27.6.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 224/213

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Tendo em conta o artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

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Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1), nomeadamente o artigo 41.o,

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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, que foi definitivamente adotado em 25 de novembro de 2015 (2),

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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3),

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Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (4),

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Tendo em conta a Decisão 2014/335/UE do Conselho, de 26 de maio de 2014, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (5),

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Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2016, adotado pela Comissão em 7 de outubro de 2016 (COM(2016)0660),

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Tendo em conta a posição sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2016, adotada pelo Conselho em 8 de novembro de 2016 e transmitida ao Parlamento Europeu na mesma data (13584/2016 — C8-0462/2016),

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Tendo em conta os artigos 88.o e 91.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0348/2016),

A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2016 resulta da conclusão do processo de ratificação e da entrada em vigor da Decisão 2014/335/UE, Euratom, que introduz alterações limitadas como a diminuição das despesas de cobrança dos recursos próprios tradicionais, uma nova taxa reduzida de mobilização dos recursos baseados no IVA para alguns Estados-Membros e reduções brutas das contribuições anuais baseadas no RNB para alguns Estados-Membros;

B.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2016 se destina a incorporar nas receitas do orçamento da União de 2016 o impacto de ajustamentos dos recursos próprios resultantes da aplicação da Decisão 2014/335/UE, Euratom, com efeito retroativo aos exercícios de 2014, 2015 e 2016;

C.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 5/2016 implica, portanto, a modificação das contribuições individuais de todos os Estados-Membros, mas não afeta o montante global das receitas ou das despesas do orçamento da União;

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3.