-260/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 16 de maio de 2017 — Αnodiki Ypiresies Diacheirisis Perivallontos, Oikonomias, Dioikisis EPE (Αnodiki Services EPE)/GNA «Ο Εvaggelismos — Ofthalmiatreio Αthinon — Polykliniki» Geniko Nosokomeio Athinon «Georgios Gennimatas», Geniko Ogkologiko Nosokomeio Kifisias — (GONK), «Oi Agioi Anargyroi»

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2017/C 239/40

Processo C-274/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Margarethe Yüce, Ali Yüce, Emin Yüce, Emre Yüce/TUIfly GmbH

32

2017/C 239/41

Processo C-275/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Friedemann Schoen, Brigitta Schoen/TUIfly GmbH

33

2017/C 239/42

Processo C-276/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Michael Siegberg/TUIfly GmbH

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2017/C 239/43

Processo C-277/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Heinz-Gerhard Albrecht/TUIfly GmbH

34

2017/C 239/44

Processo C-278/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Susanne Meyer e o./TUIfly GmbH

35

2017/C 239/45

Processo C-279/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Thomas Kiehl/TUIfly GmbH

36

2017/C 239/46

Processo C-280/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Ralph Eßer/TUIfly GmbH

37

2017/C 239/47

Processo C-281/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Thomas Schmidt/TUIfly GmbH

37

2017/C 239/48

Processo C-282/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Werner Ansorge/TUIfly GmbH

38

2017/C 239/49

Processo C-290/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 22 de maio de 2017 — Angelina Fell, Florian Fell, Vincent Fell/TUIfly GmbH

39

2017/C 239/50

Processo C-291/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 22 de maio de 2017 — Helga Jordan-Grompe, Sven Grompe, Yves-Felix Grompe, Justin Joel Grompe/TUIfly GmbH

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2017/C 239/51

Processo C-301/17: Ação intentada em 23 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Roménia

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2017/C 239/52

Processo C-313/17 P: Recurso interposto em 26 de maio de 2017 por George Haswani do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 22 de março de 2017 no processo T-231/15, Haswani/Conselho

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Tribunal Geral

2017/C 239/53

Processo T-442/12: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2017 — Changmao Biochemical Engineering/Conselho [«Dumping — Importações de ácido tartárico originário da China — Alteração do direito antidumping definitivo — Reexame intercalar parcial — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Custos dos principais fatores de produção que refletem em grande parte os valores do mercado — Alteração de circunstâncias — Dever de fundamentação — Prazo para adotar uma decisão relativa ao estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Direitos de defesa — Artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009»]

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2017/C 239/54

Processo T-341/13 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Groupe Léa Nature/EUIPO — Debonair Trading Internacional (SO’BiO ētic) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido e marca figurativa da União Europeia SO’BiO ētic — Marcas nominativas da União Europeia e nacionais anteriores SO[…]? — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»]

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2017/C 239/55

Processo T-673/15: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2017 — Guardian Europe/União Europeia «Responsabilidade extracontratual — Representação da União — Prescrição — Nulidade dos efeitos jurídicos de uma decisão que se tornou definitiva — Precisão da petição — Admissibilidade — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Prazo razoável de julgamento — Igualdade de tratamento — Prejuízo material — Perdas sofridas — Lucros cessantes — Dano moral — Nexo de causalidade»

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2017/C 239/56

Processo T-726/15: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2017 — Blaž Jamnik e Blaž/Parlamento («Contratos públicos de serviços — Contrato relativo a imóveis — Procedimento de concurso — Procedimento negociado sem publicação de um anúncio de concurso — Locais para a casa da União Europeia em Liubliana — Rejeição da proposta após prospeção do mercado local — Adjudicação do contrato a um outro proponente — Não apreciação dos documentos juntos à proposta — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação»)

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2017/C 239/57

Processo T-6/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — AWG/EUIPO — Takko (Southern Territory 23o48’25"S) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Southern Territory 23o48’25’’S — Marca nominativa anterior da União Europeia SOUTHERN — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 239/58

Processo T-294/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Kaane American International Tobacco/EUIPO — Global Tobacco (GOLD MOUNT) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia GOLD MOUNT — Falta de utilização séria da marca — Não existência de motivos justos para a sua não utilização — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 239/59

Processo T-221/17: Recurso interposto em 15 de abril de 2017 — Mémora Servicios Funerarios/EUIPO — Chatenoud (MEMORAME)

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2017/C 239/60

Processo T-262/17: Recurso interposto em 30 de abril de 2017 — Metrans/Comissão e INEA

47

2017/C 239/61

Processo C-263/17: Recurso interposto em 3 de maio de 2017 — SD/EIGE

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2017/C 239/62

Processo T-275/17: Recurso interposto em 10 de maio de 2017 — Michela Curto/Parlamento

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2017/C 239/63

Processo T-289/17: Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Keolis CIF e o./Comissão

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2017/C 239/64

Processo T-296/17: Recurso interposto em 15 de maio de 2017 — Buck-Chemie/EUIPO — Henkel (Representação de um bloco desinfetante para sanitário)

51

2017/C 239/65

Processo T-323/17: Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — Martinair Holland/Comissão

51

2017/C 239/66

Processo T-324/17: Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — SAS Cargo Group e o./Comissão

53

2017/C 239/67

Processo T-325/17: Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — Koninklijke Luchtvaart Maatschappij/Comissão

53

2017/C 239/68

Processo T-326/17: Recurso interposto em 29 de maio de 2017 — Air Canada/Comissão

55

2017/C 239/69

Processo T-328/17: Recurso interposto em 26 de maio de 2017 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI)

56

2017/C 239/70

Processo T-334/17: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Cargolux Airlines/Comissão

57

2017/C 239/71

Processo T-335/17: Recurso interposto em 30 de maio de 2017 — Help — Hilfe zur Selbsthilfe/Comissão

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2017/C 239/72

Processo T-339/17: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Shenzhen Jiayz Photo Industrial/EUIPO — Seven (SEVENOAK)

60

2017/C 239/73

Processo T-340/17: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Japan Airlines/Comissão

60

2017/C 239/74

Processo T-341/17: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — British Airways/Comissão

62

2017/C 239/75

Processo T-342/17: Recurso interposto em 30 de maio de 2017 — Deutsche Lufthansa e o./Comissão

63

2017/C 239/76

Processo T-343/17: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Cathay Pacific Airways/Comissão

64

2017/C 239/77

Processo T-344/17: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Latam Airlines Group e Lan Cargo/Comissão

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2017/C 239/78

Processo T-346/17: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Hotelbeds Spain/EUIPO — Guidigo Europe (Guidego what to do next)

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2017/C 239/79

Processo T-350/17: Recurso interposto em 1 de junho de 2017 — Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo/Comissão

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2017/C 239/80

Processo T-352/17: Recurso interposto em 2 de junho de 2017 — Korwin-Mikke/Parlamento

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2017/C 239/81

Processo T-355/17: Recurso interposto em 2 de junho de 2017 — Daico International/EUIPO — American Franchise Marketing (RoB)

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2017/C 239/82

Processo T-356/17: Recurso interposto em 2 de junho de 2017 — Daico International/EUIPO — American Franchise Marketin (RoB)

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2017/C 239/83

Processo T-358/17: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Mubarak/Conselho

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2017/C 239/84

Processo T-226/16: Despacho do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 — Ipuri/EUIPO — van Graaf (IPURI)

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