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Document 62008FB0094

    Processo F-94/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Execução de um acórdão — Reembolso das despesas — Intenção da administração de proceder a uma retenção sobre o subsídio de invalidez do funcionário — Inexistência de acto cause prejuízo — Pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta)

    JO C 24 de 30.1.2010, p. 78–78 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    30.1.2010   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 24/78


    Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Comissão

    (Processo F-94/08) (1)

    (Função pública - Funcionários - Execução de um acórdão - Reembolso das despesas - Intenção da administração de proceder a uma retenção sobre o subsídio de invalidez do funcionário - Inexistência de acto cause prejuízo - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta)

    2010/C 24/147

    Língua do processo: italiano

    Partes

    Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

    Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

    Objecto

    Anulação da decisão da Comissão de reclamar as despesas relativas ao processo T-241/03, e pedido de indemnização pelos danos sofridos pelo recorrente em consequência desse acto.

    Dispositivo

    1.

    O recurso de L. Marcuccio é julgado manifestamente inadmissível.

    2.

    L. Marcuccio é condenado nas despesas.


    (1)  JO C 6, de 10.1.2009, p. 46.


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