Case C-97/16: Judgment of the Court (Tenth Chamber) of 2 March 2017 (Request for a preliminary ruling from the Juzgado de lo Social No 3 de Barcelona — Spain) — José María Pérez Retamero v TNT Express Worldwide Spain S.L., Last Mile Courier S.L., formerly Transportes Sapirod S.L., Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) (Reference for a preliminary ruling — Social policy — Directive 2002/15/EC — Protection of the safety and health of workers — Organisation of working time — Road transport — Mobile worker — Self-employed driver — Concept — Inadmissibility)

Processo C-97/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.° 3 de Barcelona — Espanha) — José María Pérez Retamero/TNT Express Worldwide Spain SL, Last Mile Courier SL, anteriormente Transportes Saripod SL, Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2002/15/CE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Transporte rodoviário — Trabalhador móvel — Condutor independente — Conceito — Inadmissibilidade»

Processo C-97/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.° 3 de Barcelona — Espanha) — José María Pérez Retamero/TNT Express Worldwide Spain SL, Last Mile Courier SL, anteriormente Transportes Saripod SL, Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2002/15/CE — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Transporte rodoviário — Trabalhador móvel — Condutor independente — Conceito — Inadmissibilidade»

JO C 121 de 18.4.2017, p. 8–8 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)