22.12.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

CE 349/95

A.

Considerando que a União Europeia está firmemente empenhada na abolição da pena de morte e visa conseguir a aceitação universal desse princípio,

B.

Considerando que, em 25 de Fevereiro de 2010, o Tribunal Constitucional da República da Coreia se pronunciou, por 5 votos a favor e 4 contra, pela constitucionalidade da pena capital, tendo não obstante os juízes igualmente salientado que o debate sobre a manutenção ou abolição da pena de morte deveria realizar-se na Assembleia Nacional, e não no âmbito de um processo sobre a constitucionalidade,

C.

Considerando que o acórdão do Tribunal Constitucional foi aprovado por 5 votos a favor e 4 contra, quando o resultado do acórdão de 1996 havia sido de 7 votos a favor e 2 contra,

D.

Considerando que a decisão do Tribunal Constitucional foi adoptada na sequência da petição de um cidadão coreano, de 72 anos de idade, condenado por assassinar 4 turistas em 2007, o qual invocou que a pena capital violava o seu direito constitucional à dignidade,

E.

Considerando que a República da Coreia mantém mais de 55 presos com sentenças de morte confirmadas,

F.

Considerando que a última execução na República da Coreia se verificou em Dezembro de 1997; considerando que à época do recém-empossado Presidente Kim Dae-Jung, ele próprio condenado à morte em 1980 antes de ser perdoado, a pena capital deixara de ser aplicada e a República da Coreia fizera parte, durante os últimos 13 anos, do grupo de nações «abolicionistas na prática»,

G.

Considerando que, em 2006, a Comissão Nacional dos Direitos do Homem apresentou um projecto legislativo sobre a abolição da pena de morte,

H.

Considerando que, em 18 de Dezembro de 2007, a Assembleia-Geral das Nações Unidas aprovou por larga maioria uma resolução solicitando aos países que aplicam a pena de morte a introdução de uma moratória sobre as execuções tendo como objectivo abolir a pena de morte, o que foi reafirmado numa segunda resolução, aprovada em 18 de Dezembro de 2008,

1.

Reconhece que a República da Coreia não procedeu a quaisquer execuções desde 1998, tornando-se assim um país abolicionista de facto, e acolhe favoravelmente as melhorias a nível da protecção e promoção dos direitos humanos;

2.

Lamenta profundamente a decisão do Tribunal Constitucional da República da Coreia de manter a pena de morte, mas regista que o acórdão foi aprovado por uma maioria muito escassa, contrariamente à decisão de 1996, aprovada por 7 votos a favor e 2 contra;

3.

Manifesta o seu apoio aos movimentos que lutam pela abolição da pena de morte na República da Coreia;

4.

Reitera a sua oposição geral à pena de morte, que é contrária a um sistema moderno de justiça penal, dado que não reduz as taxas de criminalidade, contrariamente a uma crença amplamente divulgada;

5.

Encoraja a República da Coreia a adoptar uma moratória legal sobre todas as execuções até que o Parlamento aprove uma lei favorável à abolição da pena de morte;

6.

Solicita ao Governo da República da Coreia que manifeste o seu apoio à resolução das Nações Unidas sobre a abolição da pena de morte e que decida co-patrocinar ou votar favoravelmente, no próximo Outono, uma resolução que será apresentada à Assembleia-Geral;

7.

Regista com satisfação que uma maioria clara dos países do mundo – representando mais de dois terços da comunidade internacional – procedeu à abolição completa da pena capital de jure ou impôs moratórias de facto sobre as execuções;

8.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Vice-Presidente/Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Governo da República da Coreia e à Comissão Nacional dos Direitos do Homem da Coreia (NHRCK).