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Document 62015CN0380
Case C-380/15: Request for a preliminary ruling from the Audiencia Provincial de Illes Balears (Spain) lodged on 16 July 2015 — Francisca Garzón Ramos and José Javier Ramos Martín v Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A., Intercotrans, S.L.
Processo C-380/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Les Illes Balears (Espanha) em 16 de julho de 2015 — Francisca Garzón Ramos e José Javier Ramos Martín/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA e Intercotrans, SL
Processo C-380/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Les Illes Balears (Espanha) em 16 de julho de 2015 — Francisca Garzón Ramos e José Javier Ramos Martín/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA e Intercotrans, SL
JO C 354 de 26.10.2015, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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26.10.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 354/13 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Les Illes Balears (Espanha) em 16 de julho de 2015 — Francisca Garzón Ramos e José Javier Ramos Martín/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA e Intercotrans, SL
(Processo C-380/15)
(2015/C 354/16)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Audiencia Provincial de Les Illes Balears
Partes no processo principal
Recorrentes: Francisca Garzón Ramos e José Javier Ramos Martín
Recorridos: Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA e Intercotrans, SL
Questões prejudiciais
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1) |
É compatível com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o artigo 698.o, n.o 1, do Código de Processo Civil espanhol, na medida em que este preceito não permite, em caso algum, que o juiz que conhece da ação ordinária que visa a declaração da nulidade do título executivo suspenda provisoriamente o processo de execução hipotecária baseado no mesmo título cuja nulidade é invocada (1)? |
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2) |
Caso resulte da resposta à questão anterior que o preceito espanhol é incompatível com o artigo indicado da Carta Europeia, e em consequência disso, é possível transpor para o presente caso a doutrina do Tribunal de Justiça da União Europeia e, em especial, a estabelecida no seu acórdão da Primeira Secção de 17 de julho de 2014, Sánchez Morcillo e Abril García (C-169/14) (2)? |
(2) EU:C:2014:2099.