ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 46

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

58.° ano
9 de fevreiro de 2015

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

2015/C 046/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2015/C 046/02

Processo C-678/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha «Incumprimento de Estado — Artigos 56.o TFUE e 36.o do Acordo EEE — Serviços propostos em Espanha por fundos de pensões e companhias de seguros estabelecidos noutro Estado-Membro — Planos de pensões profissionais — Obrigação de indicar um representante fiscal residente em Espanha — Caráter restritivo — Justificação — Eficácia da fiscalização tributária e do combate à evasão fiscal — Proporcionalidade»

2

2015/C 046/03

Processo C-113/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Azienda sanitaria locale n. 5 «Spezzino», ANPAS Associazione Nazionale Pubblica Assistenza — Comitato Regionale Liguria, Regione Liguria/San Lorenzo Società Cooperativa Sociale, Croce Verde Cogema Cooperativa Sociale Onlus [Reenvio prejudicial — Serviços de transporte sanitário — Legislação nacional que reserva prioritariamente as atividades de transporte sanitário para os estabelecimentos de saúde públicos às associações de voluntariado registadas que cumprem as exigências legais — Compatibilidade com o direito da União — Contratos públicos — Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Diretiva 2004/18/CE — Serviços mistos, previstos no anexo II A e no anexo II B da Diretiva 2004/18 — Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) — Conceito de «contrato público de serviços» — Caráter oneroso — Contra-prestação que consiste no reembolso das despesas efetuadas]

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2015/C 046/04

Processo C-128/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL «Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Artigos 4.o, n.o 1, e 13.o — Regulamento (CEE) n.o 2220/85 — Artigo 19.o, n.o 1, alínea a) — Restituições à exportação — Adiantamento da restituição — Requisitos de liberação da garantia constituída para assegurar o reembolso do adiantamento»

3

2015/C 046/05

Processos apensos C-148/13 a C-150/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — A (C-148/13), B (C-149/13), C (C-150/13)/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 4.o — Apreciação dos factos e das circunstâncias — Modalidades de apreciação — Aceitação de certos elementos de prova — Extensão dos poderes das autoridades nacionais competentes — Receio de perseguição em razão da orientação sexual — Diferenças entre, por um lado, as restrições relativas à verificação das declarações e das provas documentais ou de outra natureza quanto à pretensa orientação sexual de um requerente de asilo e, por outro, as que se aplicam à verificação desses elementos relativamente a outros motivos de perseguição — Diretiva 2005/85/CE — Normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros — Artigo 13.o — Condições aplicáveis à entrevista pessoal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 1.o — Dignidade do ser humano — Artigo 7.o — Respeito pela vida privada e familiar»

4

2015/C 046/06

Processo C-196/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana «Incumprimento de Estado — Diretivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 1999/31/CE — Gestão de resíduos — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa»

5

2015/C 046/07

Processo C-212/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — František Ryneš/Úřad pro ochranu osobních údajů «Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46/CE — Proteção das pessoas singulares — Tratamento dos dados pessoais — Conceito de “exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas”»

6

2015/C 046/08

Processo C-243/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Instalação existente — Procedimento de autorização — Procedimentos em curso — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Sanção pecuniária compulsória)

7

2015/C 046/09

Processo C-249/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Pau — França) — Khaled Boudjlida/Préfet des Pyrénées-Atlantiques (Reenvio prejudicial — Vistos, asilo, imigração e outras políticas relacionadas com a livre circulação de pessoas — Diretiva 2008/115/CE — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Direito de um nacional de um país terceiro em situação irregular de ser ouvido antes da adoção de uma decisão suscetível de afetar os seus interesses — Decisão de regresso — Direito de ser ouvido antes que a decisão de regresso seja proferida — Teor deste direito)

7

2015/C 046/10

Processo C-261/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de dezembro de 2014 — Peter Schönberger/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Decisão de arquivamento da petição — Recurso de anulação — Conceito de «ato impugnável»)

8

2015/C 046/11

Processo C-295/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Darmstadt — Alemanha) — H, na qualidade de administrador da insolvência do património da G. T. GmbH/H. K. «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado um processo de insolvência contra um demandado com domicílio num Estado terceiro — Ação intentada contra o gerente de uma sociedade para obter o reembolso de pagamentos efetuados após a superveniência da incapacidade de pagamento ou a verificação do sobre-endividamento da sociedade»

9

2015/C 046/12

Processo C-315/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Mechelen — Bélgica) — processo penal contra Edgard Jan De Clercq e o. (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE — Diretiva 96/71/CE — Artigo 3.o, n.os 1 e 10 — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 19.o — Legislação nacional que impõe à pessoa a quem é prestado trabalho por trabalhadores por conta de outrem ou estagiários destacados que declare aqueles que não possam apresentar o comprovativo de entrega da declaração que devia ter sido apresentada no Estado-Membro de acolhimento pelo seu empregador estabelecido noutro Estado-Membro — Sanção penal)

10

2015/C 046/13

Processo C-378/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica «Incumprimento de Estado — Diretiva 75/442/CEE — Gestão de resíduos — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa e sanção pecuniária compulsória»

10

2015/C 046/14

Processo C-413/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's Gravenhage — Países Baixos) — FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden «Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Âmbito de aplicação material — Convenção coletiva de trabalho — Disposição que fixa remunerações mínimas para os prestadores de serviços independentes — Conceito de “empresa” — Conceito de “trabalhador”»

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2015/C 046/15

Processo C-440/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Croce Amica One Italia Srl/Azienda Regionale Emergenza Urgenza (AREU) «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 89/665/CEE — Situação pessoal do candidato ou do proponente — Adjudicação do contrato a título provisório — Inquérito penal contra o representante legal do adjudicatário — Decisão da entidade adjudicante de não proceder à adjudicação definitiva do contrato e de anular o concurso — Fiscalização jurisdicional»

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2015/C 046/16

Processo C-467/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de outubro de 2014 — Industries Chimiques du Fluor SA (ICF)/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado mundial do fluoreto de alumínio — Direitos de defesa — Conteúdo da comunicação de acusações — Cálculo do montante da coima — Orientações de 2006 para o cálculo das coimas — Ponto 18 — Valor total das vendas dos bens ou serviços relacionado com a infração — Dever de fundamentação — Prazo razoável — Redução do montante da coima»

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2015/C 046/17

Processo C-513/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 4 de dezembro de 2014 — Reino de Espanha/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundos de coesão — Projeto relativo ao saneamento e tratamento das águas urbanas da cidade de Saragoça (Espanha) — Redução da contribuição financeira — Existência de um prazo — Não cumprimento do prazo indicado — Consequências)

13

2015/C 046/18

Processo C-576/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Ação por incumprimento — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Empresas portuárias — Gestão dos trabalhadores para a prestação do serviço de manutenção de mercadorias — Proibição de recurso ao mercado de trabalho)

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2015/C 046/19

Processo C-590/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Corte suprema di cassazione — Itália) — Idexx Laboratories Italia srl/Agenzia delle Entrate (Reenvio prejudicial — Fiscalidade indireta — IVA — Sexta Diretiva — Artigos 18.o e 22.o — Direito a dedução — Aquisições intracomunitárias — Autoliquidação — Exigências de fundo — Exigências de forma — Inobservância das exigências de forma)

14

2015/C 046/20

Processo C-677/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica (Ação por incumprimento — Ambiente — Diretiva 1999/31/CE — Artigos 6.o, alínea a), 8.o, 9.o, alíneas a) a c), 11.o, n.o 1 e 12.o — Diretiva 2008/98/CE — Artigos 13.o, 23.o e 36.o, n.o 1 — Gestão de resíduos — Deposição de resíduos em aterros — Inexistência de licença de exploração válida — Deficiências na exploração do aterro)

15

2015/C 046/21

Processo C-31/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)/Kessel medintim GmbH, anteriormente Kessel Marketing & Vertriebs GmbH, Janssen-Cilag GmbH (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa Premeno — Oposição do titular da marca nacional nominativa anterior Pramino — Limitação dos produtos designados no pedido de registo como marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 43.o, n.o 1)

16

2015/C 046/22

Processo C-253/14 P: Recurso interposto em 26 de maio de 2014 por FTI Touristik GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de março de 2014 no processo T-81/13, FTI Touristik GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

16

2015/C 046/23

Processo C-259/14 P: Recurso interposto em 23 de maio de 2014 por ADR Center Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 23 de março de 2014 no processo T-110/14, ADR Center Srl/Comissão Europeia

17

2015/C 046/24

Processo C-483/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 31 de outubro de 2014 — KA Finanz AG/Sparkassen Versicherung AG Vienna Insurance Group

17

2015/C 046/25

Processo C-484/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 3 de novembro de 2014 — Tobias Mc Fadden/Sony Music Entertainment Germany GmbH

18

2015/C 046/26

Processo C-493/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Außenstelle Linz (Áustria) em 6 de novembro de 2014 — Dilly’s Wellnesshotel GmbH

21

2015/C 046/27

Processo C-496/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 6 de novembro de 2014 — Estado Romeno/Tamara Văraru, Consiliul Naţional pentru Combaterea Discriminării

21

2015/C 046/28

Processo C-500/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino (Itália) em 10 de novembro de 2014 — Ford Motor Company/Wheeltrims srl

22

2015/C 046/29

Processo C-501/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 10 de novembro de 2014 — EL-EM-2001 Ltd./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

23

2015/C 046/30

Processo C-525/14: Ação intentada em 20 de novembro de 2014 — Comissão Europeia/República Checa

23

2015/C 046/31

Processo C-543/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 27 de novembro de 2014 — Ordre des barreaux francophones et germanophone e o./Conseil des ministres

24

2015/C 046/32

Processo C-545/14 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2014 por Aguy Clement Georgias, Trinity Engineering (Private) Ltd, Georgiadis Trucking (Private) Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 18 de setembro de 2014 no processo T-168/12, Georgias e o./Conselho da União Europeia, Comissão Europeia

25

2015/C 046/33

Processo C-552/14 P: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2014 por Canon Europa NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de setembro de 2014 no processo T-34/11, Canon Europa NV/Comissão Europeia

27

2015/C 046/34

Processo C-553/14 P: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2014 por Kyocera Mita Europe BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 16 de setembro de 2014 no processo T-35/11, Kyocera Mita Europe BV/Comissão Europeia

27

2015/C 046/35

Processo C-557/14: Ação intentada em 4 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa

28

2015/C 046/36

Processo C-558/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 5 de dezembro de 2014 — Mimoun Khachab/Delegación de Gobierno en Álava

31

2015/C 046/37

Processo C-562/14 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 por Reino da Suécia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de setembro de 2014 no processo T-306/12, Darius Nicolai Spirlea e Mihaela Spirlea/Comissão Europeia

31

2015/C 046/38

Processo C-563/14 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 por Dansk Automat Brancheforening do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-601/11, Dansk Automat Brancheforening/Comissão Europeia

32

2015/C 046/39

Processo C-565/14 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2014 por Romonta GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de setembro de 2014 no processo T-614/13, Romonta GmbH/Comissão Europeia

33

2015/C 046/40

Processo C-568/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.o 3 de Barcelona (Espanha) em 9 de dezembro de 2014 — Ismael Fernández Oliva/Caixabank S.A.

34

2015/C 046/41

Processo C-569/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.o 3 de Barcelona (Espanha) em 9 de dezembro de 2014 — Jordi Carné Hidalgo y Anna Aracil Gracia/Catalunya Banc, S.A.

35

2015/C 046/42

Processo C-570/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Mercantil n.o 3 de Barcelona (Espanha) em 9 de dezembro de 2014 — Nuria Robirosa Carrera e César Romera Navales/Banco Popular Español, S.A.

36

2015/C 046/43

Processo C-573/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 11 de dezembro de 2014 — Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides/Mostafa Lounani

36

Tribunal Geral

2015/C 046/44

Processo T-544/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Hansen & Rosenthal e H & R Wax KG/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da cera de parafina — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços — Prova da infração — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Direitos da defesa — Cálculo do valor das vendas — Gravidade da infração — Não retroatividade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»)

38

2015/C 046/45

Processo T-550/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da cera de parafina — Coordenação e aumento dos preços — Fixação dos preços — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Direitos da defesa — Prova da infração — Prescrição»)

38

2015/C 046/46

Processo T-551/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — H & R ChemPharm/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da cera de parafina — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços — Prova da infração — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Período de referência — Cálculo do valor das vendas — Gravidade da infração — Concentração durante o período da infração — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade»)

39

2015/C 046/47

Processo T-558/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Eni/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da cera de parafina — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços — Prova da infração — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Igualdade de tratamento — Circunstâncias agravantes — Reincidência — Dever de fundamentação — Circunstâncias atenuantes — Participação substancialmente reduzida — Infração cometida por negligência — Direitos da defesa — Plena jurisdição»)

40

2015/C 046/48

Processo T-562/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Repsol Lubricantes y Especialidades e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da cera de parafina — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Prova da existência do acordo — Duração da infração — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas — Igualdade de tratamento — Presunção de inocência — Imputabilidade do comportamento ilícito — Responsabilidade de uma sociedade-mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Influência determinante da sociedade-mãe — Presunção em caso de detenção de uma participação de 100 %»)

40

2015/C 046/49

Processo T-10/09 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Formula One Licensing/IHMI — ESPN Sports Media (F1-LIVE) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária F1-LIVE — Marcas figurativa comunitária anterior F1e nominativas nacionais e internacional F1 Formula 1 — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»

41

2015/C 046/50

Processo T-251/11: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Áustria/Comissão «Auxílios de Estado — Eletricidade — Auxílio a favor das empresas com utilização intensiva de energia — Lei austríaca relativa à eletricidade verde — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Recursos estatais — Imputabilidade ao Estado — Caráter seletivo — Regulamento geral de isenção por categoria — Abuso de poder — Igualdade de tratamento»

42

2015/C 046/51

Processo T-269/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Xeda International/Comissão [«Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa etoxiquina — Não inscrição no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Retirada das autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância — Regulamento (CE) n.o 2229/2004 — Regulamento (CE) n.o 33/2008 — Procedimento acelerado de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Confiança legítima»]

42

2015/C 046/52

Processo T-487/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Banco Privado Português e Massa Insolvente do Banco Privado Português/Comissão «Auxílios de Estado — Setor financeiro — Garantia de Estado que acompanha um empréstimo bancário — Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldades — Conformidade com as comunicações da Comissão relativas aos auxílios ao setor financeiro no contexto da crise financeira — Confiança legítima — Dever de fundamentação»

43

2015/C 046/53

Processo T-643/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Crown Equipment (Suhzou) e Crown Gabelstapler/Conselho [«Dumping — Importações de porta-paletes manuais e dos seus componentes essenciais originários da China — Reexame — Artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Direitos de defesa — Erro de facto — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação»]

44

2015/C 046/54

Processo T-235/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — CEDC INTERNATIONAL/IHMI — Underberg (Forma de uma canícula dentro de uma garrafa) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma canícula colocada dentro de uma garrafa — Marca nacional tridimensional anterior — Utilização séria da marca anterior — Artigo 75.o e artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 — Dever de fundamentação»

44

2015/C 046/55

Processo T-480/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Coca-Cola/IHMI — Mitico (Master) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Master — Marcas figurativas comunitárias anteriores Coca Cola e marca figurativa nacional anterior C — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Semelhança dos sinais — Elementos de prova relativos à utilização comercial da marca pedida»

45

2015/C 046/56

Processo T-102/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Heli-Flight/AESA «Aviação civil — Pedido de aprovação das condições de voo para um helicóptero de tipo Robinson R66 — Decisão de indeferimento da AESA — Recurso de anulação — Âmbito da fiscalização da Câmara de Recurso — Âmbito da fiscalização do Tribunal Geral — Ação por omissão — Responsabilidade extracontratual»

46

2015/C 046/57

Processo T-105/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Ludwig Schokolade/IHMI — Immergut (TrinkFix) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TrinkFix — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Drinkfit — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»

46

2015/C 046/58

Processo T-173/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Selo Medical/IHMI — biosyn Arzneimittel (SELOGYN) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa SELOGYN — Marca nacional nominativa anterior SELESYN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recusa de registo»]

47

2015/C 046/59

Processo T-304/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — van der Aat e o./Comissão [«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Coeficiente de correção para os funcionários e agentes afetados a Varèse — Artigos 64.o a 65.o-A do Estatuto — Anexo XI do Estatuto — Regulamento (UE) n.o 1239/2010 — Dever de fundamentação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Erro manifesto de apreciação»]

48

2015/C 046/60

Processo T-405/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Comptoir d'Épicure/IHMI — A-Rosa Akademie (da rosa) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa da rosa — Marca nominativa comunitária anterior a ROSA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95»

48

2015/C 046/61

Processo T-440/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — «Millano» Krzysztof Kotas/IHMI (Forma de uma caixa de chocolates) («Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma caixa de chocolates — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)

49

2015/C 046/62

Processo T-512/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — AN/Comissão («Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Assédio moral — Artigo 22.o-A, n.o 3, do Estatuto — Omissão de pronúncia — Desvirtuação dos elementos de facto»)

49

2015/C 046/63

Processo T-591/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Groupe Canal +/IHMI (News+) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária News+ — Marca nacional nominativa anterior ACTU+ — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

50

2015/C 046/64

Processo T-601/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Wilo SE/IHMI [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária — Pioneering for You — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

51

2015/C 046/65

Processo T-619/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Faita/CESE («Recurso de acórdão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Assédio moral — Não assistência e desrespeito do dever de solicitude — Erro de direito — Direitos de defesa»)

51

2015/C 046/66

Processo T-712/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Monster Energy/IHMI (REHABILITATE) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária REHABILITATE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

52

2015/C 046/67

Processo T-43/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Heidrick & Struggles International/IHMI (THE LEADERSHIP COMPANY) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa THE LEADERSHIP COMPANY — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

52

2015/C 046/68

Processo T-766/14: Recurso interposto em 18 de novembro de 2014 — Actega Terra/IHMI — Heidelberger Druckmaschinen (FoodSafe)

53

2015/C 046/69

Processo T-767/14: Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 — Boomkwekerij van Rijn-de Bruyn/ICVV — Artevos e Dachverband Kulturpflanzen- und Nutztiervielfalt (Oksana)

53

2015/C 046/70

Processo T-769/14: Recurso interposto em 14 de novembro de 2014 — CGI Luxembourg e Intrasoft International/Parlamento

54

2015/C 046/71

Processo T-776/14: Recurso interposto em 24 de novembro de 2014 — Red Lemon/IHMI — Lidl Stiftung (ABTRONICX2)

55

2015/C 046/72

Processo T-787/14 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2014 pelo Banco Central Europeu do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de setembro de 2014 no processo F-26/12, Cerafogli/BCE

56

2015/C 046/73

Processo T-792/14 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2014 por Eric Vanhalewyn do acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de setembro de 2014 no processo F-101/13, Osorio e o./SEAE

57

2015/C 046/74

Processo T-797/14: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2014 — Skype/IHMI — Sky International (SKYPE)

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2015/C 046/75

Processo T-802/14: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Laboratorios ERN/IHMI — michelle menard (Lenah.C)

58

2015/C 046/76

Processo T-806/14: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2014 — August Storck/IHMI (Representação de uma embalagem em azul e branco de forma quadrada)

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2015/C 046/77

Processo T-809/14: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2014 — República Italiana/Comissão

59

2015/C 046/78

Processo T-812/14: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2014 — BPC Lux 2 e o./Comissão

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2015/C 046/79

Processo T-822/14: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2014 — Geilenkothen Fabrik für Schutzkleidung/IHMI (Cottonfeel)

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