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Document 62016TB0140(01)

    Processo T-140/16 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Le Pen/Parlamento («Medidas provisórias — Deputado do Parlamento Europeu — Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Novo pedido — Factos novos — Falta de urgência»)

    JO C 121 de 18.4.2017, p. 30–30 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    18.4.2017   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 121/30


    Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2017 — Le Pen/Parlamento

    (Processo T-140/16 R II)

    ((«Medidas provisórias - Deputado do Parlamento Europeu - Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar - Pedido de suspensão da execução - Novo pedido - Factos novos - Falta de urgência»))

    (2017/C 121/43)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrente: Jean-Marie Le Pen (Saint-Cloud, França) (representantes: M. Ceccaldi e J.-P. Le Moigne, advogados)

    Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Alonso de León, agentes)

    Objeto

    Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto a suspensão da execução da decisão do secretário-geral do Parlamento, de 29 de janeiro de 2016, que ordena a devolução pelo recorrente do montante de 320 026,23 euros e da nota de débito n.o 2016-195, de 4 de fevereiro de 2016, que dá seguimento a essa decisão.

    Dispositivo

    1)

    Indefere-se o pedido de medidas provisórias.

    2)

    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


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