Case C-246/14: Order of the Court (Fifth Chamber) of 15 October 2014 (request for a preliminary ruling from the Corte dei Conti, Sezione Giurisdizionale per la Regione Puglia — Italy) — Vittoria De Bellis, Diana Perrone, Cesaria Antonia Villani v Istituto Nazionale di Previdenza per i Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP) (Reference for a preliminary ruling — Principle of the protection of legitimate expectations — National legislation providing, with retroactive effect, for a reduction in pension entitlements — Purely internal situation — Clear lack of jurisdiction of the Court)

Processo C-246/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia — Itália) — Vittoria De Bellis, Diana Perrone, Cesaria Antonia Villani/Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP) (Reenvio prejudicial – Princípio da proteção da confiança legítima – Legislação nacional que prevê, com efeito retroativo, uma redução de direitos à pensão – Situação puramente interna – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

Processo C-246/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale Per la Regione Puglia — Itália) — Vittoria De Bellis, Diana Perrone, Cesaria Antonia Villani/Istituto Nazionale di Previdenza dei Dipendenti dell’Amministrazione Pubblica (INPDAP) (Reenvio prejudicial – Princípio da proteção da confiança legítima – Legislação nacional que prevê, com efeito retroativo, uma redução de direitos à pensão – Situação puramente interna – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

JO C 16 de 19.1.2015, p. 13–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)