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Document 62014TN0495
Case T-495/14: Action brought on 26 June14 — Theodorakis and Theodoraki v Council
Processo T-495/14: Ação intentada em 26 de junho de 2014 — Theodorakis e Theodoraki/Conselho
Processo T-495/14: Ação intentada em 26 de junho de 2014 — Theodorakis e Theodoraki/Conselho
JO C 292 de 1.9.2014, p. 52–53
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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1.9.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 292/52 |
Ação intentada em 26 de junho de 2014 — Theodorakis e Theodoraki/Conselho
(Processo T-495/14)
2014/C 292/64
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Georgios Theodorakis (Chania, Grécia) e Maria Theodoraki (Chania, Grécia) (representantes: B. Christianos e S. Paliou, advogados)
Demandado: Conselho da União Europeia
Pedidos
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Condenar o demandado a pagar aos demandantes uma quantia de 1 4 31 193,58 euros como indemnização pelo dano causado pelos atos ilegais do demandado, acrescida dos juros a partir da data em que os demandantes foram ilegalmente privados dos seus depósitos (29 de março de 2013) até à data de prolação do acórdão no presente processo, bem como os juros de mora desde a data do acórdão no presente processo até ao pagamento completo. |
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A título subsidiário, condenar o demandado a pagar às demandantes 4/5 da quantia referida, ou seja, 1 1 44 954, 86 euros como indemnização pelo dano causado pelos atos ilegais do demandado, acrescida dos juros a partir da data em que os demandantes foram ilegalmente privados dos seus depósitos (29 de março de 2013) até à data de prolação do acórdão no presente processo, bem como os juros de mora desde a data do acórdão no presente processo até ao pagamento completo. |
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A título ainda mais subsidiário, condenar o demandado no pagamento da quantia a fixar pelo Tribunal Geral, como indemnização pelo dano causado pelos atos ilegais do demandado. |
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Condenar o demandado a pagar aos demandantes o montante de 50 000 euros, pelos danos morais sofridos em consequência da violação do princípio da igualdade de tratamento. |
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Condenar o demandado a pagar aos demandantes o montante de 50 000 euros, pelos danos morais sofridos em consequência da violação do direito à tutela jurisdicional efetiva. |
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Condenar o demandado no pagamento das despesas efetuadas pelos demandantes. |
Fundamentos e principais argumentos
Com a presente ação, os demandantes solicitam, nos termos do artigo 340.o TFUE, segundo parágrafo, ao Tribunal Geral da União Europeia, competente nos termos do artigo 268.o TFUE, que julgue procedente o pedido de indemnização dos danos sofridos devido à conduta ilegal do demandado.
Os demandantes alegam que os referidos danos foram causados quando o demandado, excedendo os limites da sua própria competência e violando o direito derivado e os princípios gerais do Direito da União Europeia, impôs e, como tal, provocou a redução dos depósitos bancários dos demandantes no Cyprus Popular Bank Public Co Ltd. (Banco popular) e, em todo o caso, contribuiu para tal.
Em especial, os demandantes afirmam que o demandado incorreu nas seguintes violações de direitos fundamentais e princípios gerais do Direito da União Europeia:
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em primeiro lugar, violação do direito de propriedade; |
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em segundo lugar, violação do princípio da igualdade de tratamento; |
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em terceiro lugar, violação do direito à tutela jurisdicional efetiva e do princípio da segurança jurídica. |
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Os demandantes alegam que se verificam os requisitos, estabelecidos por jurisprudência reiterada, em virtude dos quais o demandado incorre em responsabilidade extracontratual que o obriga a pagar uma indemnização. |