ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.304.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 304

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
19 de Outubro de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 304/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 298 de 12.10.2013

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 304/02

Processo C-572/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Menidzherski biznes reshenia OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Diretiva 2006/112/CE — IVA — Direito a dedução — Recusa — Imposto indicado numa fatura — Realização efetiva de uma operação tributável — Inexistência — Prova — Princípios da neutralidade fiscal e da proteção da confiança legítima)

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2013/C 304/03

Processo C-586/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de julho de 2013 — Regione Puglia/República Italiana, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 118.o do Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça — FEDER — Decisão que reduz a contribuição financeira — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Entidade regional — Ato que afeta diretamente esta entidade — Inadmissibilidade)

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2013/C 304/04

Processo C-430/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Bacău — Roménia) — Elena Luca/Casa de Asigurări de Sănătate Bacău [«Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Segurança social — Livre prestação de serviços — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 22.o — Seguro de doença — Cuidados hospitalares prestados noutro Estado-Membro — Autorização prévia — Montante reembolsado ao segurado»]

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2013/C 304/05

Processo C-520/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de julho de 2013 — Diadikasia Symvouloi Epicheiriseon AE/Comissão Europeia, Delegação da União Europeia na Turquia, Unidade Central de Financiamento e Contratos (Central Finance & Contracts Unit, CFCU) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Instrumento de assistência à pré-adesão — Contrato público — Projeto relativo ao desenvolvimento da Rede Europeia de Centros de Negócios na Turquia — Decisão de não adjudicar o projeto — Pedido de indemnização por danos alegadamente sofridos — Decisão nacional — Não implicação dos órgãos da União)

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2013/C 304/06

Processo C-337/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 20 de junho de 2013 — Almos Agrárkülkereskedelmi Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Közép-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága

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2013/C 304/07

Processo C-388/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 8 de julho de 2013 — UPC Magyarország kft/Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság

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2013/C 304/08

Processo C-422/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht (Alemanha) em 25 de julho de 2013 — Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein/Dr. med. vet. Uta Wree

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2013/C 304/09

Processo C-423/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 25 de julho de 2013 — UAB „Vilniaus energija“/Lietuvos metrologijos inspekcijos Vilniaus apskrities skyrius

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2013/C 304/10

Processo C-435/13 P: Recurso interposto em 2 de agosto de 2013 por Erich Kastenholz do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 6 de junho de 2013 no processo T-68/11, Erich Kastenholz/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

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2013/C 304/11

Processo C-439/13 P: Recurso interposto em 5 de agosto de 2013 por Elitaliana SpA do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 4 de junho de 2013 no processo T-213/12, Elitana/Eulex Kosovo

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2013/C 304/12

Processo C-446/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 7 de agosto de 2013 — Société Fonderie 2A/Ministre de l'Économie et des Finances

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2013/C 304/13

Processo C-447/13 P: Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 por Riccardo Nencini do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 4 de junho de 2013 no processo T-431/10, Riccardo Nencini/Parlamento Europeu

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2013/C 304/14

Processo C-468/11: Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 24 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

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2013/C 304/15

Processo C-123/12: Despacho do Presidente Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 10 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Giurgiu — Roménia) — SC Volksbank România SA/Comisariatul Județean pentru Protecția Consumatorilor Giurgiu

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2013/C 304/16

Processo C-99/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Guy Kleynen/Conseil des ministres

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Tribunal Geral

2013/C 304/17

Processo T-35/10 e T-7/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bank Melli Iran/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Confiança legítima — Reapreciação das medidas restritivas adotadas — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento — Base jurídica — Formalidades essenciais — Proporcionalidade»)

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2013/C 304/18

Processo T-317/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2013 — L/Parlamento («Recurso — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Decisão de despedimento — Dever de fundamentação — Perda de confiança»)

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2013/C 304/19

Processo T-493/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Persia International Bank/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação»)

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2013/C 304/20

Processo T-599/10: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Eurocool Logistik/IHMI — Lenger (EUROCOOL) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa EUROCOOL — Marca nacional figurativa anterior EUROCOOL LOGISTICS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos serviços — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito a ser ouvido»]

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2013/C 304/21

Processos apensos T-4/11 e T-5/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Export Development Bank of Iran/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação)

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2013/C 304/22

Processo T-12/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Iran Insurance/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Base jurídica — Violação do direito internacional — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Não discriminação)

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2013/C 304/23

Processo T-13/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Post Bank Iran/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Base jurídica — Violação do direito internacional — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Não discriminação»)

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2013/C 304/24

Processo T-24/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bank Refah Kargaran/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

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2013/C 304/25

Processos apensos T-289/11, T-290/11 e T-521/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Deutsche Bahn e o./Comissão («Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Poderes de inspeção da Comissão — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»)

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2013/C 304/26

Processo T-434/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Europäisch-Iranische Handelsbank/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade — Proporcionalidade»)

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2013/C 304/27

Processo T-465/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Globula/Comissão («Mercado interno do gás natural — Diretiva 2003/55/CE — Obrigação de as empresas de gás natural organizarem um sistema de acesso negociado de terceiros às instalações de armazenamento de gás — Decisão das autoridades checas que concede à recorrente uma derrogação temporária para as suas futuras instalações de armazenamento subterrâneo de gás de Dambořice — Decisão da Comissão que ordena à República Checa que revogue a decisão de derrogação — Aplicação da Diretiva 2003/55 no tempo»)

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2013/C 304/28

Processo T-483/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Sepro Europe/Comissão [«Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa flurprimidol — Não inclusão do flurprimidol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Regulamento (CE) n.o 33/2008 — Procedimento acelerado de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Direitos da defesa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»]

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2013/C 304/29

Processo T-6/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Godrej Industries e VVF/Conselho («Dumping — Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia — Ajustamento pedido para a conversão de divisas — Ónus da prova — Prejuízo — Direito antidumping definitivo»)

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2013/C 304/30

Processos apensos T-42/12 e T-181/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Bateni/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação)

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2013/C 304/31

Processo T-57/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Good Luck Shipping/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)

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2013/C 304/32

Processo T-110/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de adaptação dos pedidos — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)

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2013/C 304/33

Processo T-349/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Leiner/IHMI — Recaro (REVARO) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária REVARO — Marca nominativa internacional anterior RECARO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 304/34

Processo T-414/13: Recurso interposto em 8 de agosto de 2013 — Tsujimoto/IHMI — Kenzo (KENZO ESTATE)

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2013/C 304/35

Processo T-419/13: Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão

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2013/C 304/36

Processo T-426/13: Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — L'Oréal/IHMI — Cosmetica Cabinas (AINHOA)

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2013/C 304/37

Processo T-435/13: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Triarii/Comissão

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2013/C 304/38

Processo T-448/13: Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — Bora Creations/IHMI — Beauté Prestige International (essence)

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2013/C 304/39

Processo T-449/13: Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT)

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2013/C 304/40

Processo T-450/13: Recurso interposto em 23 de agosto de 2013 — CEDC International/IHMI — Fabryka Wódek Polmos Łańcut (WISENT VODKA)

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2013/C 304/41

Processo T-461/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Espanha/Comissão

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2013/C 304/42

Processo T-462/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma del País Vasco e Itelazpi/Comissão

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2013/C 304/43

Processo T-463/11: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão

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2013/C 304/44

Processo T-464/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Retegal/Comissão

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2013/C 304/45

Processo T-465/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Comunidad Autónoma de Cataluña e CTTI/Comissão

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PT