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Document 62013TA0366
Case T-366/13: Judgment of the General Court of 1 March 2017 — France v Commission (State aid — Maritime cabotage — Aid implemented by France in favour of the Société nationale maritime Corse Méditerranée (SNCM) and the Compagnie méridionale de navigation — Service of general economic interest — Compensation for a service additional to the basic service intended to cover peak periods during the tourist season — Decision declaring aid incompatible with the internal market — Concept of State aid — Advantage — Altmark judgment)
Processo T-366/13: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — França/Comissão «Auxílios estatais — Cabotagem marítima — Auxílios concedidos pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée (SNCM) e da Compagnie Méridionale de Navigation — Serviço de interesse económico geral — Compensações por um serviço complementar do serviço de base destinado a cobrir as horas de ponta durante a época turística — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio estatal — Vantagem — Acórdão Altmark»
Processo T-366/13: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — França/Comissão «Auxílios estatais — Cabotagem marítima — Auxílios concedidos pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée (SNCM) e da Compagnie Méridionale de Navigation — Serviço de interesse económico geral — Compensações por um serviço complementar do serviço de base destinado a cobrir as horas de ponta durante a época turística — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio estatal — Vantagem — Acórdão Altmark»
JO C 121 de 18.4.2017, p. 20–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
18.4.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 121/20 |
Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — França/Comissão
(Processo T-366/13) (1)
(«Auxílios estatais - Cabotagem marítima - Auxílios concedidos pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée (SNCM) e da Compagnie Méridionale de Navigation - Serviço de interesse económico geral - Compensações por um serviço complementar do serviço de base destinado a cobrir as horas de ponta durante a época turística - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Conceito de auxílio estatal - Vantagem - Acórdão Altmark»)
(2017/C 121/29)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: República francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, G. de Bergues, D. Colas e N. Rouam, depois G. de Bergues, D. Colas, F. Alabrune e J. Bousin, e por último D. Colas, F. Alabrune e J. Bousin, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e B. Stromsky, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2013/435/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.22843 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée e da Compagnie Méridionale de Navigation (JO 2013, L 220, p. 20).
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A República Francesa suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias. |