14.4.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 112/61

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A título primário, anular o artigo 1.o da decisão recorrida e o anexo que dela faz parte integrante, na parte em que esta disposição e o respetivo anexo digam respeito aos juros que os Países Baixos não teriam cobrado sobre diversos créditos relativos a imposições suplementares tardiamente pagas e restituições à exportação ilicitamente feitas no valor de EUR 4 703 231,78;

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A título subsidiário, anular o artigo 1.o da decisão recorrida e o anexo que dela faz parte integrante, na parte em que esta disposição e o respetivo anexo digam respeito aos juros que os Países Baixos não teriam cobrado sobre diversos créditos relativos a imposições suplementares tardiamente pagas no valor de EUR 3 208 935,04;

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Condenar a Comissão nas despesas.

1.

Primeiro fundamento: violação do princípio da fundamentação, devido à falta de uma fundamentação coerente e compreensível da decisão recorrida.

2.

Segundo fundamento: violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE, devido à imposição de uma correção relativa à cobrança de juros, sem que para tal haja um fundamento à luz do direito da União Europeia, e/ou aplicação incorreta do princípio da igualdade, ao pressupor que os Países Baixos, à data dos factos relevantes, cobrava juros sobre créditos nacionais comparáveis.

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio da diligência devida, conjugado com o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (1) e artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 595/91 (2), ao não tomar uma decisão antes de 16 de outubro de 2006 sobre os créditos por cobrar.