Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1185/2003 relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios

COM(2011) 798 final — 2011/0364 (COD)

2012/C 181/34

Relator: José María ESPUNY MOYANO

Em 30 de novembro de 2011, o Parlamento Europeu e, em 13 de dezembro de 2011, o Conselho decidiram, nos termos do artigo 43.o, 2.o parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1185/2003 relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios

COM(2011) 798 final — 2011/0364 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 14 de março de 2012.

Na 479.a reunião plenária de 28 e 29 de março de 2012 (sessão de 28 de março), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 103 votos a favor, 30 votos contra e 22 abstenções, o seguinte parecer:

1.   Conclusões

1.1   O CESE repudia veementemente a prática de remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios, sendo o restante do tubarão devolvido ao mar (finning), por qualquer frota, em qualquer parte do mundo.

1.2   O CESE concorda com a Comissão em que a derrogação das autorizações temporárias e a aplicação de uma política para desembarcar os tubarões com as barbatanas unidas ao corpo garantirão que esta prática será banida da UE. Contudo, preocupado com as consequências económicas e sociais destas medidas, o CESE considera essencial ponderar métodos alternativos, com vista a assegurar o respeito da proibição desta prática, sem afetar seriamente a rentabilidade das empresas e a segurança dos tripulantes, embora essas alternativas não venham eliminar os problemas de controlo e aplicação documentados pela Comissão.

1.3   O CESE sugere as seguintes medidas alternativas:

1.4   O CESE recomenda a adoção de planos de gestão de captura de tubarões em todas as ORP que estabeleçam, designadamente, medidas para limitar o esforço de pesca, zonas de reserva ou períodos de defeso e a proibição de realizar transbordos no mar alto.

1.5   Solicita à Comissão Europeia que garanta o respeito da proibição de remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios, sendo o restante do tubarão devolvido ao mar, nas frotas de países terceiros onde esta prática deplorável ainda persiste, bem como da obrigação de envio de registos fiáveis das suas capturas destas espécies, no âmbito das ORP.

1.6   O CESE solicita à Comissão Europeia que garanta, por escrito, que a operação de transformação necessária para cortar totalmente as barbatanas no momento do desembarque em países terceiros será considerada um «simples corte» e, como tal, não alterará a origem do produto (UE).

2.   Introdução

2.1   O Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (1) proíbe a prática de remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios, sendo o restante devolvido ao mar.

2.2   O Regulamento (CE) n.o 1185/2003 prevê ainda que os Estados-Membros emitam autorizações de pesca especiais que possibilitam a remoção das barbatanas a bordo. A fim de assegurar a correspondência entre o peso das barbatanas e dos corpos, foi fixada uma relação entre o peso das barbatanas e o das carcaças.

2.3   A Comissão considera que a concessão destas autorizações especiais não garante o controlo da prática e, como tal, propõe por um lado, a sua revogação e, por outro, que se permita que as barbatanas do tubarão sejam parcialmente cortadas e dobradas contra a carcaça.

3.   Observações na generalidade

3.1   O CESE repudia veementemente a prática de remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios, sendo o restante do tubarão devolvido ao mar, por qualquer frota, em qualquer parte do mundo.

3.2   O CESE constatou que muitos cientistas, Estados-Membros, ONG e o setor das pescas consideram que não há provas da existência de remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios (2) na UE. Contudo, esta prática é corrente noutros países fora da UE.

3.3   O CESE considera que, para compreender a razão pela qual as autorizações de pesca especiais devem ser mantidas, é importante conhecer a atividade da frota de palangreiros de superfície que captura espécies pelágicas de tubarão e que tem operado, até ao momento, com recurso a essas autorizações.

3.3.1   A frota de palangreiros de superfície da UE que captura tubarões é composta por cerca de 200 unidades (3). Cada navio necessita de 12 a 15 tripulantes a bordo.

3.3.2   Estes navios dedicam-se, principalmente, à captura de espadarte e de espécies pelágicas de tubarão: a tintureira (Prionace glauca), que representa cerca de 87 % das capturas totais desta espécie de tubarão e o anequim (Isurus oxyrinchus), aproximadamente 10 %. Ambas as espécies aparecem com elevada prevalência no sistema epipelágico e têm uma ampla distribuição geográfica nos oceanos Atlântico, Índico e Pacífico. Segundo as avaliações mais recentes da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos no Atlântico (ICCAT), é boa a situação das unidades populacionais de Prionace glauca e de Isurus oxyrinchus, ponto de vista biológico e das taxas de exploração. As respetivas biomassas foram identificadas acima ou no limite do rendimento máximo sustentável.

3.3.3   No que respeita à frota da UE, a apresentação das barbatanas com aproveitamento total em primeira venda difere da de outras frotas de países ocidentais não europeus, em que ou se aproveita apenas uma parte das barbatanas ou estas são rejeitadas.

3.3.4   É necessário diferenciar a atividade dos navios de pesca fresca da dos navios-frigoríficos:

3.3.5   Normalmente, as carcaças e as barbatanas são desembarcadas no mesmo porto. No entanto, a comercialização das barbatanas e das carcaças poderá seguir destinos diferentes. Assim, estas, uma vez desembarcadas, são encaminhadas para Vigo ou para a América do Sul (Brasil, Peru e Colômbia, principalmente). As carcaças encaminhadas para Vigo são normalmente vendidas em Itália, Grécia, Roménia, Ucrânia, Polónia, Rússia, Portugal, Andaluzia e América do Sul. As barbatanas, por sua vez, são encaminhadas para Vigo e, posteriormente, para o Japão, Hong Kong, China, Califórnia, entre outros, ou enviadas do local de desembarque diretamente para esses países.

3.3.6   No que respeita aos preços, a realidade enquanto a carcaça dos tubarões é vendida, em primeira venda, a um preço médio entre 0,50 e 2 euros/kg, o das barbatanas da tintureira e do anequim varia entre os 10 e os 15 euros/kg.

3.3.7   Hoje em dia, a receita obtida pelos armadores coma venda das carcaças ascende a cerca de 55 % das receitas totais, enquanto a venda das barbatanas representa cerca de 45 %.

3.3.8   Do ponto de vista nutricional, o tubarão, que não tem espinhas, tem cerca de 130 calorias por cada 100 gramas. A sua carne é semigorda (4,5 gramas de matéria gorda por cada 100 gramas) e muito rica em proteínas de qualidade que contêm todos os aminoácidos essenciais (21 gramas por cada 100 gramas). A sua gordura é maioritariamente insaturada, pelo que o consumo é apropriado em dietas de prevenção e de tratamento de doenças cardiovasculares, se for cozinhado com gorduras adequadas, como o azeite de azeitona ou de sementes. A carne é facilmente digerida e contém menos vitaminas do grupo B do que outros peixes, ainda que tenha uma grande quantidade de vitaminas lipossolúveis A e E. Entre os minerais presentes, destacam-se o fósforo, o potássio, o magnésio e o ferro.

3.3.9   Atualmente, e segundo as recomendações da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o tubarão é aproveitado na íntegra. Além do corpo e das barbatanas, o fígado é utilizado pela indústria farmacológica e cosmética para extrair vitamina A e esqualeno e a pele é utilizada para a confeção de artigos de couro.

3.4   O CESE considera essencial conhecer os motivos pelos quais a frota europeia necessita de autorizações de pesca especiais.

3.5   A remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios é praticada por navios não pertencentes à UE que, apesar de carecerem de sistemas frigoríficos, operam em águas afastadas da costa e durante períodos prolongados, pelo que conservam as barbatanas unicamente através de um processo de secagem (desidratação), devolvendo ao mar as carcaças, que de outro modo apodreceriam a bordo. Para os navios-frigoríficos europeus que serão afetados pela proposta da Comissão, esta prática implica o desperdício de uma valiosa fonte de receitas procedentes da venda das carcaças, o que em termos comerciais não faz sentido.

3.6   O CESE concorda com a Comissão em que a derrogação das autorizações temporárias e a aplicação de uma política para desembarcar os tubarões com as barbatanas unidas ao corpo garantirão que esta prática será banida da UE. Contudo, preocupado com as consequências económicas e sociais destas medidas, o CESE considera essencial ponderar métodos alternativos com vista a assegurar o respeito da proibição desta prática, sem afetar seriamente a rentabilidade das empresas e a segurança dos tripulantes, embora essas alternativas não venham eliminar os problemas de controlo e aplicação documentados pela Comissão.

3.7   O CESE sugere as seguintes medidas alternativas:

3.8   O CESE recomenda a adoção em todas as ORP de planos de gestão de captura de tubarões que estabeleçam, designadamente, medidas para limitar o esforço de pesca, zonas de reserva ou períodos de defeso e a proibição de realizar transbordos no mar alto.

3.9   Solicita à Comissão Europeia que garanta o respeito da proibição da remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios, sendo o restante do tubarão devolvido ao mar, nas frotas de países terceiros onde esta prática deplorável ainda persiste, e da obrigação de envio de registos fiáveis das suas capturas destas espécies, no âmbito das ORP.

4.   Observações na especificidade

4.1   O CESE é a favor das iniciativas empreendidas por alguns Estados-Membros para proteger as populações de tubarões mais vulneráveis, em especial, a proibição de captura do tubarão-raposo (família Alopiidae) e do tubarão-martelo (família Sphyrnidae) (5), estabelecida por Espanha. Neste sentido, solicita que todas as ORP adotem as medidas adequadas de proteção e de gestão das espécies de tubarões mais vulneráveis.

4.2   O CESE considera o modelo atual baseado em rácios adequado e operacional. Contudo, os diversos estudos científicos na matéria realizados por institutos de investigação europeus concluem que o rácio de 5 % não é adequado (por ser baixo) para as práticas de pesca da frota europeia, que têm por base o aproveitamento integral maximizado do peso das barbatanas, nem para as principais espécies de tubarões (tintureira e anequim) sujeitas a captura. Como tal, tampouco é adequada para qualquer espécie de tubarão. O CESE considera que convém redefinir os rácios máximos admissíveis, com base em critérios realistas e argumentos técnicos e científicos, tendo em conta os estudos já realizados. O novo rácio deverá referir-se explicitamente ao peso vivo dos tubarões, para evitar os atuais problemas de interpretação.

(1)  JO L 167 de 4.7.2003, p. 2.

(2)  Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1185/2003 do Conselho relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios, de 23.12.2005 (COM(2005) 700)); Relatório de iniciativa da Comissão «Pescas» do Parlamento Europeu, INI/2054/2006; Posição do Conselho Consultivo Regional de Longa Distância (LDRAC) a respeito da consulta da Comissão sobre um plano de ação da UE para os tubarões e Ata do LDRAC da reunião conjunta sobre a consulta pública da alteração do Regulamento relativo à remoção das barbatanas de tubarões a bordo dos navios, 18.2.2011.

(3)  Excluindo dos navios do Mediterrâneo, que não precisam de autorizações especiais.

(4)  Regulamento (UE) n.o 1063/2010 da Comissão, de 18 de Novembro de 2010, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. JO L 307, 23.11.2010, art. 78.o, n.o 1, alínea i)

(5)  Orden ARM/2689/2009, de 28 de setembro, em que se proíbe a captura de tubarão-raposo (família Alopiidae) e de tubarões-martelo (família Sphirnidae). Boletim Oficial do Estado n.o 240, 5.9.2009, p. 84098.