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Document 62011TN0346
Case T-346/11: Action brought on 7 July 2011 — Gollnisch v Parliament
Processo T-346/11: Recurso interposto em 7 de Julho de 2011 — Gollnisch/Parlamento
Processo T-346/11: Recurso interposto em 7 de Julho de 2011 — Gollnisch/Parlamento
JO C 252 de 27.8.2011, p. 42–43
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
27.8.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 252/42 |
Recurso interposto em 7 de Julho de 2011 — Gollnisch/Parlamento
(Processo T-346/11)
2011/C 252/92
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Bruno Gollnisch (Limonest, França) (representante: G. Dubois, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular a decisão do Parlamento Europeu de levantar a imunidade parlamentar do recorrente, tomada em 10 de Maio de 2011 relativa à adopção do relatório n.o A7-0155/2011; |
— |
Atribuir a B. GOLLNISCH a quantia de 8 000 euros como indemnização dos prejuízos imateriais; |
— |
Atribuir a B. GOLLNISCH a quantia de 4 000 euros a título de despesas com o seu patrocínio e com a preparação do presente recurso. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente pretende, por um lado, obter a anulação da decisão do Parlamento Europeu de 10 de Maio de 2011, relativa à adopção do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0155/2011) e que indeferiu o pedido de defesa da imunidade e dos privilégios de Bruno Gollnisch [2010/2284(IMM)], e, por outro lado, uma indemnização dos prejuízos imateriais alegadamente sofridos pelo recorrente devido à adopção da decisão impugnada.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, de 8 de Abril de 1965. |
2. |
Segundo fundamento relativo a uma necessidade de aplicação, ao caso em apreço, do artigo 9.o do Protocolo. |
3. |
Terceiro fundamento relativo a um desrespeito da prática reiterada da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu. |
4. |
Quarto fundamento relativo à violação do princípio da segurança jurídica, consagrado no direito da União, e do princípio da confiança legítima. |
5. |
Quinto fundamento relativo a um desrespeito pela independência do deputado. |
6. |
Sexto fundamento relativo a uma violação das disposições do Regulamento do Parlamento Europeu relativas ao processo susceptível de culminar na perda do mandato de um deputado. |
7. |
Sétimo fundamento relativo a uma violação do princípio do contraditório e dos direitos de defesa do recorrente. |