ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 129

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
24 de abril de 2017

Número de informação

Índice

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IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 129/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 129/02

Processo C-239/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Ante Šumelj e o./Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia — Compromissos relativos a uma estratégia de reforma do sistema judicial — Criação, seguida da supressão, da função de agente público de execução — Prejuízo sofrido pelas pessoas nomeadas agentes públicos de execução — Acompanhamento não faltoso por parte da Comissão Europeia dos compromissos assumidos pela República da Croácia — Negação de provimento ao recurso — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»

2

2017/C 129/03

Processo C-240/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Vedran Vidmar e o./Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia — Compromissos relativos a uma estratégia de reforma do sistema judicial — Criação, seguida da supressão, da função de agente público de execução — Prejuízo sofrido pelas pessoas nomeadas agentes públicos de execução — Acompanhamento não faltoso por parte da Comissão Europeia dos compromissos assumidos pela República da Croácia — Negação de provimento ao recurso — Recurso manifestamente inadmissível»

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2017/C 129/04

Processo C-241/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2017 — Darko Graf/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Ato de Adesão da República da Croácia à União Europeia — Compromissos relativos a uma estratégia de reforma do sistema judicial — Criação, seguida da supressão, da função de agente público de execução — Prejuízo sofrido pelas pessoas nomeadas agentes públicos de execução — Acompanhamento não faltoso por parte da Comissão Europeia dos compromissos assumidos pela República da Croácia — Negação de provimento ao recurso — Recurso manifestamente inadmissível»

3

2017/C 129/05

Processo C-443/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 8 de Madrid — Espanha) — Francisco Rodrigo Sanz/Universidad Politécnica de Madrid «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Contratos de trabalho a termo sucessivos no setor público — Reestruturação da organização universitária — Legislação nacional — Integração dos docentes das escolas universitárias no corpo docente das universidades — Condição — Obtenção do grau de doutor — Conversão dos empregos a tempo integral em empregos a meio tempo — Aplicação apenas aos docentes contratados na qualidade de funcionários interinos — Princípio da não discriminação»

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2017/C 129/06

Processo C-446/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2017 — Kohrener Landmolkerei GmbH, DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Sistemas de qualidade aplicáveis aos produtos e aos géneros alimentícios — Especialidades tradicionais garantidas — Apresentação extemporânea do ato de oposição por parte das autoridades nacionais competentes — Artigo 181.o do Regulamento de processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente)

5

2017/C 129/07

Processo C-71/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 9 de fevereiro de 2017 — David Vicente Fernandes/Gabinete Português de Carta Verde

5

2017/C 129/08

Processo C-82/17 P: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2017 por TestBioTech eV, European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV, Sambucus eV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-177/13: TestBioTech eV, European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV, Sambucus eV/Comissão

6

2017/C 129/09

Processo C-89/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London (Reino Unido) em 20 de fevereiro de 2017 — Secretary of State for the Home Department/Rozanne Banger

7

2017/C 129/10

Processo C-91/17 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 pela Cellnex Telecom S.A., anteriormente Abertis Telecom S.A., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 nos processos apensos T-37/15 e T-38/15, Abertis Telecom Terrestre S.A. e Telecom Castilla-La Mancha, S.A./Comissão Europeia

8

2017/C 129/11

Processo C-92/17 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 pela Telecom Castilla-La Mancha, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 nos processos apensos T-37/15 e T-38/15, Abertis Telecom Terrestre S.A. e Telecom Castilla-La Mancha, S.A./Comissão Europeia

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2017/C 129/12

Processo C-93/17: Ação intentada em 22 de fevereiro de 2017 — Comissão Europeia/República Helénica

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2017/C 129/13

Processo C-114/17 P: Recurso interposto em 3 de março de 2017 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-808/14, Espanha/Comissão

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2017/C 129/14

Processo C-431/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Cantabria — Espanha) — Liberbank, SA/Rafael Piris del Campo

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2017/C 129/15

Processo C-525/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Álava — Espanha) — Laboral Kutxa/Esmeralda Martínez Quesada

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2017/C 129/16

Processo C-554/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Cantabria — Espanha) — Luca Jerónimo García Almodóvar, Catalina Molina Moreno/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SAU

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2017/C 129/17

Processo C-1/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de A Coruña — Espanha) — Abanca Corporación Bancaria SA/María Isabel Vázquez Rosende

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2017/C 129/18

Processo C-42/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de janeiro de 2017 — Comissão Europeia/República da Finlândia

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2017/C 129/19

Processo C-238/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Münster — Alemanha) — X/Finanzamt I

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2017/C 129/20

Processo C-242/16: Despacho do Presidente da Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 14 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — José Rui Garrett Pontes Pedroso/Netjets Management Limited

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2017/C 129/21

Processo C-309/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Áustria) — Kärntner Ausgleichszahlungs-Fonds/Österreichische Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)

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2017/C 129/22

Processo C-520/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Andrea Witzel, Jannis Witzel, Jazz Witzel/Germanwings GmbH

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2017/C 129/23

Processo C-521/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Ralf-Achim Vetter, Susanne Glang-Vetter, Anna Louisa Vetter, Carolin Marie Vetter/Germanwings GmbH

14

Tribunal Geral

2017/C 129/24

Processo T-622/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2017 — Lauritzen Holding/EUIPO — DK Company (IWEAR) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia IWEAR — Marca nominativa anterior da União Europeia INWEAR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 129/25

Processo T-741/14: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Hersill/EUIPO — KCI Licensing (VACUP) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia VACUP — Marcas nominativas da União Europeia anteriores MINIVAC e V.A.C. — Falta de uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 129/26

Processo T-276/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Edison/EUIPO — Eolus Vind (e) [«Marca a União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 129/27

Processo T-278/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — SEAE/KL «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2013 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Inexistência de erro de direito»

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2017/C 129/28

Processo T-346/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Bank Tejarat/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Reinscrição do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Erro de apreciação manifesta — Força de caso julgado — Desvio de poder — Direitos fundamentais»)

17

2017/C 129/29

Processo T-504/15: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Rafhaelo Gutti/EUIPO — Transformados del Sur (CAMISERIA LA ESPAÑOLA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CAMISERIA LA ESPAÑOLA — Marca figurativa nacional anterior representando duas bandeiras cruzadas — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2017/C 129/30

Processo T-23/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — Biernacka-Hoba/EUIPO — Formata Bogusław Hoba (Formata) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Formata — Motivo absoluto de nulidade — Inexistência de má fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo relativo de nulidade — Risco de confusão — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 207/2009»]

18

2017/C 129/31

Processo T-104/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Puma/EUIPO (FOREVER FASTER) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa FOREVER FASTER — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração»]

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2017/C 129/32

Processo T-308/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Marsh GmbH/EUIPO (ClaimsExcellence) [«Marque da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia ClaimsExcellence — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

20

2017/C 129/33

Processo T-400/16: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Maximum Play/EUIPO (MAXPLAY) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MAXPLAY — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

20

2017/C 129/34

Processo T-98/17: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2017 — RT/Parlamento

21

2017/C 129/35

Processo T-100/17: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2017 — BTB Holding Investments e Duferco Participations Holding/Comissão

21

2017/C 129/36

Processo T-104/17: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2017 — Apple/EUIPO — Apo International (apo)

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2017/C 129/37

Processo T-107/17: Ação intentada em 16 de fevereiro de 2017 — Steinhoff e o./BCE

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2017/C 129/38

Processo T-112/17: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2017 — Pelikan/EUIPO — NBA Properties (NEW ORLEANS PELICANS)

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2017/C 129/39

Processo T-119/17: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2017 –Alba Aguilera e o./SEAE

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2017/C 129/40

Processo T-123/17: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2017 — Exaa Abwicklungsstelle für Energieprodukte/ACER

26

2017/C 129/41

Processo T-128/17: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2017 — Torné/Comissão

27

2017/C 129/42

Processo T-131/17: Recurso interposto em 2 de março de 2017 — Argus Security Projects/Comissão e SEAE

28

2017/C 129/43

Processo T-136/17: Recurso interposto em 2 de março de 2017 — Cotecnica/EUIPO — Mignini & Petrini (cotecnica MAXIMA)

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2017/C 129/44

Processo T-138/17: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2017 — Prim/EUIPO — Primed Halberstadt Medizintechnik (PRIMED)

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2017/C 129/45

Processo T-139/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Kibelisa/Conselho

30

2017/C 129/46

Processo T-140/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Kampete/Conselho

31

2017/C 129/47

Processo T-141/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Amisi Kumba/Conselho

31

2017/C 129/48

Processo T-142/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Kaimbi/Conselho

32

2017/C 129/49

Processo T-143/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Ilunga Luyoyo/Conselho

32

2017/C 129/50

Processo T-144/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Numbi/Conselho

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2017/C 129/51

Processo T-145/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Kanyama/Conselho

33

2017/C 129/52

Processo T-146/17: Recurso interposto em 7 de março de 2017 — Mondi/ACER

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2017/C 129/53

Processo T-150/17: Recurso interposto em 8 de março de 2017 — Asolo/EUIPO — Red Bull (FLÜGEL)

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2017/C 129/54

Processo T-151/17: Recurso interposto em 8 de março de 2017 — Marriott Worldwide/EUIPO — Graf (Representação de um touro com asas)

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2017/C 129/55

Processo T-154/17: Recurso interposto em 9 de março de 2017 — Deichmann/Comissão

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2017/C 129/56

Processo T-155/17: Recurso interposto em 9 de março de 2017 — Van Haren Schoenen/Comissão

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2017/C 129/57

Processo T-157/17: Recurso interposto em 10 de março de 2017 — Cristalfarma/EUIPO — Novartis (ILLUMINA)

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2017/C 129/58

Processo T-163/17: Ação intentada em 14 de março de 2017 — Consorzio di Garanzia dell'Olio Extra Vergine di Oliva di Qualità/Comissão

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2017/C 129/59

Processo T-165/17: Recurso interposto em 10 de março de 2017 — Emcur/EUIPO — Emcure Pharmaceuticals (EMCURE)

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PT