Case T-257/16: Order of the General Court of 28 February 2017 — NM v European Council (Action for annulment — EU-Turkey statement of 18 March 2016 — Press release — Concept of ‘international agreement’ — Identification of the author of the act — Scope of the act — Meeting of the European Council — Meeting of the Heads of State or Government of the Member States of the European Union held on the premises of the Council of the European Union — Capacity of the representatives of the Member States of the European Union during a meeting with the representative of a third country — First paragraph of Article 263 TFEU — Lack of jurisdiction)

Processo T-257/16: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — NM/Conselho Europeu «Recurso de anulação — Declaração EU-Turquia de 18 de março de 2016 — Comunicado de imprensa — Conceito de “acordo internacional” — Identificação do autor do ato — Alcance do ato — Sessão do Conselho Europeu — Reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da União Europeia que decorreu nas instalações do Conselho da União Europeia — Qualidade dos representantes dos Estados-Membros da União por ocasião de um encontro com o representante de um Estado terceiro — Artigo 263.°, primeiro parágrafo, TFUE — Incompetência»

Processo T-257/16: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — NM/Conselho Europeu «Recurso de anulação — Declaração EU-Turquia de 18 de março de 2016 — Comunicado de imprensa — Conceito de “acordo internacional” — Identificação do autor do ato — Alcance do ato — Sessão do Conselho Europeu — Reunião dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da União Europeia que decorreu nas instalações do Conselho da União Europeia — Qualidade dos representantes dos Estados-Membros da União por ocasião de um encontro com o representante de um Estado terceiro — Artigo 263.°, primeiro parágrafo, TFUE — Incompetência»

JO C 121 de 18.4.2017, p. 32–32 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)