3.2.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 27/7

1.1

O CESE considera que o Small Business Act (Lei das pequenas empresas) para a Europa (SBAE) que por várias vezes tinha solicitado, permitirá o relançamento da Carta Europeia das Pequenas Empresas e constitui uma importante oportunidade de desenvolver o potencial das pequenas empresas, mas também um teste à real vontade das instituições e dos Estados-Membros de iniciar uma verdadeira política voluntarista e continuada de apoio às PME e às mais pequenas empresas.

1.2

Essa política não se deve limitar aos períodos de dificuldades económicas, momentos em que os políticos redescobrem os encantos das PME e das empresas mais pequenas para reabsorver os défices de emprego e diminuir as estatísticas do desemprego, mas tornar-se uma política bem ponderada de apoio a longo prazo à sua competitividade.

1.3

O CESE recomenda 10 medidas fundamentais para apoiar e relançar o desenvolvimento das PME através da criação de um ambiente que lhes seja verdadeiramente favorável e de um Small Business Act para a Europa eficaz que seja algo mais do que mais uma simples declaração política:

1.4

O CESE solicita que o SBAE se imponha a todos os níveis na forma de um instrumento juridicamente vinculativo;

1.5

Solicita também que o SBAE permita incentivar o diálogo social entre os parceiros sociais das PME para instituir o melhor ambiente de trabalho possível de forma a promover a criatividade e a inovação inclusivamente nas condições de trabalho, cuidando em particular da melhoria da segurança e da análise dos riscos no local de trabalho.

2.1

Todos reconhecem a importância das pequenas e médias empresas (PME) para a economia da União Europeia como um elemento fundamental para o crescimento e o emprego a nível da UE e para responder aos novos desafios da mundialização. Uma avaliação dos resultados da política das PME realizada no período de 2005-2007 revelou que se realizaram progressos importantes, tanto a nível comunitário como nacional, graças à aplicação do princípio «pensar primeiro em pequena escala».

2.2

A Comissão Europeia sublinhou a necessidade de libertar totalmente o potencial de crescimento e de criação de emprego das PME e de beneficiar plenamente das suas capacidades de inovação. Esta orientação reflecte-se no relatório sobre a Estratégia de Lisboa renovada para o Crescimento e o Emprego adoptada em 11 de Dezembro de 2007. Neste contexto, foi lançado o princípio de um « Small Business Act » para a Europa (SBAE) cujo objectivo principal consistirá em definir os princípios e as medidas concretas para melhorar o ambiente das PME europeias tendo plenamente em conta a sua diversidade. Esta iniciativa foi saudada no Conselho Europeu de Dezembro de 2007 e o objectivo da Comissão consiste, portanto, em apresentar uma proposta para o mês de Junho de 2008.

2.3

Recorde-se a este respeito que o CESE elaborou recentemente ou prepara actualmente vários outros pareceres sobre a política das PME, entre os quais:

2.4

A Presidência eslovena do Conselho solicita ao CESE propostas de carácter político para promover o crescimento das PME. Não se trata, portanto, de que o CESE estabeleça uma nova lista de medidas técnicas destinadas ao crescimento individual das PME, mas de propor um quadro político mais estruturado e inovar a favor das PME.

2.5

Entre várias prioridades, são avançadas duas em particular pela Presidência eslovena:

2.6

Por outro lado, a Presidência eslovena requer o parecer do CESE no contexto da preparação do Small Business Act Europeu.

3.1.

O CESE mencionou nos seus pareceres anteriores os importantes avanços obtidos a favor das PME, em especial em matéria de acesso ao financiamento e de simplificação administrativa. Sublinha com satisfação a muito grande evolução das posições das instituições europeias a favor das pequenas empresas e espera que a mesma não se deva apenas ao contexto económico e social actualmente difícil. No entanto, pesem embora esses incontestáveis avanços, numerosas lacunas continuam a marcar as políticas iniciadas nestes últimos anos.

3.2

O CESE considera nomeadamente que a Carta Europeia das Pequenas Empresas não atingiu os seus objectivos estratégicos devido à falta de valor jurídico e permaneceu frequentemente ao nível de uma simples declaração política. É necessário reforçar a sua aplicação nos Estados-Membros e ao nível regional e relançar as avaliações e recomendações anuais aos Estados-Membros.

3.3

Por outro lado, mencionou-se frequentemente que a concertação com as diferentes categorias de PME podia ainda ser muito melhorada; o CESE considera que é necessário o empenhamento a nível europeu, nacional e regional numa nova cultura do diálogo que permita reforçar e institucionalizar as concertações entre as instituições e as organizações intermediárias representativas dos diferentes meios das PME.

4.2.1

Conhecer e comunicar as realidades das diferentes categorias de PME. Cada política comunitária deve ser baseada em dados claros que permitam o conhecimento das situações. O conceito de PME abrange realidades e categorias ou formas de empresas muito diferentes (empresas em nome individual ou sociedades, sem qualquer trabalhador ou tendo até 250 trabalhadores, empresas ligadas ao artesanato, comércio, da economia social ou de actividades liberais) que actuam nos seus sectores de actividade com situações e necessidades muito diferentes. Os dados sobre essas diferentes categorias de PME são frequentemente incompletos ou inexistentes. As análises efectuadas pelo anterior Observatório Europeu das PME tinham frequentemente fornecido dados essenciais. O CESE congratula-se com o relançamento do Observatório pela DG da Empresa e solicita:

4.2.2

Integrar a dimensão PME em todas as políticas comunitárias: O CESE pôde verificar que para além das declarações políticas a favor das pequenas empresas, a tendência é sempre muito forte nos legisladores de todos os níveis, por desconhecimento das realidades ou por questões de simplicidade, de sistematizar o modelo da grande empresa e de aplicar o princípio do «bonzaï» que afirma que tudo o que é bom para uma grande empresa também é bom para a pequena. Esta abordagem teórica de um modelo económico único está em contradição com a realidade do pluralismo das formas de sociedades e de culturas empresariais e resulta na prática no facto de mais de 90 % das empresas europeias se sentirem incompreendidas e ignoradas pelas políticas comunitárias. O CESE chama em particular a atenção das instituições comunitárias e dos Estados-Membros para o facto de as pequenas e microempresas serem uma força essencial da economia e do emprego comunitários, mas correm o risco de se tornarem a sua fraqueza, não por culpa sua, mas devido à insuficiente atenção que lhes concedem os poderes públicos a todos os níveis. O Comité solicita que o SBAE seja finalmente a ocasião de passar à prática e espera que as necessidades e especificidades das diferentes categorias de PME sejam obrigatoriamente tomadas em consideração em todas as políticas, programas e negociações, incluindo no quadro do diálogo social e das relações internacionais, tanto ao nível comunitário como nacional e regional.

4.2.3

Prosseguir a política de simplificação administrativa: O CESE incentiva vivamente a Comissão a desmultiplicar os seus esforços de simplificação da legislação comunitária; mas solicita, sobretudo, às instituições comunitárias e aos Estados-Membros que estabeleçam uma política mais eficaz de simplificação com cinco pontos:

4.2.4

Apoiar as actividades de acompanhamento e consultoria das organizações intermédias: Através dos seus serviços de assistência técnica a todas as PME que solicitam competências especiais que a nova rede EEN (Entreprise Europe Network) não pode exercer, as organizações intermédias representativas das diferentes categorias de PME são organismos essenciais para o sucesso das políticas comunitárias. Desempenham um papel insubstituível na transmissão de informação e no auxílio a empresas, permitindo nomeadamente adaptar as legislações à situação específica de cada empresa, caso a caso, e traduzir a legislação a nível microeconómico e ao nível local inclusivamente o mais próximo possível da mais pequena empresa. Por um lado, o CESE considera essencial que os poderes públicos a todos os níveis se empenhem numa política voluntarista de apoio à sua actividade e que os programas comunitários que digam respeito às PME prevejam expressamente medidas de apoio a essas organizações. Por outro, solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às Regiões que apliquem as conclusões a esse respeito da 4.a Conferência Europeia sobre o Artesanato e as Pequenas Empresas de Estugarda.

4.2.5

Relançar os programas de cooperação de empresas e os programas de intercâmbio entre as organizações. O CESE solicita à Comissão para relançar os programas de cooperação inter-regional de empresas que foram eficazes no passado; além disso, é necessário apoiar as acções conduzidas pelas organizações intermédias ou permitir a criação de órgãos destinados a favorecer essa cooperação.

4.3.1

Neste contexto, o CESE congratula-se com as posições do Conselho e da Comissão a favor da criação de um Small Business Act Europeu, uma vez que já tinha por várias vezes reclamado veemente esse SBAE (1). O Comité considera que para ser eficaz o SBAE tem de cumprir vários requisitos:

4.3.1.1

tem de ter por finalidade criar o melhor ambiente possível para as PME e as microempresas a todos os níveis e dar uma resposta concreta aos vários desafios que as PME têm de enfrentar em todo o seu ciclo de vida, incluindo, em particular, a sua transmissão e retoma; neste contexto, o SBAE não deve conduzir a uma diminuição das condições de trabalho dos trabalhadores das PME, mas as iniciativas começadas deverão, pelo contrário, permitir uma melhor tomada em consideração da sua situação;

4.3.1.2

deve trazer um verdadeiro valor acrescentado e não se limitar a uma simples compilação dos programas existentes ou à simples coordenação das diferentes medidas em curso;

4.3.1.3

não deve ser mais uma simples declaração de intenção, como foi infelizmente o caso da Carta Europeia das Pequenas Empresas, e não se deve limitar a um simples compromisso político das instituições comunitárias e dos Estados-Membros; as PME e as microempresas europeias merecem mais do que isso e o CESE considera que atribuir valor jurídico à SBAE é a consagração e a prova da vontade da UE de melhor agir relativamente às PME e às microempresas;

4.3.1.4

deve ser totalmente obrigatório e impor-se a todos os níveis de decisão (europeus, nacionais, regionais), dirigindo-se aos poderes públicos a todos os níveis, ao mesmo tempo que deixa a sua aplicação ao critério dos Estados-Membros (2);

4.3.1.5

deve aplicar-se a todas as políticas comunitárias através da integração das PME em todas essas políticas e desenvolvendo uma abordagem holística através da qual todos os aspectos das políticas e as consequências das novas regras para as diferentes categorias de PME são correctamente tomadas em consideração.

4.3.2

O CESE solicita que o SBAE integre cinco grandes medidas políticas que permitam assegurar que as legislações não restrinjam o desenvolvimento e a competitividade das diferentes categorias de PME:

4.3.2.1

Assegurar que os textos legislativos a todos os níveis são concebidos tendo em consideração as situações específicas e as necessidades particulares de diferentes categorias de PME. Para o efeito, é necessário estabelecer uma regra de base que se imponha a todos os níveis de decisão, que consiste em que todas as propostas legislativas devem ser elaboradas tendo conhecimento das necessidades e expectativas das PME, particularmente das mais pequenas, e impondo o princípio Think small first, com especial atenção para as empresas por conta própria que representam mais de metade das empresas europeias. Isso pressupõe, particularmente, a consulta sistemática das organizações representativas das PME e a participação ao devido nível de peritos dessas organizações em todos os comités consultivos, a nível regional, nacional ou europeu, que tratem das problemáticas que possam ter impacto nas PME, como foi nomeadamente pedido pelo Conselho Competitividade de 13 de Março de 2006.

Neste sentido, o CESE solicita que seja nomeado, em cada Direcção-Geral da Comissão um responsável pelas PME incumbido de assegurar que as medidas legislativas e os programas geridos pela DG integrem as prioridades e expectativas das PME e das microempresas.

4.3.2.2

Assegurar que as legislações respeitam os princípios fundamentais. Para o CESE, a eficácia das legislações a todos os níveis e dos programas ou das medidas colectivas ou individuais a favor das PME depende de quatro princípios que pretende que sejam inseridos no SBAE e a aplicação sistemática a todos os níveis, europeu, nacional e regional:

O CESE sublinha, por outro lado, a necessidade de estabelecer e garantir total transparência nos procedimentos administrativos, permitindo que as PME tenham acesso a todos os dados administrativos que lhes digam respeito e a corrigi-los consoante as suas necessidades.

4.3.2.3

Instituir uma política alargada e coerente de inovação. O CESE solicita que a Comissão, os Estados-Membros e os níveis políticos territoriais não se limitem ao apoio à inovação em altas tecnologias e adoptem uma política mais voluntarista incluindo nos programas medidas expressas de apoio à inovação de baixa e média tecnologia e a inovação não tecnológica corrente nas PME, particularmente nas mais pequenas empresas.

Por si só, a nova rede de consultoria EEN nunca poderá intervir eficazmente em todas as empresas que tenham potencial de inovação; o CESE solicita portanto que o SBAE tenha como prioridades:

4.3.2.4

Alargar o acesso aos programas comunitários. O CESE considera que a complexidade administrativa e as diferentes exigências fazem com que a participação das pequenas empresas nos programas comunitários seja cada vez mais complexa, ou mesmo impossível. E resultam no paradoxo de as organizações intermédias se desinteressarem cada vez mais dos programas. Por exemplo, os espartilhos jurídicos actuais não permitem acções inovadoras e apoiar os projectos-piloto, privando a UE de um grande número de propostas inovadoras. O CESE considera que será necessário rever os princípios e os dispositivos: atendendo à importância do trabalho, não incumbe ao presente parecer precisar as alterações necessárias, mas o CESE solicita à Comissão que no âmbito do SBAE estabeleça uma verdadeira concertação com as organizações representativas das PME para precisar os novos requisitos de elaboração e de participação nos programas aos diferentes níveis territoriais.

Neste contexto, é necessário que os fundos estruturais permitam favorecer o acesso das PME aos contratos públicos, especialmente nas regiões mais desfavorecidas (3).

4.3.2.5

Facilitar e incentivar a transmissão-retoma das empresas. O CESE sublinha em particular o desafio da transmissão-retoma de empresas, nomeadamente das pequenas empresas de produção e de serviços em meio urbano e rural: o seu desaparecimento anunciado, mas não inevitável, terá consideráveis efeitos negativos na manutenção da actividade e de empregos nestes espaços. É necessário, por um lado, favorecer o estabelecimento de sistemas de aproximação entre compradores e vendedores e incentivos fiscais ou financeiros e por outro incitar os empresários a uma melhor capitalização para manter o valor dos seus activos.

A situação particular vivida pelos empresários em determinadas zonas como o meio rural necessita do desenvolvimento de fórmulas inovadoras como as parcerias público-privadas.

4.4.1

De forma a permitir que o SBAE seja verdadeiramente eficaz, o CESE solicita que essas medidas sejam adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento sob a forma de um acto juridicamente vinculativo que se imponha aos níveis de decisão europeu, nacional e regional.

4.4.2

Neste contexto, o CESE solicita uma avaliação anual da aplicação do SBAE, bem como de todas as políticas sobre PME ao nível comunitário e nacional e que sejam divulgados anualmente os progressos realizados; este relatório anual deve ser objecto de um capítulo específico separado no quadro da aplicação da Estratégia de Lisboa.

4.4.3

Na sequência destes relatórios a Comissão deve poder efectuar as suas recomendações de aplicação, tanto nos Estados-Membros como nas regiões, sobre as quais o CESE entende poder emitir pareceres.

4.4.4

O CESE solicita que essas avaliações anuais conduzam, se necessário, a uma adaptação ou revisão do SBAE e das políticas sobre PME.

4.4.5

O CESE recomenda vivamente à Comissão e ao Conselho que associe muito estreitamente as organizações representativas das diferentes categorias de PME à concepção do SBAE e à sua aplicação.