ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 171

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano
26 de maio de 2015

Número de informação

Índice

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IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2015/C 171/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 171/02

Processo C-279/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — C More Entertainment AB/Linus Sandberg «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.o, n.o 2 — Transmissão em direto de um encontro desportivo através de um sítio da Internet»

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2015/C 171/03

Processo C-316/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Gérard Fenoll/Centre d’aide par le travail «La Jouvene», Association de parents et d’amis de personnes handicapées mentales (APEI) d’Avignon «Reenvio prejudicial — Política social — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.o 2 — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Conceito de “trabalhador” — Pessoa com deficiência — Direito a férias anuais remuneradas — Regulamentação nacional contrária ao direito da União — Missão do juiz nacional»

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2015/C 171/04

Processo C-499/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Marian Macikowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Gdańsku (Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Princípios da proporcionalidade e da neutralidade fiscal — Tributação da entrega de um bem imóvel no âmbito de um processo de venda coerciva em leilão — Regime nacional que obriga o agente judiciário que realiza tal venda a calcular e a pagar o IVA sobre tal operação — Pagamento do preço de compra ao tribunal competente e necessidade que este transfira o IVA a pagar para o agente judiciário — Responsabilidade pecuniária e penal do agente judiciário em caso de não pagamento do IVA — Diferença entre o prazo de direito comum para o pagamento do IVA por um sujeito passivo e o prazo imposto a tal agente judiciário — Impossibilidade de deduzir o IVA pago a montante)

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2015/C 171/05

Processo C-556/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «Litaksa» UAB/«BTA Insurance Company» SE «Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 2.o — Distinção do montante do prémio de seguro em função do território em que o veículo circule»

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2015/C 171/06

Processo C-596/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de março de 2015 — Comissão Europeia/Moravia Gas Storage a.s., anteriormente Globula a.s., República Checa (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Mercado interno do gás natural — Obrigação das empresas de gás natural — Implementação de um sistema de acesso negociado de terceiros às instalações de armazenamento de gás — Decisão das autoridades checas — Derrogação temporária para as futuras instalações de armazenamento subterrâneo de gás de Dambořice — Decisão da Comissão — Ordem de revogação da decisão de derrogação — Diretivas 2003/55/CE e 2009/73/CE — Aplicação no tempo)

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2015/C 171/07

Processo C-601/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA/Nersant — Associação Empresarial da Região de Santarém, Núcleo Inicial — Formação e Consultoria Lda. (Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Tramitação processual — Critérios de adjudicação dos contratos — Qualificações do pessoal encarregado da execução dos contratos)

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2015/C 171/08

Processo C-7/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de março de 2015 — Wünsche Haldelsgesellschaft International mbH & Co KG/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Código Aduaneiro Comunitário — Artigos 220.o, n.o 2, e 239.o — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Importação de conservas de cogumelos provenientes da China — Decisão que declara injustificada a dispensa de pagamento dos direitos de importação»

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2015/C 171/09

Processo C-275/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 5 de junho de 2014 — Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard/Minister Finansów

6

2015/C 171/10

Processo C-282/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Rzeszowie (Polónia) em 10 de junho de 2014 — Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowo-Usługowe «Stylinart» sp. z o.o./Skarb Państwa — Wojewoda Podkarpacki, Skarb Państwa — Prezydent Miasta Przemyśla

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2015/C 171/11

Processo C-8/15 P: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 por Ledra Advertising Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de novembro de 2014 no processo T-289/13, Ledra Advertising Ltd/Comissão e Banco Central Europeu

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2015/C 171/12

Processo C-9/15 P: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 por Andreas Eleftheriou, Eleni Eleftheriou e Lilia Papachristofi do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de novembro de 2014 no processo T-291/13, Andreas Eleftheriou, Eleni Eleftheriou e Lilia Papachristofi/Comissão Europeia e Banco Central Europeu

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2015/C 171/13

Processo C-10/15 P: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2015 por Christos Theophilou e Eleni Theophilou do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de novembro de 2014 no processo T-293/13, Christos Theophilou e Eleni Theophilou/Comissão Europeia e Banco Central Europeu

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2015/C 171/14

Processo C-58/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 10 de fevereiro de 2015 — Firma Theodor Pfister/Landkreis Main-Spessart

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2015/C 171/15

Processo C-70/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 17 de fevereiro de 2015 — Emmanuel Lebek/Janusz Domino

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2015/C 171/16

Processo C-74/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de fevereiro de 2015 — Dumitru Tarcău, Ileana Tarcău/Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA — Sucursala Baia Mare e o.

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2015/C 171/17

Processo C-76/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 19 de fevereiro de 2015 — Paul Vervloet e o., Organisme voor de financiering van pensioenen Ogeo Fund, Gemeente Schaarbeek, Frédéric Ensch Famenne/Ministerraad, Intervenientes: SCRL Arcofin e o.

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2015/C 171/18

Processo C-78/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de fevereiro de 2015 — Colena AG/Deiters GmbH

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2015/C 171/19

Processo C-97/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 27 de fevereiro de 2015 — Sprengen/Pakweg Douane BV/Staatssecretaris van Financiën

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2015/C 171/20

Processo C-98/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social no 33 de Barcelona (Espanha) em 27 de fevereiro de 2015 — María Begoña Espadas Recio/Servicio Público de Empleo Estatal (SPEE)

17

2015/C 171/21

Processo C-99/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 27 de fevereiro de 2015 — Christian Liffers/Producciones Mandarina, SL e Gestevisión Telecinco, SA

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2015/C 171/22

Processo C-102/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 2 de março de 2015 — Gazdasági Versenyhivatal/Siemens Aktiengesellschaft Österreich

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2015/C 171/23

Processo C-114/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Pau (França) em 6 de março de 2015 — Association des Utilisateurs et Distributeurs de l’AgroChimie Européenne (Audace), Phyteron 2000 SAS, Association des éleveurs solidaires, Cruzalebes EARL, Des deux rivières EARL, Mounacq EARL/GAEC Reconnu La Vinardière, Ministère public

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2015/C 171/24

Processo C-115/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 6 de março de 2015 — Secretary of State for the Home Department/NA

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2015/C 171/25

Processo C-118/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 9 de março de 2015 — Confederación Sindical ELA e Juan Manuel Martínez Sánchez/Aquarbe S.A.U. e Consorcio de Aguas de Busturialdea

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2015/C 171/26

Processo C-122/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 10 de março de 2015 — C

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2015/C 171/27

Processo C-129/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 16 de março de 2015 — H. M./Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI)

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Tribunal Geral

2015/C 171/28

Processo T-175/12: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2015 — Deutsche Börse/Comissão «Concorrência — Concentrações — Setor dos instrumentos financeiros — Mercados europeus ligados a produtos derivados — Decisão que declara a concentração incompatível com o mercado interno — Apreciação dos efeitos da operação na concorrência — Ganhos de eficácia — Compromissos»

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2015/C 171/29

Processo T-234/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2015 — Mammoet Salvage/Comissão «Ação por omissão e pedido de indemnização — Responsabilidade contratual — Responsabilidade extracontratual — Exceção de inadmissibilidade — Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento — Trabalhos de remoção de 74 carcaças de navios no porto de Nouadhibou — Contrato celebrado entre a demandante e a Mauritânia e aceite pela Comissão para financiamento pela União — Execução do contrato — Adiamento da data de fim das obrigações de pagamento da União nos termos do contrato — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»

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2015/C 171/30

Processo T-74/15: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Comissão

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2015/C 171/31

Processo T-107/15: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2015 — Uganda Commercial Impex Ltd/Conselho

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2015/C 171/32

Processo T-112/15: Recurso interposto em 2 de março de 2015 — República Helénica/Comissão

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2015/C 171/33

Processo T-117/15: Recurso interposto em 4 de março de 2015 — Estónia/Comissão

28

2015/C 171/34

Processo T-123/15: Recurso interposto em 16 de março de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN-čerpací stanice)

29

2015/C 171/35

Processo T-124/15: Recurso interposto em 18 de março de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)

30

2015/C 171/36

Processo T-125/15: Recurso interposto em 18 de março de 2015 — Unicorn/IHMI — Mercilink Equipment Leasing (UNICORN)

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2015/C 171/37

Processo T-128/15: Recurso interposto em 20 de março de 2015 — Rotkäppchen — Mumm Sektkellereien/IHMI — Ruiz Moncayo (RED RIDING HOOD)

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2015/C 171/38

Processo T-134/15: Recurso interposto em 23 de março de 2015 — salesforce.com/IHMI (SOCIAL.COM)

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2015/C 171/39

Processo T-142/15: Recurso interposto em 30 de março de 2015 — DHL Express (France)/IHMI — Chronopost (WEBSHIPPING)

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2015/C 171/40

Processo T-144/15: Recurso interposto em 25 de março de 2015 — L'Oréal/IHMI — Therelab (VICHY LABORATOIRES V IDÉALIA)

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2015/C 171/41

Processo T-146/15: Recurso interposto em 23 de março de 2015 — hyphen/IHMI — Skylotec

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2015/C 171/42

Processo T-159/15: Recurso interposto em 1 de abril de 2015 — Puma/IHMI — Gemma Group (Representação de um animal a saltar)

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Tribunal da Função Pública

2015/C 171/43

Processo F-32/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 26 de março de 2015 — DO/AEMF «Função pública — Pessoal da AEMF — Agente temporário — Não renovação do contrato — Relatório de notação — Elaboração tardia do relatório de notação — Incoerência das apreciações gerais e específicas»

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2015/C 171/44

Processo F-5/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de março de 2015 — Necci/Comissão «Função Pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão adquiridos num regime de pensão nacional — Proposta de bonificação de anuidades — Reclamação extemporânea — Não observância do procedimento pré-contencioso — Inadmissibilidade manifesta»

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PT