6.3.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/157

1.1

O CESE congratula-se com esta alteração ao Regulamento (CE) n.o 302/2009, pois demonstra que há resultados concretos em termos da recuperação do atum rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo.

1.2

Insta novamente a Comissão Europeia a aplicar, com o máximo rigor possível, este regulamento a todos os Estados-Membros e partes contratantes da Convenção da ICCAT.

1.3

Reconhece, uma vez mais, os esforços que a Comissão Europeia, os Estados-Membros e os pescadores têm envidado nos últimos anos para cumprir o exigente plano plurianual de recuperação, com as consequências sociais e económicas daí resultantes, que devem ser tidas em conta.

1.4

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam as suas atividades destinadas a informar e educar os cidadãos sobre a realidade da situação do atum rabilho e dos resultados da aplicação do plano de recuperação.

1.5

Considera deveras necessário, para garantir a recuperação do atum rabilho, que, a seguir ao artigo 7.o, n.o 6, se indiquem expressamente quais as artes de pesca autorizadas pela União Europeia para a pesca durante todo o ano.

2.1

O presente parecer diz respeito à proposta COM(2013) 250, que altera novamente o Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

2.2

O atum rabilho é uma das espécies mais importantes as reguladas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), de cuja Convenção a União é parte contratante.

2.3

A ICCAT iniciou, em 2006, um plano de recuperação do atum rabilho que motivou o Regulamento (CE) n.o 1559/2007, o primeiro a estabelecer um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

2.4

Este Regulamento (CE) n.o 1559/2007 foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 302/2009, que por sua vez foi motivado pela Recomendação 08-05 da ICCAT, adotada na sua 16.a reunião extraordinária de 2008, que criou um novo plano de recuperação para o atum rabilho.

2.5

Na sua 17.a reunião extraordinária de 2010, a ICCAT adotou a Recomendação 10-04, que alterou o plano de recuperação anterior ao prever uma nova redução dos totais admissíveis de captura e reforçando as medidas de redução da capacidade de pesca, bem como as medidas de controlo da pescaria. Como resultado dessa recomendação, procedeu-se a uma alteração do Regulamento (CE) n.o 302/2009, que foi adotado como Regulamento (UE) n.o 500/2012, a fim de aplicar, ao nível da União, essas medidas internacionais de conservação.

2.6

No que se refere a ambos os regulamentos e a esta última alteração, o Comité Económico e Social Europeu emitiu pareceres favoráveis às propostas da Comissão Europeia, reconhecendo os esforços dos Estados-Membros e dos pescadores para cumprir o exigente plano de recuperação do atum rabilho definido pela ICCAT e apela à continuidade da investigação científica.

3.1

Desde a 16.a reunião extraordinária de 2008 da ICCAT que se tem verificado uma recuperação da biomassa de atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

3.2

O Comité Permanente de Investigação e Estatística (SCRS), comité científico que presta assessoria à ICCAT, afirma no seu relatório de síntese executivo de 2012, nomeadamente o seguinte (1):

3.3

O CESE congratula-se com este relatório do comité científico de assistência à ICCAT, que demonstra a clara tendência para a recuperação do atum rabilho, já que apoiou decisivamente todas as propostas legislativas da Comissão Europeia relativas ao plano plurianual de recuperação do atum rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo.

4.1

Em 2012, a ICCAT adotou uma nova recomendação, a Recomendação 12-03, sobre o seu plano plurianual de recuperação, que tem uma duração de 15 anos (de 2007 a 2022).

4.2

Esta recomendação fixa um total admissível de capturas de 13 500 toneladas, para 2013 e posteriormente, até que esse valor seja revisto na sequência das recomendações do Comité Permanente de Investigação e Estatística. Destas 13 500 toneladas, cabem à União Europeia 7 548,06. Isto significa que, após vários anos de redução dos totais admissíveis de capturas e de numerosos esforços para conseguir recuperar o atum rabilho, a tendência inverteu-se este ano, tendo o total admissível sido aumentado em 600 toneladas, de acordo com as recomendações científicas.

4.3

Além disso, a fim de melhor adaptar as campanhas de pesca à atividade das frotas, a recomendação prevê alterar as campanhas de pesca, que passam a ser definidas como períodos em que a pesca é autorizada, em oposição às épocas de defeso referidas nas anteriores recomendações da ICCAT.

4.4

Foram igualmente alteradas as datas em que é efetivamente autorizada a pesca por cercadores com rede de cerco com retenida, navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico.

4.5

Finalmente, para evitar incertezas no respeitante às artes que não estão sujeitas a quaisquer regras específicas sobre a campanha de pesca, foi necessário incluir uma disposição que autoriza explicitamente todas as outras artes a pescar durante todo o ano.

4.6

Quanto à repartição das quotas atribuídas à União Europeia para as águas abrangidas pela Convenção da ICCAT para 2013, o Conselho definiu, no regulamento que rege os totais admissíveis de capturas e as quotas (2), os valores correspondentes a cada Estado-Membro, estipulando também que a pesca com redes de arrasto deve ocorrer de 26 de maio a 24 de junho de 2013, para que os Estados-Membros tenham tempo suficiente para a planificar.

4.7

O CESE considera lógicas todas as alterações constantes da Recomendação 12-03 da ICCAT e felicita a Comissão Europeia, os Estados-Membros e os pescadores pelo seu empenho na realização deste plano plurianual de recuperação do atum rabilho. Insta ainda a Comissão Europeia a dar continuidade aos esforços que tem vindo a envidar.

6.1

O CESE acolhe positivamente esta alteração do Regulamento (CE) n.o 302/2009, uma vez que demonstra que as aplicações e modificações que têm sido introduzidas em cada ano revelam que, durante os primeiros seis anos do plano plurianual (previsto para quinze anos), se registaram resultados efetivos em termos da recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo.

6.2

Insta novamente a Comissão Europeia a aplicar, com o máximo rigor possível, este regulamento a todos os Estados-Membros e partes contratantes da Convenção da ICCAT.

6.3

Reconhece, uma vez mais, os esforços que a Comissão Europeia, os Estados-Membros e os pescadores têm envidado nos últimos anos para cumprir o exigente plano plurianual de recuperação, com as consequências sociais e económicas daí resultantes, que devem ser tidas em conta.

6.4

O Comité reconhece explicitamente o trabalho realizado por todas as instituições científicas, tanto dos Estados-Membros como das partes contratantes, da Comissão Europeia e da própria ICCAT, no sentido de fazer avançar com rigor este plano plurianual de recuperação do atum rabilho. Este reconhecimento aplica-se também à Agência Europeia de Controlo das Pescas.

6.5

Por fim, o CESE solicita à Comissão e aos Estados-Membros que ampliem as suas atividades destinadas a informar e educar os cidadãos sobre a realidade da situação do atum rabilho e dos resultados da aplicação do plano de recuperação.