C2007/287E/04

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Document C2007/287E/04

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ACTA
Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2007

JO C 287E de 29.11.2007, pp. 371–559 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

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Official Journal

29.11.2007

Jornal Oficial da União Europeia

CE 287/371

ACTA

(2007/C 287 E/04)

DESENROLAR DA SESSÃO

PRESIDÊNCIA: Mario MAURO,

Vice-Presidente

1. Abertura da sessão

A sessão tem início às 10 horas.

2. Entrega de documentos

Foram entregues os seguintes documentos:

pelo Conselho e pela Comissão:

—

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (COM(2006)0866 — C6-0033/2007 — 2006/0290(COD))

enviado	fundo: IMCO
	parecer: AGRI, BUDG, CONT, INTA

—

Proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Madagáscar (COM(2007)0015 — C6-0064/2007 — 2007/0006(CNS))

enviado	fundo: PECH
	parecer: DEVE, BUDG

3. Relatório anual do BEI (2005) (debate)

Relatório sobre o relatório anual de 2005 do Banco Europeu de Investimento [2006/2269(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Cristóbal Montoro Romero (A6-0011/2007)

Cristóbal Montoro Romero apresenta o seu relatório.

Intervenção de Joaquín Almunia (Comissário).

Intervenções de Péter Olajos, em nome do Grupo PPE-DE, Manuel António dos Santos, em nome do Grupo PSE, Jorgo Chatzimarkakis, em nome do Grupo ALDE, Guntars Krasts, em nome do Grupo UEN, Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, Esko Seppänen, em nome do Grupo GUE/NGL, Derek Roland Clark, em nome do Grupo IND/DEM, Petre Popeangă, em nome do Grupo ITS, Hans-Peter Martin (Não-inscritos), Ieke van den Burg, Margarita Starkevičiūtė, Zbigniew Krzysztof Kuźmiuk, Claude Turmes, Johannes Blokland, Antolín Sánchez Presedo e Philippe Maystadt (Presidente do Banco Europeu de Investimento).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.12 da Acta de 15.2.2007.

4. Aumento do preço da energia (debate)

Relatório sobre o impacto macroeconómico do aumento do preço da energia [2006/2247(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Manuel António dos Santos (A6-0001/2007)

Manuel António dos Santos apresenta o seu relatório.

Intervenção de Joaquín Almunia (Comissário).

PRESIDÊNCIA: Rodi KRATSA-TSAGAROPOULOU,

Vice-Presidente

Intervenções de Giles Chichester (relator do parecer da Comissão ITRE), Karsten Friedrich Hoppenstedt, em nome do Grupo PPE-DE, Joseph Muscat, em nome do Grupo PSE, Danutė Budreikaitė, em nome do Grupo ALDE, Alain Lipietz, em nome do Grupo Verts/ALE, Kathy Sinnott, em nome do Grupo IND/DEM, Sylwester Chruszcz (Não-inscritos), András Gyürk, Kristian Vigenin, Elisa Ferreira e Joaquín Almunia.

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.13 da Acta de 15.2.2007.

5. Exercício do direito de voto dos accionistas *** I (debate)

Relatório sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2004/109/CE [COM(2005)0685 — C6-0003/2006 — 2005/0265(COD)] — Comissão dos Assuntos Jurídicos.

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0024/2007)

Intervenção de Pervenche Berès sobre a ordem de intervenção no debate.

Intervenção de Joaquín Almunia (Comissário).

Klaus-Heiner Lehne apresenta o seu relatório.

Intervenções de Wolf Klinz (relator do parecer da Comissão ECON), Manuel Medina Ortega, em nome do Grupo PSE, Andrzej Jan Szejna, Peter Skinner, Ieke van den Burg, Pervenche Berès e Klaus-Heiner Lehne

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 6.1 da Acta de 15.2.2007.

(A sessão, suspensa às 11h55 enquanto se aguarda o período de votação, é reiniciada às 12 horas.)

PRESIDÊNCIA: Hans-Gert PÖTTERING,

Presidente

6. Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

6.1. Exercício do direito de voto dos accionistas *** I (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relator: Klaus-Heiner Lehne (A6-0024/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 1)

PROPOSTA DA COMISSÃO, ALTERAÇÕES e PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovados por votação única (P6_TA(2007)0042)

6.2. Apoio orçamental aos países em desenvolvimento (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre o apoio orçamental aos países em desenvolvimento [2006/2079(INI)] — Comissão do Desenvolvimento.

Relator: Michael Gahler (A6-0005/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 2)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0043)

6.3. Plano de acção contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (artigo 131 o do Regimento) (votação)

Relatório sobre a aplicação do plano de acção da União Europeia contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada [ 2006/2225(INI)] — Comissão das Pescas.

Relatora: Marie-Hélène Aubert (A6-0015/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 3)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada por votação única (P6_TA(2007)0044)

6.4. Documentos de estratégia por país e programas indicativos para a Malásia, o Brasil e o Paquistão (votação)

Proposta de resolução, apresentada pela Comissão DEVE, sobre os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, ao Brasil e ao Paquistão (CMT-2007/0001, CMT-2006/3525 e CMT-2006/3021) (B6-0067/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 4)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0045)

6.5. Acordo CE-Rússia sobre os vistos de curta duração * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração [COM(2006)0188 — C6-0169/2006 — 2006/0062(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Maria da Assunção Esteves (A6-0029/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 5)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovada (P6_TA(2007)0046)

6.6. Acordo de readmissão CE-Rússia * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa [COM(2006)0191 — C6-0168/2006 — 2006/0064(CNS)] — Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos.

Relatora: Maria da Assunção Esteves (A6-0028/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 6)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Aprovado (P6_TA(2007)0047)

6.7. Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros * (votação)

Relatório sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros [COM(2006)0815 — C6-0036/2007 — 2006/0271(CNS)] — Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais.

Relator: Jan Andersson (A6-0008/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 7)

PROPOSTA DA COMISSÃO

Aprovada com alterações (P6_TA(2007)0048)

PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

Intervenção de Ria Oomen-Ruijten, que pretende conhecer a posição da Comissão sobre a alteração aprovada pelo Parlamento e Ján Figeľ (Comissário), que esclarece a sua posição.

Intervenções de Ria Oomen-Ruijten que solicita a devolução à comissão competente (O Presidente, baseando-se no n o 2 do artigo 53 o do Regimento, indica que cabe ao relator, se o entender, formular esse pedido), de Jan Andersson (relator) que se lhe opõe.

Aprovado (P6_TA(2007)0048)

6.8. Reforma da Organização Comum de Mercado vitivinícola (votação)

Relatório sobre a reforma da Organização Comum de Mercado vitivinícola [2006/2109(INI)] — Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Relatora: Katerina Batzeli (A6-0016/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 8)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0049)

6.9. Dimensão externa da luta contra o terrorismo (votação)

Relatório sobre a dimensão externa da luta contra o terrorismo [ 2006/2032(INI)] — Comissão dos Assuntos Externos.

Relator: Luis Yáñez-Barnuevo García (A6-0441/2006)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 9)

Intervenção de Luis Yáñez-Barnuevo García (relator) que assinala a presença, na tribuna, de quatro vítimas do atentado de 11 de Março de 2004 em Madrid.

O Presidente expressa, em nome do Parlamento, a sua solidariedade para com as vítimas e as respectivas famílias.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0050)

Intervenções sobre a votação:

—	Antonio Tajani propõe uma alteração oral destinada a inserir um novo número após o travessão 19, que é aceite.

6.10. Orientações Gerais das políticas económicas para 2007 (votação)

Relatório sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2007 [ 2006/2272(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Udo Bullmann (A6-0012/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 10)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0051)

6.11. Situação no Darfur (votação)

Propostas de resolução B6-0068/2007, B6-0069/2007, B6-0070/2007, B6-0071/2007, B6-0072/2007 e B6-0073/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 11)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0068/2007

(em substituição dos B6-0068/2007, B6-0069/2007, B6-0070/2007, B6-0071/2007 e B6-0072/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

—	Simon Coveney, Michael Gahler, Patrick Gaubert, Mario Mauro e José Ignacio Salafranca Sánchez-Neyra, em nome do Grupo PPE-DE;

—	Pasqualina Napoletano, Margrietus van den Berg, Glenys Kinnock, Ana Maria Gomes, Marie-Arlette Carlotti e Elena Valenciano Martínez-Orozco, em nome do Grupo PSE;

—	Thierry Cornillet, Philippe Morillon, Marielle De Sarnez, Marios Matsakis e Fiona Hall, em nome do Grupo ALDE;

—	Ryszard Czarnecki, Adam Bielan, Michał Tomasz Kamiński, Mirosław Mariusz Piotrowski, Hanna Foltyn-Kubicka e Ģirts Valdis Kristovskis, em nome do Grupo UEN;

—	Daniel Cohn-Bendit, Margrete Auken, Bart Staes, Cem Özdemir e Jean Lambert, em nome do Grupo Verts/ALE.

Aprovado (P6_TA(2007)0052)

Intervenções sobre a votação:

Ana Maria Gomes propõe uma alteração oral à alteração 1, que é aceite.

(A proposta de resolução B6-0073/2007 caduca.)

6.12. Relatório anual do BEI (2005) (votação)

Relatório sobre o relatório anual de 2005 do Banco Europeu de Investimento [2006/2269(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Cristóbal Montoro Romero (A6-0011/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 12)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0053)

6.13. Aumento do preço da energia (votação)

Relatório sobre o impacto macroeconómico do aumento do preço da energia [2006/2247(INI)] — Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários.

Relator: Manuel António dos Santos (A6-0001/2007)

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 13)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO

Aprovada (P6_TA(2007)0054)

* *

Intervenção de Tatjana Ždanoka, em nome do Grupo Verts/ALE, que indica que, na sequência de uma certa confusão, o seu grupo, que pretendia votar contra o relatório Maria da Assunção Esteves sobre o acordo de readmissão CE/Rússia (A6-0028/2007), teria votado em sentido contrário. (O Presidente responde que os resultados da votação serão verificados e que, caso necessário, será efectuada uma rectificação).

7. Declarações de voto

Declarações de voto escritas:

Nos termos do n o 3 do artigo 163 o do Regimento, as declarações de voto escritas constam do relato integral da presente sessão.

Declarações de voto orais:

Relatório Marie-Hélène Aubert — A6-0015/2007:

—	Josu Ortuondo Larrea

Relatório Katerina Batzeli — A6-0016/2007:

—	Zita Pleštinská, Czesław Adam Siekierski

Relatório Udo Bullmann — A6-0012/2007:

—	Czesław Adam Siekierski.

8. Correcções e intenções de voto

As correcções e intenções de voto encontram-se no sítio da «Sessão em directo», «Résultats des votes (appels nominaux)/Results of votes (roll-call votes)» e na versão impressa do anexo «Resultados da votação nominal».

A versão electrónica em Europarl será actualizada regularmente durante um período máximo de duas semanas a contar do dia da votação.

Terminado este prazo, a lista das correcções e intenções de voto será encerrada para efeitos de tradução e publicação no Jornal Oficial.

(A sessão, suspensa às 13h05, é reiniciada às 15 horas.)

PRESIDÊNCIA: Adam BIELAN,

Vice-Presidente

9. Aprovação da acta da sessão anterior

A acta da sessão anterior é aprovada.

10. Debate de casos de violação dos Direitos do Homem, da democracia e do Estado de Direito (debate)

(Para os títulos e autores das propostas de resolução, ver ponto 2 da Acta de 13.2.2007)

10.1. Diálogo entre o governo chinês e os enviados do Dalai Lama

Propostas de resolução B6-0051/2007, B6-0053/2007, B6-0057/2007, B6-0059/2007, B6-0061/2007 e B6-0066/2007

Erik Meijer, Marco Cappato, Eva Lichtenberger, Alexandra Dobolyi, Marek Aleksander Czarnecki e Thomas Mann apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Laima Liucija Andrikienė, em nome do Grupo PPE-DE, Lidia Joanna Geringer de Oedenberg, em nome do Grupo PSE, Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, Raül Romeva i Rueda, em nome do Grupo Verts/ALE, Koenraad Dillen, em nome do Grupo ITS, e Ján Figeľ (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.1 da Acta de 15.2.2007.

Intervenções de Bernd Posselt e Marios Matsakis.

10.2. Situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque

Propostas de resolução B6-0052/2007, B6-0054/2007, B6-0056/2007, B6-0058/2007, B6-0060/2007 e B6-0065/2007

Tobias Pflüger, Nicholson of Winterbourne, Alyn Smith, Paulo Casaca, Ryszard Czarnecki e Eija-Riitta Korhola apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Bernd Posselt, em nome do Grupo PPE-DE, Karin Scheele, em nome do Grupo PSE, Marco Cappato, em nome do Grupo ALDE, Charles Tannock, Justas Vincas Paleckis, Marios Matsakis, Józef Pinior e Ján Figeľ (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.2 da Acta de 15.2.2007.

10.3. Guiné

Propostas de resolução B6-0049/2007, B6-0050/2007, B6-0055/2007, B6-0062/2007, B6-0063/2007 e B6-0064/2007

Erik Meijer, Marie Anne Isler Béguin, Marios Matsakis, Harlem Désir e Bernd Posselt apresentam as propostas de resolução.

Intervenções de Urszula Krupa, em nome do Grupo IND/DEM, e Ján Figeľ (Comissário).

O debate é dado por encerrado.

Votação: ponto 11.3 da Acta de 15.2.2007.

11. Período de votação

Os resultados pormenorizados das votações (alterações, votações em separado, votações por partes, etc.) constam do Anexo «Resultados das votações» à presente Acta.

11.1. Diálogo entre o Governo chinês e os enviados do Dalai Lama (votação)

Propostas de resolução B6-0051/2007, B6-0053/2007, B6-0057/2007, B6-0059/2007, B6-0061/2007 e B6-0066/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 14)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0051/2007

(em substituição dos B6-0051/2007, B6-0053/2007, B6-0057/2007, B6-0059/2007, B6-0061/2007 e B6-0066/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

—	Thomas Mann, Bernd Posselt, Charles Tannock, Piia-Noora Kauppi e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE,

—	Pasqualina Napoletano, em nome do Grupo PSE,

—	Marco Cappato, Frédérique Ries e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

—	Roberta Angelilli, Gintaras Didžiokas, Eugenijus Maldeikis, Hanna Foltyn-Kubicka e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN,

—	Milan Horáček, Sepp Kusstatscher, Eva Lichtenberger, Raül Romeva i Rueda e Helga Trüpel, em nome do Grupo Verts/ALE,

—	Vittorio Agnoletto e Eva-Britt Svensson, em nome do Grupo GUE/NGL.

Aprovada (P6_TA(2007)0055)

11.2. Situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque (votação)

Propostas de resolução B6-0052/2007, B6-0054/2007, B6-0056/2007, B6-0058/2007, B6-0060/2007 e B6-0065/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 15)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0052/2007

(em substituição dos B6-0052/2007, B6-0054/2007, B6-0056/2007, B6-0058/2007, B6-0060/2007 e B6-0065/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

—	Simon Coveney, Charles Tannock, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE,

—	Pasqualina Napoletano, Elena Valenciano Martínez-Orozco, Paulo Casaca e Inger Segelström, em nome do Grupo PSE,

—	Nicholson of Winterbourne, Marco Cappato e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

—	Adam Bielan, Michał Tomasz Kamiński, Hanna Foltyn-Kubicka, Ryszard Czarnecki e Mieczysław Edmund Janowski, em nome do Grupo UEN,

—	Alyn Smith, Angelika Beer, Jill Evans, Joost Lagendijk, Jean Lambert, Caroline Lucas, Raül Romeva i Rueda e Hélène Flautre, em nome do Grupo Verts/ALE,

—	André Brie, em nome do Grupo GUE/NGL.

Aprovada (P6_TA(2007)0056)

Intervenções sobre a votação:

—	Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE, apresenta alterações orais ao n o 5 e ao n o 7, que são aceites.

11.3. Guiné (votação)

Propostas de resolução B6-0049/2007, B6-0050/2007, B6-0055/2007, B6-0062/2007, B6-0063/2007 e B6-0064/2007

(Maioria requerida: simples)

(Pormenores da votação: Anexo «Resultados das votações», ponto 16)

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO RC-B6-0049/2007

(em substituição dos B6-0049/2007, B6-0050/2007, B6-0055/2007, B6-0062/2007, B6-0063/2007 e B6-0064/2007):

apresentada pelos seguintes deputados:

—	Jürgen Schröder, Charles Tannock, Bernd Posselt e Eija-Riitta Korhola, em nome do Grupo PPE-DE,

—	Pasqualina Napoletano, Harlem Désir, Marie-Arlette Carlotti, Pierre Moscovici, Catherine Trautmann e Alain Hutchinson, em nome do Grupo PSE,

—	Marco Cappato e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE,

—	Eoin Ryan, em nome do Grupo UEN,

—	Marie-Hélène Aubert, Margrete Auken e Frithjof Schmidt, em nome do Grupo Verts/ALE,

—	Luisa Morgantini e Feleknas Uca, em nome do Grupo GUE/NGL.

Intervenções sobre a votação:

—	Harlem Désir, em nome do Grupo PSE, e Marios Matsakis, em nome do Grupo ALDE, apresentam uma alteração oral ao considerando D, que é aceite.

Aprovada (P6_TA(2007)0057).

12. Composição das comissões e das delegações

A pedido dos Grupos PPE-DE, PSE e ALDE, o Parlamento ratifica as seguintes nomeações:

—	Comissão BUDG: Göran Färm

—	Comissão ENVI: Peter Liese em substituição de Radu Ţîrle

—	Comissão ITRE: Radu Ţîrle em substituição de Peter Liese

—	Comissão LIBE: Giuseppe Castiglione em substituição de Stefano Zappalà

—	Comissão PETI: David Martin

—	Delegação para as Relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega e à Comissão Parlamentar Mista Espaço Económico Europeu (EEE): Aloyzas Sakalas

—	Delegação para as relações com os Países do Sudeste da Europa: Göran Färm em substituição de Mechtild Rothe

—	Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia: Lena Ek em substituição de Olle Schmidt

—	Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia: Adrian Severin em substituição de Marek Siwiec

—	Delegação para as relações com a Assembleia Parlamentar da NATO: Amalia Sartori em substituição de Gabriele Albertini.

13. Decisões sobre determinados documentos

Autorização para elaborar relatórios de iniciativa (artigo 45 o do Regimento)

Comissão EMPL

—	Modernizar o direito do trabalho para enfrentar os desafios do século XXI (2007/2023(INI)) (parecer: FEMM, ITRE, ECON, IMCO) (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

Comissão FEMM

—	Os assassinatos de mulheres (feminicídios) na América Central e no México, e o papel da União Europeia na luta contra este fenómeno (2007/2025(INI)). (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

Comissão IMCO

—	Revisão do Mercado Único: superar barreiras e ineficiências através de uma melhor implementação e aplicação (2007/2024(INI)) (parecer: ECON) (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

Comissão INTA

—	Relações comerciais e económicas com a Ucrânia (2007/2022(INI)) (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

Comissão JURI

—	O papel do juiz nacional no sistema jurisdicional europeu (2007/2027(INI)) (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

—	Implicações jurídicas e institucionais da utilização dos instrumentos de «soft law» (2007/2028(INI)) (parecer: CULT, IMCO, AFCO) (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

—	Livro Verde sobre uma maior eficácia na execução das decisões judiciais na União Europeia: penhora de contas bancárias (2007/2026(INI)) (parecer: ECON, LIBE) (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

Cooperação reforçada entre comissões

Comissão JURI

—	Implicações jurídicas e institucionais da utilização dos instrumentos de «soft law» (2007/2028(INI)) (parecer: CULT, IMCO) Cooperação reforçada entre comissões JURI, AFCO (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

Comissão LIBE

—	Lei aplicável em matéria matrimonial (COM(2006)0399 — C6-0305/2006 — 2006/0135(CNS)) (parecer: FEMM) Cooperação reforçada entre comissões LIBE, JURI (nos termos da decisão da Conferência dos Presidentes de 8.2.2007)

Consulta de comissões

Comissão REGI

—

Elaborar uma política europeia em matéria de banda larga (2006/2273(INI))

enviado	fundo: ITRE
	parecer: CULT, EMPL, JURI, IMCO, REGI

Comissão BUDG

—

Criação do Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL) (COM(2006)0817 — C6-0055/2007 — 2006/0310(CNS))

enviado	fundo: LIBE
	parecer: AFCO, BUDG

Decisão de elaborar um relatório ao abrigo do n o 1 do artigo 202 o do Regimento

Comissão AFCO

—	Reforma do artigo 47 o «Cooperação reforçada entre comissões» (2007/2016(REG))

14. Declarações escritas inscritas no registo (artigo 116 o do Regimento)

Número de assinaturas recolhidas pelas declarações escritas inscritas no registo (n o 3 do artigo 116 o do Regimento):

N o do documento	Autor	Assinaturas
80/2006	Michael Cashman, Andrew Duff e Richard Howitt	38
81/2006	Alessandra Mussolini	9
82/2006	Stanisław Jałowiecki	67
83/2006	Philip Claeys, Frank Vanhecke e Koenraad Dillen	14
84/2006	Catherine Stihler	119
85/2006	Jacky Henin, Marco Rizzo e Helmuth Markov	20
86/2006	Adriana Poli Bortone	20
87/2006	Jolanta Dičkutė, John Bowis, Stephen Hughes, Frédérique Ries e Thomas Ulmer	178
88/2006	Daniel Strož	32
89/2006	Ignasi Guardans Cambó, Panayiotis Demetriou, Ana Maria Gomes, Gérard Onesta e Sylvia-Yvonne Kaufmann	135
90/2006	Caroline Lucas, Jillian Evans, Luigi Cocilovo e Jean Lambert	48
91/2006	Daniel Strož	17
1/2007	Philip Claeys, Frank Vanhecke e Koenraad Dillen	10
2/2007	Robert Evans, Mojca Drčar Murko, Gitte Seeberg e Carl Schlyter	119
3/2007	Bogusław Rogalski	26
4/2007	Konrad Szymański, Charles Tannock et Marek Siwiec	50
5/2007	Eugenijus Gentvilas, Arūnas Degutis, Gintaras Didžiokas e Eugenijus Maldeikis	14
6/2007	Adriana Poli Bortone	10
7/2007	Oldřich Vlasák	10
8/2007	Jo Leinen, Frédérique Ries, Erik Meijer e Bernat Joan i Marí	25
9/2007	Jim Higgins, Dan Jørgensen, John Bowis et Linda McAvan	50
10/2007	Elmar Brok, Nicole Fontaine, Bronislaw Geremek, Jo Leinen e Iñigo Méndez de Vigo	89
11/2007	Michael Cashman, Sophia in 't Veld, Raül Romeva i Rueda, Alexander Stubb e John Bowis	65
12/2007	Graham Watson, Joseph Daul, Martin Schulz, Cristiana Muscardini e Daniel Cohn-Bendit	160
13/2007	Daniel Strož	7
14/2007	Jamila Madeira	11
15/2007	Adriana Poli Bortone	18
16/2007	Zita Gurmai, Anders Wijkman, Vittorio Prodi, Umberto Guidoni e Claude Turmes	89
17/2007	Véronique Mathieu, Anne Van Lancker, Sophie in't Veld, Luisa Morgantini e Hiltrud Breyer	68
18/2007	Urszula Krupa e Witold Tomczak	2
19/2007	Daniel Strož, Athanasios Pafilis e Tobias Pflüger	14
20/2007	Gianni Pittella, Lapo Pistelli, Luciana Sbarbati, Lilli Gruber e Claudio Fava	56

15. Transmissão dos textos aprovados na presente sessão

Nos termos do n o 2 do artigo 172 o do Regimento, a acta da presente sessão será submetida à aprovação do Parlamento no início da próxima sessão.

Com o acordo do Parlamento, os textos aprovados serão imediatamente transmitidos aos respectivos destinatários.

16. Calendário das próximas sessões

As próximas sessões terão lugar de 12.3.2007 a 15.3.2007.

17. Interrupção do período de sessões

O período de sessões do Parlamento Europeu é interrompido.

A sessão é encerrada às 16h25.

Julian Priestley,

Secretário-Geral

Hans-Gert Pöttering,

Presidente

LISTA DE PRESENÇAS

Assinaram:

Agnoletto, Aita, Albertini, Allister, Alvaro, Anastase, Andersson, Andrejevs, Andrikienė, Angelilli, Arif, Arnaoutakis, Ashworth, Athanasiu, Atkins, Attard-Montalto, Attwooll, Aubert, Audy, Auken, Ayala Sender, Aylward, Ayuso, Bachelot-Narquin, Baco, Badia i Cutchet, Bărbuleţiu, Barsi-Pataky, Batten, Battilocchio, Batzeli, Bauer, Beaupuy, Beazley, Becsey, Beer, Belder, Belet, Belohorská, Bennahmias, Berend, Berès, van den Berg, Berlato, Berlinguer, Berman, Bielan, Birutis, Bliznashki, Blokland, Bobošíková, Böge, Bösch, Bonde, Bono, Bonsignore, Borghezio, Borrell Fontelles, Bourlanges, Bourzai, Bowis, Bozkurt, Braghetto, Brejc, Brepoels, Breyer, Březina, Brie, Brok, Budreikaitė, Buitenweg, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Buruiană-Aprodu, Bushill-Matthews, Busk, Busquin, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Calabuig Rull, Callanan, Camre, Capoulas Santos, Cappato, Carlotti, Carnero González, Carollo, Casa, Casaca, Casini, Caspary, Castex, Castiglione, del Castillo Vera, Catania, Cavada, Cederschiöld, Cercas, Chatzimarkakis, Chervenyakov, Chichester, Chmielewski, Christensen, Christova, Chruszcz, Ciornei, Cioroianu, Claeys, Clark, Cocilovo, Coelho, Cohn-Bendit, Corbett, Corbey, Cornillet, Correia, Coşea, Costa, Cottigny, Coveney, Cramer, Corina Creţu, Gabriela Creţu, Crowley, Marek Aleksander Czarnecki, Ryszard Czarnecki, Daul, De Blasio, Degutis, Dehaene, De Keyser, Demetriou, De Michelis, Deprez, De Rossa, De Sarnez, Descamps, Désir, Deß, Deva, De Veyrac, De Vits, Díaz de Mera García Consuegra, Díez González, Dillen, Dimitrakopoulos, Martin Dimitrov, Philip Dimitrov Dimitrov, Dîncu, Dobolyi, Dombrovskis, Douay, Dover, Drčar Murko, Duchoň, Dührkop Dührkop, Duff, Duka-Zólyomi, Dumitrescu, Ebner, Ehler, Ek, El Khadraoui, Elles, Esteves, Estrela, Ettl, Jill Evans, Jonathan Evans, Robert Evans, Färm, Fajmon, Falbr, Fatuzzo, Fava, Fazakas, Ferber, Fernandes, Fernández Martín, Anne Ferreira, Elisa Ferreira, Figueiredo, Fjellner, Flasarová, Flautre, Florenz, Foltyn-Kubicka, Fontaine, Ford, Fourtou, Fraga Estévez, Frassoni, Friedrich, Fruteau, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, García Pérez, Garriga Polledo, Gauzès, Gebhardt, Gentvilas, Geremek, Geringer de Oedenberg, Gewalt, Gibault, Gierek, Giertych, Gill, Gklavakis, Glante, Glattfelder, Goebbels, Goepel, Gollnisch, Gomes, Gomolka, Gottardi, Goudin, Grabowska, Grabowski, Graefe zu Baringdorf, Gräßle, de Grandes Pascual, Grech, Griesbeck, Gröner, de Groen-Kouwenhoven, Groote, Grossetête, Gruber, Guardans Cambó, Guellec, Guerreiro, Gutiérrez-Cortines, Guy-Quint, Gyürk, Hänsch, Hall, Hammerstein, Hamon, Handzlik, Hannan, Harbour, Harkin, Harms, Hasse Ferreira, Haug, Heaton-Harris, Hedh, Hellvig, Helmer, Henin, Hennicot-Schoepges, Hennis-Plasschaert, Herczog, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Holm, Honeyball, Hoppenstedt, Horáček, Howitt, Hudacký, Hudghton, Hughes, Hutchinson, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, in 't Veld, Isler Béguin, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jäätteenmäki, Jałowiecki, Janowski, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jensen, Jöns, Jørgensen, Jonckheer, Jordan Cizelj, Juknevičienė, Kacin, Kaczmarek, Kamall, Kamiński, Karas, Karim, Kasoulides, Kaufmann, Kauppi, Tunne Kelam, Kelemen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Klamt, Klaß, Klich, Klinz, Koch, Kohlíček, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Koterec, Krahmer, Krasts, Kratsa-Tsagaropoulou, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kristovskis, Krupa, Kuc, Kudrycka, Kuhne, Kułakowski, Kušķis, Kusstatscher, Kuźmiuk, Lagendijk, Laignel, Lamassoure, Lambert, Lambrinidis, Lambsdorff, Lang, Langen, Langendries, Laperrouze, Lauk, Lavarra, Lax, Le Foll, Lehideux, Lehne, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Le Rachinel, Lévai, Lewandowski, Liberadzki, Libicki, Lichtenberger, Lienemann, Liotard, Lipietz, López-Istúriz White, Louis, Lucas, Lulling, Lundgren, Lynne, Lyubcheva, Maat, Maaten, McAvan, McDonald, McGuinness, McMillan-Scott, Maldeikis, Manders, Maňka, Erika Mann, Thomas Mann, Mantovani, Marinescu, Markov, Martens, David Martin, Hans-Peter Martin, Martinez, Martínez Martínez, Masiel, Maštálka, Mastenbroek, Mathieu, Matsakis, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Medina Ortega, Meijer, Miguélez Ramos, Mihăescu, Mihalache, Mikko, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Mohácsi, Moisuc, Montoro Romero, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Morgantini, Morillon, Morţun, Moscovici, Mote, Mulder, Musacchio, Muscardini, Muscat, Mussolini, Musumeci, Napoletano, Nassauer, Nattrass, Navarro, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson, Nicholson of Winterbourne, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Özdemir, Olajos, Olbrycht, Ó Neachtain, Onesta, Onyszkiewicz, Oomen-Ruijten, Ortuondo Larrea, Őry, Ouzký, Oviir, Paasilinna, Pack, Pafilis, Pahor, Paleckis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pannella, Panzeri, Papadimoulis, Papastamkos, Parish, Parvanova, Paşcu, Patrie, Pęk, Alojz Peterle, Petre, Pflüger, Piecyk, Pieper, Pīks, Pinheiro, Pinior, Piotrowski, Pirilli, Pirker, Piskorski, Pistelli, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Pleštinská, Podgorean, Podkański, Pöttering, Poignant, Polfer, Poli Bortone, Popeangă, Portas, Posdorf, Posselt, Prets, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Rapkay, Rasmussen, Remek, Resetarits, Reul, Reynaud, Ribeiro e Castro, Riera Madurell, Ries, Riis-Jørgensen, Rizzo, Rocard, Rogalski, Roithová, Romagnoli, Romeva i Rueda, Rosati, Roth-Behrendt, Rothe, Rouček, Roure, Rudi Ubeda, Rübig, Rühle, Rutowicz, Ryan, Sacconi, Saïfi, Sakalas, Salafranca Sánchez-Neyra, Salinas García, Samaras, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Sartori, Saryusz-Wolski, Savary, Savi, Sbarbati, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schenardi, Schierhuber, Schlyter, Olle Schmidt, Frithjof Schmidt, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Jürgen Schröder, Schroedter, Schwab, Seeber, Segelström, Seppänen, Şerbu, Severin, Siekierski, Silaghi, Silva Peneda, Simpson, Sinnott, Siwiec, Skinner, Škottová, Smith, Sofianski, Sommer, Søndergaard, Sonik, Sornosa Martínez, Spautz, Speroni, Staes, Stănescu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Šťastný, Stauner, Sterckx, Stevenson, Stihler, Stockmann, Stoyanov, Strejček, Strož, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Susta, Svensson, Swoboda, Szabó, Szájer, Szejna, Szent-Iványi, Szymański, Tabajdi, Tajani, Takkula, Tannock, Tarabella, Tarand, Tatarella, Thomsen, Thyssen, Ţicău, Ţîrle, Titley, Toia, Tomczak, Toubon, Trakatellis, Trautmann, Triantaphyllides, Trüpel, Turmes, Uca, Ulmer, Väyrynen, Vaidere, Vakalis, Vălean, Valenciano Martínez-Orozco, Vanhecke, Van Lancker, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vaugrenard, Veraldi, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Virrankoski, Vlasák, Vlasto, Voggenhuber, Wagenknecht, Wallis, Walter, Watson, Henri Weber, Manfred Weber, Weiler, Weisgerber, Wieland, Wiersma, Willmott, Wise, von Wogau, Wohlin, Bernard Wojciechowski, Janusz Wojciechowski, Wortmann-Kool, Wurtz, Yáñez-Barnuevo García, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zani, Zapałowski, Zappalà, Ždanoka, Železný, Zīle, Zimmer, Zingaretti, Zvěřina

ANEXO I

RESULTADOS DAS VOTAÇÕES

Significado das abreviaturas e dos símbolos

+	aprovado
-	rejeitado
↓	caduco
R	retirado
VN (..., ..., ...)	votação nominal (votos a favor, votos contra, abstenções)
VE (..., ..., ...)	votação electrónica (votos a favor, votos contra, abstenções)
VP	votação por partes
VS	votação em separado
alt	alteração
AC	alteração de compromisso
PC	parte correspondente
S	alteração supressiva
=	alterações idênticas
§	n o
art	artigo
cons	considerando
PR	proposta de resolução
PRC	proposta de resolução comum
SEC	votação secreta

1. Exercício do direito de voto dos accionistas *** I

Relatório: Klaus-Heiner LEHNE (A6-0024/2007)

Assunto	VN, etc.	Votação	Votações por VN/VE — observações
votação única		+

2. Apoio orçamental aos países em desenvolvimento

Relatório: Michael GAHLER (A6-0005/2007)

Assunto	VN, etc.	Votação	Votações por VN/VE — observações
votação única		+

3. Plano de acção contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Relatório: Marie-Hélène AUBERT (A6-0015/2007)

Assunto	VN, etc.	Votação	Votações por VN/VE — observações
votação única		+

4. Documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão

Proposta de resolução: B6-0067/2007

Assunto

Alteração n o

Autor

VN, etc.

Votação

Votações por VN/VE — observações

Proposta de resolução B6-0067/2007

da comissão DEVE

votação: resolução (conjunto)

Art 81 o

5. Acordo CE-Rússia sobre os vistos de curta duração *

Relatório: Maria da Assunção ESTEVES (A6-0029/2007)

Assunto	Alteração n o	Autor	VN, etc.	Votação	Votações por VN/VE — observações
votação: resolução legislativa			VN	+	453, 56, 31

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

6. Acordo de readmissão CE-Rússia *

Relatório: Maria da Assunção ESTEVES (A6-0028/2007)

Assunto	Alteração n o	Autor	VN, etc.	Votação	Votações por VN/VE — observações
votação: resolução legislativa				+

7. Orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros *

Relatório: Jan ANDERSSON (A6-0008/2007)

Assunto	Alteração n o	Autor	VN, etc	Votação	Votações por VN/VE — observações
Alteração da comissão competente	1	comissão		+
votação: proposta alterada				+
votação: resolução legislativa				+

8. Reforma da Organização Comum de Mercado vitivinícola

Relatório: Katerina BATZELI (A6-0016/2007)

Assunto	Alteração n o	Autor	VN, etc.	Votação	Votações por VN/VE — observações
§ 1, após a alínea b)	65	GUE/NGL		-
§ 1, alínea c)	§	texto original	VN	+	563, 61, 4
Após o § 2	69	GUE/NGL		-
§ 4	§	texto original	vs/VE	+	359, 219, 22
Após o § 5	68	GUE/NGL		-
§ 7	§	texto original	VP
			1	+
			2	-
§ 8	§	texto original	VN	+	529, 84, 24
§ 12	§	texto original	VS	-
Após o § 12	3	ITS		-
§ 14	§	texto original	vs/VE	+	328, 287, 9
§ 15	§	texto original	VS	+
§ 16	14S 45S=	ITS UEN		-	§ 16 inserido após o §18
	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
§ 17	§	texto original	VN	+	476, 139, 7
§ 18	46S	UEN	VN	-	164, 455, 13
§ 18	15	ITS		-
§ 21	16= 47=	ITS UEN	VN	-	§ 21 inserido após o § 37 161, 457, 5
Após o § 21	13	IND/DEM		-
Após o § 21	48	UEN	VN	-	152, 481, 7
Após o § 22	62	GUE/NGL		-
§ 24	17= 49=	ITS UEN		-
§ 25	18	ITS		-
§ 28	19S	ITS		-
§ 29	50	UEN		-
Após o § 29	4	ITS		-
§ 30	20S	ITS		-
§ 30	22	ITS		-
Após o § 30	23	ITS		-
§ 31	21S	ITS	VE	-	218, 380, 24
§ 31	63	GUE/NGL		-
§ 32	24S	ITS		-
§ 32	25	ITS		-
§ 33	26S	ITS		-
§ 33	27	ITS		-
Após o § 33	51	UEN	VN	-	99, 494, 37
Após o § 33	70	GUE/NGL		-
§ 34	64	GUE/NGL		-
§ 34	28	ITS		R
§ 35	§	texto original	VN	+	448, 162, 20
§ 36	29S= 52S=	ITS UEN	VN	-	148, 461, 18
§ 36	66	GUE/NGL		-
§ 37	30S= 53S=	ITS UEN	VN	-	140, 462, 22
	§	texto original	VP
			1	+
			2	-
Após o § 37	12	PSE	VN	+	466, 154, 6
§ 38	31S= 54S=	ITS UEN	VN	-	233, 345, 33
§ 38	1	PPE-DE	VN	-	180, 434, 19
§ 39	32S= 55S=	ITS UEN	VN	-	122, 486, 25
Após o § 39	33	ITS		-
Após o § 39	34	ITS		-
§ 41	35	ITS	VE	-	284, 337, 12
§ 42	§	texto original	VN	+	482, 113, 26
§ 43	§	texto original	VN	+	531, 80, 13
§ 45	36= 56=	ITS UEN		-
§ 49	37S= 57S=	ITS UEN		-
Após o § 54	5	ITS		-
Após o § 57	6	ITS		-
§ 58	38S= 58S=	ITS UEN	VN	-	249, 365, 22
§ 62	§	texto original	VN	+	515, 85, 13
Após o § 63	59	UEN	VN	-	137, 487, 6
§ 64	§	texto original	VP
			1	+
			2	-
§ 66	§	texto original	VN	+	550, 76, 11
§ 67	39	ITS		-
§ 67	§	texto original	VS	+
§ 69	§	texto original	VN	+	593, 28, 8
Após o § 72	7	ITS		-
§ 73	§	texto original	VS	+
§ 75	40S	ITS		-
Após o § 75	44	ITS		-
§ 76	41S	ITS		-
Após o § 76	60	UEN	VN	-	115, 495, 27
§ 77	42S= 61S=	ITS UEN		-
	2	PPE-DE	div/VN
			1	-	197, 426, 11
			2	-	78, 528, 10
			3	-	52, 542, 9
§ 78	43S	ITS		-
Após o cons A	8	ITS		-
Após o cons D	67	GUE/NGL		-
Após o cons H	9	ITS		-
Cons N	§	texto original	VN	+	491, 129, 18
Cons O	§	texto original	VN	+	492, 92, 42
Cons O, alínea 7	§	texto original		-
Após o cons P	10	ITS		R
Cons T	§	texto original	VN	+	488, 115, 28
Após o cons T	11	ITS		-
votação: resolução (conjunto)			VN	+	484, 129, 24

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: cons N, O, T e §§ 1, alínea c), 8, 17, 42, 43 e votação final

GUE/NGL: §§ 62, 66, 69

PSE: alt 2 e votação final

UEN: alts 46, 47, 48, 51, 52, 53, 54, 55, 59, 58, 60, 1, 2 e § 35

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: §§ 14, 67

PSE: § 12

Verts/ALE: §§ 4, 15, 73

Pedidos de votação por partes

PPE-DE

alt 2

1 a parte: até «numa base anual», excluindo os termos «e seguindo a linha ... sectores agrícolas»

2 a parte: estes termos

3 a parte: restante texto

PSE

§ 7

1 a parte: texto sem os termos «de um ano de duração»

2 a parte: restante texto

§ 16

1 a parte: texto sem os termos «(vinhos licorosos, brandies)»

2 a parte: restante texto

§ 37

1 a parte: até «menos favorável»

2 a parte: restante texto

§ 64

1 a parte: até «lista positiva comunitária»

2 a parte: restante texto

Diversos

Katerina Batzeli propôs que o § 16 seja inserido após o § 18 e que o § 21 seja inserido após o § 37.

Vincenzo Aita, em nome do Grupo GUE/NGL, propôs que a alteração 64 não substitua o § 34, mas seja considerada como um aditamento a este último, como § 34 bis.

9. Dimensão externa da luta contra o terrorismo

Relatório: Luis YÁÑEZ-BARNUEVO GARCIA (A6-0441/2006)

Assunto	Alteração n o	Autor	VN, etc.	Votação	Votações por VN/VE — observações
Antes do § 1	46	GUE/NGL	VN	-	104, 502, 15
Antes do § 1	47	GUE/NGL	VN	-	47, 496, 42
Após o § 2	1	PSE		+
Após o § 9	2	PSE		+
§ 12	31S	Verts/ALE		-
§ 14	32	Verts/ALE	VE	-	276, 303, 36
Após o § 18	33	Verts/ALE		-
	34	Verts/ALE	VN	-	121, 495, 4
	35	Verts/ALE		-
§ 19	36	Verts/ALE		-
§ 19	§	texto original	VN	+	423, 92, 54
Após o § 19	3	PSE		-
	4	PSE	VE	+	316, 277, 5
	5	PSE		+
	6	PSE		+
	7	PSE		+
Após o § 23	8	PSE	VE	+	319, 288, 4
	9	PSE		+
	10	PSE		+
§ 24, alínea b)	37S	Verts/ALE		-
§ 24, alínea c)	38	Verts/ALE		-
§ 24, alínea d)	39	Verts/ALE		+
Após o § 24, alínea d)	40	Verts/ALE	VN	-	94, 511, 12
§ 24, ponto i)	§	texto original	VN	+	516, 76, 21
Após o § 24, alínea p)	41	Verts/ALE		-
§ 24, alínea q)	42S	Verts/ALE		-
§ 26	43	Verts/ALE		-
§ 26	§	texto original	VS	+
Após o § 26	44	Verts/ALE	VN	-	228, 337, 45
§ 28	11	PSE	VP
			1/VE	+	330, 271, 10
			2/VE	-	224, 371, 21
§ 30, alínea b)	§	texto original	VS	+
§ 30, alínea d)	§	texto original	VS	+
Após o § 30, alínea f)	45	Verts/ALE	VN	-	113, 492, 4
§ 34, excepto alíneas b)+d)	§	texto original	VS	+
§ 34, alínea b)	§	texto original	VN	+	458, 139, 1
§ 34, alínea d)	§	texto original	VN	+	473, 114, 10
§ 42	12	PSE		R
travessão 1	§	texto original	VS	+
Após o travessão 6	13	Verts/ALE	VE	+	445, 130, 17
Após o travessão 6	14	Verts/ALE		-
Após o travessão 8	15	Verts/ALE	div/VN
			1	+	523, 62, 16
			2	+	361, 219, 21
			3	-	49, 517, 22
Travessão 9	§	texto original	VS	+
Travessão 10	§	texto original	VS	+
Travessão 16	16	Verts/ALE		+
Travessão 18	17	Verts/ALE		-
Após o travessão 18	18	Verts/ALE		-
Travessão 19	19S	Verts/ALE		-
Após o travessão 19		Tajani		+	alterado oralmente
Cons A	21	Verts/ALE		+
Cons A	§	texto original		+
Após o cons A	22	Verts/ALE		+
Após o cons A	23	Verts/ALE	VN	-	235, 359, 16
Cons C	24S	Verts/ALE		-
Cons D	§	texto original	VS	+
Após o cons G	25	Verts/ALE	VN	-	165, 402, 37
Cons H	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
Cons L	26	Verts/ALE		-
Cons P	27	Verts/ALE		-
Cons P	§	texto original	VS	+
Após o cons P	28	Verts/ALE		-
Cons U	29S	Verts/ALE	VE	-	264, 324, 5
Cons X	30S	Verts/ALE		-
votação: resolução (conjunto)			VN	+	500, 53, 51

A alteração 20 é suprimida.

Pedidos de votação nominal

IND/DEM: §§ 34, alíneas b) + d) e votação final

GUE/NGL: §§ 19, 24 — alínea i), alts 46 + 47 e votação final

PSE: votação final

Verts/ALE: alts 34, 40, 44, 45, 15, 23 e 25

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: §§ 26, 30 — alínea b) e alínea d), 34, travessões 1, 9, 10 e cons A, D, P

Pedidos de votação por partes

GUE/NGL, ALDE

alt 11

1 a parte: até «Tribunal Penal Internacional»

2 a parte: até «12 de Setembro de 2001»

PSE,PPE-DE

alt 15

1 a parte: até «12 de Setembro de 2001»

2 a parte: restante texto

Cons H

1 a parte: até «escutar a sua voz»

2 a parte: restante texto

Diversos:

Antonio Tajani propôs uma alteração oral destinada a inserir um novo travessão após o travessão 19, como se segue:

—	Tendo em conta a recente descoberta de perigosíssimas organizações terroristas em Itália e emFrança;

10. Orientações Gerais das políticas económicas para 2007

Relatório: Udo BULLMANN (A6-0012/2007)

Assunto	Alteração n o	Autor	VN, etc.	Votação	Votações por VN/VE — observações
Após o § 1	2	GUE/NGL		-
Após o § 2	3	GUE/NGL	VN	-	123, 312, 117
Após o § 3	4	GUE/NGL		-
§ 5	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
§ 7	§	texto original	VP
			1	+
			2/VN	+	475, 81, 1
§ 8	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
§ 15	1	Verts/ALE		-
§ 16	§	texto original	VS	+
§ 19	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
§ 22	§	texto original	VS	+
§ 24, alínea a), travessão 2	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
§ 24, alínea b), travessão 1	§	texto original	VS	+
§ 24, alínea b), travessão 7	§	texto original	VS	+
§ 26	5	GUE/NGL		-
§ 28	6	GUE/NGL		-
§ 29	§	texto original	VS	+
Após o § 30	7/rev	GUE/NGL		-
votação: resolução (conjunto)			VN	+	480, 60, 25

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: §§ 7, 16, 22, 24 — alínea b — travessão 1, 29

Verts/ALE: § 16

PSE: § 24, alínea b), travessão 7

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alt 3

PSE: votação final

Pedidos de votação por partes

IND/DEM

§ 7

1 a parte: texto sem os termos «a UEM e»

2 a parte: estes termos

GUE/NGL

§ 8

1 a parte: até «capital humano»

2 a parte: restante texto

§ 19

1 a parte: texto sem os termos «e o aumento da mobilidade ... cidadãos europeus»

2 a parte: estes termos

§ 24, alínea a), travessão 2:

1 a parte: até «I&D»

2 a parte: restante texto

ALDE

§ 5

1 a parte: até «17 % em 2005»

2 a parte: restante texto

11. Situação no Darfur

Propostas de resolução: B6-0068/2007, B6-0069/2007, B6-0070/2007, B6-0071/2007, B6-0072/2007 e B6-0073/2007

Assunto	Alteração n o	Autor	VN, etc.	Votação	Votações por VN/VE — observações
Proposta de resolução comum RC-B6-0068/2007 (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE)
§ 6	1	PSE		+	alterado oralmente
votação: resolução (conjunto)				+
Propostas de resolução dos grupos políticos
B6-0068/2007		ALDE		↓
B6-0069/2007		PPE-DE		↓
B6-0070/2007		UEN		↓
B6-0071/2007		Verts/ALE		↓
B6-0072/2007		PSE		↓
B6-0073/2007		GUE/NGL		↓

Ana Maria Gomes propôs a seguinte alteração à alteração 1:

6. Apela à UE e a outros actores internacionais para que imponham sanções a qualquer parte, incluindo o Governo sudanês, que viole o cessar-fogo ou pratique actos de violência contra civis, agentes das forças de manutenção da paz ou pessoal que participe em operações humanitárias e que adoptem todas as medidas necessárias para ajudar a pôr termo à impunidade, através da aplicação do regime de sanções do Conselho de Segurança mediante sanções económicas específicas que incluam proibições de viajar e o congelamento de bens, tal como a UE fez no passado com outros países; salienta que as sanções impostas ao Sudão deveriam também incluir a ameaça de um embargo petrolífero;

12. Relatório anual do BEI (2005)

Relatório: Cristóbal MONTORO ROMERO (A6-0011/2007)

Assunto	Alteração n o	Autor	VN, etc.	Votação	Votações por VN/VE — observações
Após o § 17	1	PSE	VE	+	299, 179, 7
Após o § 17	2	PSE		+
Após o § 23	3	PSE	VE	-	239, 256, 8
votação: resolução (conjunto)				+

13. Aumento do preço da energia

Relatório: Manuel António DOS SANTOS (A6-0001/2007)

Assunto	Alteração n o	Autor	VN, etc.	Votação	Votações por VN/VE — observações
§ 3	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
§ 4	8	ALDE		+
Após o § 8	2	Verts/ALE	VN	-	215, 270, 13
§ 13	6	PSE		-
§ 16	§	texto original	VP
			1	+
			2	+
§ 21	§	texto original	VS	+
§ 35	7	PSE	VE	+	212, 162, 9
§ 40	3	Verts/ALE		+
§ 49	§	texto original	VS	+
Após o travessão 7	4	PSE		+
Após o travessão 7	5	PSE		+
Após o cons A	1	Verts/ALE		+
votação: resolução (conjunto)				+

Pedidos de votação em separado

GUE/NGL: § 21

Verts/ALE: § 49

Pedidos de votação nominal

Verts/ALE: alt 2

Pedidos de votação por partes

Verts/ALE

§ 3

1 a parte: até «exploração e produção»

2 a parte: restante texto

§ 16

1 a parte: até «economicamente razoável»

2 a parte: restante texto

14. Diálogo entre o Governo chinês e os enviados do Dalai Lama

Propostas de resolução: B6-0051/2007, B6-0053/2007, B6-0057/2007, B6-0059/2007, B6-0061/2007 e B6-0066/2007

Assunto	Alteração n o	Autor	VN, etc.	Votação	Votações por VN/VE — observações
Proposta de resolução comum RC-B6-0051/2007 (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)
votação: resolução (conjunto)			VN	+	71, 0, 1
Propostas de resolução dos grupos políticos
B6-0051/2007		GUE/NGL		↓
B6-0053/2007		ALDE		↓
B6-0057/2007		Verts/ALE		↓
B6-0059/2007		PSE		↓
B6-0061/2007		UEN		↓
B6-0066/2007		PPE-DE		↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

15. Situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque

Propostas de resolução: B6-0052/2007, B6-0054/2007, B6-0056/2007, B6-0058/2007, B6-0060/2007 e B6-0065/2007

Assunto	Alteração n o	Autor	VN, etc.	Votação	Votações por VN/VE — observações
Proposta de resolução comum RC-B6-0052/2007 (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)
§ 5	§	texto original		+	alterado oralmente
§ 7	§	texto original	VS	+	alterado oralmente
votação: resolução (conjunto)			VN	+	74, 0, 1
Propostas de resolução dos grupos políticos
B6-0052/2007		GUE/NGL		↓
B6-0054/2007		ALDE		↓
B6-0056/2007		Verts/ALE		↓
B6-0058/2007		PSE		↓
B6-0060/2007		UEN		↓
B6-0065/2007		PPE-DE		↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Pedidos de votação em separado

PPE-DE: § 7

Diversos

Alyn Smith, em nome do Grupo Verts/ALE, propôs as seguintes alterações orais aos §§ 5 e 7:

5. Regozija-se com a Conferência Internacional consagrada às necessidades humanitárias dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente no Iraque e nos países vizinhos, que terá lugar em Genebra, em 17 de Abril de 2007; exorta o Conselho, a Comissão, as autoridades da região e a comunidade internacional a participarem plenamente nessa Conferência e a prestarem um apoio financeiro adequado;

7. Exorta os Estados-Membros da UE, reconhecendo, simultaneamente, os esforços envidados pelo Governo sueco, a examinarem rápida e equitativamente os pedidos dos requerentes de asilo iraquianos, em conformidade com as recomendações do ACNUR em matéria de regresso e a posição sobre as necessidades de protecção internacional dos iraquianos fora do Iraque, de 18 de Dezembro de 2006, bem como a cumprirem as suas obrigações internacionais e as decorrentes do acervo no sentido da concessão do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária às pessoas que se encontrem em risco de perseguição ou de perigo grave;.

16. Guiné

Propostas de resolução: B6-0049/2007, B6-0050/2007, B6-0055/2007, B6-0062/2007, B6-0063/2007 e B6-0064/2007

Assunto	Alteração n o	Autor	VN, etc.	Votação	Votações por VN/VE — observações
Proposta de resolução comum RC-B6-0049/2007 (PPE-DE, PSE, ALDE, UEN, Verts/ALE, GUE/NGL)
§ 6	1	PSE		R
§ 7	2	PSE		+
Cons D	§	texto original		+	alterado oralmente
votação: resolução (conjunto)			VN	+	75, 0, 1
Propostas de resolução dos grupos políticos
B6-0049/2007		UEN		↓
B6-0050/2007		GUE/NGL		↓
B6-0055/2007		Verts/ALE		↓
B6-0062/2007		ALDE		↓
B6-0063/2007		PSE		↓
B6-0064/2007		PPE-DE		↓

Pedidos de votação nominal

PPE-DE: votação final

Diversos

O Grupo PSE retirou a alteração 1.

Harlem Désir, em nome do Grupo PSE, propôs uma alteração oral ao considerando D, que Marios Matsakis completa:

D. Considerando que a repressão violenta pelas forças especiais do exército, nomeadamente a «companhia móvel de intervenção e segurança» e o «batalhão autónomo para a segurança presidencial» causou um elevado número de vítimas e que há alegações da presença de mercenários e antigos guerrilheiros actuando como forças paramilitares ao serviço do governo,

ANEXO II

RESULTADO DA VOTAÇÃO NOMINAL

1. Relatório Esteves A6-0029/2007

Resolução

A favor: 453

ALDE: Alvaro, Beaupuy, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Brie, Flasarová, Henin, Kaufmann, Markov, Maštálka, Remek, Seppänen

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, van den Burg, Calabuig Rull, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Gabriela, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Hughes, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Willmott, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Ryan

Verts/ALE: Aubert, Evans Jill, de Groen-Kouwenhoven, Lipietz, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes

Contra: 56

GUE/NGL: Aita, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Holm, Liotard, McDonald, Meijer, Pafilis, Pflüger, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Goudin, Lundgren

PPE-DE: van Nistelrooij

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Camre, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Pęk, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Onesta, Schroedter, Ždanoka

Abstenções: 31

ALDE: Budreikaitė, Juknevičienė, Savi

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise

ITS: Mote

NI: Allister, Baco, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Dover, Evans Jonathan, Harbour, Jackson, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Purvis, Sturdy, Van Orden

PSE: Creţu Corina

UEN: Musumeci, Zīle

Verts/ALE: Cramer

Correcções e intenções de voto

A favor: Elisabeth Schroedter, Lissy Gröner, groupe Verts/ALE

Abstenções: Neil Parish

2. Relatório Batzeli A6-0016/2007

N o 1, alínea c

A favor: 563

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Louis, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Strejček, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber

Contra: 61

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise

ITS: Mote

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fontaine, Harbour, Ibrisagic, Jackson, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Stubb, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vatanen, Wohlin

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, van den Burg, Christensen, Corbey, Färm, Hedh, Jørgensen, Kinnock, Schaldemose, Segelström, Thomsen

Verts/ALE: Auken, Schlyter

Abstenções: 4

NI: Belohorská

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Wiersma

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

Contra: Christofer Fjellner

3. Relatório Batzeli A6-0016/2007

N o 8

A favor: 529

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek

IND/DEM: Belder, Blokland, Louis, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 84

ALDE: Geremek, Hennis-Plasschaert, Maaten, Manders, Mulder, Schmidt Olle, Silaghi, Staniszewska

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise

ITS: Mote

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Hannan, Harbour, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Kamall, McMillan-Scott, Marques, Nicholson, Olbrycht, Ouzký, Parish, Purvis, Siekierski, Škottová, Stevenson, Strejček, Stubb, Tannock, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, van den Burg, Christensen, Corbey, Golik, Hedh, Jørgensen, Rasmussen, Schaldemose, Segelström, Thomsen

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 24

GUE/NGL: Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Morgantini, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Železný

NI: Belohorská

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Wiersma

UEN: Camre

4. Relatório Batzeli A6-0016/2007

N o 17

A favor: 476

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Louis, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Sudre, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Lipietz

Contra: 139

ALDE: Hennis-Plasschaert, Maaten, Manders, Morţun, Mulder, Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Cederschiöld, Chichester, De Blasio, Deva, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Gál, Glattfelder, Gyürk, Hannan, Harbour, Ibrisagic, Jackson, Járóka, Kamall, Kelemen, Kónya-Hamar, Korhola, Maat, McMillan-Scott, Marques, Martens, Mauro, Montoro Romero, Nicholson, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Parish, Purvis, Sartori, Schöpflin, Silva Peneda, Škottová, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, Christensen, Corbey, Färm, Hedh, Jørgensen, Mastenbroek, Rasmussen, Schaldemose, Segelström

UEN: Krasts

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 7

IND/DEM: Krupa, Železný

ITS: Mote, Stoyanov

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Wiersma

UEN: Camre

5. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 46

A favor: 164

ALDE: Cappato, Cocilovo, Costa, Geremek, Hennis-Plasschaert, Kacin, Krahmer, Lynne, Maaten, Manders, Mulder, Ortuondo Larrea, Pistelli, Sbarbati, Schmidt Olle, Silaghi, Staniszewska, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Nattrass, Tomczak, Wise

ITS: Moisuc, Mussolini, Romagnoli

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Atkins, Audy, Beazley, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brok, Bushill-Matthews, Callanan, Casini, Castiglione, Chichester, Demetriou, Descamps, Deva, De Veyrac, Dover, Ebner, Evans Jonathan, Fatuzzo, Florenz, Fontaine, Grossetête, Guellec, Handzlik, Harbour, Jałowiecki, Kaczmarek, Kamall, Klich, Kudrycka, Lamassoure, Lewandowski, McMillan-Scott, Mathieu, Mauro, Millán Mon, Nicholson, Olbrycht, Parish, Peterle, Purvis, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Siekierski, Sonik, Stevenson, Sturdy, Sudre, Tajani, Tannock, Toubon, Van Orden, Vatanen, Vlasto, Zaleski, Zappalà

PSE: Christensen, Ford, Golik, Jørgensen, Leinen, Moreno Sánchez, Morgan, Rasmussen, Sakalas, Schaldemose, Thomsen

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Schlyter

Contra: 455

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Karim, Klinz, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Louis, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Šťastný, Stauner, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Abstenções: 13

ALDE: Fourtou

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek

IND/DEM: Goudin, Krupa, Lundgren, Sinnott

ITS: Mote, Stoyanov

NI: Allister

PPE-DE: Dombrovskis, Wohlin

Correcções e intenções de voto

Contra: Francisco José Millán Mon,

6. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alterações 16 + 47

A favor: 161

ALDE: Cocilovo, Geremek, Sbarbati, Staniszewska

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Krupa, Louis, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ayuso, Bonsignore, Braghetto, Buzek, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Díaz de Mera García Consuegra, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Kaczmarek, Klich, Kudrycka, López-Istúriz White, Mauro, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Rudi Ubeda, Sartori, Saryusz-Wolski, Siekierski, Spautz, Tajani, Varela Suanzes-Carpegna, Zaleski, Zappalà

PSE: Correia, Golik, Grabowska, Koterec

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber

Contra: 457

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gottardi, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Auken, Schlyter

Abstenções: 5

ITS: Claeys, Mote

NI: Belohorská

PPE-DE: Dombrovskis

UEN: Bielan

7. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 48

A favor: 152

ALDE: Cappato, Cocilovo, Costa, Ortuondo Larrea, Sbarbati, Susta, Takkula, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Louis, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Bonsignore, Braghetto, Buzek, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Kauppi, López-Istúriz White, Mathieu, Mauro, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Rudi Ubeda, Saïfi, Sartori, Schnellhardt, Sudre, Tajani, Toubon, Varela Suanzes-Carpegna, Vlasto, Zappalà

PSE: Berlinguer, Fava, Gottardi, Gruber, Hughes, Lavarra, Napoletano, Panzeri, Pittella, Sacconi, Vincenzi, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Krasts, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Frassoni, Jonckheer

Contra: 481

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Deß, Deva, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Matsis, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber

Abstenções: 7

ALDE: Vălean

ITS: Mote

NI: Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Dombrovskis, Mavrommatis, Samaras

Correcções e intenções de voto

Contra: Piia-Noora Kauppi

8. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 51

A favor: 99

ALDE: Cappato, Cocilovo, Costa, De Sarnez, Ortuondo Larrea, Pistelli, Sbarbati, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, McDonald, Markov, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde

ITS: Mussolini, Romagnoli

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Bonsignore, Braghetto, Castiglione, De Veyrac, Fatuzzo, Fontaine, Grossetête, Lamassoure, Mauro, Sudre, Tajani, Toubon, Vlasto

PSE: Berlinguer, Fava, Gottardi, Gruber, Hughes, Lavarra, Napoletano, Panzeri, Pittella, Sacconi, Vincenzi, Zani

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Hudghton

Contra: 494

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Holm, Kaufmann, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Clark, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szabó, Szájer, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 37

ALDE: Vălean

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek

ITS: Mote, Stoyanov

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dombrovskis, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Tannock, Van Orden, Vatanen

UEN: Rogalski

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Frassoni, Jonckheer, Lichtenberger, Onesta

9. Relatório Batzeli A6-0016/2007

N o 35

A favor: 448

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Triantaphyllides

IND/DEM: Belder, Blokland, Louis, Sinnott, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso, Bachelot-Narquin, Beazley, Berend, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Bushill-Matthews, Buzek, Callanan, Caspary, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Sturdy, Szájer, Tannock, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Záborská, Zaleski

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Kuc, Pęk, Piotrowski, Rogalski, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 162

ALDE: Cappato, Cocilovo, Costa, Ek, Ortuondo Larrea, Pannella, Pistelli, Sbarbati, Schmidt Olle, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise, Železný

ITS: Mote, Mussolini, Romagnoli

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Audy, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Bonsignore, Braghetto, Březina, Cabrnoch, Casa, Casini, Castiglione, Daul, De Blasio, Duchoň, Fajmon, Fatuzzo, Gál, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Kónya-Hamar, Maat, Martens, Mauro, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pinheiro, Queiró, Sartori, Schöpflin, Škottová, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Tajani, Vlasák, Wortmann-Kool, Zahradil, Zappalà, Zvěřina

PSE: van den Berg, Berlinguer, Berman, Bozkurt, van den Burg, Carnero González, Christensen, Corbey, Creţu Corina, Fava, Gill, Gottardi, Grabowska, Gruber, Hughes, Jørgensen, Kinnock, Lavarra, Lienemann, Martin David, Mastenbroek, Moraes, Napoletano, Panzeri, Pittella, Poignant, Rasmussen, Sacconi, Schaldemose, Sornosa Martínez, Tarabella, Thomsen, Vincenzi, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Zapałowski

Verts/ALE: Auken, Hammerstein Mintz

Abstenções: 20

ALDE: Geremek

GUE/NGL: Flasarová, Kaufmann

IND/DEM: Krupa

ITS: Martinez, Stoyanov

NI: Allister, Baco, Belohorská

PPE-DE: De Veyrac, Dombrovskis, Fontaine, Saïfi, Toubon, Vlasto

PSE: Andersson, Färm, Segelström

UEN: Camre, Speroni

Correcções e intenções de voto

A favor: Marc Tarabella, Marie-Noëlle Lienemann, Luís Queiró

10. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alterações 29 + 52

A favor: 148

ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, De Sarnez, Ortuondo Larrea, Piskorski, Pistelli, Sbarbati, Susta, Toia, Vălean, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Flasarová, Morgantini, Musacchio

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise

ITS: Dillen, Mussolini, Romagnoli, Stoyanov

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Helmer

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Beazley, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Bushill-Matthews, Callanan, Casini, Castiglione, Chichester, Coelho, Coveney, Descamps, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, de Grandes Pascual, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Jackson, Kamall, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Lewandowski, López-Istúriz White, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Nicholson, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pinheiro, Purvis, Rudi Ubeda, Saïfi, Samaras, Sartori, Silva Peneda, Stevenson, Sturdy, Sudre, Tajani, Tannock, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Zappalà

PSE: Falbr, Fava, Gottardi, Gruber, Lavarra, Lienemann, Napoletano, Panzeri, Pittella, Thomsen, Vincenzi, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kuc, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias, Frassoni, Jonckheer

Contra: 461

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Daul, De Blasio, Demetriou, Deß, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duchoň, Duka-Zólyomi, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Peterle, Petre, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Strejček, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Thyssen, Ulmer, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Libicki, Piotrowski, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Szymański, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 18

ALDE: Ek

GUE/NGL: Remek

ITS: Gollnisch, Martinez, Mote, Popeangă

NI: Baco

PPE-DE: Dombrovskis, Wohlin

PSE: Andersson, Färm, Hedh, Jørgensen, Schaldemose, Segelström, Wiersma

UEN: Camre, Speroni

Correcções e intenções de voto

A favor: Françoise Grossetête

Contra: Marie-Noëlle Lienemann

11. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alterações 30 + 53

A favor: 140

ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, Ortuondo Larrea, Sbarbati, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, McDonald, Maštálka, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Wurtz

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Mussolini, Romagnoli, Stoyanov

NI: Allister, Baco, Battilocchio, De Michelis, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ayuso, Bonsignore, Braghetto, Buzek, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Coelho, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Klich, Kratsa-Tsagaropoulou, Lewandowski, López-Istúriz White, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Montoro Romero, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pinheiro, Queiró, Rudi Ubeda, Samaras, Saryusz-Wolski, Silva Peneda, Tajani, Trakatellis, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Zappalà

PSE: Capoulas Santos, Falbr, Fava, Golik, Gottardi, Grabowska, Gruber, Lavarra, Napoletano, Panzeri, Pittella, Vincenzi, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Frassoni, Jonckheer, Romeva i Rueda

Contra: 462

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Holm, Kaufmann, Markov, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak

ITS: Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Chruszcz, Helmer, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Mitchell, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Ulmer, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Kamiński

Verts/ALE: Aubert, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 22

ALDE: Pannella, Vălean

GUE/NGL: Liotard, Meijer, Pflüger, Uca, Wagenknecht

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Železný

ITS: Gollnisch, Mote, Popeangă

NI: Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Andersson, Färm, Hedh, Jørgensen, Schaldemose

UEN: Speroni

12. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 12

A favor: 466

ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Guardans Cambó, Matsakis, Ortuondo Larrea, Piskorski, Sbarbati, Staniszewska, Susta, Toia, Vălean, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Louis, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Stănescu, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 154

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise, Železný

ITS: Romagnoli, Stoyanov

NI: Allister, Helmer, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Florenz, Gál, Hannan, Harbour, Ibrisagic, Jackson, Kamall, Lechner, Maat, McMillan-Scott, Nicholson, Oomen-Ruijten, Ouzký, Parish, Peterle, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wohlin, Wortmann-Kool, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, Christensen, Corbey, Färm, Gill, Grech, Hedh, Herczog, Jørgensen, Kirilov, Martin David, Mastenbroek, Paasilinna, Pinior, Rasmussen, Schaldemose, Segelström, Thomsen

Verts/ALE: Auken, Hammerstein Mintz, Schlyter

Abstenções: 6

ALDE: Pannella

IND/DEM: Sinnott

ITS: Mote

NI: Baco

PPE-DE: Dombrovskis

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

A favor: Louis Grech

13. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alterações 31 + 54

A favor: 233

ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, Ortuondo Larrea, Pistelli, Sbarbati, Staniszewska, Susta, Toia, Veraldi, Virrankoski

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Flasarová, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Remek

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Krupa, Nattrass, Tomczak, Wise

ITS: Mussolini, Popeangă, Romagnoli

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Beazley, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Ebner, Esteves, Evans Jonathan, Ferber, Fjellner, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kudrycka, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mauro, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Borrell Fontelles, Corbett, Golik, Patrie, Rasmussen, Sornosa Martínez, Thomsen, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kamiński, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rogalski, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Auken, Breyer, Onesta

Contra: 345

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Şerbu, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Wallis

GUE/NGL: Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Seppänen, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Louis, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, Bauer, Becsey, Březina, Cabrnoch, De Blasio, Descamps, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Duchoň, Fajmon, Fontaine, Gál, Gklavakis, Glattfelder, Guellec, Gyürk, Járóka, Karas, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Olajos, Őry, Ouzký, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Pirker, Protasiewicz, Rack, Rübig, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Seeber, Škottová, Strejček, Surján, Szabó, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Vlasák, Vlasto, Zahradil, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Gomes, Gottardi, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Zani, Zingaretti

UEN: Bielan, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Kuc, Kuźmiuk, Piotrowski, Podkański, Rutowicz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 33

ALDE: Pannella, Schmidt Olle

GUE/NGL: Figueiredo, Guerreiro, Henin, McDonald, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Martinez, Mote

NI: Baco, Belohorská

PPE-DE: Dombrovskis, Duka-Zólyomi, Ulmer, Wohlin

PSE: Andersson, Färm, Hedh, Jørgensen, Schaldemose, Segelström

UEN: Janowski

Correcções e intenções de voto

Contra: Lívia Járóka, Gérard Onesta

Abstenções: Christel Schaldemose

14. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 1

A favor: 180

ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, Geremek, Guardans Cambó, Ortuondo Larrea, Pistelli, Sbarbati, Susta, Toia, Veraldi

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Böge, Bonsignore, Braghetto, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Descamps, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, Klamt, Lamassoure, Langendries, Lehne, López-Istúriz White, Mathieu, Mauro, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Niebler, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Posselt, Rudi Ubeda, Saïfi, Sudre, Tajani, Toubon, Varela Suanzes-Carpegna, Vlasto, Zappalà

PSE: Arif, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, Calabuig Rull, Carlotti, Castex, Cercas, Chervenyakov, Cottigny, Díez González, Douay, Dumitrescu, Ferreira Anne, Fruteau, García Pérez, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Laignel, Le Foll, Lienemann, Martínez Martínez, Miguélez Ramos, Moraes, Moreno Sánchez, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Patrie, Pinior, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Schapira, Sornosa Martínez, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 434

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Zimmer

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Železný

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Bauer, Beazley, Berend, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Deß, Deva, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Langen, Lauk, Lechner, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Matsis, Mavrommatis, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Nicholson, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Ouzký, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Carnero González, Casaca, Cashman, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Medina Ortega, Mihalache, Mikko, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Kuc, Pęk

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 19

ALDE: Pannella, Vălean

ITS: Gollnisch, Mote

PPE-DE: Barsi-Pataky, Becsey, De Blasio, Dombrovskis, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Kónya-Hamar, Olajos, Őry, Schöpflin, Surján, Szabó, Szájer

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

Contra: Marie-Hélène Descamps

15. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alterações 32 + 55

A favor: 122

ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, Ortuondo Larrea, Sbarbati, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, McDonald, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Louis, Nattrass, Wise

ITS: Dillen, Mussolini, Romagnoli, Stoyanov

NI: Allister, Baco, Battilocchio, De Michelis, Giertych

PPE-DE: Albertini, Ayuso, Braghetto, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Díaz de Mera García Consuegra, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Herrero-Tejedor, López-Istúriz White, Mauro, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Rudi Ubeda, Tajani, Varela Suanzes-Carpegna, Zappalà

PSE: Borrell Fontelles, Fava, Gottardi, Grech, Gruber, Lavarra, Napoletano, Panzeri, Pittella, Rasmussen, Thomsen, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Auken, Bennahmias, Frassoni, Jonckheer, Romeva i Rueda, Schlyter

Contra: 486

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Chruszcz, Helmer, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: Aubert, Beer, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 25

ALDE: Fourtou, Pannella, Schmidt Olle, Vălean

GUE/NGL: Pflüger, Uca, Wagenknecht

IND/DEM: Goudin, Lundgren

ITS: Martinez, Mote, Popeangă

NI: Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Dombrovskis, Wohlin

PSE: Andersson, Färm, Jørgensen, Occhetto, Schaldemose, Segelström

UEN: Kamiński

Verts/ALE: Cohn-Bendit, Lichtenberger

Correcções e intenções de voto

Abstenções: Anna Hedh, Christel Schaldemose

16. Relatório Batzeli A6-0016/2007

N o 42

A favor: 482

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Rizzo, Triantaphyllides, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Louis, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Beazley, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schröder, Seeber, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Sturdy, Sudre, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 113

ALDE: Chatzimarkakis, Ek, Morţun, Nicholson of Winterbourne, Piskorski, Schmidt Olle, Staniszewska

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise

ITS: Mote

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Březina, Buzek, Cabrnoch, Cederschiöld, Duchoň, Fajmon, Fjellner, Handzlik, Ibrisagic, Jałowiecki, Kaczmarek, Kauppi, Klich, Kudrycka, Lewandowski, Olbrycht, Ouzký, Saryusz-Wolski, Siekierski, Škottová, Sonik, Strejček, Stubb, Vlasák, Wohlin, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, van den Burg, Christensen, Corbey, Färm, Gill, Golik, Grabowska, Hedh, Hughes, Jørgensen, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Mann Erika, Mastenbroek, Morgan, Rasmussen, Schaldemose, Segelström, Thomsen, Wiersma

UEN: Kamiński

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 26

ALDE: Pannella

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek, Uca

IND/DEM: Sinnott

NI: Baco

PPE-DE: Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, De Blasio, Dombrovskis, Gál, Glattfelder, Gyürk, Járóka, Kónya-Hamar, Olajos, Őry, Schöpflin, Surján, Szabó, Szájer

UEN: Bielan, Camre, Rogalski

Correcções e intenções de voto

A favor: Françoise Grossetête

17. Relatório Batzeli A6-0016/2007

N o 43

A favor: 531

ALDE: Alvaro, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Louis, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Jonckheer, Lipietz

Contra: 80

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise

ITS: Mote

PPE-DE: Březina, Cabrnoch, Cederschiöld, Duchoň, Fajmon, Fjellner, Ibrisagic, Kauppi, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, van den Burg, Christensen, Corbey, Färm, Gill, Hedh, Jørgensen, Mastenbroek, Rasmussen, Schaldemose, Segelström, Thomsen, Wiersma

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 13

ALDE: Pannella

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek, Wagenknecht

IND/DEM: Krupa, Sinnott, Železný

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Dombrovskis

UEN: Camre, Rogalski

Correcções e intenções de voto

A favor: Christine De Veyrac

18. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alterações 38 + 58

A favor: 249

ALDE: Cappato, Ciornei, Cocilovo, Costa, Ortuondo Larrea, Pistelli, Sbarbati, Schmidt Olle, Starkevičiūtė, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Henin, McDonald, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Louis, Nattrass, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Battilocchio, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duka-Zólyomi, Ebner, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Lamassoure, Langen, Langendries, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Mauro, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Ulmer, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà

PSE: Capoulas Santos, Fava, Goebbels, Gottardi, Gruber, Lavarra, Napoletano, Occhetto, Panzeri, Pittella, Rasmussen, Vincenzi, Zani, Zingaretti

Contra: 365

ALDE: Alvaro, Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Holm, Kaufmann, Liotard, Markov, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Tomczak, Železný

ITS: Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Ayuso, Beazley, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gklavakis, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Handzlik, Hannan, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jałowiecki, Kaczmarek, Kamall, Klich, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lauk, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Marques, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Nicholson, Olbrycht, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Purvis, Rudi Ubeda, Samaras, Saryusz-Wolski, Siekierski, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Tannock, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 22

ALDE: Fourtou, Pannella, Vălean

GUE/NGL: Pflüger, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Goudin, Lundgren, Sinnott

ITS: Mote

NI: Belohorská

PPE-DE: Dombrovskis, Lewandowski, Wohlin

PSE: Andersson, Färm, Hedh, Schaldemose, Segelström, Wiersma

UEN: Rogalski

19. Relatório Batzeli A6-0016/2007

N o 62

A favor: 515

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Şerbu, Silaghi, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Louis, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duka-Zólyomi, Ebner, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bulfon, Bullmann, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 85

ALDE: Schmidt Olle, Staniszewska, Starkevičiūtė

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Železný

ITS: Mote

NI: Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Handzlik, Hannan, Harbour, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Kaczmarek, Kamall, Klich, Kudrycka, Lewandowski, Lulling, McMillan-Scott, Nicholson, Olbrycht, Ouzký, Parish, Purvis, Saryusz-Wolski, Siekierski, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: van den Berg, Berlinguer, Berman, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Christensen, Corbey, Färm, Gill, Golik, Grabowska, Lienemann, Mastenbroek, Rasmussen, Savary, Schaldemose, Thomsen

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 13

ALDE: Pannella

IND/DEM: Batten, Clark, Nattrass, Wise

ITS: Stoyanov

NI: Allister

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Andersson, Hedh, Wiersma

UEN: Camre, Rogalski

Correcções e intenções de voto

A favor: Marie-Noëlle Lienemann, Rosa Miguélez Ramos, Bernadette Bourzai

Contra: Anna Hedh

20. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 59

A favor: 137

ALDE: Cappato, Cocilovo, Costa, Ortuondo Larrea, Pistelli, Sbarbati, Starkevičiūtė, Susta, Toia, Veraldi

IND/DEM: Louis, Sinnott

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

NI: Baco, Chruszcz, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Karas, Pirker, Rack, Rübig, Schierhuber, Seeber

PSE: Berlinguer, Fava, Gottardi, Gruber, Lavarra, Napoletano, Pittella, Sacconi, Vincenzi, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 487

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Battilocchio, De Michelis, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

Verts/ALE: Auken

Abstenções: 6

ALDE: Pannella

NI: Belohorská, Bobošíková

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Wiersma

UEN: Rogalski

21. Relatório Batzeli A6-0016/2007

N o 66

A favor: 550

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Srnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 76

ALDE: Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise

ITS: Mote

NI: Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Casini, Cederschiöld, Fjellner, Wohlin

PSE: Andersson, Attard-Montalto, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bozkurt, Christensen, Corbey, Färm, Gill, Hedh, Jørgensen, Mastenbroek, Pittella, Rasmussen, Schaldemose, Segelström, Thomsen

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 11

ALDE: Pannella

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek

IND/DEM: Železný

ITS: Gollnisch

NI: Allister, Belohorská

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Wiersma

UEN: Camre

22. Relatório Batzeli A6-0016/2007

N o 69

A favor: 593

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Louis, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berlinguer, Bliznashki, Bono, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber

Contra: 28

ALDE: Christova, Schmidt Olle

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise

ITS: Mote, Romagnoli

NI: Allister

PPE-DE: Harbour, Oomen-Ruijten, Wohlin

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, Christensen, Corbey, Färm, Gill, Hedh, Mastenbroek, Rasmussen, Segelström

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 8

ALDE: Pannella

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek

ITS: Stoyanov

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Wiersma

UEN: Camre

Correcções e intenções de voto

A favor: Malcolm Harbour

23. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 60

A favor: 115

ALDE: Cappato, Cocilovo, Costa, Ortuondo Larrea, Pistelli, Sbarbati, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Morgantini, Musacchio

IND/DEM: Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, De Michelis

PPE-DE: Albertini, Ayuso, Bonsignore, Braghetto, Casini, Castiglione, del Castillo Vera, Díaz de Mera García Consuegra, Ebner, Fatuzzo, Fernández Martín, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Herranz García, Herrero-Tejedor, Iturgaiz Angulo, López-Istúriz White, McGuinness, Marques, Mauro, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Rudi Ubeda, Sartori, Škottová, Tajani, Varela Suanzes-Carpegna, Zappalà

PSE: Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berlinguer, Calabuig Rull, Cercas, Falbr, Fava, García Pérez, Gruber, Lavarra, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Panzeri, Sacconi, Sornosa Martínez, Vincenzi, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Kamiński, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias

Contra: 495

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Brie, Holm, Liotard, Meijer, Pflüger, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Mastenbroek, Mihalache, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Öger, Paasilinna, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kuc, Kuźmiuk, Pęk, Podkański, Rogalski, Rutowicz, Zapałowski

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 27

ALDE: Fourtou, Pannella, Vălean

GUE/NGL: Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, McDonald, Markov, Maštálka, Pafilis, Papadimoulis, Remek, Triantaphyllides, Wurtz

NI: Allister

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Andersson, Färm, Hedh, Segelström

UEN: Bielan

Verts/ALE: Frassoni, Jonckheer, Lichtenberger, Romeva i Rueda

24. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 2/1

A favor: 197

ALDE: Cappato, Cocilovo, Costa, Guardans Cambó, Ortuondo Larrea, Pistelli, Sbarbati, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak

ITS: Mussolini, Romagnoli

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ayuso, Berend, Bonsignore, Braghetto, Brepoels, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coveney, Daul, Demetriou, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Gahler, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Herranz García, Herrero-Tejedor, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Kelam, Klich, Korhola, Kudrycka, Langendries, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mauro, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, van Nistelrooij, Olbrycht, Peterle, Petre, Protasiewicz, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saryusz-Wolski, Schmitt, Siekierski, Sofianski, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Szájer, Tajani, Thyssen, Varela Suanzes-Carpegna, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berlinguer, Calabuig Rull, Carnero González, Cercas, Díez González, Fava, García Pérez, Gottardi, Gruber, Lavarra, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Panzeri, Pittella, Sacconi, Salinas García, Vincenzi, Weiler, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias

Contra: 426

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Louis, Lundgren, Nattrass, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Popeangă, Stănescu, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Böge, Bowis, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Coelho, De Blasio, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dover, Duchoň, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Ferber, Fontaine, Friedrich, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lulling, Maat, McMillan-Scott, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Nassauer, Nicholson, Niebler, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Rübig, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Silva Peneda, Škottová, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Tannock, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Mastenbroek, Mihalache, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 11

ALDE: Pannella

GUE/NGL: Kaufmann

IND/DEM: Železný

ITS: Martinez, Mote, Stoyanov

NI: Baco

PPE-DE: Dombrovskis, Schwab, Seeber, Wohlin

Correcções e intenções de voto

Contra: Barbara Weiler

25. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 2/2

A favor: 78

ALDE: Cappato, Cocilovo, Costa, Ortuondo Larrea, Pistelli, Sbarbati, Susta, Toia, Veraldi

GUE/NGL: Catania, Morgantini

IND/DEM: Belder, Blokland

NI: Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Herranz García, Posselt

PSE: Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berlinguer, Calabuig Rull, Carnero González, Cercas, Díez González, Fava, García Pérez, Lavarra, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Panzeri, Pittella, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez, Vincenzi, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias

Contra: 528

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Bobošíková, De Michelis, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Mastenbroek, Mihalache, Mikko, Moraes, Morgan, Moscovici, Muscat, Navarro, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sakalas, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Walter, Weber Henri, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García

UEN: Camre

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 10

ALDE: Pannella, Vălean

IND/DEM: Sinnott

ITS: Mote

NI: Baco, Belohorská

PPE-DE: Dombrovskis, Petre, Wohlin

Verts/ALE: Frassoni

26. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Alteração 2/3

A favor: 52

ALDE: Cocilovo, Guardans Cambó, Ortuondo Larrea, Toia

IND/DEM: Louis

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Rachinel, Popeangă, Stănescu, Vanhecke

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, Daul, Descamps, De Veyrac, Fontaine, Garriga Polledo, Herranz García, Herrero-Tejedor, Lamassoure, Langendries, López-Istúriz White, Maat, Mathieu, Mauro, Saïfi, Sudre, Toubon, Varela Suanzes-Carpegna

PSE: Ayala Sender, Calabuig Rull, Carnero González, Cercas, Díez González, Falbr, García Pérez, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Moreno Sánchez, Obiols i Germà, Occhetto, Pahor, Salinas García, Sánchez Presedo, Sornosa Martínez

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Wojciechowski Janusz

Contra: 542

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Holm, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Le Pen Jean-Marie, Mihăescu, Mussolini, Romagnoli, Schenardi

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Demetriou, Deß, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bulfon, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Fruteau, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Mastenbroek, Mihalache, Mikko, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 9

ALDE: Geremek, Pannella

IND/DEM: Sinnott

ITS: Mote, Stoyanov

NI: Baco, Belohorská

PPE-DE: Dombrovskis, Wohlin

27. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Considerando N

A favor: 491

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Louis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 129

ALDE: Busk, Schmidt Olle, Staniszewska

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise

ITS: Mote

NI: Allister, Bobošíková, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Daul, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Handzlik, Hannan, Harbour, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Kaczmarek, Kamall, Kudrycka, Langen, Lewandowski, McMillan-Scott, Nicholson, Olbrycht, Ouzký, Parish, Purvis, Saryusz-Wolski, Siekierski, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, van den Burg, Christensen, Färm, Gill, Grabowska, Hedh, Jørgensen, Kinnock, Kirilov, Mastenbroek, Rasmussen, Schaldemose, Segelström, Thomsen

UEN: Pęk

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 18

ALDE: Fourtou, Manders, Pannella

IND/DEM: Sinnott, Železný

PPE-DE: Audy, Bachelot-Narquin, De Veyrac, Dombrovskis, Fontaine, Guellec, Lamassoure, Mathieu, Saïfi, Sudre, Toubon, Vlasto

PSE: Wiersma

28. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Considerando O

A favor: 492

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Coşea, Costa, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Clark, Louis, Nattrass, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chmielewski, Coelho, Coveney, De Blasio, Descamps, Deß, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Douay, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Goebbels, Gomes, Gottardi, Grech, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Contra: 92

ALDE: Lambsdorff, Mulder, Schmidt Olle, Staniszewska

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Bonde, Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak, Železný

NI: Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Cederschiöld, Chichester, Deva, De Veyrac, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Handzlik, Hannan, Harbour, Ibrisagic, Jackson, Jałowiecki, Kaczmarek, Kamall, Klich, Kudrycka, Lewandowski, McMillan-Scott, Nicholson, Olbrycht, Ouzký, Parish, Purvis, Saryusz-Wolski, Siekierski, Škottová, Sonik, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zaleski, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, van den Burg, Christensen, Corbey, Färm, Gill, Golik, Grabowska, Hedh, Jørgensen, Kinnock, Mastenbroek, Moscovici, Rasmussen, Rothe, Schaldemose, Segelström, Thomsen

Verts/ALE: Lipietz, Schlyter

Abstenções: 42

ALDE: Pannella

GUE/NGL: Zimmer

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

ITS: Mote

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Dombrovskis

PSE: Wiersma

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Correcções e intenções de voto

A favor: Werner Langen, Christine De Veyrac

29. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Considerando T

A favor: 488

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Krupa, Louis, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Bennahmias

Contra: 115

ALDE: Duff, Resetarits, Schmidt Olle

GUE/NGL: Holm, Liotard, Meijer, Seppänen, Søndergaard, Svensson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Bobošíková, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Ayuso, Cabrnoch, Callanan, del Castillo Vera, Cederschiöld, Díaz de Mera García Consuegra, Dover, Duchoň, Evans Jonathan, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fraga Estévez, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Hannan, Herranz García, Herrero-Tejedor, Ibrisagic, López-Istúriz White, McMillan-Scott, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Ouzký, Rudi Ubeda, Škottová, Spautz, Stevenson, Strejček, Varela Suanzes-Carpegna, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, van den Burg, Christensen, Corbey, Creţu Corina, Färm, Gill, Hedh, Jørgensen, Mastenbroek, Schaldemose, Segelström, Thomsen

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 28

ALDE: Pannella

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek

IND/DEM: Sinnott

NI: Helmer

PPE-DE: Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dombrovskis, Elles, Gyürk, Harbour, Jackson, Jałowiecki, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vatanen

PSE: Hänsch, Wiersma

UEN: Camre

30. Relatório Batzeli A6-0016/2007

Resolução

A favor: 484

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cornillet, Coşea, Deprez, De Sarnez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Flasarová, Maštálka, Remek, Rizzo

IND/DEM: Belder, Blokland, Louis, Sinnott, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Bachelot-Narquin, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, Demetriou, Descamps, Deß, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Florenz, Fontaine, Friedrich, Gahler, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Goepel, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Jałowiecki, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mikolášik, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pirker, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Rack, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schnellhardt, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Šťastný, Stauner, Sudre, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bulfon, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Golik, Gomes, Gottardi, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl--Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Le Foll, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stihler, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Grabowski, Janowski, Kamiński, Kuc, Kuźmiuk, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Piotrowski, Pirilli, Podkański, Poli Bortone, Rogalski, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zapałowski, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lipietz, Özdemir, Onesta, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 129

ALDE: Ortuondo Larrea, Schmidt Olle

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Guerreiro, Henin, Holm, Liotard, McDonald, Markov, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Uca, Wagenknecht, Wurtz

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Wise, Železný

ITS: Mote

NI: Allister, Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, De Blasio, Deva, Díaz de Mera García Consuegra, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Fernández Martín, Fjellner, Fraga Estévez, Gál, Galeote, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Glattfelder, de Grandes Pascual, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Hannan, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Járóka, Kamall, Kónya-Hamar, López-Istúriz White, Marques, Mayor Oreja, Millán Mon, Montoro Romero, Nicholson, Olajos, Őry, Ouzký, Purvis, Rudi Ubeda, Schmitt, Schöpflin, Škottová, Spautz, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Van Orden, Varela Suanzes--Carpegna, Vatanen, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, van den Berg, Berman, Bozkurt, van den Burg, Christensen, Corbey, Färm, Hedh, Mastenbroek, Pahor, Rasmussen, Schaldemose, Segelström, Thomsen

UEN: Foltyn-Kubicka

Verts/ALE: Auken, Schlyter

Abstenções: 24

ALDE: Cocilovo, Costa, Ek, Pannella, Pistelli, Resetarits

GUE/NGL: Brie, Kaufmann, Zimmer

IND/DEM: Krupa

NI: Baco

PPE-DE: De Veyrac, Ebner, Mathieu, Parish

PSE: Panzeri, Wiersma

UEN: Camre

Verts/ALE: Frassoni, Jonckheer, Lichtenberger, Lucas, Romeva i Rueda, Rühle

Correcções e intenções de voto

A favor: Jean Spautz, Christine De Veyrac

31. Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 46

A favor: 104

ALDE: Ortuondo Larrea, Sbarbati

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Fajmon, Florenz

PSE: Arif, Bono, Bourzai, Carlotti, Castex, Correia, Cottigny, De Rossa, Désir, Douay, Dumitrescu, Ferreira Anne, Glante, Guy-Quint, Hamon, Kinnock, Laignel, Lienemann, Moscovici, Muscat, Navarro, Patrie, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Schapira, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Masiel

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 502

ALDE: Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Søndergaard

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill--Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot--Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa--Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López--Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Casaca, Cashman, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 15

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, in 't Veld, Takkula

GUE/NGL: Pafilis

NI: Baco

PPE-DE: Korhola

PSE: Arnaoutakis, Attard-Montalto, Batzeli, Grech, Lambrinidis, Leichtfried

UEN: Bielan, Libicki

32. Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 47

A favor: 47

ALDE: Sbarbati

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde

PPE-DE: Hennicot-Schoepges, Mauro

PSE: De Rossa, Douay, Laignel, Lienemann, Morgan, Muscat, Pahor

UEN: Borghezio, Czarnecki Marek Aleksander, Masiel, Speroni

Verts/ALE: Bennahmias, Evans Jill, Lambert, Lucas, Schlyter

Contra: 496

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill--Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Karas, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Matsis, Mavrommatis, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Batzeli, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Moscovici, Napoletano, Navarro, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 42

ALDE: Ortuondo Larrea

IND/DEM: Goudin

NI: Baco, Martin Hans-Peter

PSE: Attard-Montalto, van den Berg, Grech, Leichtfried, Roure, Scheele, Vigenin

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

33. Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 34

A favor: 121

ALDE: Alvaro, Attwooll, Chatzimarkakis, Duff, Ek, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Karim, Klinz, Ludford, Lynne, Ortuondo Larrea, Pannella, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Goudin, Lundgren

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Ibrisagic

PSE: Arif, Bono, Bourzai, Carlotti, Casaca, Castex, Chervenyakov, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Guy-Quint, Hamon, Laignel, Lienemann, Moscovici, Navarro, Patrie, Pinior, Reynaud, Rocard, Roure, Savary, Tabajdi, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Weber Henri

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Masiel, Muscardini

Verts/ALE: Aubert, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 495

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Maaten, Manders, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Krupa, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Karas, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Hänsch, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Piecyk, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rosati, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 4

ALDE: Matsakis

IND/DEM: Louis, Sinnott

NI: Baco

34. Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

N o 19

A favor: 423

ALDE: Attwooll, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Krahmer, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Ortuondo Larrea, Oviir, Parvanova, Piskorski, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Krupa, Tomczak

NI: Battilocchio, Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Caspary, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Fajmon, Ferber, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gál, Gaľa, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Gyürk, Handzlik, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Millán Mon, Mitchell, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hedh, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rosati, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Segelström, Severin, Siwiec, Stockmann, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Hammerstein Mintz

Contra: 92

ALDE: Onyszkiewicz, Wallis

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Wise, Železný

ITS: Romagnoli

NI: Bobošíková, Helmer

PPE-DE: Gahler, Garriga Polledo, Iturgaiz Angulo, Kauppi, Maat, Mauro, Saïfi, Varvitsiotis, von Wogau

PSE: Falbr, Haug, Tarabella

UEN: Angelilli, Musumeci, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 54

ALDE: Chatzimarkakis

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mote, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Bushill-Matthews, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, McMillan-Scott, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden

PSE: Cashman, Evans Robert, Ford, Gill, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, Moraes, Morgan, Simpson, Skinner, Titley, Willmott

Correcções e intenções de voto

A favor: Marc Tarabella, Piia-Noora Kauppi, Rosa Díez González, Michael Gahler

35. Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 40

A favor: 94

ALDE: Alvaro, Attwooll, Chatzimarkakis, Duff, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Karim, Krahmer, Ludford, Lynne, Ortuondo Larrea, Resetarits, Wallis, Watson

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Bonde, Sinnott

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Cederschiöld, Fjellner, Ibrisagic, Korhola, Marques, Roithová

PSE: van den Burg, Casaca, De Rossa, Laignel

UEN: Czarnecki Marek Aleksander

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 511

ALDE: Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 12

ALDE: Ek

IND/DEM: Batten, Clark, Krupa, Louis, Nattrass, Tomczak, Wise

NI: Baco, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

36. Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

N o 24, alínea i

A favor: 516

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Krahmer, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Toia, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Louis, Sinnott, Železný

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Lipietz

Contra: 76

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Krupa, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise

ITS: Romagnoli

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Mauro, Silva Peneda, Tajani, Ulmer

PSE: Lyubcheva

UEN: Czarnecki Ryszard

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 21

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mote, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Baco

PSE: Arnaoutakis, Lambrinidis, Scheele

Verts/ALE: Jonckheer

37. Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 44

A favor: 228

ALDE: Alvaro, Busk, Chatzimarkakis, Ek, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Klinz, Manders, Resetarits

GUE/NGL: Meijer

IND/DEM: Bonde, Sinnott

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Dover, Korhola

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Kreissl-Dörfler, Kuhne, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Czarnecki Ryszard, Pęk

Contra: 337

ALDE: Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Cappato, Cavada, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Martinez, Mote, Romagnoli

NI: Baco, Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Casaca

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 45

ALDE: Matsakis

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister

PSE: Hänsch

UEN: Bielan

Correcções e intenções de voto

Contra: Eija-Riitta Korhola

38. Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 45

A favor: 113

ALDE: Alvaro, Chatzimarkakis, Geremek, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Manders, Resetarits

IND/DEM: Bonde, Sinnott

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Anastase, Cederschiöld, Ibrisagic, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Queiró, Siekierski

PSE: Arif, Borrell Fontelles, Bourzai, Carlotti, Casaca, Castex, Cottigny, Désir, Douay, Ferreira Anne, Fruteau, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Kirilov, Laignel, Lienemann, Navarro, Pahor, Patrie, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Schapira, Siwiec, Trautmann, Vergnaud

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 492

ALDE: Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, McMillan-Scott, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Bono, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Koterec, Krehl, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Piecyk, Pittella, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rothe, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Van Lancker, Vaugrenard, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 4

ITS: Martinez

NI: Allister

PSE: Evans Robert, Savary

Correcções e intenções de voto

A favor: Christofer Fjellner

Contra: Luís Queiró, Eija-Riitta Korhola

39. Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

N o 34, alínea b

A favor: 458

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Virrankoski, Wallis, Watson

ITS: Moisuc

NI: Battilocchio, Belohorská, De Michelis

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, Liese, López-Istúriz White, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Saïfi, Samaras, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Douay, Dührkop Dührkop, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Contra: 139

ALDE: Silaghi, Veraldi

GUE/NGL: Agnoletto, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fatuzzo, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Klich, Mauro, Nicholson, Ouzký, Parish, Posdorf, Purvis, Sartori, Saryusz-Wolski, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

UEN: Kamiński, Musumeci

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Abstenções: 1

NI: Baco

Correcções e intenções de voto

A favor: Paul Rübig

40. Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

N o 34, alínea d

A favor: 473

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

NI: Baco, Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Lewandowski, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Färm, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, Maňka, Martínez Martínez, Mastenbroek, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moreno Sánchez, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Ryszard, Kamiński, Kuc, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 114

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Zimmer

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Bonde, Clark, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Nattrass, Sinnott, Tomczak, Wise, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Berend, Bowis, Březina, Bushill-Matthews, Cabrnoch, Callanan, Chichester, Coveney, Deva, Dover, Duchoň, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Nicholson, Ouzký, Parish, Purvis, Škottová, Stevenson, Strejček, Sturdy, Tannock, Van Orden, Vatanen, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Cashman, Evans Robert, Honeyball, Howitt, Hughes, Kinnock, McAvan, Martin David, Moraes, Morgan, Simpson, Skinner, Titley, Willmott

Verts/ALE: Lucas, Özdemir, Schlyter

Abstenções: 10

ALDE: Takkula

GUE/NGL: Kaufmann

PSE: Ford

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Janowski, Libicki, Rutowicz, Wojciechowski Janusz

41. Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 15/1

A favor: 523

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Bonde, Clark, Nattrass, Wise

ITS: Moisuc, Mussolini

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, De Michelis, Helmer, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, Libicki, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Poli Bortone, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 62

IND/DEM: Belder, Blokland, Krupa, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Martinez, Mihăescu, Mote, Romagnoli

NI: Baco, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cabrnoch, Callanan, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

UEN: Crowley, Czarnecki Ryszard, Kamiński, Maldeikis, Ó Neachtain, Pirilli, Ryan, Wojciechowski Janusz

Abstenções: 16

IND/DEM: Goudin, Louis, Lundgren

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

PSE: Hänsch

UEN: Bielan

Correcções e intenções de voto

A favor: Edite Estrela

42. Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 15/2

A favor: 361

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Batten, Clark, Krupa, Nattrass, Tomczak, Wise

ITS: Moisuc, Mussolini

NI: Belohorská, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Dobolyi, Haug, Jørgensen, Pahor, Schulz

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 219

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Sinnott, Železný

ITS: Martinez, Mote, Romagnoli

NI: Allister, Baco, Battilocchio, Bobošíková

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Zahradil, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Laignel, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Aylward, Crowley, Ó Neachtain, Ryan

Abstenções: 21

IND/DEM: Goudin, Louis, Lundgren

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Lauk, Lechner

PSE: Creţu Corina, Lambrinidis, Scheele

Correcções e intenções de voto

Contra: Edite Estrela

43. Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 15/3

A favor: 49

ITS: Mussolini

NI: Martin Hans-Peter

PPE-DE: Buzek, Díaz de Mera García Consuegra, Herranz García, Jeggle, Maat, Mauro, Posselt

PSE: Borrell Fontelles, Paleckis, Schulz, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 517

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Krupa, Sinnott, Tomczak, Železný

ITS: Martinez, Mote, Romagnoli

NI: Allister, Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, López-Istúriz White, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Evans Robert, Färm, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gomes, Grabowska, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Krehl, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rocard, Rothe, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Foltyn-Kubicka, Janowski, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 22

IND/DEM: Batten, Clark, Goudin, Louis, Lundgren, Nattrass, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov, Vanhecke

PPE-DE: Gauzès

Correcções e intenções de voto

Contra: Edite Estrela

44. Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 23

A favor: 235

ALDE: Alvaro, Attwooll, Chatzimarkakis, Duff, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Karim, Ludford, Lynne, Ortuondo Larrea, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Sbarbati, Schmidt Olle, Vălean, Wallis, Watson

IND/DEM: Bonde, Goudin, Louis, Lundgren, Sinnott

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Brepoels, Florenz, Korhola

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Hughes, Hutchinson, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Rocard, Rouček, Roure, Sacconi, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Savary, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Siwiec, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Thomsen, Titley, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 359

ALDE: Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Oviir, Pannella, Parvanova, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Nattrass, Wise, Železný

ITS: Claeys, Martinez, Mote, Mussolini, Romagnoli

NI: Allister, Baco, Belohorská, Chruszcz, Giertych, Helmer, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Berlinguer, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Cashman, Chervenyakov, Correia, Dîncu, Evans Robert, Färm, Falbr, Ford, Gierek, Hänsch, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Jöns, Liberadzki, Martin David, Mikko, Moraes, Öger, Paşcu, Riera Madurell, Sakalas, Sârbu, Schaldemose, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Tarabella, Tarand, Ţicău, Van Lancker, Willmott

UEN: Angelilli, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 16

IND/DEM: Krupa, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Mihăescu, Moisuc, Popeangă, Schenardi, Stănescu, Stoyanov

NI: Bobošíková

PPE-DE: Saïfi

45. Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Alteração 25

A favor: 165

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Coşea, Costa, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Manders, Matsakis, Mohácsi, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

GUE/NGL: Meijer

IND/DEM: Louis, Sinnott

NI: Battilocchio, Bobošíková, Chruszcz, De Michelis, Giertych, Martin Hans-Peter, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Brepoels, Florenz, Korhola

PSE: Arif, Berès, Berman, Bono, Bourzai, Bozkurt, Carlotti, Casaca, Castex, Cottigny, Désir, Fava, Fernandes, Ferreira Anne, Fruteau, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Laignel, Lavarra, Lehtinen, Lienemann, Moscovici, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Panzeri, Patrie, Podgorean, Poignant, Reynaud, Rocard, Roure, Sacconi, Savary, Schapira, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Vincenzi, Weber Henri, Zani

Contra: 402

ALDE: Beaupuy, Bourlanges, Cornillet, Deprez, Morillon, Ries, Takkula

GUE/NGL: Pafilis

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Lundgren, Nattrass, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

NI: Baco, Belohorská, Helmer

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Bowis, Braghetto, Brejc, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Callanan, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fatuzzo, Ferber, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Reul, Ribeiro e Castro, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, van den Berg, Berlinguer, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carnero González, Cashman, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Fazakas, Ferreira Elisa, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Hänsch, Hasse Ferreira, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Paşcu, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rouček, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Schaldemose, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Titley, Van Lancker, Vigenin, Walter, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Abstenções: 37

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Brie, Catania, Figueiredo, Flasarová, Guerreiro, Henin, Kaufmann, Liotard, McDonald, Markov, Maštálka, Morgantini, Musacchio, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Rizzo, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wagenknecht, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Krupa, Tomczak

ITS: Le Rachinel, Stănescu

NI: Allister

PSE: Ford, Lambrinidis, Leichtfried, Scheele

Verts/ALE: Schlyter

46. Relatório Yáñez-Barnuevo García A6-0441/2006

Resolução

A favor: 500

ALDE: Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Busk, Cappato, Cavada, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Harkin, Hellvig, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Veraldi, Virrankoski, Watson

IND/DEM: Železný

ITS: Moisuc, Mussolini

NI: Battilocchio, Belohorská, Bobošíková, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Florenz, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jarzembowski, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Olbrycht, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posdorf, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Reul, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Samaras, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Ţîrle, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Carlotti, Carnero González, Cashman, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Haug, Hedh, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Pahor, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Piecyk, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rocard, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Bielan, Borghezio, Camre, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz, Zīle

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Flautre, Frassoni, Graefe zu Baringdorf, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Ždanoka

Contra: 53

IND/DEM: Batten, Belder, Blokland, Clark, Goudin, Lundgren, Sinnott, Wise

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Dillen, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Le Rachinel, Martinez, Mihăescu, Mote, Romagnoli, Schenardi

NI: Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

Verts/ALE: Lucas, Schlyter

Abstenções: 51

ALDE: Alvaro, Attwooll, Budreikaitė, Chatzimarkakis, Drčar Murko, Hall, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Karim, Ludford, Lynne, Manders, Resetarits, Vălean, Wallis

IND/DEM: Krupa, Louis, Tomczak

ITS: Popeangă, Stănescu, Stoyanov

NI: Allister, Helmer

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Bushill-Matthews, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Nicholson, Parish, Purvis, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden

PSE: Casaca, Castex, Cottigny, Ferreira Anne, Reynaud, Roure

Verts/ALE: Evans Jill, Lambert, Voggenhuber

Correcções e intenções de voto

A favor: Marie-Hélène Descamps

Contra: Jens-Peter Bonde

47. Relatório Bullmann A6-0012/2007

Alteração 3

A favor: 123

ITS: Buruiană-Aprodu, Dillen, Mihăescu, Moisuc, Mussolini, Popeangă, Schenardi, Stănescu

NI: De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Buzek, Garriga Polledo, Kelemen, Klaß

PSE: Andersson, Berman, Bono, Casaca, Castex, Corbey, Cottigny, De Keyser, Désir, Dobolyi, Ettl, Färm, Falbr, Ferreira Anne, Fruteau, Gröner, Guy-Quint, Hamon, Hedh, Hutchinson, Laignel, Leichtfried, Lienemann, Martínez Martínez, Moscovici, Navarro, Poignant, Reynaud, Roure, dos Santos, Segelström, Tarabella, Trautmann, Vaugrenard, Vergnaud, Zingaretti

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Masiel, Pęk, Rutowicz, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 312

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Bonde, Goudin, Krupa, Louis, Lundgren, Tomczak, Železný

ITS: Martinez, Mote, Romagnoli

NI: Allister, Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Berend, Böge, Bowis, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Bushill-Matthews, Busuttil, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dimitrakopoulos, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Fajmon, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hannan, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Klamt, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Purvis, Queiró, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stauner, Stevenson, Strejček, Stubb, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varela Suanzes-Carpegna, Vatanen, Vlasák, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wohlin, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Athanasiu, Berlinguer, Glante, Hänsch, Mann Erika, Walter, Weber Henri

UEN: Angelilli, Aylward, Berlato, Borghezio, Crowley, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Tatarella

Abstenções: 117

ITS: Stoyanov

NI: Baco, Battilocchio

PSE: Arif, Arnaoutakis, Batzeli, Berès, van den Berg, Bliznashki, Bösch, Borrell Fontelles, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Capoulas Santos, Cashman, Cercas, Corbett, Correia, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Rossa, De Vits, Díez González, Dîncu, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Evans Robert, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Groote, Gruber, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leinen, Liberadzki, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Martin David, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Prets, Rapkay, Rasmussen, Riera Madurell, Rouček, Sacconi, Sakalas, Salinas García, Sánchez Presedo, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Severin, Simpson, Siwiec, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarand, Titley, Van Lancker, Vigenin, Vincenzi, Weiler, Wiersma, Willmott, Zani

UEN: Bielan

Correcções e intenções de voto

A favor: Gérard Onesta, Kader Arif

48. Relatório Bullmann A6-0012/2007

N o 7/2

A favor: 475

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Oviir, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott, Železný

NI: Battilocchio, De Michelis, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Cabrnoch, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gutiérrez-Cortines, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Ouzký, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Queiró, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Škottová, Sofianski, Sommer, Spautz, Šťastný, Stauner, Strejček, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Cashman, Castex, Cercas, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gierek, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Occhetto, Öger, Paasilinna, Paleckis, Panzeri, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Szejna, Tabajdi, Tarabella, Tarand, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Czarnecki Ryszard, Kamiński, Maldeikis, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Poli Bortone, Ryan, Speroni, Szymański, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 81

IND/DEM: Goudin, Krupa, Lundgren, Tomczak

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Lang, Martinez, Mihăescu, Moisuc, Mote, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Stănescu, Stoyanov

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Fajmon, Hannan, Harbour, Iturgaiz Angulo, Jackson, Kamall, Mathieu, Nicholson, Purvis, Sonik, Stevenson, Tannock, Van Orden, Wohlin

UEN: Bielan, Camre, Czarnecki Marek Aleksander, Janowski, Kuc, Libicki, Masiel, Pęk, Rutowicz

Verts/ALE: Schlyter

Abstenções: 1

Verts/ALE: Lambert

Correcções e intenções de voto

Contra: Neil Parish

49. Relatório Bullmann A6-0012/2007

Resolução

A favor: 480

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Cappato, Cavada, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Cornillet, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Ek, Fourtou, Geremek, Gibault, Griesbeck, Guardans Cambó, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Juknevičienė, Kacin, Karim, Klinz, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Lax, Lehideux, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Newton Dunn, Neyts-Uyttebroeck, Nicholson of Winterbourne, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Pannella, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Sbarbati, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis, Watson

IND/DEM: Belder, Blokland, Sinnott

NI: Battilocchio, Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Becsey, Berend, Böge, Bonsignore, Braghetto, Brejc, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Buzek, Casa, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Esteves, Fatuzzo, Fernández Martín, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, de Grandes Pascual, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Hennicot-Schoepges, Herrero-Tejedor, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klamt, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Korhola, Kratsa-Tsagaropoulou, Kudrycka, Lamassoure, Langen, Langendries, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, López-Istúriz White, Lulling, Maat, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Marques, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Peterle, Petre, Pieper, Pinheiro, Pleštinská, Posselt, Protasiewicz, Queiró, Radwan, Roithová, Rudi Ubeda, Rübig, Saïfi, Sartori, Saryusz-Wolski, Schierhuber, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Sofianski, Sommer, Sonik, Spautz, Šťastný, Stubb, Sudre, Surján, Szabó, Szájer, Tajani, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Varela Suanzes-Carpegna, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zaleski, Zappalà

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Corbett, Corbey, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, De Vits, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fernandes, Ferreira Elisa, Ford, Fruteau, García Pérez, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Groote, Gruber, Guy-Quint, Hänsch, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kinnock, Kirilov, Koterec, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Liberadzki, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Miguélez Ramos, Mihalache, Mikko, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Navarro, Obiols i Germà, Öger, Paasilinna, Panzeri, Paşcu, Patrie, Pittella, Pleguezuelos Aguilar, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Roure, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Angelilli, Berlato, Borghezio, Crowley, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kamiński, Kuc, Libicki, Maldeikis, Masiel, Muscardini, Musumeci, Ó Neachtain, Pęk, Pirilli, Poli Bortone, Rutowicz, Ryan, Speroni, Szymański, Tatarella, Wojciechowski Janusz

Verts/ALE: Aubert, Auken, Beer, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Horáček, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 60

IND/DEM: Bonde, Goudin, Louis, Lundgren, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Gollnisch, Lang, Le Pen Jean-Marie, Martinez, Mihăescu, Mussolini, Popeangă, Romagnoli, Schenardi, Stoyanov

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Cabrnoch, Duchoň, Fajmon, Ouzký, Škottová, Strejček, Vlasák, Wohlin, Zahradil, Zvěřina

PSE: Laignel

Abstenções: 25

IND/DEM: Krupa, Tomczak

ITS: Stănescu

PPE-DE: Ashworth, Atkins, Beazley, Bowis, Chichester, Deva, Dover, Elles, Evans Jonathan, Hannan, Harbour, Jackson, Kamall, Nicholson, Parish, Stevenson, Sturdy, Tannock, Van Orden

UEN: Bielan, Camre

Verts/ALE: Schlyter

50. Relatório Dos Santos A6-0001/2007

Alteração 2

A favor: 215

GUE/NGL: Agnoletto, Aita, Catania, Figueiredo, Flasarová, Liotard, Maštálka, Meijer, Morgantini, Musacchio, Pafilis, Papadimoulis, Pflüger, Remek, Seppänen, Søndergaard, Svensson, Triantaphyllides, Uca, Wurtz, Zimmer

IND/DEM: Sinnott

ITS: Mihăescu

NI: Battilocchio, Belohorská, Martin Hans-Peter

PPE-DE: Bonsignore, Brejc, Buzek, Fatuzzo, Fernández Martín

PSE: Andersson, Arif, Arnaoutakis, Athanasiu, Attard-Montalto, Ayala Sender, Badia i Cutchet, Batzeli, Berès, van den Berg, Berlinguer, Berman, Bliznashki, Bösch, Bono, Borrell Fontelles, Bourzai, Bozkurt, Bullmann, van den Burg, Busquin, Calabuig Rull, Capoulas Santos, Carlotti, Carnero González, Casaca, Castex, Cercas, Chervenyakov, Christensen, Correia, Cottigny, Creţu Corina, Creţu Gabriela, De Keyser, De Rossa, Désir, Díez González, Dîncu, Dobolyi, Dumitrescu, El Khadraoui, Estrela, Ettl, Evans Robert, Färm, Falbr, Fava, Fazakas, Fernandes, Ferreira Anne, Ferreira Elisa, Ford, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Gill, Glante, Goebbels, Gomes, Grabowska, Grech, Gröner, Gruber, Guy-Quint, Hamon, Hasse Ferreira, Haug, Herczog, Honeyball, Howitt, Hughes, Hutchinson, Jöns, Jørgensen, Kindermann, Kirilov, Koterec, Laignel, Lambrinidis, Lavarra, Lehtinen, Leichtfried, Leinen, Lienemann, Lyubcheva, McAvan, Maňka, Mann Erika, Martin David, Martínez Martínez, Medina Ortega, Mihalache, Moraes, Moreno Sánchez, Morgan, Moscovici, Muscat, Napoletano, Obiols i Germà, Occhetto, Paasilinna, Panzeri, Paşcu, Patrie, Pinior, Pittella, Podgorean, Poignant, Prets, Rapkay, Rasmussen, Reynaud, Riera Madurell, Rouček, Sacconi, Sakalas, Sánchez Presedo, dos Santos, Sârbu, Savary, Schaldemose, Schapira, Scheele, Schulz, Segelström, Severin, Simpson, Skinner, Sornosa Martínez, Swoboda, Tabajdi, Tarabella, Thomsen, Ţicău, Titley, Trautmann, Van Lancker, Vaugrenard, Vergnaud, Vigenin, Vincenzi, Walter, Weber Henri, Weiler, Wiersma, Willmott, Yáñez-Barnuevo García, Zani, Zingaretti

UEN: Kuc

Verts/ALE: Aubert, Auken, Bennahmias, Breyer, Buitenweg, Cohn-Bendit, Cramer, Evans Jill, Flautre, Frassoni, de Groen-Kouwenhoven, Hammerstein Mintz, Harms, Hudghton, Isler Béguin, Jonckheer, Kusstatscher, Lagendijk, Lambert, Lichtenberger, Lipietz, Lucas, Özdemir, Onesta, Romeva i Rueda, Rühle, Schlyter, Schmidt Frithjof, Schroedter, Smith, Staes, Turmes, Voggenhuber, Ždanoka

Contra: 270

ALDE: Alvaro, Attwooll, Bărbuleţiu, Beaupuy, Bourlanges, Budreikaitė, Busk, Chatzimarkakis, Christova, Ciornei, Cioroianu, Cocilovo, Coşea, Costa, Deprez, Drčar Murko, Duff, Fourtou, Gibault, Griesbeck, Hall, Harkin, Hellvig, Hennis-Plasschaert, in 't Veld, Jäätteenmäki, Jensen, Kacin, Karim, Kułakowski, Lambsdorff, Laperrouze, Ludford, Lynne, Maaten, Matsakis, Mohácsi, Morillon, Morţun, Mulder, Neyts-Uyttebroeck, Onyszkiewicz, Ortuondo Larrea, Parvanova, Piskorski, Pistelli, Resetarits, Ries, Riis-Jørgensen, Savi, Schmidt Olle, Şerbu, Silaghi, Staniszewska, Starkevičiūtė, Sterckx, Susta, Szent-Iványi, Takkula, Väyrynen, Vălean, Veraldi, Virrankoski, Wallis

IND/DEM: Belder, Blokland, Goudin, Lundgren, Železný

ITS: Buruiană-Aprodu, Claeys, Le Pen Jean-Marie, Moisuc, Mussolini, Romagnoli, Stoyanov, Vanhecke

NI: Bobošíková, Chruszcz, Giertych, Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Albertini, Anastase, Andrikienė, Ashworth, Atkins, Audy, Ayuso, Bachelot-Narquin, Barsi-Pataky, Bauer, Beazley, Becsey, Bowis, Braghetto, Brepoels, Březina, Brok, Busuttil, Casini, Caspary, Castiglione, del Castillo Vera, Cederschiöld, Chichester, Chmielewski, Coelho, Coveney, Daul, De Blasio, Demetriou, Descamps, Deß, Deva, De Veyrac, Díaz de Mera García Consuegra, Dimitrov Martin, Dimitrov Philip Dimitrov, Dombrovskis, Dover, Duchoň, Duka-Zólyomi, Ebner, Ehler, Elles, Esteves, Evans Jonathan, Fajmon, Fjellner, Fontaine, Fraga Estévez, Friedrich, Gahler, Gál, Gaľa, Galeote, Ganţ, García-Margallo y Marfil, Garriga Polledo, Gauzès, Gewalt, Gklavakis, Glattfelder, Gomolka, Gräßle, Grossetête, Guellec, Gyürk, Handzlik, Harbour, Hennicot-Schoepges, Herranz García, Hieronymi, Higgins, Hoppenstedt, Hudacký, Iacob-Ridzi, Ibrisagic, Iturgaiz Angulo, Jackson, Jałowiecki, Járóka, Jeggle, Jordan Cizelj, Kaczmarek, Kamall, Kauppi, Kelam, Kelemen, Klaß, Klich, Koch, Konrad, Kónya-Hamar, Kratsa-Tsagaropoulou, Lamassoure, Langen, Lauk, Lechner, Lehne, Liese, Lulling, McGuinness, Mann Thomas, Marinescu, Martens, Mathieu, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Mayor Oreja, Mikolášik, Millán Mon, Mitchell, Montoro Romero, Nassauer, Nicholson, Niebler, van Nistelrooij, Novak, Olajos, Oomen-Ruijten, Őry, Pack, Panayotopoulos-Cassiotou, Papastamkos, Parish, Peterle, Petre, Pieper, Pleštinská, Posselt, Purvis, Radwan, Roithová, Rübig, Sartori, Saryusz-Wolski, Schmitt, Schnellhardt, Schöpflin, Schröder, Schwab, Seeber, Siekierski, Silva Peneda, Škottová, Sofianski, Sonik, Spautz, Šťastný, Stevenson, Strejček, Sturdy, Sudre, Surján, Szabó, Tajani, Tannock, Thyssen, Toubon, Trakatellis, Ulmer, Vakalis, Van Orden, Varvitsiotis, Vatanen, Vlasák, Vlasto, Weber Manfred, Weisgerber, Wieland, von Wogau, Wortmann-Kool, Záborská, Zahradil, Zaleski, Zappalà, Zvěřina

PSE: Corbey

UEN: Angelilli, Berlato, Camre, Crowley, Maldeikis, Musumeci, Pirilli, Poli Bortone, Ryan, Tatarella

Abstenções: 13

IND/DEM: Krupa, Tomczak

ITS: Stănescu

PSE: Hänsch

UEN: Bielan, Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kamiński, Libicki, Masiel, Rutowicz, Wojciechowski Janusz

51. RC-B6-0051/2007 — Diálogo entre o Governo chinês e os Enviados do Dalai Lama

Resolução

A favor: 71

ALDE: Beaupuy, Cappato, Matsakis, Nicholson of Winterbourne, Schmidt Olle, Vălean

GUE/NGL: Meijer, Pflüger

IND/DEM: Krupa

ITS: Mihăescu

NI: Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Bowis, Březina, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, Deß, Dimitrov Martin, Duka-Zólyomi, Fontaine, Gahler, Gauzès, Grossetête, Kaczmarek, Kratsa-Tsagaropoulou, Lulling, Mann Thomas, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Tannock, Vatanen, Vlasák, Záborská, Zaleski

PSE: Ayala Sender, Bourzai, Bullmann, Casaca, Désir, Ettl, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Kirilov, Lyubcheva, Martínez Martínez, Medina Ortega, Paleckis, Pinior, Sakalas, Scheele

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kuc, Libicki, Rutowicz

Verts/ALE: Isler Béguin, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith

Abstenções: 1

UEN: Bielan

Correcções e intenções de voto

A favor: Zuzana Roithová

52. RC-B6-0052/2007 — Situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque

Resolução

A favor: 74

ALDE: Beaupuy, Cappato, Matsakis, Nicholson of Winterbourne, Schmidt Olle, Vălean

GUE/NGL: Meijer, Pflüger

IND/DEM: Krupa

ITS: Mihăescu

NI: Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Andrikienė, Audy, Bowis, Březina, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, Deß, Dimitrov Martin, Duka-Zólyomi, Fontaine, Gahler, Gauzès, Grossetête, Jeggle, Kaczmarek, Kratsa-Tsagaropoulou, Lulling, Mann Thomas, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Sommer, Tannock, Vatanen, Vlasák, Záborská, Zaleski

PSE: Ayala Sender, Bourzai, Bullmann, Casaca, Désir, Ettl, Gebhardt, Geringer de Oedenberg, Kirilov, Lyubcheva, Martínez Martínez, Medina Ortega, Paleckis, Pinior, Sakalas, Scheele

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kuc, Libicki, Rutowicz

Verts/ALE: Isler Béguin, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith

Abstenções: 1

UEN: Bielan

53. RC-B6-0049/2007 — Guiné

Resolução

A favor: 75

ALDE: Beaupuy, Cappato, Matsakis, Schmidt Olle, Vălean

GUE/NGL: Meijer, Pflüger

IND/DEM: Krupa

ITS: Mihăescu

NI: Wojciechowski Bernard Piotr

PPE-DE: Anastase, Andrikienė, Audy, Bauer, Bowis, Březina, Caspary, Castiglione, Chichester, Chmielewski, Daul, Deß, Dimitrov Martin, Duka-Zólyomi, Fontaine, Gahler, Gauzès, Grossetête, Jeggle, Kaczmarek, Kratsa-Tsagaropoulou, Lulling, Mann Thomas, Matsis, Mauro, Mavrommatis, Panayotopoulos-Cassiotou, Petre, Pleštinská, Posselt, Purvis, Roithová, Sommer, Tannock, Vatanen, Vlasák, Záborská, Zaleski

PSE: Ayala Sender, Bourzai, Bullmann, Casaca, Désir, Ettl, Gebhardt, Kirilov, Lyubcheva, Martínez Martínez, Medina Ortega, Paleckis, Pinior, Sakalas, Scheele

UEN: Czarnecki Marek Aleksander, Czarnecki Ryszard, Janowski, Kuc, Libicki, Rutowicz

Verts/ALE: Isler Béguin, Lichtenberger, Onesta, Romeva i Rueda, Schlyter, Smith

Abstenções: 1

UEN: Bielan

TEXTOS APROVADOS

P6_TA(2007)0042

Exercício do direito de voto dos accionistas *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício do direito de voto pelos accionistas de sociedades com sede social num Estado-Membro e cujos valores mobiliários estejam admitidos à negociação no mercado regulamentado e que altera a Directiva 2004/109/CE (COM(2005)0685 — C6-0003/2006 — 2005/0265(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0685) (1),

—	Tendo em conta o n o 2 do artigo 251 o e os artigos 44 o e 95 o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0003/2006),

—	Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0024/2007),

1.	Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.	Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3.	Solicita à Comissão que o consulte antes de finalizar uma recomendação relativa às matérias abrangidas pela presente proposta de directiva;

4.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) Ainda não publicada em JO.

P6_TC1-COD(2005)0265

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Fevereiro de 2007 tendo em vista a aprovação da Directiva 2007/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 44 o e 95 o ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando nos termos do artigo 251 o do Tratado (2),

Considerando o seguinte:

(1)

Na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 21 de Maio de 2003, intitulada «Modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia — Uma estratégia para o futuro», a Comissão indicou que deveriam ser tomadas novas iniciativas específicas com vista a reforçar os direitos dos accionistas de sociedades cotadas e que os problemas relativos à votação transfronteiriça deveriam ser urgentemente resolvidos.

(2)

Na Resolução de 21 de Abril de 2004 (3), o Parlamento Europeu expressou o seu apoio às intenções da Comissão de reforçar os direitos dos accionistas, em particular mediante o alargamento das normas de transparência, do direito de voto por procuração, da possibilidade de participação nas assembleias-gerais através de meios electrónicos e do exercício transfronteiriço do direito de voto.

(3)

Os accionistas com direitos de voto deverão poder exercer esses direitos, dado que são reflectidos no preço pago pela aquisição das acções. Além disso, sendo uma condição indispensável para o bom governo das sociedades, o controlo eficaz por parte dos accionistas deverá ser facilitado e incentivado. É, pois, necessário adoptar medidas para aproximar as legislações dos Estados-Membros nessa direcção. Por conseguinte, deverão ser eliminados os obstáculos ao exercício do direito de voto pelos accionistas, como a subordinação do exercício desse direito ao bloqueio das acções durante um determinado período antes das assembleias-gerais. Contudo, a presente directiva não afecta a legislação comunitária em vigor sobre unidades de participação emitidas por organismos de investimento colectivo ou sobre unidades de participação adquiridas ou cedidas em tais organismos.

(4)

A legislação comunitária em vigor não é suficiente para alcançar este objectivo. A Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (4), centra-se na informação que os emitentes devem divulgar no mercado e, portanto, não se refere ao processo de votação dos accionistas em si mesmo. Além disso, a Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (5), impõe aos emitentes a obrigação de facultar certas informações e documentos relevantes para as assembleias-gerais, mas tais informações e documentos devem ser facultados no Estado-Membro de origem do emitente Por conseguinte, deverão ser estabelecidas determinadas normas mínimas para proteger os investidores e promover um exercício harmonioso e eficaz dos direitos dos accionistas, decorrentes da titularidade de acções com direito a voto. Quanto a outros direitos para além do direito de voto, os Estados-Membros são livres de alargar a aplicação dessas normas mínimas às acções sem direito de voto, desde que a essas acções não se apliquem já essas normas.

(5)

Uma parte significativa das acções de sociedades cotadas é detida por accionistas que não residem no Estado-Membro em que a sociedade tem a sua sede social. Os accionistas não residentes deverão poder exercer os seus direitos relativos às assembleias-gerais com a mesma facilidade que os accionistas residentes no Estado-Membro em que a sociedade tem a sua sede social. Tal exige a eliminação dos obstáculos existentes, que prejudicam o acesso dos accionistas não residentes à informação relevante para a assembleia-geral e o exercício dos direitos de voto sem comparecência física na assembleia-geral. A eliminação destes obstáculos deverá igualmente beneficiar os accionistas residentes que não possam ou não queiram comparecer na assembleia-geral.

(6)

Os accionistas deverão poder exercer o seu direito de voto com conhecimento de causa durante a assembleia-geral ou antes desta, independentemente do seu local de residência. Todos os accionistas deverão dispor do tempo suficiente para analisar os documentos destinados a apresentação em assembleia-geral e determinar o sentido da votação correspondente às acções que titulam. Para tanto, deverão ser informados atempadamente da realização da assembleia-geral e deverá ser-lhes fornecida toda a informação que se pretende apresentar na assembleia-geral. Devem ser exploradas as tecnologias modernas que oferecem a possibilidade de tornar a informação imediatamente acessível. A presente directiva pressupõe que todas as sociedades cotadas já disponham de um sítio Internet.

(7)

Em princípio, os accionistas deverão ter a possibilidade de inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral e de apresentar projectos de deliberação relativas a esses pontos. Sem prejuízo dos diferentes prazos e das regras actualmente utilizados na Comunidade, o exercício desses direitos deverá estar sujeito a duas regras básicas, designadamente, a de que o eventual limiar exigido para o exercício desses direitos não deverá ser superior a 5% do capital social da sociedade e a de que todos os accionistas deverão, em qualquer caso, receber a versão final da ordem de trabalhos a tempo de se prepararem para o debate e a votação relativamente a cada um dos seus pontos.

(8)

Todos os accionistas deverão, em princípio, ter a possibilidade de fazer perguntas relacionadas com os pontos da ordem de trabalhos da assembleia-geral e de receber uma resposta, mas deverá deixar-se ao critério dos Estados-Membros a determinação das regras relativas à forma e ao momento da apresentação das perguntas e das respectivas respostas.

(9)

As sociedades não deverão enfrentar obstáculos jurídicos ao proporcionarem aos seus accionistas meios de participação electrónica na assembleia-geral. A possibilidade de votar sem comparecer pessoalmente à assembleia-geral, seja por correspondência, seja por via electrónica, não deverá ser sujeita a outros condicionalismos além dos necessários para a verificação da identidade e a segurança das comunicações. Todavia, tal não deverá impedir os Estados-Membros de aprovarem regras destinadas a assegurar que os resultados da votação reflictam, em todas as circunstâncias, a vontade dos accionistas, nomeadamente regras destinadas a resolver as situações em que ocorram ou sejam reveladas novas circunstâncias depois de um accionista ter votado por correspondência ou por via electrónica.

(10)

O bom governo das sociedades exige um procedimento de votação por procuração harmonioso e eficaz. Assim, há que eliminar as restrições e os condicionalismos existentes, que tornam a votação por procuração complicada e onerosa. Mas, o bom governo das sociedades exige também salvaguardas adequadas contra a possibilidade de se abusar deste tipo de votação. Por conseguinte, o procurador deverá ser obrigado a respeitar as instruções que eventualmente tenha recebido do accionista e os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de adoptar medidas apropriadas que assegurem que o procurador não defenda outros interesses que não sejam os do accionista, independentemente da razão que tenha estado na origem do conflito de interesses. As medidas contra eventuais abusos podem consistir, designadamente, em regimes a adoptar pelos Estados-Membros para regular a actividade daqueles que recolhem activamente procurações ou que efectivamente tenham recolhido mais do que um determinado número significativo de procurações, a fim de garantir, nomeadamente, um grau adequado de fiabilidade e de transparência. No quadro da presente directiva, os accionistas beneficiam sem restrições do direito de designar tais pessoas como procuradores para comparecerem às assembleias-gerais e votarem em seu nome. A presente directiva não afecta, porém, as regras ou sanções que os Estados-Membros possam impor a tais pessoas nos casos em que os votos tenham sido expressos mediante utilização fraudulenta das procurações recolhidas. Além disso, a presente directiva não obriga de modo nenhum as sociedades a verificar se os procuradores votaram de acordo com as instruções dos accionistas que os nomearam.

(11)

Sempre que se encontram envolvidos intermediários financeiros, a eficácia da votação sujeita a instruções depende, em larga medida, da eficácia da cadeia de intermediários, atendendo a que, frequentemente, os investidores não conseguem exercer os direitos de voto inerentes às suas acções sem a cooperação de cada um dos intermediários da cadeia, que podem não ter um interesse económico nas acções. Para permitir aos investidores o exercício dos seus direitos de voto em situações transfronteiriças, é, por conseguinte, importante que os intermediários facilitem o exercício dos direitos de voto. A Comissão deverá dar maior atenção a esta questão no âmbito de uma recomendação, a fim de assegurar que os investidores tenham acesso a serviços de votação eficazes e que os direitos de voto sejam exercidos em conformidade com as instruções dadas por esses investidores.

(12)

Mesmo tratando-se de uma matéria importante de governo das sociedades, o momento anterior à assembleia-geral em que os resultados da votação exercida por via electrónica ou por correspondência são revelados ao órgão de administração, gestão ou supervisão, bem como ao público, pode ser determinado pelos Estados-Membros.

(13)	Os resultados da votação deverão ser estabelecidos através de métodos que reflictam as intenções de voto expressas pelos accionistas e deverá ser assegurada a sua transparência após a assembleia-geral, pelo menos através do sítio Internet da sociedade.

(14)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, ou seja, permitir que os accionistas exerçam eficazmente os seus direitos em toda a Comunidade, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros com base na legislação comunitária existente e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5 o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(15)

De acordo com o ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (6), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1 o

Objecto e âmbito de aplicação

1. A presente directiva estabelece os requisitos do exercício de certos direitos dos accionistas associados a acções com direito de voto nas assembleias-gerais das sociedades que têm sede social num Estado-Membro e cujas acções estão admitidas à negociação num mercado regulamentado situado ou em funcionamento num Estado-Membro.

2. O Estado-Membro competente para regulamentar as matérias abrangidas pela presente directiva é aquele em que a sociedade tem a sua sede social, e as referências à «lei aplicável» dizem respeito à lei desse Estado-Membro.

3. Os Estados-Membros podem isentar da aplicação da presente directiva os seguintes tipos de sociedades:

a)	Organismos de investimento colectivo, na acepção do n o 2 do artigo 1 o da Directiva 85/611/CEE, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (7);

Organismos cuja única finalidade seja o investimento colectivo de capitais fornecidos pelo público, cujo funcionamento esteja sujeito ao princípio da repartição dos riscos e que não procurem assumir o controlo jurídico ou o controlo da gestão em relação a qualquer dos emitentes dos seus investimentos subjacentes, desde que esses organismos de investimento colectivo estejam autorizados e sujeitos a supervisão por parte das autoridades competentes e que tenham um depositário com funções equivalentes às previstas na Directiva 85/611/CEE;

c)	Sociedades cooperativas.

Artigo 2 o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a)	«Mercado regulamentado»,um mercado tal como definido no ponto 14 do n o 1 do artigo 4 o da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (8);

b)	«Accionista»,a pessoa singular ou colectiva reconhecida como accionista pela lei aplicável;

c)	«Procuração»,a outorga por um accionista de poderes de representação a uma pessoa singular ou colectiva para em seu nome exercer a totalidade ou parte dos seus direitos na assembleia-geral;

Artigo 3 o

Outras medidas nacionais

A presente directiva não impede os Estados-Membros de imporem outras obrigações às sociedades, nem de tomarem outras medidas destinadas a facilitar o exercício pelos accionistas dos direitos a que a mesma se refere.

Capítulo II

Assembleias-gerais de accionistas

Artigo 4 o

Igualdade de tratamento dos accionistas

A sociedade deve assegurar a igualdade de tratamento de todos os accionistas que se encontrem na mesma situação no que se refere à participação e ao exercício dos direitos de voto nas assembleias-gerais.

Artigo 5 o

Informação prévia à assembleia-geral

1. Sem prejuízo do n o 4 do artigo 9 o e do n o 4 do artigo 11 o da Directiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição (9), os Estados-Membros devem assegurar que a sociedade emite a convocatória para a assembleia-geral numa das formas previstas no n o 2 do presente artigo, até ao vigésimo primeiro dia que antecede o dia da assembleia-geral.

Os Estados-Membros podem determinar que, se as sociedades derem a todos os accionistas a possibilidade de votação por via electrónica, a assembleia-geral de accionistas possa decidir emitir a convocatória para uma assembleia-geral, que não seja a anual, numa das formas previstas no n o 2 do presente artigo, até ao décimo quarto dia que antecede o dia da assembleia. Essa decisão deve ser tomada por uma maioria não inferior a dois terços dos votos correspondentes às acções ou ao capital subscrito representado e por um prazo que não ultrapasse a data da assembleia-geral anual seguinte.

Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar os prazos mínimos previstos no primeiro e segundo parágrafos para emitirem a convocatória da segunda ou subsequente assembleia-geral por falta do quórum exigido para a primeira reunião, desde que o presente artigo tenha sido cumprido aquando da primeira convocatória, não tenha sido inserido nenhum ponto novo na ordem de trabalhos e tenham decorrido pelo menos dez dias entre a última convocatória e a data da assembleia-geral.

2. Sem prejuízo de outros requisitos de notificação ou publicação, estabelecidos pelo Estado-Membro competente nos termos do n o 2 do artigo 1 o , a sociedade deve emitir a convocatória referida no n o 1 do presente artigo de modo a assegurar um acesso rápido à mesma de forma não discriminatória. O Estado-Membro deve exigir à sociedade que utilize meios de comunicação que ofereçam garantias suficientes de divulgação eficaz da informação junto do público em toda a Comunidade. O Estado-Membro não pode impor a obrigação de se utilizarem exclusivamente meios de comunicação cujos operadores se encontrem estabelecidos no seu território.

O Estado-Membro não é obrigado a aplicar o primeiro parágrafo às sociedades que possam identificar os nomes e endereços dos seus accionistas a partir do registo actualizado de accionistas, desde que a sociedade esteja obrigada a enviar a convocatória a cada um dos accionistas registados.

Em qualquer dos casos, a sociedade não pode cobrar despesas específicas por emitir a convocatória do modo prescrito.

3. Da convocatória referida no n o 1 devem constar, pelo menos:

a)	A hora e o local exactos da assembleia-geral e a respectiva ordem de trabalhos proposta;

Uma descrição clara e precisa dos procedimentos a respeitar pelos accionistas para poderem participar e votar na assembleia-geral, que inclua informação sobre:

Os direitos dos accionistas ao abrigo do artigo 6 o , desde que estes possam ser exercidos após a emissão da convocatória, e do artigo 9 o , bem como dos prazos para o exercício desses direitos; a convocatória pode limitar-se a indicar os prazos de exercício desses direitos, desde que refira que são facultadas informações mais detalhadas sobre esses direitos no sítio Internet da sociedade,

ii)	O procedimento de votação por procuração, nomeadamente os formulários a utilizar para esse efeito e os meios através dos quais a sociedade pode receber, por via electrónica, notificação da nomeação de procuradores, e

iii)	Se for esse o caso, os procedimentos de votação por correspondência ou por meios electrónicos;

c)	Se for esse o caso, a data de registo a que se refere o n o 2 do artigo 7 o e o esclarecimento de que só quem seja accionista nessa data tem o direito de participar e votar na assembleia-geral;

d)	O local e a forma como pode ser obtido o texto integral, não resumido, dos documentos e dos projectos de deliberação referidos nas alíneas c) e d) do n o 4;

e)	O endereço do sítio Internet em que serão facultadas as informações referidas no n o 4.

4. Os Estados-Membros devem assegurar que, num prazo contínuo, com início até ao vigésimo primeiro dia que antecede o dia da assembleia-geral e que inclua o dia da assembleia, a sociedade faculte aos seus accionistas no seu sítio Internet, pelo menos, a seguinte informação:

a)	A convocatória referida no n o 1;

b)	O número total de acções e dos direitos de voto na data da convocação (incluindo totais separados para cada categoria de acções, quando o capital da sociedade esteja dividido em duas ou mais categorias de acções);

c)	Os documentos a apresentar à assembleia-geral;

Um projecto de deliberação ou, caso não seja apresentada qualquer os projectos de deliberação, uma observação de um órgão competente da sociedade, a designar de acordo com a lei aplicável, para cada ponto inscrito na ordem de trabalhos da assembleia-geral; além disso, os projectos de deliberação apresentados pelos accionistas devem ser aditados logo que possível após serem recebidos pela sociedade;

e)	Se for esse o caso, os formulários a utilizar para a votação por procuração e para a votação por correspondência, salvo se estes forem enviados directamente a cada accionista.

Sempre que, por motivos técnicos, os formulários referidos na alínea e) não possam ser disponibilizados na Internet, a sociedade indica no seu sítio Internet a forma como podem ser obtidos em versão impressa. Nesse caso, exige-se que a sociedade envie gratuitamente os formulários por via postal a todos os accionistas que o solicitem.

Sempre que, ao abrigo do n o 4 do artigo 9 o ou do n o 4 do artigo 11 o da Directiva 2004/25/CE, ou do segundo parágrafo do n o 1 do presente artigo, a convocatória da assembleia-geral for emitida mais tarde do que o vigésimo primeiro dia que antecede o da assembleia, o prazo especificado no presente número deve ser reduzido em conformidade.

Artigo 6 o

Direito de inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral e de apresentar projectos de deliberação

1. Os Estados-Membros devem garantir que os accionistas, a título individual ou colectivo, tenham o direito de:

a)	Inscrever pontos na ordem de trabalhos da assembleia-geral, desde que cada ponto seja acompanhado de uma justificação ou de um projecto de deliberação a aprovar na assembleia-geral; e,

b)	Apresentar projectos de deliberação relativos a pontos inscritos ou a inscrever na ordem de trabalhos da assembleia-geral.

Os Estados-Membros podem estabelecer que o direito previsto na alínea a) só possa ser exercido em relação à assembleia-geral anual, desde que os accionistas, a título individual ou colectivo, tenham o direito de convocar ou de solicitar à sociedade que convoque uma assembleia-geral que não seja uma assembleia-geral anual com uma ordem de trabalhos que inclua, pelo menos, todos os pontos solicitados por esses accionistas.

Os Estados-Membros podem estabelecer que esses direitos sejam exercidos por escrito (apresentados por via postal ou electrónica).

2. Quando qualquer dos direitos especificados no n o 1 estiver sujeito à condição de o accionista ou os accionistas em causa deterem uma participação mínima na sociedade, essa participação não pode ser superior a 5 % do capital social.

3. Cada Estado-Membro deve fixar um prazo único, com referência a um número específico de dias anteriores à data da assembleia-geral ou da convocatória, dentro do qual os accionistas possam exercer o direito previsto na alínea a) do n o 1. Do mesmo modo, cada Estado-Membro pode fixar um prazo para o exercício do direito referido na alínea b) do n o 1.

4. Os Estados-Membros devem assegurar que, caso o exercício do direito referido na alínea a) do n o 1 implique uma alteração da ordem de trabalhos da assembleia-geral já comunicada aos accionistas, a sociedade faculte uma ordem de trabalhos revista na mesma forma que a ordem de trabalhos anterior, com antecedência em relação à data de registo aplicável tal como definido no n o 2 do artigo 7 o , ou, se não for aplicável qualquer data de registo, com antecedência suficiente em relação à data da assembleia-geral, por forma a permitir a outros accionistas nomear um procurador ou, se for esse o caso, votar por correspondência.

Artigo 7 o

Requisitos de participação e votação em assembleia-geral

1. Os Estados-Membros devem garantir que:

a)	Os direitos dos accionistas de participarem nas assembleias-gerais e votarem em relação a quaisquer das acções de que sejam titulares não sejam sujeitos a qualquer condição de depósito, transferência ou registo das acções a favor de outra pessoa singular ou colectiva antes da assembleia-geral; e

b)	Os direitos dos accionistas de venderem ou transferirem as respectivas acções durante o período compreendido entre a data de registo, na acepção do n o 2, e a assembleia-geral a que aquela se aplica não sejam sujeitos a nenhuma restrição a que não estejam sujeitos noutra altura.

2. Os Estados-Membros devem prever que os direitos dos accionistas de participarem e votarem em assembleias-gerais em relação às suas acções sejam determinados em relação às acções de que são titulares numa data específica anterior à assembleia-geral («data de registo»).

Os Estados-Membros não são obrigados a aplicar o primeiro parágrafo às sociedades que possam identificar os nomes e endereços dos seus accionistas a partir do registo actualizado de accionistas no dia da assembleia- geral.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que seja aplicável a todas as sociedades uma única data de registo. Todavia, um Estado-Membro pode estabelecer uma data de registo para as sociedades que tenham emitido acções ao portador e outra para as que tenham emitido acções nominativas, desde que se aplique uma única data de registo às sociedades que tenham emitido ambos os tipos de acções. A data de registo não deve preceder em mais de trinta dias a data da assembleia-geral a que se aplica. Na aplicação da presente disposição e do n o 1 do artigo 5 o , cada Estado-Membro assegura que decorram pelo menos oito dias entre a última data em que é autorizada a convocação da assembleia-geral e a data de registo. Estas duas datas não são incluídas na contagem do número de dias. Todavia, nos casos previstos no terceiro parágrafo do n o 1 do artigo 5 o , um Estado-Membro pode exigir que decorram pelo menos seis dias entre a última data em que é admissível a segunda convocação ou a convocação subsequente da assembleia-geral e a data de registo. Estas duas datas não são incluídas na contagem do número de dias.

4. A prova da qualidade de accionista só pode ser sujeita aos requisitos necessários para assegurar a identificação dos accionistas e apenas na medida em que esses requisitos sejam proporcionais para atingir esse objectivo.

Artigo 8 o

Participação na assembleia-geral por meios electrónicos

1. Os Estados-Membros devem permitir que as sociedades proporcionem aos seus accionistas qualquer forma de participação em assembleias-gerais por meios electrónicos, nomeadamente alguma ou todas as seguintes formas de participação:

a)	Transmissão em tempo real da assembleia-geral;

b)	Comunicação nos dois sentidos em tempo real, que permita aos accionistas intervir na assembleia a partir de um local distante;

c)	Um mecanismo de votação, antes ou durante a assembleia-geral, sem necessidade de nomear um procurador que esteja fisicamente presente na assembleia.

2. A utilização de meios electrónicos para permitir que os accionistas participem na assembleia-geral só pode ficar sujeita aos requisitos e condicionalismos necessários para assegurar a identificação dos accionistas e a segurança das comunicações electrónicas, e apenas na medida em que sejam proporcionais aos objectivos a atingir.

A presente disposição não prejudica quaisquer disposições legais que os Estados-Membros tenham aprovado ou possam aprovar relativamente ao processo decisório da sociedade para a introdução ou implementação de qualquer forma de participação por meios electrónicos.

Artigo 9 o

Direito de interpelação

1. Todos os accionistas têm o direito de fazer perguntas relacionadas com pontos da ordem de trabalhos da assembleia-geral. A sociedade deve responder às perguntas colocadas pelos accionistas.

2. O direito de fazer perguntas e a obrigação de resposta ficam sujeitos às medidas que os Estados-Membros possam tomar, ou permitir que as sociedades tomem, para assegurar a identificação dos accionistas, a preparação e o bom funcionamento das assembleias-gerais e a protecção da confidencialidade e dos interesses comerciais das sociedades. Os Estados-Membros podem autorizar as sociedades a dar uma resposta global a perguntas que tenham o mesmo teor.

Os Estados-Membros podem estabelecer que se considera dada uma resposta se a informação relevante estiver disponível em formato de pergunta e resposta no sítio Internet da sociedade.

Artigo 10 o

Voto por procuração

1. Todos os accionistas têm o direito de nomear qualquer outra pessoa singular ou colectiva como seu procurador para participar e votar em seu nome numa assembleia-geral. O procurador goza dos mesmos direitos de intervenção e interpelação na assembleia-geral de que gozaria o accionista que representa.

Além do requisito da capacidade jurídica do procurador, os Estados-Membros devem abolir qualquer regra jurídica que restrinja ou autorize as sociedades a restringir a elegibilidade das pessoas a nomear como procuradores.

2. Os Estados-Membros podem restringir a nomeação de um procurador a uma única assembleia ou às assembleias que possam realizar-se num período determinado.

Sem prejuízo do disposto no n o 5 do artigo 13 o , os Estados-Membros podem limitar o número de pessoas que um accionista pode nomear como seu procurador em relação a uma assembleia-geral. Todavia, se um accionista for titular de acções de uma sociedade em mais do que uma conta de valores mobiliários, essa limitação não o impede de nomear um procurador distinto para as acções detidas em cada conta para cada assembleia-geral. A presente disposição não prejudica as regras da lei aplicável que proíbem o exercício diferenciado do direito de voto referente a acções tituladas pelo mesmo accionista.

3. Além das limitações expressamente autorizadas nos n o s 1 e 2, os Estados-Membros não devem restringir nem autorizar as sociedades a restringir o exercício dos direitos dos accionistas através de procuradores, excepto para resolver eventuais conflitos de interesses entre o procurador e o accionista em cujo interesse o procurador deve agir e, neste caso, os Estados-Membros não devem impor requisitos para além dos seguintes:

a)	Os Estados-Membros podem estabelecer que o procurador deve revelar determinados factos que possam ser relevantes para os accionistas apreciarem quaisquer riscos de que o procurador possa defender outros interesses que não os do accionista;

b)	Os Estados-Membros podem restringir ou excluir a possibilidade de os direitos do accionista serem exercidos por intermédio de procuradores que não tenham recebido instruções de voto específicas para cada uma das deliberações que devam votar em nome do accionista;

Os Estados-Membros podem restringir ou excluir o substabelecimento da procuração para um terceiro, mas isso não deve impedir um procurador que seja uma pessoa colectiva de exercer os poderes que lhe são conferidos através de um membro do seu órgão de administração ou de gestão ou de um dos seus empregados.

Podem surgir conflitos de interesse, na acepção do presente número, em especial, sempre que o procurador:

i)	For accionista da sociedade com uma participação de controlo na mesma ou for uma entidade controlada por tal accionista;

ii)	For membro de um órgão da administração, gestão ou supervisão da sociedade, ou de um accionista com participação de controlo na mesma, ou de uma entidade controlada na acepção da alínea i);

iii)	For empregado ou revisor de contas da sociedade, ou de um accionista com participação de controlo na mesma, ou de uma entidade controlada na acepção da alínea i);

iv)	Tiver uma relação de parentesco com uma das pessoas singulares a que se referem as alíneas i) a iii).

4. O procurador deve votar de acordo com as instruções do accionista que o nomeou.

Os Estados-Membros podem exigir que os procuradores conservem uma cópia das instruções de voto durante um determinado período mínimo e que confirmem, se tal lhes for solicitado, que essas instruções foram cumpridas.

5. Uma pessoa pode agir como procurador de mais de um accionista, sem limite do número de accionistas que representa. Quando um procurador representar diversos accionistas, a lei aplicável deve permitir-lhe exercer os direitos de voto de forma diferenciada em relação aos diferentes accionistas.

Artigo 11 o

Formalidades da nomeação de um procurador e notificação da mesma

1. Os Estados-Membros devem permitir que os accionistas nomeiem um procurador por meios electrónicos. Além disso, devem permitir que as sociedades aceitem a notificação da nomeação por via electrónica, e devem garantir que todas as sociedades ofereçam aos seus accionistas pelo menos um método eficaz de notificação por essa via.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que a nomeação dos procuradores e a respectiva notificação à sociedade só possam ser feitas por escrito. Além deste requisito formal básico, a nomeação de um procurador, a notificação da nomeação à sociedade e as eventuais instruções de voto ao procurador só podem ser sujeitas aos requisitos formais necessários para assegurar a identificação do accionista e do procurador ou a possibilidade de verificação do conteúdo das instruções de voto, respectivamente, e apenas na medida em que sejam proporcionais a esses objectivos.

3. As presentes disposições são aplicáveis, com as devidas adaptações, à revogação da nomeação do procurador.

Artigo 12 o

Votação por correspondência

Os Estados-Membros devem permitir que as sociedades dêem aos seus accionistas a possibilidade de votar por correspondência antes da assembleia-geral. A votação por correspondência só pode ser sujeita aos requisitos e aos condicionalismos necessários para assegurar a identificação dos accionistas e apenas na medida em que esses requisitos e condicionalismos sejam proporcionais a esse objectivo.

Artigo 13 o

Eliminação de determinados impedimentos ao exercício efectivo dos direitos de voto

1. O presente artigo é aplicável sempre que uma pessoa singular ou colectiva, reconhecida como accionista pela lei aplicável, aja a título profissional por conta de outra pessoa singular ou colectiva (o «cliente»).

2. Sempre que a lei aplicável imponha obrigações de divulgação como condição prévia ao exercício dos direitos de voto por parte do accionista a que se refere o n o 1, essas obrigações não devem ir além de uma lista que divulgue à sociedade a identidade de cada cliente e o número de acções votadas por sua conta.

3. Sempre que a lei aplicável imponha requisitos formais para a autorização do exercício dos direitos de voto por parte do accionista a que se refere o n o 1, ou para as instruções de voto, esses requisitos formais não devem ir além do necessário para a identificação do cliente ou para a possibilidade de verificação do conteúdo das instruções de voto, respectivamente, e devem ser proporcionais a esses objectivos.

4. Qualquer accionista a que se refere o n o 1 deve ser autorizado a votar de forma diferenciada, consoante as acções a que os votos estão ligados.

5. Sempre que a lei aplicável limite o número de pessoas que o accionista pode nomear como procurador, de acordo com o n o 2 do artigo 10 o , tal limitação não deve impedir o accionista a que se refere o n o 1 do presente artigo de nomear como procurador qualquer dos seus clientes ou qualquer terceiro designado por um cliente.

Artigo 14 o

Resultados da votação

1. A sociedade estabelece, para cada deliberação, pelo menos o número de acções relativamente às quais os votos foram validamente expressos, a percentagem do capital social representada por esses votos, o número total de votos validamente expressos, bem como o número de votos a favor e contra e, se for esse o caso, o número de abstenções.

Todavia, os Estados-Membros podem prever ou permitir que as sociedades prevejam que, se nenhum accionista solicitar uma contabilização pormenorizada da votação, só seja necessário apurar os resultados na medida em que tal seja indispensável para assegurar que foi obtida a maioria necessária para cada deliberação.

2. Num prazo a determinar pela lei aplicável, que não deve exceder quinze dias após a assembleia-geral, a sociedade publica no seu sítio Internet os resultados da votação, estabelecidos de acordo com o n o 1.

3. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições legais que os Estados-Membros tenham aprovado ou possam aprovar relativamente às formalidades exigidas para validar uma deliberação ou à possibilidade de uma posterior impugnação do resultado da votação.

Capítulo III

Disposições finais

Artigo 15 o

Transposição

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até [...] (10). Devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Não obstante o parágrafo anterior, os Estados-Membros nos quais, em 1 de Julho de 2006, vigoravam disposições nacionais que restringiam ou proibiam a nomeação de um procurador no caso da alínea ii) do segundo parágrafo do n o 3 do artigo 10 o , devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao n o 3 do artigo 10 o da presente directiva no que diz respeito a essa restrição ou proibição até [...] (11).

Os Estados-Membros devem comunicar de imediato o número de dias especificado no n o 3 do artigo 6 o e no n o 3 do artigo 7 o , bem como quaisquer alterações subsequentes, à Comissão, a qual publica essas informações no Jornal Oficial da União Europeia.

Quando os Estados-Membros aprovarem as disposições a que se refere o primeiro parágrafo, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 16 o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 17 o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu,

O Presidente

Pelo Conselho,

O Presidente

(1) JO C 318 de 23.12.2006, p. 42.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 15 de Fevereiro de 2007.

(3) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 714.

(4) JO L 184 de 6.7.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).

(5) JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

(6) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

(7) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/1/CE.

(8) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/31/CE (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60).

(9) JO L 142 de 30.4.2004, p. 12.

(10) Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(11) Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

P6_TA(2007)0043

Apoio orçamental aos países em desenvolvimento

Resolução do Parlamento Europeu sobre o apoio orçamental aos países em desenvolvimento (2006/2079(INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta os artigos 177 o e 180 o do Tratado CE,

—	Tendo em conta a Declaração do Milénio das Nações Unidas, de 18 de Setembro de 2000, que estabelece os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio como metas fixadas conjuntamente pela comunidade internacional para a erradicação da pobreza,

—	Tendo em conta o Programa de Acção da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, das Nações Unidas, Cairo, 1994,

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Apoios da Comunidade aos programas de reformas económicas e ao ajustamento estrutural: balanço e perspectivas» (COM(2000)0058),

—	Tendo em conta o Guia sobre programação e implementação do apoio orçamental a países terceiros, elaborado pelo Gabinete de Cooperação EuropeAid (AIDCO) e as Direcções-Gerais para o Desenvolvimento (DEVE) e as Relações Externas (RELEX), de Abril de 2003,

—	Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) (Acordo de Parceria de Cotonu),

—	Tendo em conta a Avaliação Conjunta do Apoio Orçamental Geral, relatório de síntese do Departamento de Desenvolvimento Internacional da Universidade de Birmingham e respectivos associados, de Maio de 2006,

—	Tendo em conta o Relatório especial n o 5/2001 do Tribunal de Contas, sobre os fundos de contrapartida dos apoios ao ajustamento estrutural afectados a ajudas orçamentais (Sétimo e Oitavo FED), acompanhado das respostas da Comissão (2),

—	Tendo em conta o Relatório especial n o 2/2005 do Tribunal de Contas, sobre o apoio orçamental do FED aos países ACP: gestão efectuada pela Comissão da vertente reforma das finanças públicas, acompanhado das respostas da Comissão (3),

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulada «Cooperação com os países ACP envolvidos em conflitos armados» (COM(1999)0240),

—	Tendo em conta a sua Resolução, de 6 de Abril de 2006, sobre a eficácia da ajuda e a corrupção nos países em desenvolvimento (4),

—	Tendo em conta a Nota do Departamento de Política da Direcção-Geral de Políticas Externas do Parlamento Europeu, sobre as vantagens e desvantagens do apoio orçamental como forma de ajuda, de Junho de 2004,

—	Tendo em conta a reunião de alto nível do Comité de Assistência ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, realizada em Paris, em Março de 2005,

—	Tendo em conta a Declaração de Paris sobre a eficácia da ajuda, de 2 de Março de 2005,

—	Tendo em conta o quadro de avaliação de desempenho da Iniciativa relativa às despesas públicas e responsabilidade financeira (PEFA), de Junho de 2005,

—	Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0005/2007),

A.	Considerando que estão em curso debates sobre a forma de obter os resultados mais efectivos dos fundos de desenvolvimento, a fim de beneficiar a população dos países que os recebem,

Considerando que se deve reconhecer que os esforços feitos ao longo de várias décadas para melhorar as condições de vida quotidiana das pessoas nos países em desenvolvimento fracassaram em muitas partes do mundo, por várias razões complexas, algumas das quais podem ser claramente identificadas, como a má governação, o desvio de fundos e a corrupção,

C.	Considerando que a necessidade de realizar cooperação para o desenvolvimento exige continuamente justificação, não só perante o público em geral, mas também no contexto da interacção com outros interessados no domínio das despesas públicas,

D.	Considerando que o apoio orçamental é reconhecido como um instrumento essencial da cooperação para o desenvolvimento da Comunidade Europeia e que aproximadamente um quinto das ajudas do FED assumem a forma de apoio orçamental não consignado,

E.	Considerando que a importância da prestação de apoio governo-a-governo utilizando, tanto quanto possível, os sistemas próprios do país beneficiário foi reconhecida pela reunião de alto nível do CAD realizada em Paris, em Março de 2005,

F.	Considerando que o apoio orçamental permite uma coordenação mais estreita entre os doadores,

Considerando que a eficiência das estruturas do Estado beneficiário, tanto em termos de democracia operante que respeite as liberdades fundamentais, os Direitos do Homem e o pluralismo político, como de processos orçamentais, de competência de gestão e de prestação de serviços susceptíveis de controlo, é crucial para a eficácia do apoio orçamental,

H.	Considerando que o apoio orçamental pode capacitar o beneficiário para determinar o seu processo de desenvolvimento,

I.	Considerando que o processo de apoio orçamental decorre num quadro de parceria, em termos de determinação de prioridades e de avaliação, através de um diálogo político contínuo entre o doador e o beneficiário,

Considerando que o apoio orçamental deverá estimular igualmente o reforço dos processos democráticos, abrindo espaço político à sociedade civil, nomeadamente, através da participação na formulação de uma estratégia de redução da pobreza e de desenvolvimento e promovendo o controlo parlamentar sobre a política de desenvolvimento e a despesa orçamental,

K.	Considerando que o apoio orçamental pode ser de carácter geral, cobrindo o quadro macroeconómico e orçamental geral, ou de carácter sectorial,

Considerando que os factores fundamentais na decisão de concessão de apoio orçamental são o «défice de financiamento externo», o grau de pobreza, a boa governação, o desempenho anterior, o compromisso com o desenvolvimento e a avaliação realista dos resultados possíveis, em termos de redução da pobreza, crescimento e reforma institucional,

Considerando que os fundos concedidos como apoio orçamental são inteiramente fungíveis, na medida em que as transferências são efectuadas directamente para a conta do Tesouro de um país, o que efectivamente significa que o controlo, a propriedade e a responsabilidade da utilização desses fundos cabem ao beneficiário,

Considerando que o n o 2 do artigo 61 o e o artigo 67 o do Acordo de Parceria de Cotonu determinam claramente as condições que regem a elegibilidade de um país beneficiário para receber apoio orçamental, indicando expressamente a necessidade de normas relativas à gestão da despesa pública, às políticas macroeconómicas e sectoriais e aos contratos de direito público e, além disso, exigem que o doador e o beneficiário assegurem que o ajustamento é economicamente viável e social e politicamente exequível,

Considerando que uma democracia parlamentar operante que respeite as liberdades fundamentais e os Direitos do Homem, nomeadamente o pluralismo político, e um sistema eficaz de gestão das finanças públicas constitui uma condição prévia para o apoio orçamental e deve ser avaliada em função da medida em que o país beneficiário se caracteriza pela boa governação, pelo controlo parlamentar por representantes democraticamente eleitos e pelo Estado de Direito, pela responsabilidade do governo e de competência, pela boa definição das suas políticas macroeconómicas, de desenvolvimento e sectoriais e pelo grau de abertura e de transparência dos seus contratos de direito público,

P.	Considerando que o risco deve ser medido em termos da capacidade dos organismos estatais competentes administrarem e executarem fundos, da boa governação, do compromisso com os princípios do desenvolvimento, da incidência de corrupção, da democracia e dos Direitos do Homem,

Q.	Considerando que sistemas eficazes de gestão das finanças públicas e de gestão orçamental que criem um clima macroeconómico estável constituem requisitos essenciais de desenvolvimento,

R.	Considerando que vários dos países parceiros do apoio orçamental, em especial nos Estados ACP, têm sistemas de gestão das finanças públicas extremamente débeis,

S.	Considerando que a parceria doador-beneficiário tem que garantir uma análise conjunta efectiva dos resultados da aplicação da política de desenvolvimento e as reformas que são cruciais para a avaliação da viabilidade do apoio orçamental,

1.	Insta a Comissão e os Estados-Membros a apenas utilizarem o apoio orçamental se os benefícios líquidos de tal instrumento puderem ser demonstrados à luz de critérios que sejam claramente susceptíveis de expressão objectiva e apenas após a avaliação completa dos riscos associados;

2.	Salienta que o apoio orçamental como forma de assistência apenas pode ser bem sucedido se ambos os parceiros assumirem plenamente as suas responsabilidades num verdadeiro espírito de parceria e de apropriação;

Insta a que o apoio orçamental se concentre, tanto quanto possível, nas prioridades de desenvolvimento para a redução da pobreza, a que estas prioridades tenham um papel central no diálogo político doador-beneficiário e a que seja garantido o controlo parlamentar, tanto por parte do doador, como do beneficiário;

4.	Salienta a importância do desenvolvimento das capacidades por parte dos governos beneficiários, a que cumpre assumir um mais forte papel de vanguarda no plano da coordenação da ajuda ao desenvolvimento;

5.	Salienta a importância da criação de uma cultura da responsabilidade, que implica a participação plena dos parlamentos e dos organismos supremos de auditoria; reconhece que o apoio orçamental deve processar-se a par do reforço da sociedade civil;

6.	Considera que a aplicação equitativa de condições claras, explícitas e realistas ligadas ao programa de apoio orçamental e acordadas por todas as partes é essencial para o instrumento em questão e necessária para contrariar uma imprevisível volatilidade na concessão de ajuda;

7.	Avalia positivamente os critérios de elegibilidade para a utilização de apoio orçamental com os Estados ACP, estabelecidos no n o 2 do artigo 61 o e no artigo 67 o do Acordo de Parceria de Cotonu;

8.	Está preocupado com a decisão de utilizar apoio orçamental no Malawi, onde existem riscos reconhecidamente consideráveis, e no Quénia, relativamente ao qual outros Estados-Membros suspenderam o apoio orçamental, pondo assim em causa a capacidade de a Comissão utilizar eficazmente este instrumento;

Está preocupado com as conclusões do Tribunal de Contas de que, em alguns casos, foram insuficientes as razões da Comissão para conceder apoio orçamental a países com sistemas de gestão das finanças públicas deficientes e que o n o 2 do artigo 61 o e o artigo 67 o do Acordo de Parceria de Cotonu foram frequentemente objecto de uma interpretação ampla e subjectiva;

10.

Está alarmado pelo facto de o Tribunal de Contas ter encontrado deficiências na coerência geral da utilização do instrumento de apoio orçamental pela Comissão e nos controlos, acompanhamento e apoio dos mecanismos de controlo orçamental dos próprios países beneficiários, nomeadamente nos parlamentos e autoridades supremas de auditoria dos países em questão, e por a assistência técnica estar a ser pouco utilizada, sendo todos estes elementos indispensáveis ao instrumento;

11.	Reconhece que, em qualquer país, só pode haver um programa de reforma macroeconómica, que geralmente é dirigido pelas instituições financeiras internacionais, mas em relação ao qual a Comissão e os Estados-Membros devem procurar desempenhar um papel activo, tentando exercer influência política;

12.	Recorda que as reformas macroeconómicas apenas podem ter um efeito duradouro quando contemplem plenamente os objectivos do desenvolvimento social e humano;

13.	Entende que o apoio orçamental sectorial ou as abordagens sectoriais deveriam ser considerados instrumento privilegiado de intervenção nos sectores da saúde e da educação;

14.	Reafirma que 20 % do total anual de dotações deveriam destinar-se a actividades nos sectores do ensino básico e secundário e dos cuidados básicos de saúde (nomeadamente a saúde sexual e reprodutiva);

15.	Insta a Comissão a adoptar e aplicar à gestão de finanças públicas dos países o novo quadro internacional de avaliação de desempenho estabelecido pela PEFA;

16.	Insta a Comissão a reagir de forma coerente e imparcial quando algum país deixar de respeitar os princípios da democracia e dos Direitos do Homem;

17.	Insta a Comissão a avaliar a prevalência e os riscos colocados pela corrupção, em conformidade como n o 3 do artigo 9 o e com o artigo 97 o do Acordo de Parceria de Cotonu;

18.

Exorta a Comissão a procurar coerência nas políticas e nas decisões no âmbito das parcerias de apoio orçamental e solicita que os fundos doados sejam eficazmente administrados, a fim de eliminar a possibilidade de uma imprevisível volatilidade na concessão da ajuda e considera que a Comissão está mais bem colocada para facilitar a coordenação dos doadores da UE;

19.	Considera crucial que o desembolso dos fundos e o processo de avaliação sejam adaptados à própria estratégia de desenvolvimento e processos orçamental e de avaliação dos beneficiários;

20.	Insta a Comissão a manter o seu principal enfoque na equidade e na redução da pobreza, centrando-se nos mais marginalizados e mais pobres da sociedade;

21.	Considera positiva a utilização de fracções variáveis, com incentivos baseados nos resultados, mas observa que a variação dos pagamentos deve ser, tanto quanto possível, previsível, para não ter impactos negativos no planeamento orçamental.

22.	Está preocupado com a dificuldade inerente à avaliação dos indicadores de desempenho e, em especial, os resultados do impacto na pobreza, e exorta a Comissão a apoiar o desenvolvimento de capacidades nos domínios da estatística, recolha de dados, avaliação da qualidade e análise;

23.	Exorta a Comissão a verificar, a intervalos regulares, em colaboração com todos os interessados, que as políticas económicas dos países beneficiários cumprem os objectivos e os princípios da ajuda ao desenvolvimento e que estas condições estão a ser preenchidas;

24.

Insta a Comissão e os países beneficiários a prestarem informações regulares nesta matéria ao público em geral, a fim de tornar os efeitos do apoio orçamental visíveis aos olhos dos contribuintes europeus e de sensibilizar as pessoas para a necessidade da cooperação para o desenvolvimento em geral e para os efeitos do apoio orçamental em particular, de contrariar as alegações generalizadas de má utilização dos fundos e de prestar informação sobre os requisitos básicos para a utilização do apoio orçamental e também sobre os casos em que este apoio se revelou ineficaz; insta a Comissão a melhorar a visibilidade da UE na ajuda ao desenvolvimento e a documentar e comprovar os progressos realizados pelos países terceiros beneficiários na gestão autónoma do apoio orçamental;

25.

Solicita à Comissão que avalie regularmente a eficácia do apoio orçamental na luta contra a pobreza à luz da relação custo-benefício e demonstre os progressos alcançados pelos beneficiários dos países terceiros na gestão autónoma do apoio orçamental; nessa avaliação, a Comissão deverá distinguir entre apoio orçamental geral e apoio sectorial específico, a fim de obter maior clareza sobre a eficácia dos diversos instrumentos de ajuda para a redução da pobreza; devem ser igualmente avaliados os custos administrativos do apoio orçamental e do apoio a projectos; o objectivo deverá ser permitir justificar em que momento deve ser accionado cada instrumento;

26.

Solicita à Comissão que resolva as insuficiências no âmbito dos controlos e da supervisão mediante a introdução de um controlo externo do apoio orçamental (por exemplo, pelo Tribunal de Contas); a Comissão deve ser incentivada a tomar a iniciativa de criar uma instituição de controlo comum, juntamente com os demais grandes doadores;

27.

Insiste em que, a fim de apoiar os mecanismos de controlo orçamental próprios dos países beneficiários, o parlamento do país beneficiário em causa deve ser associado à aprovação do orçamento e que a lei orçamental deve ser publicada; insiste, além disso, em que o apoio orçamental seja avaliado anualmente pelo parlamento à luz dos progressos alcançados;

28.

Solicita à Comissão que exponha de que forma o apoio orçamental poderá ser limitado no tempo; salienta que o principal objectivo do apoio orçamental é reforçar a auto-suficiência dos países beneficiários, devendo a Comissão definir em que espaço de tempo (razoável) esse objectivo poderá ser alcançado;

29.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo que altera o Acordo de Parceria, de 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4).

(2) JO C 257 de 14.9.2001, p. 1.

(3) JO C 249 de 7.10.2005, p. 1.

(4) JO C 293 E de 2.12.2006, p. 316.

P6_TA(2007)0044

Plano de acção contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação do plano de acção da UE com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (2006/2225(INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «Plano de acção comunitário com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada» (COM(2002)0180) e as conclusões do Conselho de 11 de Junho de 2002 sobre esta matéria,

—	Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2002 sobre o plano de acção comunitário com vista a erradicar a pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (1),

—	Tendo em conta as comunicações trienais da Comissão sobre o seguimento da aplicação da Política Comum da Pesca (PCP) e correspondentes resoluções do Parlamento sobre a matéria,

—	Tendo em conta as comunicações anuais da Comissão e respectivas resoluções do Parlamento sobre as situações que infringem gravemente as normas da PCP,

—	Tendo em conta o plano de acção internacional da FAO sobre pesca ilícita, não declarada e não regulamentada (INN), bem como os documentos técnicos aprovados subsequentemente pela FAO,

—	Tendo em conta o Regulamento (CE) n o 768/2005 do Conselho, de 26 de Abril de 2005, que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (2), nomeadamente a alínea h) do artigo 3 o ,

—	Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 2001 sobre a função dos pavilhões de conveniência no sector das pescas (3),

—	Tendo em conta o Livro Verde intitulado «Uma futura política marítima da União: perspectiva europeia dos oceanos e mares» (COM(2006)0275),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre o lançamento de um debate sobre a abordagem da Comunidade em matéria de programas de rotulagem ecológica dos produtos da pesca (4),

—	Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0015/2007),

Considerando que a pesca INN constitui um importante problema em todo o mundo, causando prejuízos ambientais consideráveis, contribuindo para exaurir os recursos haliêuticos comerciais e não comerciais, bem como outras espécies, e criando dificuldades para as populações dependentes da pesca, quer nos países em desenvolvimento, quer nos países industrializados,

B.	Considerando que o combate à pesca INN tem vindo a ser prejudicado por factores como a utilização de bandeiras de conveniência, transbordos de alto mar, falta de controlo adequado em porto e pouca cooperação entre as autoridades de controlo,

Considerando que, segundo a definição da FAO de pesca INN, «pesca ilegal» indica as actividades realizadas por embarcações em violação da legislação e da regulamentação dos Estados que sejam partes de uma organização regional de pesca (ORP), «pesca não declarada», as actividades que tenham sido declaradas de forma não exacta ou não declaradas à autoridade nacional competente ou à ORP pertinente, e «pesca não regulamentada», as actividades realizadas por embarcações sem nacionalidade ou que arvorem pavilhão de um Estado que não é parte de uma ORP em particular, em violação das medidas de conservação e de gestão dessa organização,

Considerando que, embora a pesca INN seja um fenómeno que pode ocorrer em qualquer segmento da frota, o seu maior impacto se manifesta na pesca ao largo, que opera de preferência em águas internacionais e plataformas continentais de países em vias de desenvolvimento dotados de exíguos meios de controlo, pelo que a acção da União Europeia deverá concentrar-se nessas áreas e nesse segmento da frota,

E.	Considerando que as embarcações que se dedicam às actividades de pesca INN contribuem para debilitar as condições sociais e as condições de vida e de trabalho das tripulações,

Considerando que a pesca INN e as actividades de comercialização com ela relacionadas constituem igualmente uma concorrência desleal para os pescadores e os agentes comerciais que respeitam o consignado na lei, incluindo a legislação em vigor na União Europeia, nos respectivos Estados-Membros e em outros países, bem como as medidas de gestão aprovadas pelas ORP,

Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros devem reforçar o seu compromisso de luta contra todas as formas de pesca ilegal, embora seja necessário distinguir entre infracções de embarcações comunitárias relativamente à legislação comunitária e à pesca INN, tal como interpretada a nível internacional e tendo em conta que as actividades exercidas no âmbito da PCP se encontram devidamente regulamentadas, o que significa que a luta contra essas duas actividades envolverá, na maior parte dos casos, procedimentos diferentes,

H.	Considerando que a própria Comissão reconhece a dificuldade de diferenciar as capturas lícitas das ilícitas, nomeadamente nos casos em que o peixe desembarcado é congelado ou quando existem redes comerciais com países terceiros e o peixe é transformado antes de chegar ao mercado europeu,

I.	Considerando que as ORP constituem a melhor forma de lutar, à escala internacional, contra a pesca INN e que a participação da Comunidade nessas organizações lhe permite estabelecer uma actuação comum e intervir em uníssono perante as organizações internacionais competentes,

Considerando que a existência de um regime eficaz e coerente de controlo constitui um elemento-chave para uma política duradoura de conservação e gestão dos recursos e que não se trata apenas de introduzir medidas mais restritivas, mas também de aplicar, de forma mais adequada e equitativa, as medidas já existentes,

K.	Considerando a importância do intercâmbio de informações e da cooperação internacional na luta contra a pesca INN,

L.	Considerando que os lucros resultantes da pesca INN podem estar, em alguns casos, a contribuir para financiar as actividades de redes de criminalidade organizada,

1.	Reitera o seu empenho em combater todas as formas de pesca INN, tal como enunciado na sua Resolução de 20 de Novembro de 2002 acima citada;

2.	Regozija-se com os progressos realizados a nível internacional e da União Europeia no âmbito da luta contra a pesca INN; considera, todavia, que o fenómeno continua a crescer, razão pela qual é necessário desenvolver mais esforços;

Considera que a dimensão da pesca INN, a diversidade de factores que contribuem para este fenómeno e a panóplia de meios jurídicos, logísticos e financeiros necessários para o combater são tais que exigem uma cooperação a todos os níveis, incluindo as diversas direcções-gerais da Comissão (nomeadamente, embora de forma não exclusiva, as DG Pesca e Assuntos Marítimos, Comércio, Desenvolvimento, Saúde e Protecção dos Consumidores), o Conselho, os Estados-Membros e a comunidade internacional; entende, neste contexto, que o Livro Verde sobre uma nova política marítima da União Europeia pode servir como quadro de cooperação com base no qual a luta contra a pesca INN poderia ser abordada de forma mais eficaz;

4.	Considera que a importância da União Europeia no mundo, no âmbito dos diversos papéis que desempenha enquanto grande potência da pesca e primeiro mercado mundial dos produtos da pesca, a obriga a desempenhar um papel de charneira em matéria de luta contra a pesca INN;

5.	Verifica que a União Europeia figura entre as entidades mais ricas e mais avançadas no plano tecnológico e que a mesma se alicerça no princípio do Estado de direito, pelo que é imperioso que reforce e intensifique os seus esforços para lutar contra a pesca INN;

6.	Considera que a acção da União Europeia só pode ser credível a nível internacional se tomar medidas concretas para pôr termo à sua própria participação na pesca INN, quer em águas comunitárias, quer por intermédio de embarcações ou interesses da UE fora da UE;

Exorta a Comissão a ajudar os países em desenvolvimento, sobretudo aqueles com os quais a Comunidade celebrou acordos de pesca, a cumprirem plenamente os compromissos do supracitado plano de acção internacional destinado a evitar a pesca ilegal, contribuindo para reforçar os exíguos meios de que dispõem através da inclusão de acções concretas nos novos acordos de parceria;

Reitera a sua convicção de que a primeira medida essencial e óbvia a adoptar pela União Europeia consiste, por um lado, na plena aplicação, de forma eficaz, justa e rigorosa, das disposições existentes em matéria de PCP e de outra legislação comunitária pertinente, com o objectivo de reduzir a pesca não declarada e ilícita praticada por embarcações comunitárias em águas comunitárias e, por outro lado, impedir o desembarque e a comercialização de produtos da pesca capturados de forma ilícita fora da União Europeia; constata que estas obrigações incumbem antes de mais aos governos dos Estados-Membros, em aplicação da legislação comunitária e como Estados de porto;

9.	Exorta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem os mecanismos dissuasores (de vigilância, controlo, sanções, etc.) e a proporem medidas que permitam prevenir as infracções e aplicar de forma mais adequada a regulamentação existente;

10.	Verifica que a deficiente rastreabilidade dos produtos da pesca suscita confusão quanto à sua origem, tornando bastante difícil ou mesmo impossível operar uma distinção entre produtos da pesca capturados licitamente e ilicitamente;

11.	Considera necessário melhorar a ajuda e a colaboração entre os Estados-Membros, a fim de reforçar o controlo e a vigilância e de promover medidas de regulação comercial que permitam a identificação da origem das capturas desembarcadas;

12.	Considera necessário intensificar o controlo por parte do Estado do porto relativamente aos desembarques e aos transbordos de peixe congelado proveniente de países terceiros, bem como a melhoria da colaboração entre os Estados-Membros e esses países;

13.

Recorda a sua resolução atrás referida, de 7 de Setembro de 2006, sobre a rotulagem ecológica dos produtos da pesca e recorda a sua convicção de que as melhorias a nível da rastreabilidade dos produtos da pesca, desde o momento em que o peixe é capturado até ao momento em que é consumido, de acordo com regimes de eco-rotulagem, permitiriam identificar, de forma bastante mais adequada, os produtos da pesca INN e evitar a sua entrada no mercado da UE; solicita à Comissão que apresente a sua proposta de rotulagem ecológica, o mais tardar, até Junho de 2007;

14.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a redobrarem os seus esforços para executarem as quinze acções constantes do plano de acção da União Europeia em matéria de pesca INN, tal como acordado em 2002, tendo nomeadamente em vista:

i.	garantir a igualdade de tratamento entre os agentes económicos, dissuadindo aqueles que, no interior da Comunidade, pretendem recorrer a pavilhões de conveniência;

ii.	integrar normas na legislação comunitária que permitam proibir o comércio de produtos da pesca INN;

iii.	criar normas mais vinculativas em matéria de controlo e inspecção no âmbito de um quadro jurídico comum em toda a União Europeia;

iv.	alargar a campanha de informação comunitária, por forma a sensibilizar o público para a dimensão e a gravidade da pesca INN;

v.	promover a elaboração de planos de controlo e de inspecção pormenorizados para cada uma das organizações regionais de pesca em que a União Europeia participa;

vi.	envidar esforços para que a cobertura das ORP seja alargada aos principais produtos da pesca nos oceanos de todo o mundo, incluindo espécies demersais, pequenas espécies pelágicas e espécies altamente migratórias;

vii.	contribuir activamente para a criação e revisão, caso necessário, das listas aprovadas pelas ORP relativas a embarcações que contornem as medidas de conservação, nomeadamente através de operações de avistamento; exorta à aplicação de sanções comerciais contra os países do respectivo pavilhão;

viii.

promover a adopção de planos de acção uniformes pelas ORP, numa tentativa de definir normas tão eficazes quanto possível;

ix.	providenciar no sentido do desenvolvimento de sistemas de documentação de capturas, começando pelas espécies que se encontram em pior situação, e velar por que o peixe admitido no mercado da União Europeia não seja de proveniência ilegal;

x.	reforçar a cooperação internacional no seio da rede MCS (Monitorização, Controlo e Supervisão), bem como os sistemas regionais, para conseguir, sob os auspícios da FAO, a criação de um sistema mundial de informação sobre as embarcações de pesca em alto mar;

xi.	definir um «elo substancial» entre a embarcação de pesca e o Estado do seu pavilhão;

xii.	definir direitos e obrigações do Estado do porto;

xiii.

ajudar os países em desenvolvimento a reforçarem a sua capacidade de supervisão das actividades de pesca nas suas águas territoriais e a lutarem contra a pesca INN;

15.

Regozija-se com a inclusão, no programa de trabalho da Comissão para 2007, de um pacote de medidas sobre a pesca INN, incluindo uma comunicação da Comissão e uma proposta de regulamento do Conselho relativas ao reforço da luta contra a pesca INN; saúda o relançamento do grupo de consulta interserviços da Comissão, cuja criação remonta a 2002;

16.	Solicita à Agência Comunitária de Controlo da Pesca que, no seu programa de trabalho anual, inclua a luta contra a pesca ilegal e a coordenação da actividade dos Estados-Membros neste âmbito como uma das suas prioridades;

17.

Exorta todas as partes interessadas na erradicação da pesca INN, incluindo todas as instituições da UE, os governos dos Estados-Membros, os diferentes sectores da indústria da pesca, da transformação e da venda a retalho, as ONG e todas as outras partes interessadas, a apresentarem as suas propostas sobre a abordagem a adoptar pela União Europeia durante o debate a lançar pela Comissão na sequência da sua próxima comunicação sobre a pesca INN;

18.

Considera que a Comissão deveria incorporar as seguintes acções na sua proposta de legislação comunitária:

—

todos os navios de pesca e de transporte de pescado registados na União Europeia ou que arvorem o pavilhão de um país terceiro e que desejem entrar num porto da União Europeia devem poder ser facilmente identificáveis graças às marcações incluídas no documento da FAO sobre especificações normalizadas para a marcação e identificação dos barcos de pesca;

—	a criação de um registo comunitário de barcos que se dedicam à pesca INN para incluir os navios constantes das listas negras das ORP; esse registo agilizará o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e possibilitará o seguimento das embarcações antes de eventuais mudanças de pavilhão;

—	devem ser aplicáveis em todos os Estados-Membros sanções mínimas comuns, suficientemente dissuasivas, para as infracções graves;

—

o Regulamento (CEE) n o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5) e o Regulamento (CE) n o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (6), devem ser reforçados, de modo a garantir a plena rastreabilidade do peixe, desde o momento em que é içado a bordo do navio de pesca até ao momento em que chega ao consumidor final;

—

todas as listas negras de navios de pesca e navios de transporte de pescado, incluindo dos seus proprietários ou armadores, adoptadas pelas ORP, devem ser publicadas e integradas directamente no direito comunitário; os navios não comunitários que constam dessas listas devem ser proibidos de entrar nos portos comunitários, seja por que razão for, à excepção dos casos de força maior ou por razões humanitárias; todos os navios que arvoram o pavilhão da UE devem ser proibidos de prestar assistência (combustível, abastecimentos, transbordo, etc.) a estes navios no mar;

—

deve ser demonstrada a origem legal do peixe antes de lhe ser dada autorização para desembarcar nos portos da União Europeia ou para ser importado para a União Europeia; essas provas devem incluir, quer para os desembarques procedentes de embarcações de pesca, quer de transbordos:

—

no caso de produtos da pesca procedentes de águas regulamentadas por uma ORP, os documentos que certifiquem que os produtos da pesca que se pretende desembarcar foram pescados em conformidade com as normas dessa ORP e que as quotas atribuídas à parte contratante cujo pavilhão o navio arvore foram respeitadas;

—	no caso de produtos da pesca capturados nas zonas económicas exclusivas de países terceiros, a documentação que certifique que a embarcação está autorizada a pescar ou possui licença de pesca nessas águas e para as espécies a desembarcar;

—

os Estados-Membros devem dissuadir a transferência de navios inscritos nos seus registos nacionais se os mesmos forem registados sob o pavilhão de um país identificado por uma ORP como sendo um país cujos navios pescam utilizando métodos que reduzem a eficácia das medidas de conservação adoptadas por esta ORP;

—

os navios e os produtores de países terceiros autorizados a exportar pescado ou produtos da pesca para a União Europeia, incluídos nas listas elaboradas pelo país terceiro e publicadas pela Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor da Comissão, devem ser controlados tendo também em conta as listas negras de navios elaboradas pelas ORP ou por outros países terceiros; a Comissão deve socorrer-se de todas as possibilidades ao seu dispor para garantir que os navios constantes dessas listas negras não sejam autorizados a exportar peixe ou produtos da pesca para a UE; para esse fim, importa ter em consideração uma modificação do Regulamento (CE) n o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais dos produtos de origem animal destinados ao consumo humano (7);

19.	Regozija-se com a criação de uma nova agência de controlo e está confiante em que a Agência desempenhará um importante papel na luta contra a pesca INN; exorta a Comissão a ponderar a possibilidade de criar uma guarda costeira da UE;

20.

Exorta a Comissão e os Estados-Membros a impedirem a pesca em águas comunitárias e a entrada em portos comunitários de navios envolvidos na pesca INN, em conformidade com a regulamentação em vigor, e a proibirem a importação de produtos da pesca provenientes desses navios; exorta também os Estados-Membros a não autorizarem este tipo de navios a arvorarem pavilhão do seu país e convida os importadores, os transportadores e outros sectores envolvidos a não procederem ao transbordo e a não negociarem produtos da pesca capturados por esses navios;

21.

Insta a Comissão a velar por que qualquer pessoa singular ou colectiva que comprovadamente pratique pesca INN, de acordo com a regulamentação em vigor, não receba qualquer tipo de ajuda ou subvenção a cargo dos fundos comunitários para qualquer das suas actividades, e a exortar os Estados-Membros à adopção de acções similares relativamente às respectivas ajudas nacionais;

22.

Convida a Comissão a realizar e apresentar um estudo sobre direitos aduaneiros e regras de origem, examinando, nomeadamente, as formas como estes instrumentos podem ser utilizados para encorajar os países terceiros a garantir que os seus navios respeitem as medidas internacionais em vigor em matéria de gestão;

23.	Solicita à Comissão que realize e apresente um estudo sobre a observância da legislação comunitária no domínio laboral e da segurança e saúde, bem como sobre o respeito dos direitos sociais dos trabalhadores nesse tipo de embarcações e sobre as suas condições de vida e de trabalho a bordo;

24.

Insta a Comissão a usar a influência considerável de que goza no seio das ORP para as incentivar a estabelecer listas dos navios autorizados a pescar (listas brancas) e dos navios que foram surpreendidos a praticar pesca ilegal (listas negras); essas listas devem ser elaboradas de forma transparente e coerente, em conformidade com critérios claros; insta igualmente a Comissão a incentivar as ORP a identificar os países que não controlam as actividades dos navios que arvoram o respectivo pavilhão e a utilizar essas listas como instrumentos que permitam aceitar ou recusar peixe;

25.

Solicita à Comissão que continue a conferir prioridade máxima à cooperação com as ORP, como a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste, a Comissão de Pescas do Atlântico Noroeste ou a Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinha do Antárctico, as quais se revelaram, com as suas iniciativas destinadas a lutar contra a pesca ilegal, como os instrumentos mais adequados para assegurar uma boa governação do alto mar;

26.	Exorta a Comissão e o Conselho a aumentarem os recursos afectados à luta contra a corrupção e o crime organizado a todos os níveis;

27.

Está convicto de que os requisitos fundamentais para reduzir e eliminar a pesca INN são a rastreabilidade total ao longo de toda a cadeia de conservação, a transparência das decisões, a cooperação dentro da UE e à escala internacional e, sobretudo, a demonstração da vontade política de todas as partes interessadas; insiste em que, a menos que sejam adoptadas muito mais medidas, as existências de peixe continuarão a diminuir e as condições de vida das populações piscatórias, tanto dentro como fora da UE, serão ainda mais difíceis;

28.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Comité das Pescas da FAO e aos secretariados das ORP a que a União Europeia pertence.

(1) JO C 25 E de 29.1.2004, p. 179.

(2) JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.

(3) JO C 177 E de 25.7.2002, p. 324.

(4) Textos aprovados, P6_TA(2006)0347.

(5) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(6) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 1759/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 3).

(7) JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 1791/2006 do Conselho (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

P6_TA(2007)0045

Documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão

Resolução do Parlamento Europeu sobre os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o Regulamento (CE) n o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (1),

—	Tendo em conta os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão (CMT-2007/0001, CMT-2006/3525 e CMT-2006/3021),

—	Tendo em conta os pareceres emitidos em 25 de Janeiro de 2007 pelo Comité a que se refere o n o 1 do artigo 35 o do acima referido regulamento (a seguir designado por «comité de gestão do instrumento da cooperação para o desenvolvimento»),

—	Tendo em conta o artigo 8 o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

—	Tendo em conta o artigo 81 o do seu Regimento,

Considerando que, em 25 de Janeiro de 2007, o comité de gestão do instrumento da cooperação para o desenvolvimento aprovou os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão (CMT-2007/0001, CMT-2006/3525 e CMT-2006/3021),

Considerando que, nos termos do n o 3 do artigo 7 o da Decisão 1999/468/CE e do ponto 1 do Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão relativo às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE (3), o Parlamento Europeu recebeu os projectos de medidas de execução apresentados ao comité de gestão do instrumento da cooperação para o desenvolvimento e os resultados da votação,

C.	Considerando que o n o 1 do artigo 2 o do Regulamento (CE) n o 1905/2006 determina que «o objectivo primordial e fundamental da cooperação ao abrigo do presente regulamento é a eliminação da pobreza nos países e regiões parceiros no contexto do desenvolvimento sustentável»,

Considerando que o n o 4 do artigo 2 o do Regulamento (CE) n o 1905/2006 determina que «as medidas a que se refere o n o 1 do artigo 1 o [ (4)»«[a] Comunidade financia medidas destinadas a promover a cooperação com os países, territórios e regiões em desenvolvimento [ ...]».] são concebidas de modo a cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo [Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização para a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos] OCDE/CAD,

Considerando que o OCDE/CAD, nas suas «Reporting Directives for the Creditor Reporting System» (Directrizes de informação para o sistema de informação de credores) (DCD/DAC(2002)21), define a APD como um feixe de fluxos financeiros destinados aos países da lista de países beneficiários da APD do CAD e relativamente aos quais, nomeadamente, cada transacção é administrada tendo como objectivo principal a promoção do desenvolvimento económico e do bem-estar dos países em desenvolvimento,

Considerando que o n o 3 do artigo 19 o do Regulamento (CE) n o 1905/2006 determina que «os documentos de estratégia são em princípio elaborados, sempre que possível, com base num diálogo com os países e regiões parceiros, com a participação da sociedade civil e das autoridades regionais e locais destes últimos», e que o n o 8 do mesmo artigo determina que «a Comissão e os Estados-Membros consultam-se mutuamente e os outros doadores e intervenientes no processo de desenvolvimento, nomeadamente os representantes da sociedade civil e autoridades regionais e locais, na fase inicial do processo de programação, de modo a promover a complementaridade entre as suas actividades de cooperação»,

Entende que na maior parte dos projectos de documentos de estratégia e projectos de programas indicativos os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) não são claramente apresentados como prioridade principal; considera que tal não está em conformidade com o n o 1 do artigo 2 o do Regulamento (CE) n o 1905/2006, já que a concretização dos ODM constitui aí um dos objectivos primordiais e fundamentais da cooperação ao abrigo do instrumento de cooperação para o desenvolvimento;

Malásia

Entende que no seu projecto de documento de estratégia nacional e projecto de programa indicativo nacional para 2007/2010 relativo à Malásia, a Comissão exorbita das competências de execução consignadas no acto de base, ao seleccionar como único factor focal (para o qual se reservam 100 % dos fundos) o instrumento relativo ao comércio e ao investimento no diálogo político entre a UE e a Malásia, cujo objectivo global é facilitar as relações comerciais e de investimento entre a UE e a Malásia, e ao incluir dois objectivos específicos para as acções, nomeadamente, o aumento do conhecimento do mercado da UE na comunidade empresarial da Malásia e vice-versa e o aumento da visibilidade da UE na Malásia através de iniciativas conjuntas; considera que estes objectivos não cumprem o disposto nos n o s 1 e 4 do artigo 2 o do Regulamento (CE) n o 1905/2006, dado que o objectivo primário do documento de estratégia não é a eliminação da pobreza e que os objectivos expressos não cumprem os critérios da APD definidos pelo OCDE/CAD;

Brasil

Entende que no seu projecto de documento de estratégia nacional e projecto de programa indicativo nacional para 2007/2010 relativo ao Brasil, a Comissão exorbita das competências de execução consignadas no acto de base, ao reservar 70 % do programa indicativo nacional à Prioridade I — Melhorar as relações bilaterais —, cujos objectivos específicos são os seguintes: i) melhorar os diálogos sectoriais entre a UE e o Brasil sobre temas de interesse mútuo; ii) alargar a cooperação e os intercâmbios entre as instituições competentes europeias e brasileiras e as organizações da sociedade civil; iii) reforçar os laços entre instituições académicas da UE e do Brasil; iv) aumentar o conhecimento mútuo entre instituições e sociedades da UE e do Brasil, e no âmbito da qual será financiado um instrumento com vista a promover e apoiar diálogos sectoriais sobre temas de interesse mútuo, bem como a criação dum Instituto de Estudos Europeus tendo como objectivo principal elevar o perfil da UE e reforçar os laços no domínio do ensino superior; considera que estes objectivos não cumprem o disposto nos n o s 1 e 4 do artigo 2 o do Regulamento (CE) n o 1905/2006, dado que o objectivo primário do documento de estratégia não é a eliminação da pobreza e que os objectivos expressos não cumprem os critérios da APD definidos pelo OCDE/CAD;

Paquistão

Entende que no seu projecto de documento de estratégia nacional e projecto de programa indicativo nacional para 2007/2010 relativo ao Paquistão, a Comissão exorbita das competências de execução consignadas no acto de base, ao incluir na área não focal n o 3 do programa indicativo nacional o branqueamento de capitais (5), com o objectivo global de contribuir para os esforços das autoridades paquistanesas na aplicação da Resolução 1373(2001) do Conselho de Segurança da ONU (6); considera que este objectivo não cumpre o disposto no n o 4 do artigo 2 o do Regulamento (CE) n o 1905/2006, dado que não preenche os critérios da APD definidos pelo OCDE/CAD;

* *

Convida a Comissão a retirar ou alterar os projectos de decisão da Comissão que estabelecem documentos de estratégia por país e programas indicativos relativos à Malásia, Brasil e Paquistão e a apresentar ao comité de gestão do instrumento da cooperação para o desenvolvimento novos projectos de decisão que respeitem plenamente o disposto no Regulamento (CE) n o 1905/2006;

6.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(3) JO L 256 de 10.10.2000, p. 19.

(4) O n o 1 do artigo 1 o dispõe que:.

(5) No índice dos documentos de estratégia por país esta área é designada por «Contraterrorismo e Segurança».

(6) A Resolução 1373(2001) do Conselho de Segurança da ONU, aprovada em 28 de Setembro de 2001, na sequência dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 nos EUA, impõe obrigações de vasto alcance a todos os países com vista a impedir e suprimir o financiamento do terrorismo, estabelecer punições adequadas para os crimes de terrorismo, recusar abrigo aos terroristas e cooperar com outros países em investigações ou processos criminais relativos a actos terroristas.

P6_TA(2007)0046

Acordo CE-Rússia sobre os vistos de curta duração *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (8780/2006 — COM(2006)0188 — C6-0169/2006 — 2006/0062(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0188) (1),

—	Tendo em conta as subalíneas i) e ii) da alínea b) do n o 2 e a primeira frase do primeiro parágrafo do n o 2 do artigo 300 o do Tratado CE,

—	Tendo em conta o primeiro parágrafo do n o 3 do artigo 300 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0169/2006),

—	Tendo em conta o artigo 51 o e o n o 7 do artigo 83 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0029/2007),

1.	Aprova a celebração do acordo;

2.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação Russa.

(1) Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0047

Acordo de readmissão CE-Rússia *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação Russa (8779/2006 — COM(2006)0191 — C6-0168/2006 — 2006/0064(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0191) (1),

—	Tendo em conta a alínea b) do n o 3 do artigo 63 o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n o 2 do artigo 300 o do Tratado CE,

—	Tendo em conta o primeiro parágrafo do n o 3 do artigo 300 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0168/2006),

—	Tendo em conta o artigo 51 o e o n o 7 do artigo 83 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0028/2007),

1.	Aprova a celebração do Acordo;

2.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação Russa.

(1) Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0048

Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros (COM(2006)0815 — C6-0036/2007 — 2006/0271(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0815) (1),

—	Tendo em conta o n o 2 do artigo 128 o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0036/2007),

—	Tendo em conta o artigo 51 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0008/2007),

1.	Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2.	Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n o 2 do artigo 250 o do Tratado CE;

3.	Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4.	Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO	ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 3 A (novo)
	3A. O Parlamento Europeu deverá dispor do tempo necessário — em qualquer caso, no mínimo cinco meses — para cumprir o seu papel consultivo, nos termos do n o 2 do artigo 128 o do Tratado, durante a revisão integral das Orientações para as Políticas de Emprego, prevista para 2008.

(1) Ainda não publicada em JO.

P6_TA(2007)0049

Reforma da Organização Comum de Mercado vitivinícola

Resolução do Parlamento Europeu sobre a reforma da organização comum do mercado vitivinícola (2006/2109(INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 22 de Junho de 2006, intitulada «Para um sector vitivinícola europeu sustentável» (COM(2006)0319),

—	Tendo em conta o Regulamento (CE) n o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1),

—

Tendo em conta a sua posição de 14 de Abril de 1999 sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1999/2000, os preços de orientação no sector do vinho (2), as suas posições de 11 de Fevereiro de 1999 (3) e de 6 de Maio de 1999 (4) sobre a reforma da organização comum do mercado vitivinícola no quadro da Agenda 2000, e de 11 de Dezembro de 2001 (5) e 15 de Novembro de 2005 (6) sobre a alteração do Regulamento (CE) n o 1493/1999,

—	Tendo em conta os documentos de trabalho da Comissão, de Fevereiro de 2006, sobre a organização comum do mercado do vinho e a economia do sector (7),

—	Tendo em conta as conclusões do seminário sobre os desafios e perspectivas de futuro para os vinhos europeus organizado pela Comissão em 16 de Fevereiro de 2006 (8),

—	Tendo em conta os estudos externos realizados por conta da Comissão (9) e do Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta as consultas e debates efectuados durante a audição pública organizada pela Comissão de Agricultura em 12 de Julho de 2006 sobre um sector europeu sustentável do vinho,

—	Tendo em conta o artigo 45 o do Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0016/2007),

Considerando que o sector vitivinícola é um elemento-chave do modelo agrícola multifuncional europeu, que conta com mais de 1 600 000 explorações, que cobrem 3,4 milhões de hectares e que assegura 5,4% do valor da produção agrícola da União Europeia, ao passo que apenas absorve 2,5 % das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA); considerando que, por si, a viticultura produz um efeito positivo no ambiente, principalmente mediante a protecção dos solos da erosão, mas também porque envolve em geral a utilização extensiva dos recursos naturais;

B.	Considerando que a viticultura europeia permanece um sector importante de exportação, representando 60 % da produção mundial;

C.	Considerando que a vitalidade deste sector na vertente da exportação assenta numa tradição de qualidade mundialmente reconhecida;

D.	Considerando que a União Europeia é o primeiro produtor, o primeiro consumidor e o primeiro exportador de vinho a nível mundial,

Considerando que as importantes alterações da Política Agrícola Comum (PAC) e os acordos e negociações internacionais da UE, principalmente no quadro da Organização Mundial de Comércio (OMC) que se têm produzido desde a última reforma em profundidade da Organização Comum do Mercado (OCM) do sector vitivinícola, introduzida pelo Regulamento (CE) n o 1493/1999, bem como a situação do mercado neste sector e a experiência extraída da aplicação do citado regulamento impõem uma adaptação a estes novos dados, pelo que não se podem pedir novas concessões à UE,

F.	Considerando que a reforma do sector vitivinícola deve garantir o futuro da OCM e a estabilidade dos viticultores, e que é necessário evitar que a reforma possa uma vez mais ser posta em causa nas negociações do ciclo de Doha, em especial no que diz respeito ao apoio interno,

G.	Considerando que o sector do vinho da União Europeia exige uma afirmação política firme por parte da UE a fim de promover a posição do vinho e do sector vinícola na nossa sociedade pela formulação, através da OCM deste sector, de uma genuína política europeia do vinho,

Considerando que a Comissão deve actuar para que a reforma do sector se concentre em configurar uma verdadeira política vitivinícola comunitária que contribua para melhorar as estruturas de produção, de transformação e, sobretudo, de comercialização na União Europeia e para o desenvolvimento dos novos mercados em expansão, ao mesmo tempo que para consolidar os mercados tradicionais;

I.	Considerando que a Comunicação da Comissão anteriormente citada reconhece a necessidade de uma OCM do sector vitivinícola específica e propõe uma reforma profunda da actual OCM,

Considerando que é possível, com base na citada Comunicação da Comissão e nos estudos e documentos que a acompanham, formular uma proposta global de reforma da OCM do sector vitivinícola utilizando os elementos contidos nas diferentes alternativas estudadas pela Comissão, sem contudo se identificar com uma ou outra destas alternativas, e que a opção de uma reforma profunda da COM vitivinícola, com alterações importantes às medidas propostas, deveria ser vista como capaz de atingir os objectivos procurados,

Considerando que o principal objectivo da reforma do sector vitivinícola deveria ser o reforço do dinamismo e da competitividade do sector, sem que tal signifique a perda de quotas de mercado nos mercados internacionais, e tendo em conta os interesses dos produtores e consumidores de vinho, o respeito da tradição vitícola europeia, bem como a qualidade e a autenticidade dos vinhos europeus;

L.	Considerando que a estabilização do mercado não pode ser alcançada através do controlo das quantidades e de interferência política na produção,

M.	Considerando que a situação do sector vitivinícola requer uma reforma justa e ambiciosa, a qual, com base numa adaptação em profundidade da OCM, deve permitir assegurar um verdadeiro futuro à viticultura europeia sem o desmantelamento do potencial de produção,

N.	Considerando que esta reforma ambiciosa deve prever meios suficientes que permitam garantir o financiamento das adaptações necessárias para a modernização da OCM do sector vitivinícola e as consequências sociais que dela podem resultar,

Considerando que o cenário de «reforma em profundidade» da OCM do sector vitivinícola preferido pela Comissão pode ser criticado, nomeadamente pelas seguintes razões:

a análise em que se baseia a Comissão é errada, a diminuição do consumo interno é sobrestimada (ver os dados da Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)) e considerada como uma causa das dificuldades encontradas pelo sector; as soluções preconizadas, particularmente o arranque maciço, são inadequadas e não permitem responder ao principal desafio que o sector enfrenta, que é o da competitividade; uma das chaves para fazer sair a vinha europeia da crise que atravessa é apostar no relançamento da procura através da conquista dos mercados europeus e mundiais,

ii)

o plano de arranque maciço e sem discernimento que preconiza constitui um atentado injustificado ao património vitícola europeu, nomeadamente das zonas mais frágeis, e uma via inadequada para evitar uma produção europeia excedentária e reforçar a competitividade do sector num mercado mundial em expansão,

iii)

a liberalização total do potencial conteria o risco de anular os esforços para restabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura e conduzir a uma deslocalização da vinha; o verdadeiro desafio, que é o de uma melhor circulação dos direitos de plantação no interior de um Estado-Membro, não é aqui abordado,

iv)	as propostas da Comissão tendem de facto para uma desvitalização progressiva das medidas de regulamentação do mercado e de ajuda aos viticultores mediante a transferência de dotações do primeiro para o segundo pilar da PAC, nomeadamente o desenvolvimento rural,

v)	os cidadãos europeus são critícos no que diz respeito à evolução do sector, ao modo de gestão do regime e às possibilidades comerciais dos vinhos europeus, enquanto que em contrapartida se reforça a posição no mercado dos vinhos importados do «Novo Mundo»,

vi)	não são propostas medidas suficientes no que concerne à necessidade de melhorar a informação ao consumidor relativa à qualidade do vinho e aos seus efeitos benéficos para a saúde em níveis de consumo adequados;

vii)

a Comissão prevê uma reestruturação da viticultura europeia que conduzirá a uma concentração da produção entre as mãos de algumas grandes explorações vitivinícolas e a uma uniformização dos vinhos produzidos, o que vai, por conseguinte, pôr em perigo a diversidade dos vinhos europeus e a riqueza económica, social e cultural de numerosas regiões europeias,

Considerando que, perante a política comercial agressiva do «novo mundo», a OCM do sector vitivinícola deve evoluir no sentido de favorecer uma maior competitividade do sector vitivinícola comunitário e a sua adaptação às mutações do mercado mundial, sem que esta evolução vá no sentido de transformar o sector europeu na variável de ajustamento do mercado mundial,

Q.	Considerando que a reforma da OCM do sector vitivinícola europeu é uma oportunidade única de restaurar a competitividade deste sector num contexto internacional cada vez mais concorrencial,

Considerando que a reforma da OCM do vinho se deve destinar a estabilizar as regiões vitícolas e o sector em geral, regulamentar a oferta e a procura da forma mais eficaz e mais vertical possível, respeitando simultaneamente a tradição vitivinícola europeia e a qualidade e a autenticidade dos vinhos europeus, convencer os consumidores na Europa e no mundo da diferença qualitativa dos vinhos europeus e demonstrar que esta é garantida por uma legislação comunitária integrada e transparente, que tomou em consideração os aspectos culturais,

Considerando que o sector vitivinícola comunitário apresenta toda uma série de especificidades quanto ao seu modo de cultivo e às suas estruturas de produção e de comercialização que o diferenciam dos outros sectores agrícolas e que é, por conseguinte, conveniente que o regime de pagamento único dissociado não seja aplicável neste sector,

Considerando que a competitividade do sector vitivinícola só pode ser melhorada mediante acções sistemáticas de informação e de promoção, a fim de reconquistar partes de mercado à escala comunitária e ganhar outros mercados em países emergentes; que essas actividades de promoção devem ser financiadas por via da criação de um fundo de promoção gerido pelas organizações profissionais e interprofissionais, pelos consórcios de protecção dos produtos e pelos organismos públicos de desenvolvimento territorial,

Princípios gerais da reforma

Considera indispensável promover uma reforma da OCM do sector vitivinícola centrada nos seguintes pontos fundamentais:

a)	simplificação e harmonização das medidas legislativas, baseada no reconhecimento da especificidade deste sector,

b)	reforço e melhoria da competitividade do sector do vinho da UE num contexto internacional cada vez mais competitivo;

c)	preservação da OCM do sector vitivinícola e do orçamento comunitário correspondente no quadro do primeiro pilar da PAC,

d)	compatibilidade do sector vitivinícola com as políticas da PAC, para uma reforma viável da OCM do sector vitivinícola,

abordagem territorial que tenha em consideração o conjunto dos recursos naturais estabelecendo para os viticultores normas de condicionalidade e práticas de cultivo adequadas, acompanhadas de incentivos que os ajudem a orientar-se para métodos de cultivo que contribuam para o controlo qualitativo e quantitativo da produção e a protecção do meio ambiente, com o objectivo a longo prazo de manter um rendimento digno para os viticultores e melhorar a qualidade do produto,

f)	manutenção de regras comuns no interior da OCM do sector vitivinícola que será completada por um amplo programa de apoio estrutural para o reforço da competitividade e da sustentabilidade do sector vitivinícola europeu,

g)	subsidiariedade na aplicação do novo regime, graças a programas nacionais de apoio e desenvolvimento do sector vitivinícola, que devem incluir políticas e medidas comunitárias elegíveis que serão financiadas a título do orçamento da OCM do sector vitivinícola, isto é, do primeiro pilar da PAC,

aplicação progressiva da reforma da OCM do sector vitivinícola em duas fases o que permitirá a avaliação dos resultados no termo da primeira fase bem como as eventuais adaptações das políticas comunitárias seleccionadas pelos Estados-Membros e incluídas nos programas nacionais de apoio e desenvolvimento do sector vitivinícola, sem, no entanto, alterar a repartição do orçamento da OCM deste sector entre os Estados-Membros,

i)	reforço do papel e da co-responsabilidade dos agrupamentos de produtores, e das outras organizações profissionais do sector e adaptação do cadastro vitivinícola,

j)	campanhas especiais de promoção com vista à reconquista de velhos mercados e à abertura de novos no interior e no exterior da UE, e campanhas de informação dos consumidores sobre o consumo de vinho responsável e moderado;

Sublinha que a reforma deve igualmente tomar em consideração:

a)	o alargamento da UE à Bulgária e à Roménia, dois países cuja produção de vinho é importante e que se deverão adaptar tanto às novas medidas de mercado e intervenção como ao controlo e seguimento do novo regime,

b)	o contexto internacional cada vez mais competitivo, tanto a nível da produção como do consumo,

c)	o desenvolvimento constante do mercado da China, que se lançou activamente na produção de vinho, bem como a crescente produção de outros novos produtores como a Austrália, a Nova Zelândia, os EUA, o Canadá e a África do Sul,

d)	o impacto dos acordos económicos celebrados pela União Europeia,

e)	as negociações internacionais do ciclo de Doha da OMC, que não deverão pôr em causa os princípios da reforma, princípios que deveriam ser incluídos nos compromissos desse ciclo, em particular no que diz respeito às ajudas internas,

f)	as perspectivas da PAC, e em especial o seu financiamento futuro, sobre o qual se iniciarão negociações em 2009;

Desregulamentação da OCM do sector vitivinícola — Política comunitária única

Está convicto de que a reforma da OCM do sector vitivinícola deve fixar objectivos e reforçar a coerência das políticas, das medidas de reequilíbrio do mercado, das intervenções estruturais e das regras de rotulagem e classificação dos vinhos, definindo os objectivos da OCM e as políticas que podem ser conduzidas para a sua consecução; considera que esta coerência global deve, contudo, assentar no princípio de subsidiariedade, a fim de respeitar as especificidades que existem a nível nacional e regional e de mostrar que a União Europeia tentará conquistar os mercados e a confiança dos consumidores por meio de políticas coordenadas;

Considera que a transferência de recursos do primeiro para o segundo pilar da PAC, que implica o co-financiamento, através dos programas de desenvolvimento regional é ilógica e deve ser rejeitada para poder dotar de meios financeiros os quadros financeiros nacionais e garantir um desenvolvimento sustentável do sector através das medidas indicadas pela Comissão que relevam do quadro financeiro nacional;

Recorda que a repartição dos recursos comunitários dos outros sectores agrícolas que foram reformados no âmbito da nova PAC pela criação de «dotações nacionais» foi efectuada baseando-se na lógica da dissociação total ou parcial das subvenções comunitárias; sublinha que a nova OCM do sector vitivinícola se deve basear na aplicação de medidas homogéneas, comuns a todos os Estados-Membros, e em medidas que relevam da subsidiariedade ao permitirem ter em conta as necessidades específicas do sector em cada Estado-Membro ou região de produção; acrescenta que, em cada Estado-Membro, o sector (produção, comércio, organizações interprofissionais, regiões de produção ...), em ligação com a administração regional e nacional, definiria, por meio de uma série de programas, a forma de atingir o objectivo de adaptação da produção ao mercado, utilizando uma ou várias medidas de entre as definidas no quadro das dotações nacionais; considera que as medidas que relevam da subsidiariedade devem ser definidas e enquadradas a nível europeu a fim de evitar distorções da concorrência e serem totalmente financiadas pelo orçamento comunitário;

Reforma em duas fases (2008/2011 e 2012/2015)

Considera que, para atingir os seus objectivos, a reforma deve ser levada a efeito progressivamente, em duas fases: na primeira fase (2008/2011), o objectivo deverá consistir no reequilíbrio, no saneamento e na transparência do mercado, bem como no apoio aos produtores e às regiões vitícolas, pela adopção progressiva de medidas — essencialmente de carácter comunitário unitário — e que preparem o sector vitivinícola europeu para uma abertura mais agressiva dos mercados, transferindo progressivamente os recursos recuperados da destilação para o apoio à competitividade e ao desenvolvimento;

Assinala, tendo em conta a importância das consequências prováveis da reforma, a sua complexidade e a necessidade de a realizar de forma progressiva, que é indispensável proceder a um balanço intercalar, com uma fase intermédia no fim da primeira fase, destinada a avaliar os seus primeiros efeitos e, eventualmente, fazer um reajustamento dos meios já mobilizados ou que ainda não tenham sido mobilizados aos seus objectivos de partida;

Afirma que, dado que a situação actual exige a tomada imediata de medidas para resolver os problemas do sector vitivinícola europeu, as políticas que apoiem a reforma — quer com o orçamento comunitário actual, quer, se necessário, com o seu aumento — deverão entrar em vigor desde o início, algumas das quais com uma intensidade crescente como, por exemplo, a da promoção da comercialização e da melhoria da qualidade, e outras, com intensidade decrescente, como por exemplo, a dos mecanismos de intervenção no mercado;

Reforma em profundidade da OCM do sector vitivinícola — Compatibilidade com a nova PAC

Sublinha que a viticultura exerce de per se uma acção positiva sobre o ambiente, principalmente pela protecção dos solos contra a erosão, mas também porque geralmente implica uma utilização extensiva dos recursos naturais; afirma que, por estas razões, e a fim de harmonizar o regime no espírito da nova PAC, convém promover a nível comunitário as principais práticas agrícolas que tenham em conta e favoreçam o meio ambiente e possam ser financiadas pelo orçamento da OCM do sector vitivinícola;

Controlo da produção com objectivos de qualidade, de respeito do ambiente e de equilíbrio do mercado

10.

Precisa que a definição do quadro relativo ao modo de produção de vinhos de mesa irá contribuir para a clarificação das condições da sua comercialização e para os distinguir dos vinhos com denominação geográfica que estão sujeitos a condições de produção muito mais rigorosas e estão protegidos a nível local e regional;

11.

Considera indispensável que os viticultores se adaptem a práticas de cultura e a normas ambientais, em matéria de produtos fitossanitários e outros, a fim de contribuir para a protecção do ambiente, o controlo da produção primária, a limitação do potencial produtivo, a luta contra os excedentes e a melhoria da qualidade dos vinhos, reduzindo deste modo as quantidades a destilar;

Destilação — Mecanismo de gestão das crises e de equilíbrio do mercado, de protecção do meio ambiente e de melhoria da qualidade

12.

Sublinha que as propostas da Comissão relativas à manutenção da destilação ou à retirada dos subprodutos sem financiamento não são pertinentes, pois a destilação afecta todos os produtores de vinho, ao passo que a sua realização afecta apenas os destiladores, o que, na prática, torna as medidas ineficazes; sublinha igualmente que a proposta da Comissão relativa à retirada sob controlo dos subprodutos da vinificação criará sérios problemas ambientais nas grandes regiões produtoras de vinho; observa que a proposta de supressão da destilação dos excedentes de vinhos procedentes das castas de dupla classificação reorientará grandes quantidades para a vinificação, o que perturbará fortemente o mercado regional e europeu, criando ao mesmo tempo problemas no interior das regiões; sublinha que a reabsorção brutal dos excedentes existentes, como se perfila na proposta da Comissão, afectará severamente, não só o mercado, mas também o rendimento dos viticultores;

13.

Sublinha que a destilação de vinho foi introduzida originalmente apenas como medida de emergência, mas se tornou a parte mais onerosa e contestável da OCM do sector do vinho; por conseguinte, os regimes de destilação deveriam ser eliminados durante um período de transição razoável que permitiria aos viticultores consolidar ou passar para métodos de produção mais viáveis e para a produção de vinho de qualidade; precisa que, durante este período de transição, os viticultores que tiverem beneficiado da destilação deveriam poder penetrar nos mercados de qualidade, pelo recurso a regimes de arranque, bem como a medidas voluntárias de gestão da oferta e de desenvolvimento rural, com vista a uma melhor comercialização dos vinhos de qualidade e à diversificação;

14.

Opõe-se à supressão imediata do mecanismo da destilação e de outras medidas de apoio ao mercado que, apesar de serem susceptíveis de melhorias em termos de programação e utilização, não parece oportuno suprimi-las sem um período transitório, a fim de tirar proveito das vantagens de alguns deles; salienta que, durante o período transitório, deverão ser gradualmente reduzidos os montantes atribuídos às medidas de intervenção no mercado e, paralelamente, intensificadas as medidas que visam a melhoria da qualidade e a promoção da comercialização dos vinhos europeus;

15.

Considera oportuno manter as ajudas às prestações vínicas para continuar a garantir a qualidade dos vinhos europeus e evitar os danos ambientais que decorreriam do abandono destes produtos; considera que seria igualmente conveniente manter o apoio à destilação de álcool de boca por se tratar do único modo de destilação que possui um verdadeiro escoamento no mercado;

16.	Considera que a destilação dos subprodutos deve ser revista na sua aplicação, de forma a torná-la menos dispendiosa no plano comunitário, nomeadamente permitindo o escoamento de uma parte dos álcoois para outros consumos, como o álcool de boca;

17.

Considera que é necessário, durante a primeira fase da reforma, converter os quatro tipos actuais de destilação em apenas dois:

a)	destilação obrigatória que funcionará como rede de segurança e permitirá o saneamento progressivo do mercado, contribuindo ao mesmo tempo para os objectivos ambientais e qualidade;

b)	destilação voluntária de álcool vínico que permitirá a adaptação do sector do álcool vínico utilizado para incorporação em certos produtos vínicos (vinhos licorosos, brandies) ou para o balanceamento de vinhos;

18.	Considera que é necessário criar um novo mecanismo de gestão das crises, ao qual seja possível recorrer em situações de emergência específicas, graves e reais, definidas de acordo com critérios objectivos rigorosos previamente fixados a nível comunitário;

19.	Considera conveniente suprimir a armazenagem pública de álcool e substituir a venda do álcool proveniente de uma destilação de crise pela organização imediata de vendas directas por concurso público;

Arranque livre — Arranque segundo critérios

20.

Constata que, na citada Comunicação da Comissão, a tónica é colocada no arranque enquanto medida que se destina a reduzir a produção e a mão-de-obra empregada no sector em vez de favorecer o controlo da produção através de medidas de regulamentação da oferta e da procura; considera que esta política impedirá, o reforço desejado da competitividade do sector vitivinícola; defende que o reforço da subsidiariedade não pode constituir o álibi de uma desregulamentação desenfreada, que se saldará por uma concorrência desleal, incluindo no interior das fronteiras da União Europeia;

21.

Considera que a questão do abandono definitivo não pode constituir o ponto fulcral da reforma da OCM do sector vitivinícola, mas deve ser um simples parâmetro das intervenções estruturais financiadas pelo orçamento da OCM deste sector que visam renovar o potencial vitivinícola e conseguir a adaptação progressiva do sector do vinho às necessidades do mercado;

22.

Considera que a iniciativa do abandono definitivo de vinhas deve caber ao produtor, na condição de os Estados-Membros poderem aprovar ou rejeitar o abandono definitivo utilizando critérios ambientais e sociais nacionais ou regionais compatíveis com condições objectivas previamente fixadas a nível comunitário; considera importante prever que cada Estado-Membro ou região possa fixar um limite máximo autorizado flexível de arranque em cada região e escolher as categorias de vinho que terão prioridade no programa de arranque;

23.

Considera que os critérios comunitários objectivos que limitam a possibilidade de abandono definitivo poderiam referir-se, designadamente, aos casos seguintes: a) vinhas situadas em zonas montanhosas, costeiras e insulares, produzindo principalmente vinhos com indicação geográfica, b) vinhas situadas em zonas em declive em que é necessário evitar a erosão do solo e a perda de biodiversidade ou zonas tradicionais de importância histórica, c) vinhas que produzem vinhos com saída comercial, d) vinhas cuja redução excessiva ameaçaria a existência de todo um «terroir» ou de uma denominação de origem controlada (DOC), e) vinhas que beneficiaram de ajudas estruturais no âmbito de programas comunitários, f) casos em que o abandono da produção geraria riscos ambientais;

24.

Considera que os critérios comunitários objectivos associados a uma reestruturação mais geral do potencial produtivo e humano em meio rural e susceptíveis de facilitar a opção do abandono definitivo poderiam referir-se aos casos seguintes: a) vinhas que tenham um baixo rendimento, sem possibilidade de renovar o seu potencial produtivo, b) casos em que os viticultores sejam integrados em programas de reforma antecipada, c) vinhas inaptas para produção de vinhos de qualidade ou comercializáveis;

25.

Recomenda que, para além do regime de abandono definitivo, possa ser introduzido um regime de arranque temporário das vinhas cuja aplicação caberia a cada Estado-Membro decidir; considera que o arranque provisório permitiria conceder apoio económico ao produtor uma vez que o direito de plantação permanecerá congelado por muitos anos, após o que o viticultor pode plantar de novo, ou ceder os seus direitos, ou solicitar a conversão em arranque definitivo caso esse regime esteja previsto no seu Estado-Membro;

26.

Afirma que as superfícies onde as vinhas foram arrancadas e pelas quais será paga uma indemnização forfetária devem poder ser acrescentadas às superfícies elegíveis para uma ajuda dissociada única; considera que, na fixação dos prémios ao arranque e da ajuda única, há que examinar as exigências ambientais mínimas para não degradar as zonas rurais; considera que cada Estado-Membro deve ter a possibilidade de conceder aos viticultores integrados nos programas de arranque um apoio suplementar proveniente dos fundos dos programas de apoio e desenvolvimento do sector vitivinícola ou da aplicação do regime de flutuação e/ou da redistribuição da reserva nacional de direitos à ajuda única, de modo a que a ajuda aos produtores possa atingir a média regional da ajuda directa dissociada da região; considera que não podem ser concedidas compensações pelo arranque das plantações ilegais;

Proibição de novas plantações — Liberalização progressiva das novas plantações

27.

Considera que convirá proceder de forma cuidadosa e transparente para a redistribuição progressiva dos novos direitos de plantação, o que poderá evitar um aumento incontrolado do potencial vitivinícola da UE, que teria um impacto negativo no mercado; considera que os Estados-Membros devem apresentar programas que incluirão o nível de plantação desejado, o ritmo de concessão de direitos, as castas afectadas em cada região e o calendário de aplicação; considera que o direito a novas plantações se deve destinar principalmente aos jovens agricultores, à produção de vinhos de qualidade e a explorações integradas em programas de melhoria da qualidade e da comercialização que deverão estar integradas no cadastro vitícola adaptado; considera que, antes de iniciar a concessão de novos direitos de plantação, cada Estado-Membro, em cooperação com as regiões, as organizações do sector e as uniões de produtores, deverá avaliar o programa de arranque e a sua evolução; considera que antes de conceder novos direitos de plantação haverá que avaliar a situação das vinhas não legalizadas ou ilegais;

28.

Sublinha que, no que diz respeito às zonas de produção com indicação geográfica, poderia ser necessário que as decisões relativas à liberalização fossem tomadas pelas autoridades regionais competentes, tendo em conta a necessidade de preservar o valor dos investimentos efectuados pelos viticultores dessas zonas, evitar uma perda de prestígio da própria indicação e manter o controlo da qualidade do produto;

29.

Considera que as novas plantações não podem ser equiparadas a acções elegíveis para financiamento — como as reestruturações, as práticas de cultivo, a condicionalidade e a gestão das crises do mercado — mas que, pelo contrário, poderão ser incluídas nas acções colectivas das organizações de produtores e/ou das organizações inter-profissionais que digam respeito a políticas de promoção, informação do consumidor, prospecção do mercado ou indemnizações por catástrofes naturais incluídas nos programas nacionais de apoio e desenvolvimento do sector vitivinícola;

Cadastro vitícola — Instrumento de controlo e gestão eficazes da OCM do sector vitivinícola

30.	Recomenda que os Estados-Membros mantenham actualizado um cadastro das vinhas em que indicam as variedades plantadas e o número de videiras em cada unidade (em conformidade com o Regulamento (CEE) n o 2392/86) (10);

31.	Sublinha que o cadastro vitícola é o principal instrumento para o controlo do respeito dos limites de produção;

Enriquecimento

32.

Está consciente de que o enriquecimento tem um impacto directo nos níveis de produção, dado que pode provocar um crescimento da quantidade produzida por hectare; sublinha, contudo, que a questão da manutenção ou da supressão das ajudas ao mosto concentrado e ao mosto concentrado rectificado é inseparável da supressão ou da manutenção da chaptalização por adição de sacarose, tendo em conta igualmente a diminuição do preço do açúcar, em consequência da reforma da OCM deste produto, as diversas tradições enológicas dos Estados-Membros, a oportunidade e a viabilidade técnica de uma redução destas práticas enológicas abaixo de plafonamentos precisos, bem como a eventual utilização do mosto para outros fins, com uma incidência positiva na redução dos excedentes de vinho;

33.	Considera que os Estados-Membros podem fazer depender a autorização do enriquecimento com açúcar de condições como o controlo de medidas de melhoria da qualidade (por exemplo, respeito dos limites máximos de rendimento) e as condições climáticas;

34.

Considera que o enriquecimento deve ser permitido em todas as regiões de viticultura onde se utilizava tradicionalmente e onde não existirem excedentes estruturais; crê que a proposta da Comissão para a diminuição do nível máximo de enriquecimento não é justificada e que as regras actuais têm de permanecer em vigor;

35.	Considera que a chaptalização não deve ser proibida porque tal discriminaria os Estados-Membros situados em partes da UE onde é mais difícil o cultivo do vinho em virtude de o clima ser menos favorável;

36.	Insiste na necessidade de manter a ajuda aos mostos e mostos concentrados rectificados utilizados para fins de enriquecimento, na medida em que é conveniente preservar uma prática enológica histórica;

37.	Sublinha que é necessário manter a ajuda aos mostos destinados à transformação em sumo de uva, por se tratar da manutenção da utilização de um produto para um fim distinto da produção de vinho, que é importante para o sector e que contribui para o equilíbrio do mercado;

38.	Considera que, sempre que haja enriquecimento por adição de mosto concentrado, este deve provir da mesma zona de produção;

39.	Sublinha que o estudo que estabelecia uma conexão entre o enriquecimento com açúcar e a superprodução de vinho na UE data de 1991, não reflecte as condições actuais do mercado e, em qualquer caso, não apresentou dados significativos;

Intervenção pública sobre o álcool — Armazenagem privada de vinhos e mostos

40.	Considera que convém examinar a possibilidade de manter a armazenagem privada de vinhos e de mostos pelo menos durante a primeira fase da reforma (2008/2011), tanto mais que é necessário ter em conta as limitações à destilação que estão previstas e a supressão da armazenagem pública;

Organizações profissionais e organismos sectoriais

41.

Sublinha que as organizações sectoriais podem tomar iniciativas, desde que seja estabelecido um quadro de autorização comunitário, que podem consistir, por exemplo, em assegurar o aproveitamento máximo do potencial produtivo, a informação dos consumidores sobre o consumo moderado de vinho, a realização de inquéritos necessários para orientar a produção para produtos melhor adaptados às necessidades dos mercados interno e de exportação, os investimentos comerciais indispensáveis, a investigação de novos métodos para reduzir a utilização de substâncias fitofarmacêuticas, a reconversão para a agricultura biológica, etc.;

42.	Convida a Comissão a evidenciar, na sua proposta, a sua vontade de reformar o sector vitivinícola, sobretudo através de uma política comunitária eficaz e concreta de promoção do vinho europeu mediante a previsão de dotações financeiras suficientemente importantes;

43.	Considera ser necessário constituir um fundo especial para a promoção dos vinhos europeus através das organizações e organismos profissionais e interprofissionais do sector, dos consórcios de protecção e dos organismos públicos de desenvolvimento territorial;

44.	Considera ser necessário que a Comissão estabeleça linhas gerais de acção para a promoção dos vinhos europeus baseadas no consumo moderado e responsável dos vinhos e acompanhadas do financiamento necessário;

Rotulagem e promoção do vinho europeu

45.

Considera que a União Europeia deve ter por objectivos a consolidação das quotas de mercado, esforçar-se por melhorar a posição, a identificação e a protecção em todo o mundo dos vinhos de uma dada procedência geográfica; sublinha que a identificação destes vinhos será mais fácil com a simplificação da rotulagem;

46.

Considera que produzir um vinho de qualidade mediante o recurso a métodos tradicionais e rotulá-lo de forma específica, sem proceder paralelamente a uma promoção adequada deste produto no mercado mundial, não é suficiente para garantir a manutenção ou o eventual aumento da procura; considera ser indispensável, para o efeito, empreender acções específicas, dotadas com um financiamento adequado, com o objectivo de divulgar ainda mais no mercado mundial a qualidade do vinho europeu;

47.	Considera que, face à recente redefinição, com os Regulamentos (CE) n o 1991/2004 (11) e (CE) n o 1427/2004 (12) da Comissão, das disposições relativas à rotulagem, é necessário proceder a uma avaliação dos efeitos das alterações introduzidas antes de decidir qualquer posterior modificação;

48.	Sublinha que as práticas enológicas que não são permitidas na UE devem ser claramente indicadas no rótulo das bebidas importadas que fazem referência à imagem do vinho;

49.	Entende que a rotulagem dos vinhos da UE, embora sendo imprescindível, não deve ser mais complexa do que a rotulagem dos vinhos provenientes de países terceiros;

50.

Recomenda a harmonização da regulamentação dos Estados-Membros relativamente à língua utilizada no rótulo, no sentido de não obrigar os operadores a traduzir para outras línguas certas informações quando o termo utilizado no país de destino é muito semelhante e que não existe, por conseguinte, qualquer risco de induzir os consumidores em erro;

Uma política dinâmica e ambiciosa de comercialização dos vinhos da UE no estrangeiro como pilar da OCM do sector vitivinícola

51.

Salienta que as dificuldades enfrentadas pelo sector vitivinícola, sobretudo decorrentes do aumento da importação de vinhos provenientes de países terceiros e do aumento das existências no sector vitivinícola que excede a produção anual e com reduzidas perspectivas de escoamento, exercem uma pressão, no sentido da baixa, nos preços e rendimentos dos produtores e deveriam ser solucionadas mediante o estabelecimento de uma série de prioridades básicas que não são tidas em conta na citada comunicação da Comissão, como, por exemplo, a promoção de um consumo moderado e responsável, a reafectação de recursos orçamentais para chegar a novos consumidores e conquistar novos mercados ou, mesmo, reconquistar mercados, promover a qualidade e fomentar a investigação;

52.

Convida a Comissão a fazer todos os possíveis para reforçar a protecção das indicações geográficas, aumentando o nível de exigência e criando um quadro comum europeu para as mesmas, bem como a nível bi-regional e multilateral, em particular no âmbito da OMC e do Acordo Relativo aos Aspectos do Direito da Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (ADPIC), com vista à criação de um registo multilateral para os vinhos e as bebidas espirituosas e para combater a contrafacção e todas as formas de uso abusivo das indicações geográficas europeias e das denominações tradicionais nos países terceiros;

53.

Considera necessário obter uma melhor protecção das indicações geográficas protegidas e das denominações de origem protegidas no âmbito das negociações da OMC e dos acordos bilaterais, enquanto elemento essencial da manutenção de uma produção vitivinícola de qualidade, ligada às regiões específicas e aos usos locais;

54.

Sublinha que, para reforçar a competitividade deste sector nos mercados internacionais, é necessário definir, em estreita concertação com as organizações representativas dos operadores europeus, uma política comercial externa para os vinhos europeus, que seja proactiva e ambiciosa, e acompanhada de uma reafectação de recursos orçamentais e de meios adequados;

55.	Salienta que é necessário concluir, no âmbito desta política comercial externa para os vinhos europeus, acordos bilaterais com países terceiros sobre o comércio vinícola, com base no reconhecimento mútuo e na protecção das indicações geográficas;

56.

Recorda que a UE prometeu suprimir progressivamente os seus subsídios à exportação até 2013; solicita à Comissão que atenue as consequências da redução dos subsídios, melhorando a disponibilidade de recursos para a diversificação dos rendimentos dos produtores de vinho e introduzindo um acesso qualificado ao mercado para os produtos vitícolas, na medida do necessário para preservar o equilíbrio no mercado europeu;

57.	Manifesta o desejo de que o vinho seja integrado na lista dos produtos sensíveis da OMC;

58.

Considera que, devido às actuais particularidades do regime de indicações geográficas, se poderia, durante a primeira fase da reforma (2008/2011), examinar a possibilidade de integrar as disposições do Regulamento (CE) n o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e das denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (13), com os ajustamentos indispensáveis, na nova OCM do sector vitivinícola; observa que, na segunda fase da reforma (2012/2015), dado que a classificação progressiva e o registo único dos vinhos aos níveis comunitário e nacional já terão sido realizados durante a primeira fase, convirá examinar a oportunidade de integrar as disposições do futuro Regulamento sobre a nova OCM do sector vitivinícola relativas às indicações geográficas no Regulamento (CE) n o 510/2006;

59.	Sublinha a importância das preocupações de ordem não comercial no quadro da OMC; convida a Comissão a desenvolver um regime de rotulagem para as bebidas alcoólicas importadas derivadas de vinho, que não cumprem as práticas enológicas europeias e por conseguinte não devem ser rotuladas como vinho;

60.	Assinala que um dos riscos mais sérios de desnaturação da produção de vinho, distorção do comércio e redução da produção comunitária é o levantamento da proibição de vinificar mostos importados, medida que a Comissão deve rejeitar no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC);

61.

Considera que a legislação comunitária não deveria permitir a vinificação de mostos importados nem a sua mistura com mostos comunitários, já que tais procedimentos não são coerentes com outras medidas propostas pela Comissão, como o arranque ou a supressão de ajudas à utilização de mosto concentrado para aumentar o título alcoométrico;

62.

Sublinha que não existe a obrigação de negociar no seio da OMC sobre a possibilidade de misturar entre si vinhos importados de países terceiros e de misturá-los com vinhos comunitários e opõe-se a uma tal evolução, pois criaria enormes problemas para definir a procedência e identificar os produtos e degradaria a qualidade do vinho produzido nos países europeus;

63.	Considera que é essencial, para preservar a qualidade e a reputação dos vinhos europeus, que só os vinhos e mostos produzidos na UE possam ser utilizados na sua elaboração;

Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) — acordos comerciais bilaterais

64.

Está convencido que, num período de difíceis negociações no âmbito da OMC, e também de acordos bilaterais da EU, em matéria de protecção dos produtos alimentares europeus, dos produtos com indicação geográfica, dos produtos biológicos, etc., é necessário que o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, seja o único órgão competente para decidir a aprovação de novas práticas enológicas, pois se esta competência for transferida para a Comissão pôr-se-á em perigo a definição e a classificação dos vinhos de qualidade na União Europeia; considera que estas práticas enológicas deveriam constar de uma lista positiva comunitária;

65.	Convida a Comissão a utilizar todos os meios possíveis para impedir fraudes e abusos nas designações geográficas de origem em países terceiros;

66.

Considera que a OCM do sector vitivinícola específica do vinho não deve ser privada de todos os meios financeiros a nível europeu através de transferências para o segundo pilar da PAC e do regresso à competência nacional de medidas que abrem caminho às distorções de concorrência e à discriminação entre estruturas de produção/comercialização e entre os Estados-Membros;

67.

Salienta que as práticas enológicas não devem causar confusão entre os consumidores, degradar a qualidade nem causar concorrência desleal; assinala que certas práticas enológicas admitidas até hoje não podem ser automaticamente aprovadas nem autorizada a sua utilização na UE, mesmo nos casos em que esses vinhos se destinem à exportação para regiões onde essas práticas são autorizadas;

68.	Considera que centralizar a totalidade das práticas enológicas na OIV vai no bom sentido desde que essas práticas sejam avaliadas e adoptadas com base em estudos científicos e técnicos, garantindo, bem entendido, a segurança dos alimentos e da saúde humana;

Informação e promoção de um consumo de vinho moderado e responsável

69.

Assinala que se verifica uma diminuição constante do consumo de vinho na Europa, principalmente nos países tradicionais consumidores de vinho, o que é uma das causas dos excedentes estruturais de vinho; lembra que nestes últimos anos as exportações de vinho estagnaram, enquanto as importações cresceram dinamicamente, pelo que é indispensável que o sector vitivinícola europeu aumente a sua competitividade; solicita à Comissão que apresente sem demora um relatório que explique as razões subjacentes à redução, nos últimos anos, das exportações de vinho europeu, assim como ao aumento crescente das importações dos países terceiros, esclarecendo, em particular, até que ponto é que foram respeitados os acordos comerciais bilaterais com os países terceiros, em que medida foram tidos em conta os interesses comerciais legítimos da União Europeia e dos produtores europeus e, por fim, em que medida é que foram valorizados de forma adequada os mecanismos previstos pela política comercial comum para resolver estes problemas;

70.

Sublinha que o desenvolvimento sustentável do sector vitivinícola europeu exige a afectação de recursos orçamentais substanciais no quadro da OCM do sector vitivinícola para a promoção de um consumo de vinho moderado e responsável; entende que reforçar a tendência para um consumo de vinhos cada vez mais moderado e responsável é um importante contributo positivo para a protecção dos consumidores europeus e da saúde pública; crê que estas medidas devem ser desenvolvidas mediante uma parceria eficaz entre a União Europeia, os Estados-Membros, as regiões e o próprio sector do vinho, que tem um papel importante a desempenhar;

71.	Convida a Comissão a aplicar uma política comercial dinâmica para promover a qualidade dos vinhos europeus e defender os processos de vinificação europeus;

72.

Sublinha que às prioridades da Comissão deve ser acrescentado o fortalecimento da promoção dos produtos vinícolas e da conquista de novos consumidores e mercados, particularmente a nível das exportações e dos novos mercados emergentes, através de uma estratégia dinâmica e ambiciosa de comércio externo com meios apropriados;

73.

Considera indispensável o reforço e o financiamento da informação dos consumidores sobre as características qualitativas do vinho produzido na Europa segundo os métodos tradicionais e práticas enológicas controladas a fim de os proteger contra produtos importados de qualidade duvidosa e de promover o vinho produzido na Europa no mercado interno e internacional;

Dotações nacionais — Políticas comunitárias únicas baseadas em programas de apoio e desenvolvimento do sector vitivinícola

74.

Salienta que importa manter o orçamento comunitário e não transferir fundos do primeiro para o segundo pilar da PAC, que diz respeito ao desenvolvimento rural, na medida em que al poderia ter como consequência uma diluição dos recursos em detrimento do sector vitivinícola; exige que as medidas elegíveis para financiamento sejam claramente especificadas, a fim de garantir que os fundos sejam efectivamente afectados ao sector;

75.

Recomenda, tendo em conta os objectivos da reforma da OCM do sector vitivinícola que visam torná-la viável e competitiva, que se estabeleça um quadro comunitário que possa aplicar-se a nível nacional/regional, incluindo no que diz respeito ao seu financiamento, que deve provir do primeiro pilar da PAC, ou seja das dotações da OCM; considera que estas políticas podem incidir nomeadamente na reestruturação das vinhas, em medidas para melhorar as estruturas de registo e comercialização, nas práticas de cultura e nas normas ambientais no âmbito de uma gestão de qualidade, no mecanismo de reacção às crises, na investigação sobre a produção e melhoria da comercialização dos produtos, na reacção às catástrofes naturais, na promoção e informação dos consumidores, bem como no arranque e, durante uma fase transitória, na armazenagem privada, em medidas de destilação e outros mecanismos válidos de mercado;

76.

Especifica que, para a reforma da OCM do sector vitivinícola, há que dar prioridade à definição de políticas que contribuam para o reforço da competitividade e da melhoria da qualidade dos vinhos europeus; sustenta que a repartição dos recursos comunitários pelos Programas nacionais de Apoio e Desenvolvimento do Sector Vitivinícola se deve processar com base em critérios comuns de modo a evitar as desigualdades entre Estados-Membros e regiões;

77.

Assinala que, aquando da escolha do método de repartição dos fundos comunitários por cada Programa nacional de Apoio e Desenvolvimento do Sector Vitivinícola, deve ter-se em conta o facto de que as medidas de intervenção no mercado, que foram utilizadas de forma totalmente diferente pelos diversos Estados-Membros, absorvem uma parte significativa dos fundos da actual OCM do sector vitivinícola;

78.

Considera que, com base nos dados estatísticos relativos à produção e à superfície ocupada pela viticultura em cada um dos Estados-Membros, durante um dado período, por exemplo 2001/2005, se pode proceder a uma repartição a priori do orçamento das dotações nacionais, o que permitiria que cada Estado-Membro aplique, no âmbito da dotação global que lhe teria sido atribuída, os instrumentos que considere adequados num quadro normativo preestabelecido a nível comunitário, em conformidade com critérios objectivos, no qual as medidas contempladas preveriam uma ajuda igual para todos os Estados-Membros;

79.

Considera, contudo, que poderia ser ponderada uma segunda solução válida, baseada no montante utilizado por cada um dos Estados-Membros durante a actual OCM vitivinícola, ou a elaboração de uma fórmula e/ou de um critério misto que tenha em conta os dados históricos, a extensão da vinha, as quantidades produzidas e comercializadas por cada um dos Estados-Membros, garantindo, deste modo, um regime de elegibilidade para os prémios que vai no sentido dos objectivos da reforma;

80.

Considera indispensável que, se um Estado-Membro considerar que necessita de uma ajuda adicional para melhorar as suas intervenções estruturais no sector vitivinícola, as possa igualmente co-financiar a partir do segundo pilar da PAC, desde que se trate de acções elegíveis; considera que deve tratar-se sobretudo de acções que associam as intervenções estruturais, por um lado, e os programas de reforma antecipada e as políticas de ajuda aos jovens agricultores, por outro;

81.	Considera que as novas plantações não podem ser integradas entre as acções elegíveis para financiamento;

82.	Considera que qualquer reforma da OCM do sector vitivinícola deve proteger e reforçar a competitividade dos produtores de vinho europeus; sublinha que a capacidade de inovação e o dinamismo são aspectos vitais para esse fim;

* *

83.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada Regulamento (CE) n o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).

(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 198.

(3) JO C 150 de 28.5.1999, p. 289.

(4) JO C 279 de 1.10.1999, p. 385.

(5) JO C 177 E de 25.7.2002, p. 50.

(6) JO C 280 E de 18.11.2006, p. 48.

(7) (http:/ec.europa.eu/agriculture/capreform/wine/index_en.htm).

(8) (http:/ec.europa.eu/agriculture/capreform/wine/sem_concl_en.pdf).

(9) (http:/ec.europa.eu/agriculture/eval/reports/wine/index_en.htm).

(10) Regulamento (CEE) n o 2392/86 do Conselho de 24 de Julho de 1986 que estabelece o cadastro vitícola comunitário (JO L 208 de de 31.7.1986, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 1631/98 (JO L 210 de 28.7.1998, p. 14).

(11) Regulamento (CE) n o 1991/2004 da Comissão de 19 de Novembro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 344 de 20.11.2004, p. 9).

(12) Regulamento (CE) n o 1427/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n o 1622/2000 que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (JO L 263 de 10.8.2004, p. 3).

(13) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

P6_TA(2007)0050

Dimensão externa da luta contra o terrorismo internacional

Resolução do Parlamento Europeu sobre a dimensão externa da luta contra o terrorismo internacional (2006/2032 (INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,

—	Tendo em conta os artigos 6 o e 7 o do Título V do Tratado da União Europeia,

—	Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de Dezembro de 1948,

—	Tendo em conta a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950,

—	Tendo em conta a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo Internacional, do Conselho da Europa, assinada em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977,

—

Tendo em conta os treze instrumentos das Nações Unidas em vigor e os quatro instrumentos aprovados em 2005, mas ainda não em vigor, em matéria de prevenção e erradicação do terrorismo internacional, as resoluções 1368 e 1373 (2001), e 1267 (1999) do Conselho de Segurança e a Resolução A/RES/60/288 da Assembleia Geral, de 8 de Setembro de 2006, sobre a estratégia global das Nações Unidas de luta contra o terrorismo e o plano de acção anexo,

—

Tendo em conta a Resolução 1267(1999) do Conselho de Segurança, implementada a nível da UE pelo Regulamento (CE) n o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (1),

—	Tendo em conta as conclusões sobre o terrorismo da Cimeira Mundial das Nações Unidas de 2005 (Resolução A/RES/60/1 da Assembleia Geral),

—	Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível intitulado «Aliança de Civilizações», apresentado ao Secretário-Geral da ONU em 13 de Novembro de 2006,

—	Tendo em conta a cláusula de defesa mútua prevista no artigo 5 o do Tratado de Washington, invocada pelos membros da NATO em 12 de Setembro de 2001 e definindo o ataque terrorista de 11 de Setembro de 2001 contra o World Trade Centre como um ataque exterior contra os Estados Unidos,

—	Tendo em conta a estratégia europeia de segurança — Uma Europa segura num mundo melhor' — aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003, bem como a estratégia da União Europeia contra a proliferação das armas de destruição maciça aprovada na mesma data,

—

Tendo em conta o relatório intitulado «Uma Doutrina de Segurança Humana para a Europa — Relatório de Barcelona do Grupo de Estudo sobre as Capacidades Europeias em Matéria de Segurança», apresentado pelo Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da UE, em 15 de Setembro de 2004,

—	Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004, em particular, a declaração do Conselho Europeu, de 25 de Março de 2004, sobre a luta contra o terrorismo, na qual se prevê a introdução de uma cláusula de solidariedade,

—

Tendo em conta o Plano de acção contra o terrorismo, aprovado pelo Conselho Europeu, em 21 de Setembro de 2001, e o plano de acção/plano de trabalho revisto, de 15 de Junho de 2004, da União Europeia de luta contra o terrorismo, subscrito pelo Conselho Europeu na sua reunião de 17 e 18 de Junho de 2004,

—	Tendo em conta a estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo adoptada pelo Conselho Europeu de 14 e 15 de Dezembro de 2005, bem como a estratégia da União Europeia de combate à radicalização e ao recrutamento de terroristas, adoptada pelo Conselho Europeu nessa mesma data,

—	Tendo em conta as conclusões da Cimeira Internacional sobre Democracia, Terrorismo e Segurança, organizada em Madrid nos dias 8 a 11 de Março de 2005,

—	Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas de 27 de Abril de 2006, intitulado «Unidos contra o terrorismo: recomendações para uma estratégia mundial de luta contra o terrorismo» (A/60/825),

—

Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível das Nações Unidas sobre Ameaças, Desafios e Mudança, intitulado «Um mundo mais seguro: nossa responsabilidade conjunta», de 2 de Dezembro de 2004, e o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 21 de Março de 2005, preparado para a cimeira de reforma de Março de 2005, intitulado «Liberdade mais ampla: rumo ao desenvolvimento, à segurança e aos direitos humanos para todos»,

—	Tendo em conta o Código de Conduta Euro-Mediterrânico de Combate ao Terrorismo, adoptado por ocasião da Cimeira Euro-Mediterrânica de Barcelona de 27 e 28 de Novembro de 2005,

—

Tendo em conta as declarações UE-Estados Unidos, de 26 de Junho de 2004, sobre a luta contra o terrorismo, de 20 de Junho de 2005, sobre o reforço da cooperação mútua em matéria de não proliferação e de luta contra o terrorismo, e de 21 de Junho de 2006, que resultou da Cimeira de Viena, e tomando nota, com grande preocupação, do programa secreto de detenção da CIA, cuja existência foi confirmada pelo Presidente Bush, em 6 de Setembro de 2006,

—	Tendo em conta o roteiro para a criação de um espaço comum de segurança externa entre a União Europeia e a Rússia, assinado em 10 de Maio de 2005, por ocasião da 15 a Cimeira UE/Rússia,

—	Tendo em conta a recente descoberta de perigosíssimas organizações terroristas em Itália e em França,

—	Tendo em conta a declaração conjunta UE/ASEAN (Associação das Nações do Sudeste Asiático) sobre a cooperação em matéria de luta contra o terrorismo, assinada em 27 de Janeiro de 2003, por ocasião da 14 a conferência Ministerial UE/ASEAN,

—	Tendo em conta a declaração conjunta UE/OUA (Organização de União Africana), sobre o terrorismo, assinada em 11 de Outubro de 2001,

—	Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI), aprovado em 17 de Julho de 1998 pela Conferência Diplomática Plenipotenciária das Nações Unidas,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu, de 29 de Novembro de 2005, intitulada «Prevenir e combater o financiamento do terrorismo através de uma melhor coordenação a nível nacional e de uma maior transparência do sector não lucrativo» (COM(2005)0620) e o Memorando da Comissão, de 1 de Dezembro de 2005, intitulado «Financiamento do terrorismo: novas orientações aos Estados-Membros sobre as estruturas de coordenação a nível nacional e as fragilidades do sector não lucrativo» (MEMO/05/460),

—	Tendo em conta a sua recomendação de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu e ao Conselho, referente ao Plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra o terrorismo (2),

—	Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0441/2006),

Considerando que o terrorismo internacional, incluindo a sua ideologia, constitui hoje uma das maiores ameaças contra a segurança, a paz, a estabilidade e os valores democráticos da comunidade internacional e, em particular, uma ameaça directa aos cidadãos europeus, aos seus Estados-Membros, à democracia e ao Estado de direito, valores em que se alicerça a União Europeia,

Consciente do carácter difuso do terrorismo, das organizações que o praticam e dos Estados e agentes não estatais que o patrocinam, financiam e praticam para os seus próprios fins; consciente também da natureza emergente e imprevisível de um fenómeno que pressupõe um evidente sentido da oportunidade (em especial no caso do terrorismo de grupos radicais que proclamam defender o Islão) e a necessidade de que a União desenvolva uma política pró-activa, e não só reactiva, para o combater,

C.	Considerando que a Europa deixou de ser principalmente uma plataforma de apoio logístico para se tornar um importante alvo objectivo dos ataques,

D.	Considerando que, segundo a estratégia europeia de segurança, a luta contra o terrorismo constitui uma prioridade da União Europeia e um elemento-chave da sua acção externa,

Considerando que a procura de segurança para além das fronteiras da UE se deve nortear pelos princípios da Doutrina de Segurança Humana, designadamente o primado dos Direitos do Homem, os imperativos do multilateralismo, a abordagem de base que tenha em conta a situação local, a abordagem regional e o estabelecimento de uma autoridade política clara e legítima,

Considerando que a União Europeia dispõe de uma estratégia própria de luta contra o terrorismo que deve ser integrada numa estratégia multilateral e fundar-se no respeito incondicional dos Direitos do Homem e dos princípios do Estado de direito, tendo em conta que o terrorismo constitui precisamente um ataque directo a ambos e que qualquer acção exterior a este quadro constitui um fracasso para a democracia,

G.	Considerando que o terrorismo é sempre criminoso e não se justifica em nenhuma circunstância, em nenhum momento, é independente de quem o pratica e não pode, em caso algum, ser utilizado para a consecução de objectivos políticos,

Considerando que as vítimas do terrorismo constituem uma referência moral para as nossas sociedades e para a democracia e que os poderes públicos deverão escutar a sua voz e garantir que serão tidas em conta sempre que tomem decisões para combater aqueles que tornaram essas vítimas protagonistas contra a sua vontade,

I.	Reconhecendo que, nas suas estratégias de aliciamento e de implantação, os grupos terroristas aproveitam a pobreza extrema, o desrespeito dos Direitos do Homem e do Estado de direito, a frustração colectiva, a falta de acesso à formação e a exclusão social,

J.	Considerando que o terrorismo encontra um terreno ideal nas sociedades afectadas por elevados níveis de discriminação política, social, económica, étnica, religiosa ou outra e que sofrem de carências em termos de democracia e de Direitos do Homem,

K.	Considerando que o combate eficaz ao terrorismo exige um conhecimento pormenorizado do grupo terrorista contra o qual se luta, da sua ideologia e do contexto social, político, económico e religioso em que o terrorismo se desenvolve e de que se nutrem os seus autores e partidários,

L.	Considerando que se devem tomar medidas específicas para lutar contra cada organização terrorista, tendo em conta que cada uma delas tem os seus próprios objectivos, organização e forma de actuação e, concretamente, adoptar medidas específicas contra a organização Al Qaeda,

Considerando que a ameaça do terrorismo não se limita a zonas geográficas concretas, mas que, pelo contrário, as organizações terroristas se encontram tanto no interior como no exterior das fronteiras da UE e que, mais de uma vez, já se mostraram capazes de perpetrar atentados e actos de violência em todos os continentes e contra diversos países em simultâneo,

N.	Considerando que, tanto os Estados-Membros considerados individualmente como a União Europeia e as Instituições comunitárias no seu conjunto, já foram ou são susceptíveis de se tornar alvos directos do terrorismo internacional,

Considerando que as dramáticas experiências acumuladas até à data mostram que nenhum Estado-Membro individualmente pode combater com êxito o fenómeno do terrorismo e que se afigura indispensável que a União Europeia estabeleça, em primeiro lugar, uma política comum de luta contra o terrorismo que permita recorrer a todos os instrumentos e meios à disposição do Estado de direito e da União Europeia e, em segundo lugar, uma cooperação internacional eficaz e democraticamente controlada na luta contra o terrorismo internacional,

Considerando que, para lutar eficazmente contra o terrorismo, é indispensável reforçar a cooperação e a coordenação transatlântica e aplicar integralmente a Declaração UE-EUA de 2004 sobre a luta contra o terrorismo, da Declaração conjunta UE-EUA de 2005, sobre o reforço da cooperação mútua em matéria de não proliferação e de luta contra o terrorismo, e da Declaração UE-EUA integral, proclamada na Cimeira de Viena de 2006,

Q.	Considerando que a luta contra o terrorismo internacional requer uma ligação forte entre os aspectos internos e externos da segurança e que, nesse desafio, a UE deve adoptar uma abordagem holística, coerente e transversal,

R.	Consciente de que a dimensão global do terrorismo exige uma resposta também global, susceptível de fazer face ao fenómeno em todas as suas vertentes quer do ponto de vista da segurança, quer em termos políticos, económicos, sociais e culturais,

S.	Considerando que a União Europeia se funda num conjunto de valores expressos, por exemplo, nos critérios de Copenhaga, e que esses valores devem ser promovidos em todo o mundo como única forma de prevenir o terrorismo a longo prazo,

T.	Ciente de que as dimensões externa e interna da luta contra o terrorismo estão interligadas e são indissociáveis,

U.	Considerando que prevenir e, por conseguinte, prestar uma atenção exaustiva aos relatórios dos serviços de informação são elementos fundamentais na luta contra o terrorismo, como foi demonstrado em diferentes atentados,

V.	Considerando que, para que a acção da União na luta contra o terrorismo seja eficaz, é indispensável assegurar uma maior coordenação e melhorar as trocas de informações entre as instituições da União, os Estados-Membros e os respectivos serviços de informação,

W.	Considerando que o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista desempenha um papel essencial e deve dispor de meios e competências reforçados,

X.	Considerando que, para lutar eficazmente contra o terrorismo internacional, a União deve desenvolver uma política pró-activa, e não meramente reactiva, de prevenção, protecção e perseguição,

Considerando que, para que a luta contra o terrorismo internacional e a sua ideologia seja eficaz, deve poder apoiar-se numa convicção autêntica e numa profunda determinação no seio da União e dos seus Estados-Membros e poder contar com o apoio de uma opinião pública devidamente sensibilizada e informada sobre o fenómeno,

Z.	Considerando que os Estados-Membros não devem protelar a implementação de todos os compromissos associados à luta contra o terrorismo, baseados na cooperação antiterrorista, quer no seio da União, quer a nível internacional,

AA.	Convicto de que constitui um erro susceptível de gerar efeitos contraproducentes diabolizar qualquer cultura, civilização ou religião em nome da luta contra o terrorismo,

AB.	Considerando que os próprios muçulmanos se encontram entre as vítimas do terrorismo islâmico que, por seu turno, é consequência dos conflitos existentes no mundo muçulmano e da luta pelo poder e pelos recursos naturais, nomeadamente o petróleo,

Sobre os princípios de base da dimensão externa da luta contra o terrorismo internacional

Apoia a necessidade de um objectivo estratégico de luta contra o terrorismo a nível global, no mais rigoroso respeito dos Direitos do Homem e tendo como objectivo último tornar a União Europeia mais segura, a fim de que os seus cidadãos possam beneficiar de um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça; partilha o ponto de vista do Conselho, segundo o qual, sem prejuízo das outras formas de terrorismo, a mais grave ameaça para a Europa neste momento provém de grupos radicais violentos que proclamam defender o Islão e, acima de tudo, da rede Al Qaeda e dos grupos nela filiados ou inspirados no seu ideário;

Sublinha a necessidade de a União Europeia, os seus Estados-Membros e os seus países parceiros estabelecerem uma estratégia global contra o terror com base nos princípios fundamentais por que se regem igualmente as acções das Nações Unidas, num diálogo construtivo e sério entre povos e nações, bem como entre culturas, religiões e civilizações, que tenha em conta as percepções e preocupações respectivas, e no mais absoluto respeito das regras do direito internacional;

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que zelem por não estigmatizar certos grupos de pessoas originárias das diferentes diásporas que vivam no território europeu, dando nomeadamente apoio às políticas de combate à xenofobia e a todas as formas de violação dos direitos humanos contra comunidades de imigrantes e de refugiados, bem como aos projectos de ajuda ao desenvolvimento concebidos por migrantes ou por associações de migrantes;

Lamenta que, na Cimeira Mundial das Nações Unidas, realizada em 2005, não tenha sido possível chegar a acordo sobre uma definição global de terrorismo e salienta a necessidade de estabelecer uma definição de terrorismo internacional que seja objecto de aceitação geral; solicita, consequentemente, ao Conselho que adopte uma posição comum mediante a qual se estabeleça uma definição de terrorismo, com base na Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (3), e tendo em conta a definição proposta pelo anterior Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan (4);

Insiste na urgência de aplicar correcta e cabalmente um conjunto de medidas políticas adoptadas ao mais alto nível político no âmbito da estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo, no plano de acção e na estratégia da UE de combate à radicalização e ao recrutamento de terroristas, por forma a que os ambiciosos mecanismos e propostas constantes nesses documentos se traduzam, o mais rapidamente possível no terreno, em medidas concretas e eficazes de combate ao terrorismo;

Congratula-se com a recente adopção, pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, da estratégia de luta contra o terrorismo da ONU e do plano de acção de 8 de Setembro de 2006, a ela anexo; sublinha a necessidade de lutar contra o terrorismo, em todas as suas formas e manifestações, por todos os meios, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, tal como se reflecte na Resolução 1624(2005) do Conselho de Segurança; manifesta-se preocupado com o atraso verificado na adopção da convenção global contra o terrorismo internacional; exorta as instituições da União e os diferentes Estados-Membros a desenvolverem esforços aturados com vista à obtenção de um consenso internacional que permita, antes de mais, adoptar a convenção global e, em seguida, pôr efectivamente em prática as medidas previstas na referida estratégia e no plano de acção anexo;

Deplora que, apesar da evidência da ameaça terrorista, alguns Estados-Membros ainda não tenham assinado e/ou ratificado alguns dos dezassete instrumentos universais das Nações Unidas em matéria de luta contra o terrorismo; recorda que, até ao momento, apenas dois países ratificaram treze convenções e que outros 78 já ratificaram ou aderiram a doze; considera particularmente preocupante que 33 outros países tenham ratificado ou aderido a apenas seis ou menos dessas convenções internacionais;

8.	Apela aos Estados-Membros da União Europeia e aos seus parceiros que ainda o não fizeram para que promulguem rapidamente as leis internas necessárias à aplicação eficaz das referidas convenções e para que informem em tempo útil os órgãos competentes das Nações Unidas;

Recomenda que a União Europeia faça uso, nas suas acções externas, dos meios adequados para encorajar os países a tornarem-se partes em todos os instrumentos universais de luta contra o terrorismo e a promulgarem, quando adequado, a legislação nacional necessária para aplicar as disposições das referidas convenções e protocolos, beneficiando igualmente da perícia técnica das Nações Unidas;

10.

Insiste em que a acção externa da União em matéria de luta contra o terrorismo se deve concentrar, antes de mais, na prevenção para que os grupos radicais ou extremistas e os Estados não recorram ao terrorismo nem o apoiem como meio para atingirem os seus objectivos; insta os Estados a dotar-se de maiores capacidades institucionais para lutar contra o terrorismo; considera que, nas suas grandes linhas, os objectivos em matéria de prevenção fixados pela estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo são conformes com essa finalidade;

11.

Convida a UE a zelar por que as medidas adoptadas para combater o terrorismo não conduzam a uma restrição das capacidades dos meios de comunicação dos países do Sul para tratar com toda a independência questões relacionadas com os direitos das populações pobres e vulneráveis, informações essas que constituem um elemento essencial para a definição da ajuda concreta a conceder a esses países;

12.

Convida os Estados com os quais a UE iniciou negociações de adesão ou que manifestaram o seu desejo de aderir à UE a adoptarem medidas imediatas para a dissolução de organizações extremistas nacionalistas e fanáticas que entrem em contradição directa com os princípios democráticos da União e exacerbam o rancor e o ódio racial;

13.

Reitera a necessidade de difundir sistematicamente a mensagem segundo a qual o terrorismo é inadmissível e injustificável em qualquer circunstância para todas as entidades governamentais e não governamentais e em qualquer cultura, quaisquer que sejam as considerações de natureza política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou outra que possam ser invocadas para o justificar, e de eliminar todos os elementos susceptíveis de serem utilizados pelos terroristas, como a desumanização das vítimas, a deflagração e o prolongamento de conflitos violentos, a má governação, os atentados aos direitos civis ou as violações dos Direitos do Homem, a discriminação por motivos religiosos e étnicos, a exclusão política e a marginalização socioeconómica;

14.

Considera igualmente essencial que a acção externa da União em matéria de luta contra o terrorismo internacional, sempre respeitando a jurisprudência na matéria do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, vise também impedir o acesso aos terroristas aos meios de perpetrar os seus atentados, privando-os, nomeadamente, da possibilidade de viajar, de aceder aos meios de comunicação e de manifestar o seu proselitismo, de utilizar como recurso a Internet, de receber apoios financeiros, de ter acesso a armas, tanto convencionais, como nucleares, biológicas, químicas ou radiológicas, e de alcançar facilmente os seus objectivos, conseguindo os efeitos que pretendem;

15.	Considera, a esse respeito, que as medidas em matéria de protecção previstas na estratégia da União Europeia de luta contra o terrorismo vão nessa direcção, mas também que a sua eficácia real varia enormemente e que existem numerosas outras opções do ponto de vista da acção externa da União;

16.

Reitera a necessidade de lutar contra os fluxos de capital ilícito e o branqueamento de capitais na União (através da execução, até Dezembro de 2007, da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (5)) e a nível internacional e de exercer um controlo efectivo sobre as diversas instituições de caridade islâmicas;

17.

Recorda que incumbe aos Estados-Membros a obrigação de vigilância e recomenda que seja feita uma utilização decidida de todos os instrumentos ao dispor da UE na sua acção externa, para dissuadir determinados Estados de oferecerem apoio aos grupos terroristas e organizarem, financiarem, encorajarem ou de qualquer outra forma apoiarem actividades terroristas, designadamente, mediante a aplicação de sanções ou de medidas coercivas;

18.

Apoia sem reservas o desenvolvimento da capacidade dos Estados para prevenir o terrorismo através da promoção do primado do Direito, do respeito dos Direitos do Homem e do estabelecimento de sistemas de Justiça penal eficazes, bem como mediante a promoção de uma educação de qualidade, da tolerância religiosa e cultural; para esse fim apela a todos os Estados da comunidade internacional no sentido de proibirem por lei a incitação a cometer actos terroristas e prevenirem os comportamentos desta índole, tal como estabelece a Estratégia Mundial das Nações Unidas contra o terrorismo, de 8 de Setembro de 2006;

19.

Considera que o desenvolvimento da capacidade de prevenção exige igualmente que os Estados se oponham frontalmente ao financiamento das organizações terroristas através de medidas concretas, velem pela segurança dos transportes (como estipulado no Programa Europeu de Protecção de Infra-estruturas Críticas (PECIP)) (COM(2004)0702), tirem partido das possibilidades oferecidas pela Internet para combater o terrorismo, melhorem a protecção de eventuais alvos dos terroristas e a capacidade de resposta aos atentados, bem como a capacidade dos Estados para impedir a aquisição, pelos terroristas, de armas convencionais ou materiais nucleares, biológicos, químicos ou radiológicos;

20.

Insiste na necessidade de continuar a defender os Direitos do Homem e as liberdades individuais na luta contra o terrorismo por meio dos instrumentos internacionais disponíveis, no pressuposto de que os Direitos do Homem são de carácter universal e um elemento próprio da nossa acção externa e que a sua vulnerabilidade representa, de facto, um prejuízo inequívoco para a luta antiterrorista e um fracasso da democracia; considera, por conseguinte, que os únicos instrumentos eficazes utilizados na luta contra o terrorismo internacional são meios legais e que todas as actividades que escapam ao controlo internacional independente, designadamente entregas extraordinárias ou prisões que funcionam fora do enquadramento jurídico internacional, devem ser proibidas ao abrigo do direito internacional;

21.

Considera fundamental dispor de recursos humanos e orçamentais suficientes para combater o terrorismo; apoia as diversas propostas da Comissão nesse sentido; propõe que, no caso de uma operação da Política Europeia de Segurança e Defesa de luta contra o terrorismo, o financiamento dos custos conjuntos fique a cargo do orçamento da União Europeia; apoia a criação de um fundo internacional destinado a apoiar financeiramente os Estados que dispõem de recursos mais limitados, de modo a que estes possam assumir de forma satisfatória as suas obrigações na luta antiterrorista;

22.	Considera que a inclusão, na APD, de apoios financeiros para um leque de actividades relacionadas com a prevenção e o combate ao terrorismo só poderá comprometer ainda mais a noção de ajuda pública ao desenvolvimento e o seu principal objectivo, a saber, a erradicação da pobreza;

23.

Insiste para que todos os programas da UE destinados a desenvolver a cooperação em matéria de luta antiterrorista, de tecnologias de vigilância e de intercâmbio de informações incluam uma cláusula financeira que reserve uma parte do orçamento para as questões relacionadas com os direitos fundamentais e para a realização posterior de avaliações de impacto independentes;

24.	Insiste com firmeza junto dos Estados-Membros para o facto de que nada poderá justificar o desvio da ajuda de países que se consagram à redução da pobreza e à concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM) para países directamente envolvidos na guerra contra o terrorismo;

25.

Recorda que os recursos financeiros adicionais mobilizados através da aplicação de instrumentos financeiros inovadores não devem substituir os compromissos já assumidos no âmbito da APD e considera que, uma vez disponíveis, esses novos recursos não podem servir para financiar medidas de prevenção ou de luta contra o terrorismo em detrimento de medidas de combate à pobreza, a que devem imperativamente destinar-se;

26.

Faz notar que o desenvolvimento de uma abordagem comum para a gestão das fronteiras externas da União Europeia pode ser um dos elementos da luta contra o terrorismo e expressa, por conseguinte, a sua preocupação com a deficiente uniformidade e qualidade do equipamento técnico dos serviços competentes para a vigilância das fronteiras;

27.	Salienta o papel crucial da sociedade civil e das ONG na promoção de uma compreensão intercultural e inter-religiosa através de um diálogo construtivo;

28.

Considera imprescindível o desenvolvimento do diálogo intercultural e de outras medidas de criação de confiança no interior e no exterior da UE, devendo desenvolver-se em primeiro lugar uma concepção comum do «diálogo intercultural» no seio da UE; considera igualmente necessário estudar os factores que contribuem para a radicalização e recrutamento de muçulmanos dentro e fora da Europa;

Sobre os meios de que a União dispõe no domínio da sua acção externa para a luta contra o terrorismo

29.

Sublinha o carácter múltiplo das respostas de que a União Europeia dispõe no quadro da sua acção externa de luta contra o terrorismo e a necessidade de os Estados-Membros coordenarem e utilizarem de maneira coerente os seus instrumentos políticos, de prevenção e de repressão, de cooperação policial e judiciária, de informação e formação, bem como qualquer outro tipo de resposta que, sendo solicitada e apoiada pelas Nações Unidas, se inscreva numa estratégia multilateral;

30.

Recorda as recomendações contidas na sua Resolução de 28 de Setembro de 2006 (6) e sublinha nomeadamente o facto de que, tendo em vista a criação da cooperação para o desenvolvimento, se houver um número considerável de objectivos que só estão muito indirectamente, ou nada, ligados à estratégia definida pelo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e à consecução dos ODM (para os quais a ONU estima que será necessária uma ajuda suplementar anual de 50 mil milhões de dólares americanos), será consideravelmente mais difícil agir de forma eficaz contra a pobreza;

31.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que conduzam uma política antiterrorista com a preocupação de não comprometer as respostas da cooperação europeia para o desenvolvimento na elaboração e aplicação de estratégias que visem lutar eficazmente contra a pobreza e evitar conflitos violentos, cada vez mais prolongados, nomeadamente em África;

32.

Sublinha que a reacção adoptada pela UE face ao terrorismo deve ser proporcionada e devidamente orientada para o combate ao terrorismo, tendo em conta que, até prova em contrário, as medidas mais produtivas na luta contra as novas formas de terrorismo são serviços de informação e polícia eficazes, ou seja, actividades legítimas mas que não se enquadram nem na política de cooperação para o desenvolvimento, nem na luta contra a pobreza;

33.

Reitera, assim, a sua proposta que visa conferir uma coerência e uma eficácia acrescidas à política antiterrorista da União nas suas relações com países terceiros mediante:

a)	Reforço do diálogo político com todos os países terceiros sobre esta questão e, em particular, com os países com os quais a União e/ou os seus Estados-Membros concluíram ou negociaram acordos de associação ou de cooperação;

b)	Apoio político, comercial e ao desenvolvimento dos países islâmicos moderados tanto em matéria de luta contra o terrorismo como na área das reformas política, económica e social aplicadas nesses países;

Reforço do diálogo político e da cooperação em matéria de luta antiterrorista com os grandes parceiros da União Israel, Japão, Austrália, Canadá, Rússia, etc., e em particular os Estados Unidos, na primeira linha na luta contra o terrorismo, sem afectar de modo algum o nível de protecção dos Direitos do Homem;

d)	Promoção de um consenso internacional para a aprovação da Convenção Global sobre o Terrorismo Internacional e o desenvolvimento da Estratégia Global das Nações Unidas de 8 de Setembro de 2006, incluindo uma definição comum de terrorismo;

Exigência, imposta a todos os países com os quais a União mantém relações, de assinar e ratificar os 16 instrumentos universais das Nações Unidas em matéria de luta contra o terrorismo, bem como o Protocolo facultativo à Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

f)	Aplicação rigorosa da cláusula relativa à luta contra o terrorismo, bem como a aplicação da cláusula relativa aos Direitos do Homem, incluídas nos acordos com esses países, sem qualquer modificação que atenue o respectivo conteúdo;

g)	Suspensão das relações políticas e comerciais com os Estados que perseveram em não cumprir as obrigações de informação ao Comité contra o terrorismo das Nações Unidas;

Elaboração do Código de Conduta Interinstitucional para as relações externas da União, tal como proposto pelo Parlamento Europeu, na Resolução, de 25 de Abril de 2002, sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «O papel da União Europeia na promoção dos direitos humanos e da democratização nos países terceiros» (7);

Reforço da cooperação com as organizações internacionais e regionais que ocupam a primeira linha na manutenção da paz e da segurança mundiais, como a ONU (em particular o Conselho de Segurança e o seu Comité contra o Terrorismo), o Gabinete para a Droga e a Criminalidade das Nações Unidas, a OSCE, o Conselho da Europa e a NATO;

Promoção de uma rigorosa aplicação da resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a fim de impedir que entidades não estatais e Estados que não são parte no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares adquiram armas nucleares, químicas ou biológicas, na linha da estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, a fim de desenvolver e apoiar novas iniciativas em matéria de desarmamento nuclear e a revitalização da Conferência sobre Desarmamento das Nações Unidas;

Intensificação da cooperação em matéria de trocas de informações e a cooperação entre os serviços de segurança e de informação, nomeadamente os serviços de informação militar, e as autoridades policiais, judiciais e aduaneiras dos Estados-Membros, incluindo o Centro de Situação da União Europeia (SitCen), a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas (FRONTEX), a Europol, a Interpol, o Eurojust e as várias autoridades competentes a nível europeu, o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista, e o Comissário responsável pelas questões de justiça, liberdade e segurança, Franco Frattini; o reforço dos protocolos relativos à segurança, bem como a interoperabilidade, mantendo rigorosamente separadas as actividades dos serviços de informação e as dos serviços com funções coercivas, como estipulado em numerosas Constituições nacionais, e na condição de se prever um controlo parlamentar e judicial;

Organização de reuniões de carácter regular, uma vez por ano no mínimo, dos ministros responsáveis dos Estados-Membros, do Comissário da Justiça, Liberdade e Segurança, bem como do Coordenador da UE da Luta Antiterrorista e os directores da Europol, Eurojust, SITCEN e Frontex, para abordar de forma monográfica a luta contra o terrorismo internacional;

m)	Promoção de um consenso global quanto à necessidade de pôr termo às operações bancárias «off-shore» e a outras formas de paraísos fiscais opacos utilizados por terroristas para ocultar transacções financeiras;

Implementação do Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, e do Programa de Acção das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre;

o)	Reforço da unidade militar de luta contra o terrorismo através de formação e outras medidas;

p)	Aumento das competências da Europol para que o seu papel na luta contra o terrorismo seja efectivo;

q)	Reforço da cooperação com os Estados Unidos no que se refere ao intercâmbio de informações e à cooperação entre os serviços de segurança e de inteligência, bem como entre as autoridades policiais, judiciais e aduaneiras;

r)	Reforço da cooperação das forças especiais dos Estados-Membros com as de países terceiros;

34.

Louva as diversas iniciativas visando promover o diálogo, a tolerância e a compreensão entre culturas, civilizações e religiões diferentes; considera que a ideia de criação de uma «cidadania euro-mediterrânica» constitui um exemplo de uma iniciativa ampla e concreta susceptível de contribuir para a apresentação de pontos de vista sobre o futuro da região comum;

35.	Salienta a necessidade de uma maior cooperação e coordenação com os Estados Unidos na luta contra o terrorismo internacional, salientando simultaneamente a necessidade de proteger os princípios fundamentais dos Direitos do Homem;

36.	Sublinha a necessidade de aumentar as competências e os recursos de que dispõe o Coordenador da UE da Luta Antiterrorista, especialmente no que se refere aos insuficientes meios de que dispõe, a fim de que o seu trabalho tenha maior impacto e visibilidade;

37.	Solicita à Comissão e ao Conselho que, nas suas relações externas, insistam na assinatura e na ratificação do Estatuto de Roma e, consequentemente, no reconhecimento universal, por todos os países terceiros, do carácter vinculativo da jurisdição do Tribunal Penal Internacional;

38.	Insta o Conselho, a Comissão e os Governos dos Estados-Membros a adoptarem medidas práticas eficazes na consecução da proscrição das organizações terroristas;

39.

Considera indispensável encorajar o reforço da estabilidade fora da União Europeia, utilizando todos os instrumentos e recursos disponíveis para a acção externa da UE, designadamente:

O novo instrumento de Estabilidade, criado pelo Regulamento (CE) n o 1717/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006 (8), que deverá fornecer uma nova base jurídica para a assistência a longo prazo no que respeita a temas como a luta contra o terrorismo, a não proliferação de armas de destruição maciça, a luta contra a criminalidade organizada, o desarmamento convencional ou a segurança humana; recorda a declaração da Comissão sobre as medidas de luta contra o terrorismo, anexada ao instrumento de estabilidade, em que a Comissão declara que todas as medidas de luta contra o terrorismo financiadas pelo referido instrumentos terão em conta as obrigações em matéria de Direitos do Homem e o direito humanitário conexo e que a Comissão controlará o respeito por parte dos países beneficiários;

O apoio, até à entrada em vigor do referido instrumento, à estratégia de assistência elaborada pela Comissão Europeia para ajudar os países terceiros a fazer face à ameaça terrorista tanto através dos programas quer do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), estabelecido pelo Regulamento (CE) n o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006 (9), quer do Instrumento de Estabilidade, e através da integração da assistência à luta contra o terrorismo em todos os seus programas de assistência, tal como solicitado pelo Conselho Europeu;

c)	A extensão desta estratégia a todos os domínios da acção externa da União, bem como a todos os grandes programas de ajuda ao desenvolvimento, com excepção das ajudas humanitárias que são, pela sua própria natureza, incondicionais;

d)	A utilização reforçada do mecanismo de reacção rápida para as operações de carácter civil e militar;

e)	A garantia, por parte da Comissão e do Conselho, de que a atenção às vítimas do terrorismo se torna uma pedra angular da política da União neste domínio, assegurando que são tomadas em plena consideração, ou seja, que são ouvidas, mantidas informadas e que se lhes presta toda a ajuda necessária;

f)	A criação de um gabinete semelhante no quadro da nova Estratégia global de luta contra o terrorismo, de 8 de Setembro de 2006, que daria assistência a todas as vítimas do terrorismo, independentemente da sua cidadania;

40.

Convida a Comissão a apresentar com a maior brevidade uma comunicação contendo uma relação dos mecanismos e dos programas de assistência existentes destinados a minorar e a combater as ameaças à segurança com que a União Europeia e os seus cidadãos se confrontam e, em particular, propostas e recomendações visando melhorar a eficácia e a coerência dos programas de assistência da União;

41.

Insta os Estados-Membros a contribuírem de forma acrescida para uma avaliação da ameaça integrada à escala europeia, reforçando o fluxo de informação ao SitCen do Conselho da União Europeia; insta os Estados-Membros a reforçarem os efectivos e os recursos à disposição do Centro de Situação e a fazerem um uso acrescido das suas excepcionais avaliações conjuntas do terrorismo, que incluem informação sobre ameaças externas e informação dos serviços internos de segurança e da Europol;

42.	Recomenda que sejam adoptadas medidas conducentes à constituição de uma nova formação do Conselho que reúna os Ministros dos Negócios Estrangeiros e os Ministros dos Assuntos Internos quando é tratada a luta contra o terrorismo;

43.

Recomenda a implementação do disposto no Tratado UE em matéria de PESD aplicada à luta contra o terrorismo, bem como da Declaração de luta contra o terrorismo, de 25 de Março de 2004, do Plano de Acção aprovado pelo Conselho Europeu em 21 de Setembro de 2001 e da Estratégia de luta contra o terrorismo, de 14 e 15 de Dezembro de 2005, com a adopção de medidas como:

a)	A elaboração conjunta de planos de urgência, levando a efeito a cláusula de solidariedade e de assistência mútua constante da Declaração de luta contra o terrorismo;

b)	O recurso, sempre que necessário, a operações policiais e/ou militares específicas a título da PESD, enquanto expressão da reacção da União ao terrorismo;

c)	A adaptação às novas tarefas da cooperação estruturada permanente e dos «grupos de combate» previstos no Protocolo 23 ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;

d)	A derrogação da regra da unanimidade em determinados domínios da cooperação policial e judiciária em matéria penal;

O controlo parlamentar da luta contra o terrorismo internacional por parte das instituições da União

44.

Sublinha a importância vital de que se reveste a prevenção em matéria de luta contra o terrorismo internacional e a necessidade de partilhar em tempo real com os outros Estados-Membros e Instituições da União todas as informações obtidas a partir de sistemas de informação fiáveis e eficazes e de uma avaliação rigorosa e profissional dos relatórios elaborados pelos diferentes serviços policiais e de informação;

45.

Insta o Conselho a rever e a actualizar o Acordo Interinstitucional de 20 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o acesso do Parlamento Europeu a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa (10), por forma a completar o actual processo de transmissão de informações classificadas e garantir a transmissão ao PE de todas as informações disponíveis em matéria de luta contra o terrorismo internacional, sem que, em caso algum, as informações que, no domínio interno, foram ou devem ser transmitidas aos Parlamentos nacionais pelos Governos dos Estados- Membros, ou pelas organizações internacionais de que os Estados-Membros fazem parte, possam ser objecto de retenção;

46.

Convida o Conselho a não se contentar em descrever no seu relatório anual sobre a PESC as actividades da União em matéria de luta contra o terrorismo, mas antes a consultar efectivamente o Parlamento Europeu, com base no artigo 21 o do Tratado da UE, sobre os aspectos principais e as opções de base dessa luta, o que constitui uma prioridade da estratégia europeia de segurança, da acção externa da União e da PESC no seu conjunto; considera indispensável que o Parlamento Europeu seja informado e consultado em caso de ataque terrorista maciço, se necessário, por intermédio do Comité especial previsto no supracitado Acordo Interinstitucional de 20 de Novembro de 2002;

47.

Considera que o diálogo político de alto nível que reúne semestralmente o PE, o Conselho e a Comissão em torno da luta contra o terrorismo constitui um bom exemplo das possibilidades existentes em matéria de cooperação interinstitucional na luta contra o terrorismo; propõe que estas reuniões sejam realizadas, pelo menos, trimestralmente e que os presidentes das comissões permanentes para os três grandes domínios de acção externa (Assuntos Externos, Comércio Internacional e Cooperação para o Desenvolvimento) integrem igualmente a delegação do Parlamento Europeu;

48.	Solicita que os relatórios elaborados pelo SitCen para o Conselho da União sejam igualmente transmitidos ao Parlamento Europeu com carácter de regularidade, se necessário, em conformidade com as modalidades previstas no citado Acordo Interinstitucional;

49.	Considera fundamental associar estreitamente o Parlamento Europeu ao mecanismo de execução da cláusula de solidariedade cuja aplicação foi aprovada pela Declaração de luta contra o terrorismo, fundamentalmente nos casos em que as decisões adoptadas tenham implicações ao nível da PESD;

50.

Solicita à Comissão e ao Coordenador da UE da Luta Antiterrorista que submetam ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre o desenvolvimento das suas actividades nessa matéria e que tenham em linha de conta as observações e as recomendações que o Parlamento Europeu possa formular a esse respeito;

51.

Solicita novamente ao Conselho que informe o Parlamento sobre a actualização regular da Posição comum 2001/931/PESC do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (11) (lista dos grupos e organizações terroristas), e da respectiva evolução desde 2001;

52.

Compromete-se a estabelecer um diálogo reforçado com os Parlamentos nacionais em matéria de luta contra o terrorismo internacional, tendo em vista assegurar um controlo parlamentar conjunto das actividades dos diversos serviços de segurança e de informação, pois incumbe ao Parlamento Europeu, na sua qualidade de representante dos cidadãos da União Europeia, exercer um controlo público e transparente sobre as medidas adoptadas pela União em matéria de luta contra o terrorismo e, em particular, sobre as actividades do Coordenador da UE da Luta Antiterrorista e dos diferentes órgãos que se dedicam a essa tarefa;

* *

53.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e à Organização das Nações Unidas e respectivas agências especializadas.

(1) JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n o 14/2007 (JO L 6 de 11.1.2007, p. 6).

(2) JO C 124 E de 25.5.2006, p. 241.

(3) JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.

(4) «Para além dos actos já referidos nas convenções em vigor, qualquer acto destinado a causar a morte e lesões corporais graves a um civil ou a um não combatente, quando o propósito do dito acto, pela sua natureza ou pelo seu contexto, seja intimidar uma população ou obrigar um governo ou uma organização internacional a realizar um acto ou abster-se de o fazer.» (Definição proposta inicialmente pelo Grupo de Alto Nível das Nações Unidas sobre Ameaças, Desafios e Mudança, no relatório de 2 de Dezembro de 2004.).

(5) JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

(6) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0382.

(7) JO C 131 E de 5.6.2003, p. 147.

(8) JO L 327 de 24.11.2006, p. 1.

(9) JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

(10) JO C 298 de 30.11.2002, p. 1.

(11) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.

P6_TA(2007)0051

Orientações gerais das políticas económicas para 2007

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da economia europeia — Relatório preparatório sobre as orientações gerais das políticas económicas para 2007 (2006/2272 (INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta as Orientações Integradas da Comissão para o Crescimento e o Emprego (2005/2008) (COM(2005)0141) (Orientações Integradas),

—	Tendo em conta a Decisão 2005/600/CE do Conselho, de 12 de Julho de 2005, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (1),

—	Tendo em conta as previsões económicas da Comissão (2),

—	Tendo em conta o relatório sobre a economia da UE 2006 da Comissão, de 22 de Novembro de 2006, intitulado «Dinâmica de adaptação na zona euro — experiências e desafios»,

—	Tendo em conta os relatórios apresentados pelos Estados-Membros no âmbito da Estratégia de Lisboa, no Outono de 2006, sobre a aplicação dos Programas de Reforma Nacionais (PRN) (3),

—	Tendo em conta o Relatório Intercalar Anual da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, sobre a Estratégia de Lisboa,

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» (COM(2006)0574),

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «O futuro demográfico da Europa: transformar um desafio em oportunidade» (COM(2006)0571),

—	Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Central Europeu intitulada «Informação anual sobre a zona do euro» (COM(2006)0392),

—	Tendo em conta a sua resolução de 26 de Maio de 2005 sobre a recomendação da Comissão relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade no âmbito das orientações integradas para o crescimento e o emprego (2005/2008) (4),

—	Tendo em conta o documento sobre questões-chave («Key Issues Paper») elaborado pela Presidência do Conselho, de 7 de Fevereiro de 2006, para o Conselho ECOFIN, em preparação do Conselho Europeu da Primavera de 2007,

—	Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000, do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001 e do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005,

—	Tendo em conta o n o 2 do artigo 99 o do Tratado CE,

—	Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0012/2007),

Considerando que as Orientações Integradas constituem um instrumento central das políticas económicas e de emprego da União Europeia projectado para abranger, a médio prazo, um período de três anos; considerando que este instrumento, baseado na versão de 2005 e na sua revisão, deverá ser cuidadosamente avaliado e aprofundado em prol de uma melhor aplicação,

B.	Considerando que as Orientações Integradas, o Pacto de Estabilidade e Crescimento reformado e o Quadro Financeiro 2007/2013 contribuirão conjuntamente para reforçar a coerência do processo de elaboração das políticas e para melhorar a governação económica da União Europeia,

Considerando que as Orientações Integradas não devem ser percebidas como a mera aposição de um rótulo novo em políticas preexistentes, antes devendo converter-se num pacote verdadeiramente integrado de políticas que compreenda as dimensões macroeconómica, microeconómica e do emprego e assegure a respectiva convergência,

Considerando que as presentes Orientações Integradas representam um elemento fundamental da Estratégia de Lisboa e, enquanto seu principal instrumento de aplicação, deverão, com o contributo de uma abordagem equilibrada de políticas combinadas, permitir a adopção de reformas que se inspirem mutuamente nos domínios da economia, do emprego, do ambiente e da segurança social,

Considerando que o crescimento económico não é um fim em si mesmo, mas uma condição necessária e, enquanto tal, parte integrante de uma abordagem integrada que visa o bem-estar e a qualidade de vida dos cidadãos; considerando que a aspiração a um crescimento sustentável deverá assentar em políticas económicas, sociais, de emprego, ambientais e orçamentais que respeitem as suas obrigações perante as gerações futuras,

Aproveitar a retoma da economia e do emprego na União Europeia

Observa que, após seis anos de fraco crescimento económico, de estagnação e mesmo de recessão nalguns Estados-Membros, a economia europeia está a obter melhores resultados, com um crescimento superior ao dos anos precedentes, que atingiu, em 2006, uma taxa de 2,8% na União Europeia e de 2,6 % do PIB na zona euro, prevendo-se contudo que caia para 2,4% na União Europeia e para 2,1% na zona euro em 2007; levanta a questão de saber se o crescimento europeu corresponde a uma evolução cíclica e salienta a necessidade de reforçar o potencial de crescimento a fim de que este seja capaz de gerar emprego;

Assinala as grandes disparidades entre as taxas de crescimento dos Estados-Membros e lamenta a taxa de crescimento relativamente baixa em alguns dos maiores Estados-Membros, que é essencialmente imputável à estagnação da procura interna; nota neste contexto a taxa de crescimento acima da média dos países escandinavos, acompanhada de uma recente redução substancial do desemprego;

3.	Sublinha a melhoria dos resultados obtidos pelas finanças públicas e a redução do défice orçamental médio em 2006 para 2% do PIB; espera novas melhorias da qualidade das finanças públicas que não se devam apenas a causas cíclicas;

Toma nota de a evolução positiva do mercado do trabalho, que, em 2006, registou uma duplicação da taxa anual de crescimento da produtividade do factor trabalho de 0,6% para 1,2 % e uma redução do desemprego de 8% tanto na União Europeia como na zona euro, prevendo-se que se situe em 7,3 % na União Europeia e 7,4 % na zona euro até 2008, um crescimento do emprego de 1,4 %, o que corresponde a 2,9 milhões de novos postos de trabalho criados em 2006, com perspectivas de um crescimento de 7 milhões de novos postos de trabalho no período de 2007/2008, o que significaria uma subida da taxa de emprego de 63,7 % em 2005 para 65,5 % em 2008; assinala, porém, que a taxa de desemprego continua a ser elevada, sobretudo a feminina, e continua longe dos objectivos estabelecidos em Lisboa; portanto, insiste na necessidade de levar a cabo esforços suplementares para estabelecer um mercado único do emprego eficaz e inclusivo, aliando a flexibilidade à segurança e capaz de atingir uma taxa de participação bem mais elevada; salienta a este propósito que as reformas a implementar devem ser concebidas e aplicadas em estreita concertação com os parceiros sociais;

Manifesta a sua preocupação com o nível persistentemente elevado da pobreza na UE que, após uma regressão de 17 % para 15 % em meados dos anos 90, voltou a aumentar para 17 % em 2005; considera inaceitável que, na União Europeia alargada, cerca de 80 milhões de pessoas tenham actualmente disponível um rendimento de menos de 60 % do rendimento médio nacional equivalente;

Realça que, em 2006, a União Europeia conseguiu reforçar a sua liderança enquanto maior exportador mundial, com um aumento das exportações de 8%, salientando, porém, que os excedentes das exportações apenas representam cerca de 0,3 % do actual crescimento do PIB na zona euro e o risco que encerra a elevada taxa de câmbio euro/dólar; chama a atenção para que a actual retoma económica é sustentada predominantemente pela recuperação da procura interna e, nesse contexto, acima de tudo por investimentos a curto prazo; assinala que o problema fundamental da economia europeia na última década tem sido a insuficiente procura interna derivada de uma falta de confiança que tinha por origem o desemprego; manifesta, assim, a sua preocupação quanto à possibilidade de obter um aumento contínuo dos investimentos e das despesas dos consumidores, em conjugação com uma melhoria da situação do mercado de trabalho, de modo a converter a actual retoma, de carácter predominantemente cíclico, numa tendência ascendente de carácter estrutural;

Entende que a economia europeia se reforçou graças às conquistas fundamentais que são a União Económica e Monetária e o mercado único; insiste na realização integral do mercado único, em particular, dos serviços financeiros e do sector da energia, através de uma célere e completa transposição das directivas da electricidade e do gás; do mesmo modo, insiste na necessidade de realização dos investimentos em infra-estruturas necessários para esse fim; espera novos impulsos económicos por parte de um mercado europeu dos serviços que garanta um acesso não discriminatório aos prestadores de serviços, bem como o respeito da legislação do trabalho e da segurança social no local da prestação dos serviços; insta os Estados-Membros, em relação com os últimos alargamentos, a manterem um mercado do trabalho aberto e livre pois este apoia o crescimento económico;

Sublinha que um aumento mais sustentado do potencial de crescimento económico na UE, sob a égide da Estratégia de Lisboa, requer a realização continuada de reformas equilibradas, comportando acções de apoio da inovação, dos progressos tecnológicos e da acumulação do capital humano, suprimindo os últimos obstáculos ao funcionamento do mercado interno e criando um ambiente mais favorável à actividade empresarial nos Estados-Membros;

Sublinha, no contexto de um abrandamento previsível do crescimento nos EUA e, consequentemente, do comércio mundial, e face ao potencial de choques externos com uma adaptação brusca dos desequilíbrios globais, com consequências graves a nível das taxas de câmbio e dos mercados financeiros, bem como um novo aumento dos preços do petróleo, a necessidade de apoiar e reforçar a retoma económica através de uma política económica que melhore a eficácia dos mercados de bens, serviços, trabalho e capitais que fomente o crescimento e que vise em igual medida as exportações e a procura interna;

10.

Manifesta a sua preocupação com o facto de a taxa de câmbio do euro poder prejudicar a competitividade da Europa relativamente aos Estados Unidos; espera que o Banco Central Europeu vigie cuidadosamente a evolução da taxa do euro e tome medidas adequadas para defender os interesses económicos da Europa no seio do sistema financeiro internacional;

Encorajar os Estados-Membros a prestações segundo modelos de referência

11.

Nota que a evolução económica real na União Europeia se caracteriza por antigas e novas discrepâncias, registando-se as taxas de crescimento mais baixas em Portugal (1,2 % do PIB) e em Itália (1,7 %) e as mais elevadas da UE-15 em Espanha (3,8 %), na Grécia (3,8 %) e, sobretudo, na Suécia (4 %), na Finlândia (4,9 %) e no Luxemburgo (5,5 %); nota que os novos Estados-Membros têm vindo a registar taxas de crescimento especialmente elevadas, como é o caso da Eslováquia (6,7 %), da Lituânia (7,8 %), da Estónia (10,5 %) e da Letónia (11 %); sublinha que estas diferenças traduzem igualmente diferenças estruturais importantes, politicas económicas nacionais e estruturas demográficas diferentes e um impacto assimétrico das políticas comuns, o que pode trazer riscos potenciais à a coesão interna da União; sublinha consequentemente que será necessário aplicar políticas aptas a reforçar a coesão económica e a assim promover o mercado interno e a união monetária;

12.

Realça que, em termos de esforços de modernização e de dinamismo económico, são manifestamente mais bem sucedidos os Estados-Membros que conjugam reformas estruturais orientadas para o futuro e bem equilibradas com investimentos com um valor acima da média nos domínios dos transportes, das tecnologias da informação, da investigação e desenvolvimento, bem como da inovação, educação, aprendizagem ao longo da vida, equipamentos de saúde e renovação de redes sociais sólidas; constata que esses mesmos Estados-Membros dispõem, na sua maioria, de uma administração pública altamente eficiente e transparente, um ambiente empresarial inovador, excedentes orçamentais, taxas de endividamento inferiores à média e finanças públicas de boa qualidade, dando simultaneamente sinais de um contributo do progresso técnico para o crescimento nacional que parece duas vezes superior à média da UE; conclui que as politicas aplicadas por esses Estados-Membros, que procuram atingir uma taxa elevada de emprego, incluindo de mulheres e trabalhadores idosos, permitirão à União Europeia enfrentar com mais confiança os desafios presentes e futuros, como o envelhecimento da população e o aumento da concorrência resultante da globalização;

13.

Sublinha, neste contexto, que os Estados-Membros com maior êxito em termos das suas estratégias de renovação económica e social poderão igualmente ser tomados como modelo para uma aplicação bem sucedida da Estratégia de Lisboa, encorajando os outros Estados-Membros a orientarem-se por aqueles, apesar de as medidas de aplicação da estratégia de Lisboa deverem ser desenvolvidas de acordo com a situação de cada Estado-Membro e a sua aplicação dever permanecer na respectiva esfera de competência;

14.

Constata que, relativamente aos programas de reforma nacionais dos Estados-Membros, se regista, de um modo geral, uma maior harmonização e um novo empenhamento em orientar as políticas para objectivos acordados à escala europeia; sublinha contudo que os pontos de partida diferem de um Estado-Membro para outro e que há variações importantes no conteúdo, ritmo e intensidade das reformas em todos os domínios políticos; entende que as reformas acordadas respondem apenas em medida limitada à actual situação económica e de emprego, não sendo ainda suficientemente contempladas, num plano integrado de reformas, tarefas centrais como a inovação, a criação de emprego, o aprovisionamento energético, a sustentabilidade ecológica e uma melhor regulamentação; lamenta que, especialmente no que respeita ao «aumento da taxa de emprego» e às «políticas activas do mercado de trabalho», os progressos e esforços de reforma se processem mais lentamente do que noutros domínios; em contrapartida, aplaude os esforços para reforçar a responsabilização a nível nacional e regional («apropriação»), assim como o envolvimento dos parlamentos nacionais e dos parceiros sociais, encorajando o aprofundamento desses esforços;

Reforçar o potencial — explorar os sucessos: o que ainda é preciso fazer

15.

Insta os Estados-Membros a tirarem partido da nova situação económica e do espaço de manobra dela decorrente para a promoção de um crescimento mais sustentável e mais orientado para objectivos qualitativos; sublinha que um ambiente macroeconómico saudável e estável pressupõe uma melhoria da qualidade das finanças públicas com orçamentos mais consolidados, bem como uma política inteligente de investimento privado e público, que proporcione uma infra-estrutura orientada para o futuro e abra já hoje os mercados de amanhã;

16.	Sublinha que, para aproveitar plenamente do potencial do mercado interno e reforçar a posição da Europa no mercado mundial, importa travar as actuais tendências proteccionistas e contrárias à concorrência;

17.

Insiste na função que desempenham as pequenas e médias empresas (PME) como criadoras de emprego; por isso, sublinha a necessidade de estabelecer um clima favorável às mesmas através de um regime tributário mais favorável, da redução da regulação e dos encargos administrativos, de um maior acesso ao financiamento, da melhoria da sua situação relativamente aos custos empresariais em energia, transportes, comunicações e serviços, da melhoria do acesso às tecnologias da informação e da comunicação e de um maior investimento em investigação e desenvolvimento e em inovação;

18.

Realça a importância para a economia europeia de uma excelente competitividade e de um reforço do potencial da procura, esperando dos responsáveis pelas políticas económicas novos esforços para conseguir um maior crescimento a longo prazo em condições de estabilidade económica e desenvolvimento sustentável, nomeadamente mediante uma coordenação eficaz das políticas económicas;

19.

Salienta neste contexto a importância da educação, e sobretudo do ensino superior, para o reforço do potencial futuro de crescimento, o aumento do nível de qualificação, da mobilidade e da adaptabilidade dos cidadãos europeus; convida os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços que se destinam a tornar os sistemas pedagógicos na Europa mais atractivos, mais acessíveis e mais competitivos;

20.	Recorda que a realização dos objectivos de Lisboa pressupõe uma dotação financeira suficiente no orçamento comunitário; lamenta a esse respeito a insuficiência da dotação financeira para atingir os objectivos fixados;

21.

Considera que uma actuação simultânea e concertada dos Estados-Membros a nível das despesas de grande intensidade de crescimento, da promoção dos investimentos privados e de iniciativas conjuntas no âmbito da cooperação entre os sectores público e privado poderá desencadear importantes efeitos de sinergia, melhorar a capacidade da Europa para enfrentar os desafios da ciência e da investigação, dos transportes e das comunicações, da energia e da sustentabilidade ecológica, e apoiará uma afectação eficiente de recursos em toda a Europa; insiste a este respeito na importância de um enquadramento fiscal coordenado, incluindo uma tributação das empresas favorável às PME e orientada para a criação de postos de trabalho; considera que os Estados-Membros devem melhorar a eficiência dos regimes fiscais e de cotização social com o objectivo de facilitar a criação de postos de trabalho, sobretudo para grupos sociais específicos como as mulheres, os desempregados de longa duração e os trabalhadores idosos; considera que sistemas tributários competitivos devem fomentar a criação de novas empresas sem minarem a capacidade nacional de financiamento e deslocar a carga fiscal que pesa sobre o trabalho para o sector ambiental, incluindo incentivos fiscais para apoiar a I&D e o uso de recursos renováveis;

22.	Solicita de novo, tendo em vista a próxima revisão do Quadro Financeiro, uma adaptação mais acentuada do orçamento da União aos Objectivos de Lisboa, a fim de apoiar a aplicação plena e integral da Estratégia de Lisboa no seu conjunto;

23.

Reconhece a amplitude dos progressos realizados na deslocação da preponderância dos auxílios estatais para objectivos horizontais; exorta os Estados-Membros a prosseguirem esta tendência e a orientarem cada vez mais as ajudas estatais para os Objectivos de Lisboa, como são o emprego, a inovação e a sustentabilidade;

24.

Salienta a necessidade de, doravante, orientar ainda mais a competitividade das economias europeias para um processo económico inteligente e sustentável, em sintonia com uma utilização mais eficiente dos recursos; a este propósito, recomenda, em especial, que se perspectivem as seguintes medidas à escala nacional, a fim de facilitar a modernização da economia, o desenvolvimento de novas tecnologias e o reforço da competitividade, bem como a eco-compatibilidade e a abertura de novas áreas de emprego:

nos domínios da investigação e desenvolvimento (I&D), promoção de:

—	incentivos à intensificação de actividades de I&D do sector privado;

—	investimentos públicos em I&D, nomeadamente parcerias entre os sectores público e privado;

—	redes e de cooperação entre universidades, instituições de investigação e empresas;

—	organismos de coordenação nacionais ou regionais de I&D;

—	inovações e novas tecnologias por parte de PME e de prestadores de serviços de pequena dimensão, sobretudo através de um melhor acesso a todos os tipos de capitais, especialmente capital de risco,

—	formação básica e contínua em prol de uma política activa de emprego no âmbito das modernas tecnologias;

nos domínios da energia e ambiente:

—	transposição das directivas da electricidade e do gás em prol de um mercado da energia europeu justo, concorrencial, operacional e não discriminatório;

—	garantia do aprovisionamento energético das economias europeias diversificando as fontes e as rotas de trânsito de importação de energia;

—	criação de incentivos fiscais, incentivos à produtividade e investimentos para promoção de medidas para aumento da eficiência energética, incluindo a aplicação de objectivos de poupança de energia;

—	criação de incentivos fiscais, incentivos à produtividade e investimentos para promoção de energias renováveis e de tecnologias e inovações eficientes em termos ambientais;

—	garantia da autonomia das autoridades reguladoras nacionais e sua coordenação à escala da UE;

—	desenvolvimento e ligação em rede de unidades regionais de geração de energia;

—	aumento da transparência no mercado da energia e separação clara entre geração, distribuição e comercialização de energia («desagregação»); e

—	criação de «certificados de eco-compatibilidade» mais exigentes;

25.

Considera que constitui uma tarefa primordial, numa economia em rápida mutação, abrir a todos os sectores da sociedade novas oportunidades e novas possibilidades de trabalho; sublinha que os membros mais vulneráveis da nossa sociedade são os mais ameaçados neste contexto e que se deveria dar prioridade à promoção de uma «inclusão social activa» e à criação de melhores empregos; salienta igualmente a necessidade de fazer face a novas exigências em termos da flexibilidade e disposição de aprendizagem dos trabalhadores mediante novas ofertas de emprego e a salvaguarda de novas formas de segurança («flexigurança»), também para promover novas possibilidades de conciliar a vida profissional com a vida privada; apela, neste contexto, a uma melhoria da participação e acesso ao mercado de trabalho das mulheres, dos trabalhadores idosos, dos jovens, dos desempregados de longa duração e dos imigrantes, pelo que importa, entre outras aspectos, intensificar a aplicação das seguintes medidas nos domínios do emprego e da educação a nível nacional:

—	garantia, a todo o jovem em fim de estudos, de uma oferta de emprego, de uma formação ou outra medida equivalente num prazo de seis meses;

—	introdução de direitos legais à formação contínua e à aprendizagem ao longo da vida;

—	criação de incentivos e investimentos para promoção da formação básica e contínua, bem como da aprendizagem ao longo da vida, além de modelos viáveis de conciliação da vida familiar com a vida profissional, a educação e a formação profissional;

—	promoção de modelos flexíveis para a transição da vida activa para a aposentação, numa base voluntária, a fim de, nomeadamente, facilitar o acesso dos jovens ao mercado do emprego;

—	promoção da criação de novas empresas e garantia da transmissão de empresas existentes por motivos de idade;

—	maior redução da carga fiscal geral e das cotizações sociais nos salários baixos e médios;

—	garantia de qualificação e de acesso ao primeiro emprego para os jovens, através de iniciativas adequadas dos sectores público e privado;

—	aumento da disponibilidade a preços acessíveis de serviços de guarda de crianças de qualidade;

—	garantia de um período de constituição de novas empresas não superior a uma semana, incluindo taxas e custos administrativos reduzidos;

—	inclusão da formação em matéria empresarial nos programas de aprendizagem ao longo da vida;

—	garantia de uma política adequada para a imigração legal, segundo a orientação da proposta de um sistema europeu de carta verde;

26.

Chama a atenção para o facto de, por forma a salvaguardar a estabilidade macroeconómica, o aumento da produtividade laboral dever ser acompanhado de uma distribuição mais justa dos frutos do crescimento e de um fortalecimento da coesão social; recorda, a este título, a exigência de os aumentos salariais acompanharem o ritmo do desenvolvimento da produtividade a médio prazo; salienta a urgência de reforçar uma cultura da promoção e da participação no quadro dos modelos de «gestão empresarial» e de «responsabilidade social das empresas»;

27.

Insiste na necessidade de uma cooperação mais estreita e estruturada na União Europeia, especialmente na zona euro, de modo a reforçar a capacidade governativa e o processo de integração europeia, pois só assim será possível fazer face aos desafios económicos globais; exorta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a garantirem que o relatório anual sobre a zona euro faculte doravante um conjunto de instrumentos mais prático, que possibilite um diálogo mais aprofundado entre os diferentes órgãos comunitários que se ocupam do reforço da gestão dos assuntos económicos na União Europeia; defende ainda que o grupo dos países do euro deveria dedicar mais atenção a uma maior equiparação e harmonização, em termos de conteúdo e de tempo, na elaboração e aplicação dos planos orçamentais nacionais, o que representaria um importante contributo para a concretização do plano de reformas das políticas económicas; propõe, no âmbito de uma cooperação mais reforçada e estruturada na área do euro, convidar outras formações do Conselho interessadas a participar nessa cooperação;

Impulsionar as necessárias reformas institucionais

28.

Congratula-se com a nova abordagem da Comissão de acompanhar a avaliação dos planos nacionais de reformas apresentando recomendações por país a fim de orientar os Estados-Membros e solicita ao Conselho Europeu que aprove estas recomendações; sublinha a esse respeito a urgente necessidade de reforçar a abordagem, mutuamente benéfica, das Orientações Integradas, que deverão reflectir-se nas políticas nacionais de reformas; insiste num intercâmbio transparente de procedimentos de valor comprovado, bemcomo na publicação, pela Comissão, de uma tabela anual de pontuação dos Estados-Membros com o melhor e o pior desempenho a nível da aplicação das reformas de modo a tirar lições dos sucessos e dos malogros; salienta, porém, ainda no mesmo contexto, que para tal são necessários indicadores integrados em quantidade suficiente, abrangendo todas as políticas previstas na Estratégia de Lisboa;

29.

Lamenta a fraca visibilidade da Estratégia de Lisboa nas políticas nacionais de vários Estados-Membros; entende que a mobilização de todos os agentes económicos é essencial para garantir uma aplicação efectiva daquela estratégia; considera em especial que um maior envolvimento dos parceiros sociais, dos parlamentos nacionais e da sociedade civil melhorará a visibilidade da Estratégia de Lisboa e a qualidade do debate público sobre as reformas económicas, reforçará a responsabilidade e sensibilizará melhor a opinião pública para a necessidade de coordenar estreitamente as políticas económicas, de forma a enfrentar os grandes desafios do processo de globalização em curso e adoptar uma posição colectiva sobre a melhoria da governação económica no interior da União Europeia; exorta os Estados-Membros a que procurem aplicar as Orientações Integradas e os programas nacionais de reformas com o desígnio de reforçar a responsabilidade, assegurando uma maior participação dos parlamentos nacionais e outras partes interessadas, como os parceiros sociais; solicita uma revisão periódica da idoneidade dos programas nacionais à luz do princípio do «benchmarking», incluindo uma ampla consulta nos Estados-Membros onde este processo ainda não tem habitualmente lugar; espera que as prioridades dos programas nacionais de reformas se reflictam melhor no calendário e no conteúdo das decisões orçamentais nacionais;

30.

Saúda a consolidação e integração das orientações para definição de medidas no domínio das políticas económicas, estruturais e de emprego; reitera, neste contexto, que o estatuto jurídico das Orientações relativas às políticas económicas e estruturais deve ser idêntico ao das Orientações sobre as políticas de emprego e que um acordo interinstitucional deverá clarificar a questão da participação do Parlamento nesse contexto;

31.

Aguarda, com vista aos próximos trabalhos de revisão das Orientações Integradas, um processo de reflexão comum entre as instituições da UE implicadas e propõe a criação de um grupo de trabalho interinstitucional após o Conselho Europeu que se realizará na Primavera de 2007; recomenda a discussão e ponderação dos seguintes aspectos, de modo a melhorar a aplicação do plano de reformas da União Europeia:

—	apresentação de uma análise circunstanciada das reformas estruturais e dos seus efeitos directos na produtividade, no emprego e na procura no mercado interno, tendo em vista a revisão das Orientações Integradas;

—

desenvolvimento de orientações integradas mais claras e específicas que ampliem a gama de reformas a cobrir, referentes por exemplo a um plano global de reformas em prol de uma política mais activa em termos de sustentabilidade ecológica e que vá além da política energética, assim como de uma política mais empenhada de promoção da aprendizagem ao longo da vida;

—	desenvolvimento de uma estrutura mais uniforme de apresentação de relatórios no quadro dos programas nacionais de reformas, sem comprometer o direito dos Estados-Membros de definirem as prioridades das suas reformas nacionais;

—	desenvolvimento de orientações e modelos comparativos de referência para os processos de consulta nacionais, incluindo recomendações para uma participação activa e envolvimento dos parlamentos nacionais, tanto na elaboração como na revisão dos programas nacionais de reformas;

—	desenvolvimento e intercâmbio de modelos de sucesso de estratégias de informação e comunicação;

—

aumento da eficácia do plano de reformas da UE através da congregação, em termos de conteúdo e de tempo, de instrumentos de política económica que ainda são aplicados separadamente, com vista a uma estratégia de crescimento inteligente que concentre ainda mais os trabalhos de elaboração de relatórios e de avaliação no âmbito dos programas nacionais de reformas, cobrindo igualmente os programas nacionais de estabilidade e de convergência, bem como iniciativas sistemáticas para consagração do princípio da sustentabilidade ecológica;

32.

Lamenta novamente que ainda não tenha sido acordado nenhum calendário claramente definido nem nenhum código de conduta entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, que permitiriam uma adequada cooperação e a ampla integração das três instituições da União Europeia na adequada reavaliação das Orientações Integradas enquanto instrumentos essenciais da Estratégia de Lisboa; exorta, neste contexto, o Conselho e a Comissão a apresentarem sem demora propostas para uma cooperação estreita entre as três instituições da UE com vista à revisão das Orientações Integradas;

* *

33.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 205 de 6.8.2005, p. 21.

(2) Outono de 2006, n o 5/2006.

(3) (http://ec.europa.eu/growthandjobs/key/nrp2006_de.htm).

(4) JO C 117 E de 18.5.2006, p. 248.

P6_TA(2007)0052

Situação no Darfur

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Darfur

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta os resultados do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas», de 12-13 de Fevereiro de 2007,

—	Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Darfur, em especial as de 16 de Setembro de 2004 (1), 23 de Junho de 2005 (2), 6 de Abril de 2006 (3) e 28 de Setembro de 2006 (4),

—	Tendo em conta a Resolução 1706(2006) do Conselho de Segurança da ONU, que propõe uma força de manutenção da paz de 22 000 homens para o Darfur,

—	Tendo em conta o Acordo de Paz para o Darfur, assinado em Abuja, na Nigéria, em 5 de Maio de 2006,

—	Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa aos Direitos da Criança, de carácter vinculativo e aplicável sem derrogações,

—	Tendo em conta n o 4 do artigo 103 o do seu Regimento,

Extremamente preocupado com o facto de, nos últimos três anos, o conflito na região do Darfur entre forças regulares, milícias pró-governamentais e rebeldes ter causado, no mínimo, 400 000 mortos e mais de 2,5 milhões de refugiados e pessoas deslocadas, não obstante ter sido assinado um Acordo de Paz para o Darfur em 5 de Maio de 2006, em Abuja (Nigéria),

Considerando que o Governo do Sudão e os grupos rebeldes acordaram um cessar-fogo de 60 dias em 11 de Janeiro de 2007, embora os ataques indiscriminados contra a população civil e os cooperantes não tenham diminuído, num clima que as agências de ajuda humanitária têm vindo a descrever como «uma violência a uma escala nunca antes vista no Darfur» (5),

C.	Considerando que o conflito no Darfur — juntamente com a impunidade relativamente a procedimentos penais — tem afectado cada vez mais a estabilidade na região centro-africana e constitui uma ameaça para a paz e a segurança internacionais,

Considerando que a doutrina da «responsabilidade pela protecção» perfilhada pela ONU prevê que, nos casos em que «as autoridades nacionais manifestamente não consigam proteger as suas populações de acções de genocídio, crimes de guerra, limpeza étnica e crimes contra a Humanidade», incumbirá a terceiros a responsabilidade de lhes conferir a necessária protecção,

Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, na sua Resolução 1706(2006), autorizou uma nova força de manutenção da paz da ONU com cerca de 22 500 soldados e agentes da polícia a assumir as operações iniciadas pela Missão da União Africana no Sudão (AMIS), reafirmando simultaneamente o seu pleno respeito pela soberania, a unidade, a independência e a integridade territorial do Sudão,

Considerando que a violência sexual contra as mulheres e as crianças foi reconhecida como um crime contra a humanidade, embora a prática da violação sistemática continue a ser utilizada como arma de guerra pelas partes em conflito no Darfur; considerando que, apesar das muitas garantias dadas pelo Governo sudanês, a violência sexual continua a grassar,

G.	Recordando que o Tribunal Penal Internacional (TPI) abriu um inquérito sobre os crimes cometidos no Darfur em Junho de 2005,

Considerando que a tortura e o recrutamento compulsivo de adultos e crianças se tornaram uma marca característica da violação dos direitos humanos e do direito humanitário internacional na região do Darfur, com as vítimas da tortura demasiado aterrorizadas para comunicarem os abusos à AMIS ou aos trabalhadores das organizações humanitárias, com medo de represálias,

Exorta a ONU a agir em consonância com a sua doutrina de «responsabilidade pela protecção», baseando a sua acção na omissão por parte do Governo sudanês em proteger a sua população no Darfur contra crimes de guerra e crimes contra a humanidade, bem como no seu fracasso em proporcionar ajuda humanitária à população;

Exorta, consequentemente, a ONU a, mesmo sem o consentimento ou acordo por parte do Governo sudanês, estabelecer claramente uma data para a colocação de uma força de manutenção da paz apoiada pelas Nações Unidas no Darfur, ao abrigo do capítulo VII da Carta das Nações Unidas, em conformidade com a Resolução 1706(2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com o Acordo das Nações Unidas de 16 de Novembro de 2006, a fim de assegurar corredores de ajuda humanitária sem demora para apoiar a população cada vez mais isolada e afectada nesta região;

3.	Solicita aos governos dos Estados-Membros da União Europeia, ao Conselho e à Comissão que assumam as suas responsabilidades e adoptem todas as medidas necessárias para proteger efectivamente as populações do Darfur de um desastre humanitário;

4.	Lamenta o facto de o Governo do Sudão apoiar a milícia Janjaweed e o seu bombardeamento da região do Darfur, o que representa uma ruptura inequívoca e flagrante do Acordo de Paz para o Darfur;

5.	Solicita à comunidade internacional, incluindo os Estados-Membros da União Europeia, que disponibilizem equipamento na região para estabelecer a zona de exclusão aérea sobre o Darfur prevista pela Resolução 1591 (2005) do Conselho de Segurança das Nações Unidas;

Insta as instituições da UE e outros actores internacionais a imporem sanções a qualquer das partes, incluindo o Governo sudanês, que viole o cessar-fogo ou pratiquem actos de violência contra civis, agentes das forças de manutenção da paz ou pessoal que participe em operações humanitárias, e que tomem todas as medidas necessárias para ajudar a pôr termo à impunidade, através da aplicação do regime de sanções do Conselho de Segurança da ONU mediante sanções económicas específicas que incluam proibições de viajar e o congelamento de bens, tal como a UE fez no passado com outros países (6); salienta que as sanções impostas ao Sudão deveriam também incluir a ameaça de um embargo petrolífero;

Insta as instituições da UE e a comunidade internacional a reatarem as negociações de paz, com o objectivo de aperfeiçoarem o conteúdo do Acordo de Paz para o Darfur, tornando-o aceitável para todas as partes; apela às organizações internacionais para que vinculem todas as partes em conflito ao acordo daí resultante e solicita aos beligerantes que demonstrem o seu empenho numa solução pacífica para a crise no Darfur mediante a aplicação imediata do acordo;

8.	Solicita ao Governo do Sudão que coopere plenamente com o TPI a fim de pôr termo à impunidade;

Insta a China a utilizar toda a sua influência na região para vincular o Governo do Sudão à observância dos seus compromissos, nos termos do Acordo de Paz Global de 9 de Janeiro de 2005 e do Acordo de Paz para o Darfur; exorta, para além disso, a China a pôr termo à exportação de armas para o Sudão e a deixar de obstruir a tomada de decisões sobre sanções específicas contra o Governo sudanês no Conselho de Segurança da ONU;

10.

Regista a decisão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas de enviar uma missão de alto nível ao Darfur a fim de investigar as violações dos direitos humanos na região, o que proporcionaria uma base de acção para levar perante a justiça os perpetradores de tais crimes, e sublinha a necessidade de independência e de credibilidade da equipa da missão; manifesta a sua opinião crítica em relação aos atrasos causados pela não concessão de vistos aos membros desta missão;

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros, ao Governo e ao Parlamento do Sudão, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, aos Chefes de Estado e de Governo da Liga Árabe, aos Governos dos países ACP, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE e às instituições da União Africana.

(1) JO C 140 E de 9.6.2005, p. 153.

(2) JO C 133 E de 8.6.2006, p. 96.

(3) JO C 293 E de 2.12.2006, p. 320.

(4) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0387.

(5) «Humanitarian agencies warn Darfur operations approaching breaking point» [As agências humanitárias advertem: operações no Darfur quase em situação de ruptura], comunicado de Imprensa das agências de ajuda humanitária «Action Against Hunger», «CARE International», «Oxfam International», «Norwegian Refugee Council», «World Vision» e «Save the Children» sobre as conclusões da Cimeira da União Africana, 29 de Janeiro de 2007.

(6) Bielorrússia, República Democrática do Congo, Costa do Marfim, Coreia do Norte, Moldávia, Birmânia e Zimbabué.

P6_TA(2007)0053

Relatório anual do BEI (2005)

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual do BEI relativo a 2005 (2006/2269(INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta os artigos 266 o e 267 o do Tratado CE, que criam o Banco Europeu de Investimento (BEI), e o Protocolo relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexo ao Tratado,

—

Tendo em conta o relatório de actividade de 2005 do Grupo BEI, o seu plano de actividades para 2006/2008, o relatório anual de 2005 do Fundo Europeu de Investimento (FEI), os relatórios anuais do Comité de Fiscalização relativos ao exercício de 2005 e as respostas do Comité de Direcção, o relatório geral de 2005 relativo à avaliação das operações, bem como a audição do Presidente do BEI pela comissão competente do Parlamento Europeu em 20 de Junho de 2005,

—	Tendo em conta a Iniciativa Europeia para o Crescimento, aprovada nas Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 12 e 13 de Dezembro de 2003,

—

Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Março de 2005 sobre o relatório de actividade de 2003 do Banco Europeu de Investimento (1), bem como a sua Resolução de 4 de Abril de 2006 sobre a situação da economia europeia: relatório preparatório sobre as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para 2006 (2),

—	Tendo em conta o Relatório do BEI sobre o Ambiente (2004),

—	Tendo em conta o documento do BEI intitulado «Avaliação Social dos Projectos fora da União Europeia: a abordagem do Banco Europeu de Investimento», de 2 de Outubro de 2006,

—

Tendo em conta a Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus), nos termos da qual a Comunidade se comprometeu a garantir «os direitos de acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente»,

—	Tendo em conta o n o 2 do artigo 112 o e o artigo 45 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0011/2007),

A.	Considerando que o BEI é um banco público com uma dimensão política, criado pelo Tratado CE como principal instituição financeira encarregada da consecução dos objectivos da União Europeia,

Considerando que o crescimento potencial da economia europeia continua a ser muito reduzido, situando-se à volta de 2%, ou seja, muito abaixo do crescimento registado noutras zonas do mundo, sendo insuficiente para dar emprego aos mais de doze milhões de europeus desempregados e para desenvolver uma Europa alargada,

Considerando que, em 2005, o BEI concedeu empréstimos no valor de 47 400 milhões de euros, dos quais 42 300 milhões se destinaram aos Estados-Membros, 2 000 milhões aos países em vias de adesão e 3 100 milhões a países associados, e ainda que cerca de 9 000 milhões de euros foram distribuídos através de bancos intermediários,

Considerando que, dos empréstimos concedidos pelo Grupo BEI, 34 000 milhões de euros se destinaram à coesão económica e social, 10 700 milhões à iniciativa Inovação 2010, 12 300 milhões à protecção do ambiente, 8 200 milhões ao desenvolvimento das redes transeuropeias, 4 200 milhões à promoção das pequenas e médias empresas (PME), 3 600 milhões a contribuir para a política europeia de cooperação e ajuda ao desenvolvimento, 400 milhões a fundos de capital de risco e 1 700 milhões a garantias a PME,

E.	Considerando que, nas Orientações Integradas da Comissão para o Crescimento e o Emprego (2005/2008) (COM(2005)0141), se invoca a necessidade de fomentar o espírito empresarial e a criação de empresas, e que uma forma de alcançar estes objectivos é melhorar o acesso das PME ao financiamento,

F.	Considerando a importância para a coesão económica e social dos quase 23 milhões de PME existentes na UE, que representam metade do total da economia da União e empregam dois terços dos trabalhadores europeus,

G.	Considerando que é necessária uma nova política energética europeia para fazer frente aos elevados preços da energia, garantir o abastecimento e suster as alterações climáticas,

1.	Felicita o BEI pelo seu relatório de actividade de 2005, pelo aumento da transparência face à opinião pública e pela melhoria dos seus sistemas de controlo; encoraja o BEI a prosseguir a sua acção em prol do desenvolvimento da economia europeia;

Estratégia e actividades

Regozija-se com o facto de o BEI fazer seus os objectivos da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego e com as mudanças efectuadas no exercício da sua actividade para a consecução destes objectivos; considera, neste contexto, que convém verificar se os recursos com que o BEI conta são suficientes para atingir aqueles objectivos;

3.	Regista que, na nova estratégia do BEI depois da revisão de 2005, o fomento da coesão económica e social na União Europeia continua a ser a missão principal do BEI; solicita, pois, que a actividade do BEI neste domínio se centre nas regiões menos desenvolvidas;

Insta o BEI a, no âmbito da iniciativa Inovação 2010, financiar projectos directamente ligados à inovação; no que diz respeito à educação e à formação profissional, solicita que seja plenamente apoiado o objectivo político da União Europeia de se converter numa sociedade baseada no conhecimento, com especial ênfase nos projectos educativos ligados à inovação, tanto no ensino superior como no ensino básico, a fim de melhorar o potencial humano da Europa; apoia o BEI no seu esforço para integrar zonas menos desenvolvidas na economia baseada no conhecimento;

Felicita o BEI por ter atingido o seu objectivo de dedicar entre 30 % e 35 % dos seus empréstimos individuais no interior da UE a projectos que visam a protecção ou a melhoria do ambiente natural ou urbano; assinala que, do total dos empréstimos concedidos na União Europeia, 60 % se destinaram a projectos de melhoria do ambiente urbano (transportes públicos, renovação urbana) e apenas 20 % à investigação no domínio da eficiência energética e ao desenvolvimento das energias renováveis; insta, por tal motivo, o BEI a proceder a uma distribuição mais coerente dos fundos destinados à protecção do ambiente;

Acolhe favoravelmente a intenção do BEI de definir um novo plano de acção no domínio da energia, que integre os novos objectivos da União Europeia nesta matéria; convida o BEI a adoptar objectivos de financiamento mais ambiciosos, tanto para as energias renováveis como para os programas que visam aumentar a eficiência energética, sobretudo nos novos Estados-Membros e no sector das PME, onde as possibilidades de evolução são maiores;

Felicita o BEI pelo seu papel de catalisador financeiro, sobretudo no caso de empréstimos destinados a apoiar as parcerias público-privadas que visam promover a participação do sector privado no financiamento das redes transeuropeias; apoia o desenvolvimento de um instrumento de garantia da UE concebido especificamente para os projectos de redes transeuropeias de transportes (RTE-T) e destinado a cobrir o risco de as receitas não alcançarem os níveis previstos durante a fase inicial de exploração; salienta a importância de alargar a dimensão das redes de energia para os Estados-Membros da UE, e entre esses Estados-Membros, a fim de facilitar a criação do mercado interno do abastecimento e distribuição de energia;

8.	Considera que as actividades do BEI deverão reflectir as necessidades de uma União Europeia alargada; salienta que o BEI não dispõe de uma delegação permanente na região do Mar Báltico, que asseguraria a cobertura dos Estados bálticos, da Dinamarca, da Finlândia, da Suécia e dos países do EEE-EFTA;

Solicita maior coerência no mandato do BEI a nível externo, tanto no que se refere à previsão de fundos suficientes para todo o período do novo mandato como à sua distribuição por áreas geográficas; sublinha a insuficiência dos empréstimos concedidos à América Latina, que representam apenas 2,5 % do total dedicado a projectos fora da União Europeia; acolhe favoravelmente a nova iniciativa que combina os empréstimos do BEI com as ajudas não reembolsáveis da UE destinadas a projectos regionais de infra-estruturas em África, bem como outras iniciativas de apoio a uma agenda para o desenvolvimento de África, com base em critérios de sustentabilidade em termos ambientais, sociais e económicos; insta o BEI a que, em conjugação com os empréstimos globais destinados aos países associados mediterrânicos, conceda assistência técnica destinada a contribuir para o desenvolvimento e a reforma do sector financeiro local;

10.

Felicita o Conselho de Governadores do BEI por, em 2005, ter feito do apoio às PME um dos seus cinco objectivos prioritários; apoia o BEI nos seus esforços de desenvolvimento de instrumentos financeiros adaptados às necessidades das PME, a fim de que os empréstimos globais a PME representem anualmente mais de 50 % do total dos empréstimos concedidos;

Modalidades de intervenção

11.	Aprova o estreitamento da cooperação com a Comissão no quadro dos novos programas que têm por objectivo aumentar a eficiência da despesa graças à experiência adquirida pelo BEI, em particular com o programa JASPERS;

12.

Salienta que uma gama de novos instrumentos financeiros geridos pelo BEI e pelo FEI contribuirá para multiplicar o efeito das ajudas não reembolsáveis; congratula-se, assim, com a entrada em funcionamento da iniciativa JEREMIE, a qual poderá produzir um efeito multiplicador até 10 vezes no que diz respeito ao orçamento dos Fundos Estruturais através da intervenção do FEI, que transforma as subvenções numa gama de produtos financeiros destinados às PME;

13.	Considera que as novas modalidades de cooperação e financiamento devem ser avaliadas cuidadosamente, a fim de corrigir eventuais obstáculos administrativos que lhes estejam associados;

14.	Recorda ao BEI que os seus empréstimos não devem substituir, com condições mais vantajosas para as instituições financeiras intermediárias, empréstimos que o sector privado teria, de qualquer modo, concedido;

15.	Insta o Tribunal de Contas a certificar-se de que as condições dos empréstimos concedidos pelo BEI e das garantias implicando recursos orçamentais da UE não proporcionam indirectamente subvenções indevidas a determinados beneficiários que poderiam facilmente obter financiamentos no mercado;

16.

Solicita ao BEI que realize um estudo aprofundado sobre o contributo efectivo dos seus investimentos para o desenvolvimento regional, uma vez analisados igualmente os efeitos das políticas da UE, e ainda que introduza indicadores adequados, de acordo com as recomendações do seu próprio departamento de avaliação de operações;

17.

Recomenda ao BEI que reforce ainda mais as possibilidades de acesso aos seus financiamentos, sobretudo para as PME, através do aumento do número de instituições financeiras dotadas dos conhecimentos especializados e das capacidades de empréstimo adequadas para apoiar as prioridades da UE que funcionam como intermediárias em cada país, o que melhoraria, ao mesmo tempo, as condições para os beneficiários finais;

18.	Recomenda que, no seu próximo relatório anual, o BEI coloque uma especial ênfase na sua relação com os bancos especializados, a nível nacional, na concessão de empréstimos às PME, e recorda que a boa cooperação entre o BEI e esses bancos apenas pode beneficiar as PME;

19.	Entende que deveria ser encorajada, para benefício das PME, uma combinação dos fundos disponibilizados pelo BEI e das ajudas estatais autorizadas;

Transparência e funcionamento

20.

Solicita ao BEI que defina melhor os seus critérios de avaliação para a escolha dos projectos a financiar e que apresente uma avaliação das suas operações em termos de crescimento económico e de emprego; recomenda ao BEI que publique informações sobre os projectos de investimento nos quais participa, de modo a encorajar os investidores privados a associarem-se ao eventual financiamento desses projectos;

21.

Recomenda ao BEI que defina ainda melhor os critérios para a concessão definitiva dos seus empréstimos globais e solicita o estabelecimento de um processo transparente para determinar e avaliar a utilização de tais empréstimos pelos bancos intermediários, permitindo sobretudo verificar se a qualidade dos empréstimos do BEI beneficia efectivamente os destinatários finais;

22.

Solicita ao BEI que garanta a coerência entre as suas normas operacionais e as normas e melhores práticas internacionais, e que introduza um mecanismo de participação transparente, tendo em vista associar as organizações da sociedade civil e outras partes interessadas à formulação de normas sociais reforçadas do BEI;

23.	Solicita ao BEI que elabore um novo quadro ambiental baseado em normas mínimas claras, vinculativas e aplicáveis, que proporcionem uma oportunidade de o BEI esclarecer quais os seus valores e normas perante todas as partes interessadas, incluindo as comunidades locais;

24.

Felicita o BEI pela evolução do seu sistema de controlo no sentido de conferir maior relevo à avaliação ex-post das operações; acolhe favoravelmente a publicação de um resumo das avaliações levadas a cabo pelo departamento de avaliação de operações; reitera o pedido que apresentou no ponto 14 da sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre o relatório de actividades 2002 do Banco Europeu de Investimento (3) no sentido de que o BEI publique igualmente informações sobre projectos malogrados, para deles retirar ensinamentos;

25.

Regista que o BEI manifesta a intenção de se sujeitar voluntariamente ao estabelecimento de um rácio internacional de solvabilidade (Basileia II); solicita ao BEI que comunique as metodologias aplicadas e os agregados constitutivos deste rácio, e que seja estudada a forma de controlar a sua aplicação;

26.	Aprova a abordagem seguida pelo BEI em matéria de transparência, que foi apresentada em 28 de Março de 2006 no âmbito da sua nova política de divulgação;

27.	Insta o BEI a continuar a melhorar a sua política de comunicação; solicita que os conteúdos principais da página web do BEI sejam oferecidos em todas as línguas da UE;

28.	Solicita ao BEI que continue a proporcionar ao Parlamento Europeu e à opinião pública um resumo anual das acções empreendidas para melhorar o seu desempenho, em conformidade com as resoluções anteriores do Parlamento;

* *

29.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento.

(1) JO C 320 E de 15.12.2005, p. 66.

(2) JO C 293 E de 2.12.2006, p. 163.

(3) JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1019.

P6_TA(2007)0054

Aumento do preço da energia

Resolução do Parlamento Europeu sobre o impacto macro-económico do aumento do preço da energia (2006/2247(INI))

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o Relatório da Comissão intitulado «Energia e Transportes Europeus: cenários sobre os preços elevados do petróleo e do gás», publicado em Setembro de 2006,

—	Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Plano de Acção para a Eficiência Energética: Concretizar o Potencial» (COM(2006)0545),

—	Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001 e dos Conselhos Europeus de Bruxelas de 23 e 24 de Março de 2006 e de 15 e 16 de Junho de 2006,

—	Tendo em conta as Conclusões da Reunião informal de Chefes de Estado e de Governo da UE realizada em Hampton Court, em 27 de Outubro de 2005, que marcou o início da nova política energética da UE,

—	Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Fevereiro de 2004 sobre a situação da economia europeia, relatório sobre as orientações gerais para as políticas económicas (1),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Março de 2006 sobre a segurança do aprovisionamento energético na União Europeia (2),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a eficiência energética ou «Fazer mais com menos» — Livro Verde (3), nomeadamente o seu pedido de planos de acção da Comissão e nacionais no domínio da eficiência energética,

—	Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 2006 sobre uma estratégia europeia para a energia sustentável, competitiva e segura — Livro Verde (4),

—	Tendo em conta o pacote integrado da Comissão para a energia e as alterações climáticas, destinado a reduzir as emissões no século XXI, publicado em 10 de Janeiro de 2007,

—	Tendo em conta o estudo da Stern Review: A economia das alterações climáticas, publicado em Outubro de 2006,

—	Tendo em conta o artigo 45 o do seu Regimento,

—	Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0001/2007),

A.	Considerando que os aumentos do preço do petróleo têm efeitos para a UE enquanto importador líquido, reduzindo o crescimento do produto interno bruto (PIB), o emprego e o investimento, e aumentando a pressão inflacionista e as taxas de juro,

B.	Considerando que a subida dos preços do petróleo deverá, indubitavelmente, fazer aumentar os preços de outros combustíveis, exacerbando o impacto macroeconómico adverso do aumento dos preços do petróleo,

Considerando que, enquanto os anteriores choques dos preços do petróleo foram provocados por importantes rupturas do abastecimento, os actuais aumentos dos preços do petróleo são desencadeados principalmente por um substancial aumento da procura de petróleo na Ásia e nos Estados Unidos, assim como pela instabilidade geopolítica nas regiões exportadoras de petróleo,

D.	Considerando que as incertezas quanto ao equilíbrio entre a oferta e a procura de petróleo têm aumentado ainda mais os preços do petróleo e a volatilidade do mercado,

Considerando que a existência de preços do petróleo baixos modelou a economia mundial durante mais de 50 anos e que a perspectiva de preços elevados de longa duração já está a contribuir para mutações fundamentais na economia; considerando que, caso não sejam tomadas medidas, a proporção da dependência da Europa relativamente às importações de energia poderá aumentar de 50 % para 70 % de agora a 2030, com 94 % do petróleo importado,

Considerando que quaisquer medidas tomadas pela UE para reduzir a sua dependência das importações de petróleo deverão ter em conta as alterações climáticas; considerando que o estudo da Stern Review acima referido confirma que o pacote energético da UE constituirá um elemento fundamental na luta contra as alterações climáticas e que a Stern Review salienta também as oportunidades económicas maciças que a UE pode aproveitar se assumir um papel de liderança na luta contra as alterações climáticas,

Manifesta a sua preocupação com o facto de, nos últimos anos, a evolução dos preços do petróleo se ter caracterizado por uma importante volatilidade e aumentos abruptos, passando de 12 USD por barril antes de 2000 para 79 USD em 8 de Agosto de 2006, travando a intensidade da recuperação económica na Europa; salienta que o recente aumento de preços é, em termos reais, análogo ao que ocorreu na fase precedente de meados dos anos 70 a meados dos anos 80, mas que há circunstâncias e desafios adicionais subjacentes;

Entende que estas percepções têm igualmente sido reforçadas por receios quanto à adequação dos recursos no futuro, prevendo alguns analistas uma restrição física iminente dos recursos, enquanto outros, sobretudo na indústria petrolífera, apresentam uma imagem tranquilizante das reservas de petróleo; lembra que as percepções quanto a uma escassez futura afectam os preços de mercado a longo prazo;

Verifica que é cada vez mais difícil descobrir novas fontes de petróleo e que cada novo barril é mais caro em termos de exploração e produção; verifica além disso que são necessários enormes investimentos no sector petrolífero para aumentar as capacidades de produção e refinação necessária para fazer face a uma maior procura;

Salienta o carácter diferente do actual aumento dos preços do petróleo relativamente aos que se verificaram no passado, que eram comandados pela oferta e transitórios; o actual aumento dos preços do petróleo tem sido principalmente desencadeado pelo rápido crescimento da procura, por exemplo na China, mas também pelo elevado consumo dos EUA, assim como por incertezas nas regiões produtoras de petróleo e insuficiências da oferta provocadas pela escassez do investimento em infra-estruturas; considera, consequentemente, que o recente aumento dos preços tem uma substancial componente permanente;

5.	Preocupa-se com o facto de a procura de petróleo aumentar não só no sector da energia mas também noutros sectores, como o sector petroquímico; entende que o petróleo não deve ser utilizado para a produção de energia eléctrica;

Constata a existência de grandes divergências em termos de estimativas, opiniões sobre as reservas de petróleo remanescentes e o momento em que o pico do petróleo será atingido; neste contexto, insta a que se continue a aumentar a transparência dos dados sobre as estatísticas da energia, especialmente no que diz respeito aos níveis dos stocks de petróleo; salienta, contudo, que a Europa terá que enfrentar ainda mais o desafio de preços do petróleo persistentemente elevados e voláteis, assim como os impactos económicos que a eles estão ligados, e que os recursos recentemente descobertos tendem a ser menores e mais caros em termos de exploração, na medida em que se situam cada vez mais no mar, com custos de exploração, desenvolvimento e produção que vão continuar a aumentar, tornando tanto mais urgente a passagem para fontes de energia alternativas e o desenvolvimento de tecnologias de poupança de energia e de exploração de energias renováveis;

Efeitos recessivos

7.	Sublinha o efeito tangível do aumento dos preços do petróleo para a UE enquanto importador líquido de petróleo, dado que reduz o crescimento do PIB, do investimento e do emprego e aumenta a pressão inflacionista e as taxas de juro;

Salienta que, consoante os diferentes graus de dependência do petróleo e de estruturas de produção, o impacto do aumento dos preços do petróleo varia de um Estado-Membro para outro e que as consequências se fazem sentir mais fortemente em países que são altamente dependentes das importações de petróleo, como, por um lado, os da zona do euro, em que se estima que o PIB tenha diminuído de, pelo menos, 0,5 %, e, por outro, os novos Estados-Membros, devido à maior intensidade energética das suas economias;

Manifesta a sua preocupação com a pressão em alta que os preços da energia mais elevados exercem sobre os preços no consumidor, fazendo aumentar a inflação do índice harmonizado de preços no consumidor para 2,3 % na zona do euro e na UE; salienta o aumento dos preços na produção industrial de 5,9% em Julho de 2006 na zona do euro, enquanto que os efeitos induzidos do aumento dos preços do petróleo sobre os salários permanecem quase inexistentes, com aumentos salariais moderados; manifesta a sua preocupação relativamente aos efeitos negativos dos aumentos dos preços do petróleo sobre a procura das famílias, devido ao reduzido rendimento disponível;

10.

Manifesta a sua preocupação com as consequências sociais do aumento dos custos de alojamento, aquecimento e transportes, nomeadamente no que diz respeito aos segmentos de baixo rendimento, pobres e vulneráveis da população, e insta os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para assegurar a capacidade de suportar e de aceder a esses serviços apesar dos aumentos dos preços do petróleo, a fim de garantir a mobilidade e de evitar a exclusão social e a pauperização;

11.

Salienta que o BCE já aumentou as taxas de juro seis vezes desde Dezembro de 2005; manifesta a sua preocupação com a crescente imprevisibilidade do custo dos empréstimos para as PME e com os impactos negativos sobre o investimento e o emprego na UE; lamenta que a pressão inflacionista devida ao aumento dos preços do petróleo, combinada com possíveis efeitos induzidos, possa em última instância vir a tornar inevitável o aumento do rigor monetário;

12.

Salienta os riscos para o crescimento que um aumento das taxas de juro representaria num contexto de relançamento frágil da economia, e chama a atenção para os riscos ligados à evolução da taxa de câmbio do euro e aos preços do petróleo, factores que influenciaram o baixo crescimento verificado em 2005, devido ao seu impacto sobre o poder de compra das famílias; solicita que se pondere a viabilidade e as oportunidades de denominar os preços do petróleo e seus derivados em euros e não em dólares na zona euro;

13.

Salienta que a incerteza que envolve o futuro equilíbrio entre a procura e a oferta tem criado incentivos para novos intervenientes nos mercados financeiros, como os fundos de retorno absoluto ou os derivados financeiros ligados aos preços do petróleo ou de outras energias; nota que é reconhecido que, em alguns casos, essas actividades podem ter ampliado tendências num sentido desfavorável, mas que, por outro lado, podem contribuir para aumentar a liquidez do mercado, reduzindo assim a volatilidade; sugere que sejam procuradas formas adequadas de aumentar a transparência dessas actividades, a fim de responder às preocupações sobre a sua evolução;

O sector dos transportes

14.

Nota que o impacto dos aumentos do preço do petróleo varia consideravelmente de um sector para outro, sendo o sector dos transportes, responsável por 56 % do consumo total de petróleo, assim como o sector do alojamento, os mais afectados, enquanto que outros sectores conseguiram bons resultados na redução da sua dependência do petróleo através do aumento da eficiência energética e de alterações na combinação de combustíveis utilizada; salienta que aqueles dois sectores (transportes e alojamento) constituem as duas principais rubricas das despesas das famílias e que os aumentos do preço do petróleo aumentam as desigualdades de poder de compra em detrimento das famílias de rendimentos mais modestos;

15.	Solicita a elaboração de uma estratégia global da UE para excluir gradualmente os combustíveis fósseis do sector dos transportes, o que se traduzirá numa redução progressiva da dependência da União em relação ao petróleo e numa utilização progressiva das energias limpas nos transportes;

16.

Entende que a oferta de combustível para os transportes pode ser aumentada facilitando a produção de petróleo não convencional e de combustíveis líquidos à base de gás natural ou de carvão, nos casos em que tal seja economicamente razoável; apoia o desenvolvimento e a produção de veículos e combustíveis alternativos, como os biocombustíveis, os veículos com baterias de hidrogénio-combustível e os veículos híbridos; apoia igualmente os esforços para encontrar soluções inovadoras para a gestão dos sistemas de transportes em geral, nomeadamente medidas relativas à eficiência energética dos veículos;

Balança comercial; desequilíbrios globais

17.

Salienta o efeito adverso do aumento dos preços do petróleo sobre a balança comercial dos países importadores de petróleo, através da redistribuição da riqueza aos países exportadores de petróleo, transformando- os em actores importantes no contexto de desequilíbrios globais e da reciclagem de petrodólares, que já resulta na acumulação de activos externos substanciais;

18.

Congratula-se com o facto de a reciclagem de petrodólares pelos exportadores de petróleo ter beneficiado a zona euro através de um impacto positivo sobre o investimento estrangeiro e do aumento da procura de bens e serviços da zona euro, que compensa parcialmente os efeitos nocivos dos aumentos do preço do petróleo;

Concorrência

19.

Recorda a urgência de garantir preços da energia equitativos nos mercados energéticos internos; salienta, neste contexto, que os mercados da energia continuam em grande parte a ser nacionais e dominados por um pequeno grupo de empresas, tanto privadas como públicas, frequentemente também proprietárias da infra-estrutura; solicita à Comissão e às autoridades e reguladores nacionais da concorrência que exerçam uma supervisão atenta sobre as empresas do sector da energia;

20.

Solicita que o mercado interno da energia seja consluído através da tomada de medidas para ultrapassar as divergências predominantes quanto às competências dos reguladores, à falta de um regulador energético europeu para tratar das questões transfronteiriças e à falta de um plano de interconexão prioritário, de normas para as redes e de regimes de compensação e armazenagem de gás;

21.	Salienta que a desvinculação das infra-estruturas relativamente aos fornecedores é essencial para o funcionamento adequado dos mercados nacionais e do mercado interno, assim como para incentivar o investimento em infra-estruturas;

22.

Salienta, além disso, que a intensificação das concentrações no mercado interno pode agravar as distorções existentes, exigindo, portanto, a melhoria das capacidades reguladores dos Estados-Membros e da UE para garantir os direitos dos consumidores e o cumprimento dos objectivos da UE em matéria de eficiência energética;

23.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que incluam a existência de um nível elevado de eficiência energética nos critérios de selecção para a adjudicação de contratos públicos; considera que, no contexto da revisão das directrizes comunitárias para os auxílios estatais à protecção do ambiente, devem ser tomadas medidas para incentivar mais o investimento na eficiência energética, bem como medidas de diversificação;

A Europa deve agir já

24.

Salienta que, caso não sejam tomadas medidas agora, a dependência europeia das importações de energia aumentará de 50 % para 70 % até 2030, dos quais 94 % respeitantes às importações de petróleo, agravando os impactos negativos do aumento dos preços do petróleo e a volatilidade da economia europeia;

25.	Solicita à Comissão que tenha em conta as necessidades de investimento em inovação requeridas pelo contexto energético aquando da avaliação dos auxílios estatais, e que assegure que os novos auxílios não conduzam a distorções da concorrência;

26.

Salienta a necessidade de um investimento maciço em infra-estruturas e distribuição de energia durante os próximos anos; solicita a realização de um debate aprofundado a nível comunitário sobre as diferentes fontes de energia, tendo em conta todos os custos relativos à produção, armazenagem, distribuição, transporte, consumo e garantia de aprovisionamento de energia, assim como sobre os aspectos relativos à segurança e aos resíduos e a sua influência nas alterações climáticas, nomeadamente no que diz respeito às emissões de CO2; solicita à Comissão que encete avaliações do impacto das diferentes fontes de energia e das combinações de combustíveis utilizadas de acordo com esses parâmetros;

27.

Recorda a sua resolução de 26 de Fevereiro de 2004, na qual já realçava «a importância de que se reveste a redução da dependência da Europa face às importações petrolíferas, as quais representam um pesado ónus do ponto de vista político e em termos de volatilidade dos preços», manifestava a sua satisfação com a criação de plataformas tecnológicas, nomeadamente com a parceria europeia para a economia de hidrogénio, e apoiava «um reforço dos investimentos no sector das energias renováveis que apresentem a melhor relação de eficácia de custos, as quais permitirão reduzir a volatilidade dos custos por unidade de energia, reforçar a segurança do aprovisionamento energético, diminuir o impacto nocivo no ambiente e desencadear, potencialmente, uma revolução industrial análoga à induzida pelas tecnologias da informação nos Estados Unidos»;

28.

Salienta que os países emergentes e em desenvolvimento, bem como os que se encontram em fase de transformação, são afectados de forma particularmente negativa pelo aumento dos preços do petróleo, devido à sua elevada intensidade e baixa eficiência energéticas, e salienta a importância de uma agenda para o desenvolvimento sustentável nas políticas externa, comercial e de desenvolvimento da UE;

29.

Salienta o potencial dos promissores mercados das energias renováveis e das tecnologias de aumento da eficiência energética; salienta as taxas de crescimento e de emprego positivas que se verificam no sector da energias renováveis; alerta para o risco de perder a liderança no mercado das tecnologias ambientais a favor dos EUA e das economias emergentes altamente especializadas; assinala a grande importância de que se revestem os programas de saneamento dos edifícios relativamente às emissões de CO2 para a poupança energética;

30.	Lembra que ainda existem fontes europeias de petróleo; considera que uma maximização da exploração das fontes endógenas deve ser encarada como um meio importante (embora temporário) de contrariar o aumento do volume de petróleo importado para a Europa;

31.	Salienta a necessidade de orientar a infra-estrutura energética para a co-geração e a produção descentralizada de energia;

32.

Solicita à Comissão e ao Conselho que elaborem um plano detalhado para reduzir a dependência das importações de petróleo da UE e promover a passagem para as energias limpas; solicita a aprovação rápida de medidas para melhorar a eficiência energética; recorda que a eficiência energética é, habitualmente, e de longe, a forma menos onerosa de reduzir as emissões de dióxido de carbono e de reforçar a segurança energética;

33.	Congratula-se com o Plano de Acção da Comissão para a Eficiência Energética enquanto contributo fundamental para a poupança de energia e, consequentemente, para reduzir a dependência energética;

34.

Salienta a necessidade de políticas e acções a favor da eficiência energética, a ter devidamente em conta no âmbito dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão e no Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (5); congratula-se com a proposta do Plano de Acção para a Eficiência Energética de mobilizar financiamentos privados através daqueles instrumentos;

35.

Solicita o estabelecimento de um mecanismo integrado de emergência da UE para a segurança do abastecimento, com um aumento das reservas mínimas de petróleo da UE de 90 para 120 dias de consumo e uma reserva mínima de gás de, pelo menos, 90 dias; lamenta, neste contexto, que a Comissão não tenha proposto o aumento e a partilha das reservas de emergência de petróleo e gás no âmbito do seu pacote integrado para a energia e as alterações climáticas, de 10 de Janeiro de 2007;

36.

Sugere que a divulgação semanal (com base em dados do domínio público, como nos Estados Unidos) dos stocks europeus de petróleo e produtos petrolíferos, bem como das importações e exportações, por tipo de produto (petróleo bruto, gasolina, gasóleo, gasóleo de aquecimento, outros), permitiria apreciar melhor as tensões existentes no mercado mundial, mostrar qual o nível de consumo europeu e minorar a tendência dos operadores do mercado para se deslocarem para os stocks americanos, contribuindo para atenuar a volatilidade dos preços do petróleo;

37.

Reitera o seu pedido de que os bancos multilaterais e as instituições financeiras públicas criem fundos para a eficiência energética destinados a subvencionar projectos neste domínio; considera que os objectivos da eficiência energética também devem ser integrados em outras políticas sectoriais, nomeadamente as políticas fiscal, de transportes e de coesão; considera que devem ser incentivados regimes de financiamento e instrumentos contratuais inovadores, como o microcrédito e as parcerias de capital de risco entre empresas privadas e administrações locais, a fim de associar activamente os parceiros locais e os decisores;

38.

Salienta o importante papel que o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem na promoção do investimento em energias limpas; congratula-se com o compromisso assumido pelo BEI de reforçar a sua contribuição para investimentos em infra-estruturas, incluindo a segurança energética, as energias renováveis e as redes transeuropeias, e de duplicar a sua participação no investimento em projectos relacionados com energias renováveis de 7% para 15 %; salienta a urgência de uma diversificação das fontes de energia e o empenhamento da UE relativamente ao desenvolvimento sustentável, assim como o seu compromisso internacional de cumprir o Protocolo de Quioto; incentiva o BEI a integrar os critérios relativos às emissões de CO2 nos seus critérios de selecção e a adoptar um objectivo ainda mais ambicioso para os projectos no domínio das energias renováveis e da eficiência energética;

Tributação

39.

Salienta o aumento das receitas fiscais provenientes da tributação da energia devido aos recentes aumentos dos preços do petróleo; salienta a importância de políticas fiscais adequadas, inclusive no sector da habitação, enquanto meio de reduzir a dependência económica dos combustíveis fósseis, de tratar das alterações climáticas e de criar incentivos ao aumento dos investimentos a favor da eficiência energética, das energias renováveis e de produtos respeitadores do ambiente; salienta que os sistemas fiscais devem também adoptar o princípio do «poluidor-pagador»;

40.

Salienta que o sector dos transportes é responsável por 56 % do consumo total de petróleo na UE e é o mais afectado pelo aumento dos preços do petróleo; solicita uma directiva-quadro para a eficiência energética nos transportes; salienta que a mudança para as soluções intermodais constitui um meio importante de reduzir a utilização de petróleo; incentiva a harmonização da legislação sobre os veículos de passageiros, incluindo uma tributação harmonizada à escala da UE sobre os veículos baseada nas emissões de CO2, com procedimentos de certificação e de rotulagem e com incentivos fiscais à diversificação das fontes de energia; solicita uma estratégia global para substituir progressivamente a utilização de combustíveis fósseis no sector dos transportes e para promover a introdução no mercado de técnicas de baixa emissão de CO2 e a utilização das tecnologias mais avançadas em matéria de biocombustíveis e/ou bio-hidrogénio; salienta que a introdução de biocombustíveis não deve isentar a indústria automóvel da sua obrigação de produzir veículos mais económicos e com menores emissões de poluentes;

Política energética comum: diplomacia da energia

41.	Congratula-se com o diálogo e a cooperação da UE com países exportadores de petróleo para reduzir as incertezas, tanto do lado da procura como da oferta, facilitar o investimento e as decisões de ambas as partes sobre a diversificação económica e criar um clima de confiança e de fiabilidade;

42.

Salienta que a política energética e, nomeadamente, a segurança do abastecimento de energia devem tornar-se parte integrante da política externa comum e das políticas de desenvolvimento comercial e de segurança da UE e solicita uma estratégia comum que garanta e diversifique o abastecimento e as rotas de trânsito, garantindo a solidariedade no interior da UE; propõe que as parcerias e os acordos de cooperação com as regiões produtoras de petróleo sejam utilizados para criar um quadro regulamentar estável mas aberto nos países fornecedores, incentivar investimentos nas infra-estruturas de exploração e transportes e garantir o abastecimento a longo prazo;

43.

Salienta a importância de incluir na nova diplomacia da energia da UE um diálogo construtivo sobre a eficiência energética e a conservação da energia com os países exportadores de petróleo, com os países que fazem parte das rotas de trânsito e com todos os principais consumidores de energia, nomeadamente as economias emergentes e em desenvolvimento, a fim de estabelecer padrões mínimos de eficiência para bens globais, desenvolver a solidariedade no domínio da política energética e lutar contra a poluição do ambiente e as alterações climáticas;

44.	Recorda a importância crucial de garantir a segurança e a sustentabilidade do abastecimento energético da UE; salienta o papel, de igual importância, que a regulação adequada do mercado e a diplomacia da energia devem desempenhar na criação de um quadro estável para o abastecimento da energia.

45.

Exorta a Comissão a estudar medidas para reduzir as consequências do pico de produção de petróleo para os cidadãos da UE, incluindo a análise de propostas de políticas como um protocolo sobre o esgotamento do petróleo, que contribuiriam para facilitar a transição para a supressão da utilização de combustíveis fósseis;

46.

Louva o papel desempenhado pelo Sistema de Comércio de Emissões da UE na criação de incentivos para reduzir o consumo de energia; solicita o alargamento deste sistema ao sector da aviação, e insta a Comissão a assumir as suas responsabilidades na criação de um sistema global de comércio de emissões;

47.

Reconhece que preços da energia mais elevados e sustentáveis exercerão pressão sobre os processos produtivos que dependem das matérias-primas provenientes de todo um conjunto de zonas geograficamente distantes; exorta a Comissão a proceder a uma análise completa das implicações do aumento dos preços da energia e dos picos de produção de petróleo para os fluxos comerciais, no âmbito do seu trabalho sobre comércio e competitividade;

48.

Salienta a importância de favorecer o bom funcionamento do mercado mundial de petróleo e gás com base, nomeadamente , nas regras e nas orientações da Organização Mundial do Comércio; considera que uma tal abordagem constituiria um importante contributo para a eficiência energética e, por conseguinte, para a redução da pressão inflacionista sobre os preços da energia;

49.

Salienta a necessidade de um envolvimento mais activo da Organização Mundial do Comércio na política energética, assim como de trabalhar para um acordo entre a União Europeia e os membros da Organização dos Países Exportadores de Petróleo para o controlo do aumento do preço dos recursos energéticos;

50.

Solicita que seja atribuído um papel fulcral à construção de um verdadeiro mercado euro-mediterrânico da energia; regista com interesse a vontade expressa pela Comissão na conferência sobre política externa da energia, realizada em 20 e 21 de Novembro de 2006, de conceder um lugar de destaque ao Norte de África e ao Médio Oriente na sua política externa da energia, pelo que espera que tais declarações venham a ser traduzidas em acções concretas;

* *

51.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 98 E de 23.4.2004, p. 162.

(2) JO C 292 E de 1.12.2006, p. 112.

(3) JO C 298 E de 8.12.2006, p. 273.

(4) Textos aprovados, P6_TA(2006)0603.

(5) Decisão n o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que institui um Programa- Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007/2013) (JO L 310 de 9.11.2006, p.15).

P6_TA(2007)0055

Diálogo entre o Governo chinês e os Enviados do Dalai Lama

Resolução do Parlamento Europeu sobre o diálogo entre o Governo chinês e os Enviados do Dalai Lama

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 sobre o Tibete (1),

—	Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Setembro de 2006 sobre as relações UE-China (2),

—

Tendo em conta a declaração feita pela Presidência em 22 de Fevereiro de 2006 segundo a qual a União Europeia apoia firmemente o diálogo entre o Governo chinês e os Enviados do Dalai Lama e espera que ambas as partes tenham a vontade necessária para abordar de boa fé os problemas de fundo, na busca de soluções pragmáticas e capazes de contribuir para dar à questão do Tibete uma resolução pacífica, duradoura e aceite de comum acordo pelas duas partes,

—

Tendo em conta a declaração proferida em 15 de Dezembro de 2005 por Günter Verheugen, Vice-Presidente da Comissão, em nome da Comissária responsável pelas Relações Externas, Benita Ferrero-Waldner, segundo a qual a Comissão espera que seja, em breve, encontrada uma solução para a questão do Tibete que seja compatível com a soberania chinesa e respeite a população tibetana, e que a via para a consecução deste objectivo último é um processo pacífico assente num diálogo aberto e directo, não sujeito a qualquer condição prévia,

—	Tendo em conta as cinco precedentes rondas de diálogo entre o Governo da República Popular da China e os Enviados de Sua Santidade o Dalai Lama, lançadas em Setembro de 2002,

—	Tendo em conta n o 5 do artigo 115 o do seu Regimento,

A.	Congratulando-se com o compromisso assumido pelo Governo da República Popular da China e por Sua Santidade o Dalai Lama no sentido de resolverem a questão do Tibete através de um processo de diálogo,

B.	Considerando que existem diferenças sobre problemas de fundo e, em particular, que as duas partes têm sido incapazes de chegar a um entendimento comum no que diz respeito às relações históricas entre o Tibete e a China,

C.	Considerando as preocupações do Governo da República Popular da China quanto à unidade e estabilidade da China, bem como a adesão da União Europeia a uma política «uma só China»,

D.	Considerando as consistentes declarações do Dalai Lama no sentido de que não visa a independência, mas somente uma genuína autonomia para o Tibete,

E.	Reafirmando que a identidade étnica, linguística, religiosa e cultural comum do povo tibetano deve ser respeitada, e que as aspirações do povo tibetano a um sistema administrativo unificado merecem ser encorajadas,

F.	Considerando que as negociações relativas a um novo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação UE-China tiveram oficialmente início em 17 de Janeiro de 2007, em Pequim,

Considerando que o Dalai Lama manifestou o desejo de fazer uma peregrinação à China e que o Parlamento Tibetano no exílio solicitou a realização de uma reunião entre o Presidente da China e Sua Santidade o Dalai Lama, o que seria susceptível de gerar confiança entre os povos do Tibete e da China, bem como na comunidade internacional,

Exorta o Governo da República Popular da China e o Dalai Lama a retomarem e prosseguirem o seu diálogo, não obstante as suas diferenças no tocante a certos problemas de fundo, sem condições prévias e de uma forma orientada para o futuro que permita encontrar soluções pragmáticas que respeitem a integridade territorial da China e dêem resposta às aspirações do povo tibetano;

2.	Congratula-se com as leis e regulamentos em matéria de autonomia étnica regional aprovados pelo Governo da República Popular da China, mas manifesta a sua preocupação pelo facto de muitas daquelas leis conterem condições que impedem ou comprometem a sua aplicação;

Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem activamente o reforço do diálogo e, na ausência de resultados tangíveis sobre os problemas de fundo e em consulta com ambas as partes, a avaliarem que outro papel poderá a União Europeia desempenhar para facilitar uma solução negociada para o Tibete, incluindo através da nomeação de um Representante Especial da UE para o Tibete;

4.	Exorta o Alto Representante/Secretário-Geral do Conselho a incluir no seu relatório anual sobre a PESC a apresentar ao Parlamento informações sobre a evolução do diálogo entre o Governo da República Popular da China e os Enviados de Sua Santidade o Dalai Lama em 2007 e anos posteriores;

Exorta a Comissão a levantar a questão do Tibete e do relançamento das conversações entre as duas partes durante as negociações relativas ao novo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação UE-China, e a informar o Parlamento sobre a evolução do diálogo entre o Governo da República Popular da China e os Enviados de Sua Santidade o Dalai Lama em 2007 e anos posteriores;

6.	Exorta a Presidência do Conselho a aprovar uma declaração que indique de que modo a UE poderia facilitar o progresso na via de uma solução pacífica e negociada para o Tibete;

7.	Exorta a Comissão, o Conselho e os governos dos Estados-Membros a cooperarem com os Estados Unidos e outros países não membros da UE nos esforços tendentes a facilitar o diálogo entre o Governo da República Popular da China e o Dalai Lama;

8.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China e a Sua Santidade o Dalai Lama.

(1) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0465.

(2) JO C 305 E de 14.12.2006, p. 219.

P6_TA(2007)0056

Situação humanitária dos refugiados provenientes do Iraque

Resolução do Parlamento Europeu sobre os refugiados do Iraque

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o direito dos refugiados à protecção internacional,

—	Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Iraque,

—	Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas, de 1951, sobre o estatuto dos refugiados (Convenção «Refugiados»), bem como o Protocolo de 1967 relativo ao Estatuto dos Refugiados,

—

Tendo em conta o urgente apelo do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), de 7 de Fevereiro de 2007, para que se proceda ao aumento do apoio internacional aos países que acolhem refugiados em fuga do Iraque, as recomendações do ACNUR em matéria de regresso e a posição sobre as necessidades de protecção internacional dos iraquianos fora do Iraque, de 18 de Dezembro de 2006, bem como o documento do ACNUR, de 8 de Janeiro de 2007, intitulado «Apelo suplementar — Resposta à situação observada no Iraque»,

—	Tendo em conta os princípios orientadores sobre as deslocações internas, tornados públicos pelo Representante Especial do Secretário-Geral da ONU para as Pessoas Deslocadas Internamente em 11 de Fevereiro de 1998,

—

Tendo em conta a Directiva 2004/83/CE, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (1) (Directiva «Condições a preencher»),

—	Tendo em conta o n o 5 do artigo 115 o do seu Regimento,

Considerando que a violência e as actividades criminosas no Iraque incluem assaltos à mão armada, sequestros com exigência de resgate, assédio, homicídio de pessoas envolvidas no processo político ou em actividades de reconstrução, depuração étnica, ataques de sabotagem contra infra-estruturas civis, como sejam instalações de electricidade ou oleodutos, e atentados, em larga escala, com recurso indiscriminado a bombas e/ou outros explosivos contra a população civil; que tal se traduz na deslocação forçada de centenas de milhares de pessoas no território do país e fora dele, sobretudo rumo à Jordânia e à Síria, mas também ao Egipto, ao Líbano, à Turquia, ao Irão e a outros países, numa escala jamais observada no Médio Oriente,

Considerando que numerosos grupos continuam a ser vítimas de perseguição no Iraque, em particular os quadros técnicos, as mulheres, os iraquianos que trabalham por conta de empregadores estrangeiros, as Nações Unidas ou outras organizações internacionais, incluindo ONG, bem como as minorias étnicas e religiosas — nomeadamente os cristãos, os judeus e os mandeus —; que as pessoas internamente deslocadas são, amiúde, vítimas de violações dos direitos humanos, decorrentes de diferenças etno-religiosas ou de natureza política ou criminosa; que a segurança dos nacionais de países terceiros, a pessoas apátridas e, em particular, dos cerca de 34 mil refugiados palestinos e dos milhares de refugiados oriundos da Turquia, do Irão e da Síria se deteriorou gravemente no Iraque,

C.	Considerando que as Nações Unidas estimam em 1,8 milhões o número de pessoas deslocadas no Iraque e em 2 milhões o número de iraquianos que fugiram do país,

D.	Considerando que, mensalmente, 50 000 pessoas tentam abandonar o Iraque e que os países vizinhos restringiram o acesso dos refugiados em procura de asilo, obrigando muitos deles a regressarem ao Iraque ou a ficarem retidos nas fronteiras,

Considerando que os refugiados recebem uma escassa assistência humanitária do ACNUR e do Comité Internacional da Cruz Vermelha (ICRC), mas que as condições enfrentadas pelos refugiados e por outros iraquianos deslocados são cada vez piores, sendo limitados os fornecimentos de água, alimentos, combustível e medicamentos; que as organizações humanitárias apelam a um financiamento adequado para poderem responder às necessidades acrescidas no interior do Iraque e nos respectivos países vizinhos,

Considerando que vários países de acolhimento de refugiados iraquianos estão a restringir a entrada, bem como a impor requisitos de permanência restritivos, nomeadamente reduzindo o regime de protecção temporária e/ou dificultando de tal modo a renovação dos vistos dos refugiados que a maioria dos iraquianos rapidamente perde o seu estatuto legal,

G.	Considerando que a atitude da maioria dos Estados-Membros da UE quanto à aceitação de refugiados iraquianos tem sido igualmente restritiva, excepção feita à Suécia,

Considerando que, ao abrigo do direito internacional consuetudinário, existe uma obrigação legal de não repatriar refugiados em caso de perseguição ou de perigo grave, bem como de permitir aos requerentes de asilo que procuram fugir a violações dos direitos humanos e violência generalizadas a entrada no país relevante, pelo menos temporariamente, para que seja examinada a possibilidade de uma eventual atribuição do estatuto de refugiado,

Considerando que o Egipto, não sendo embora um país fronteiriço, tem vindo a acolher um considerável número de refugiados e que a Síria, que acolhe uma elevada proporção de refugiados iraquianos, deixou de reconhecer o regime de protecção temporária, que até à data havia sido aplicado sem restrições,

Insta os países que têm fronteira com o Iraque a cumprirem a sua obrigação legal de admissão imediata de refugiados, em particular dos que se encontram retidos nas suas fronteiras e são pertencentes a minorias especificamente visadas, como sejam os palestinos apátridas ou as minorias religiosas e étnicas,

Congratula-se com o recente apelo do ACNUR à mobilização de apoio internacional suplementar, a fim de financiar o seu trabalho em prol dos iraquianos deslocados no seu país e nos Estados vizinhos, bem como dos refugiados estrangeiros no Iraque; exorta a UE, os Estados-Membros e outros doadores internacionais a responderem ao apelo do ACNUR, em apoio dos programas destinados a refugiados iraquianos e a pessoas deslocadas no interior do Iraque, na Síria, no Líbano, na Turquia e no Irão, bem como no Egipto; considera esta situação como um caso de extrema urgência e exorta a que uma parte significativa do orçamento da UE atribuído a programas com o Iraque seja afectada à consecução deste objectivo;

Sustenta que o apoio da comunidade internacional se revela vital para aliviar o sofrimento de centenas de milhares de refugiados iraquianos e de pessoas deslocadas no interior do país ou de quantos fogem do Iraque, solicitando, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem os esforços de protecção desenvolvidos pelo ACNUR, esforços esses que se centram na protecção mínima contra a detenção, a repulsão e a não penalização da entrada clandestina, bem como no acesso à educação, a um alojamento adequado, a serviços básicos de saúde e a outros serviços básicos para quantos se encontram dentro e fora do Iraque;

Insta o grande número de países doadores que têm manifestado relutância em fazer face à crise regional dos refugiados iraquianos a ter em consideração o facto de as autoridades iraquianas e os governos afectados na vizinhança se revelarem incapazes de responder cabalmente à crise e a reexaminar a necessidade de prestação de assistência financeira para ajudar os países de acolhimento, a fim de partilhar os encargos inerentes a este problema dos refugiados, oferecendo-lhes possibilidades de realojamento em países terceiros;

Regozija-se com a realização de uma conferência internacional consagrada às necessidades humanitárias dos refugiados e das pessoas deslocadas internamente no Iraque e nos países vizinhos, que terá lugar em Genebra, em 17 de Abril de 2007; exorta o Conselho, a Comissão, as autoridades da região e a comunidade internacional a participarem plenamente na referida conferência e a prestarem apoio financeiro adequado;

6.	Solicita aos Estados-Membros da UE e à comunidade internacional que, numa demonstração de partilha internacional de encargos, contribuam para o realojamento de refugiados iraquianos e pessoas apátridas, incluindo os refugiados palestinos vindos do Iraque e retidos na região;

Exorta os Estados-Membros da UE, reconhecendo, simultaneamente, os esforços envidados pelo Governo sueco, a examinarem rápida e equitativamente os pedidos dos requerentes de asilo iraquianos, em conformidade com as citadas recomendações e posição de 18 de Dezembro de 2006 do ACNUR, bem como a cumprirem as suas obrigações decorrentes do direito internacional e comunitário no sentido da concessão do estatuto de refugiado ou de protecção subsidiária às pessoas que se encontrem em risco de perseguição ou de perigo grave;

Reconhece igualmente as diligências empreendidas pelos países não fronteiriços da região, nomeadamente o Egipto, para prestar assistência a refugiados iraquianos; solicita a este país que prossiga os seus esforços em prol dos refugiados iraquianos, mantendo a sua fronteira aberta e melhorando as condições para esses mesmos refugiados; solicita aos países de acolhimento dos iraquianos que respeitem os seus direitos fundamentais e que garantam o respectivo acesso a serviços básicos, como sejam a saúde e a educação;

9.	Reconhece o contributo do governo regional curdo no quadro da assistência a comunidades cristãs deslocadas no interior do país;

10.

Exorta o Governo do Iraque, as autoridades locais, regionais e religiosas e as forças da coligação multinacional presentes no Iraque a tomarem medidas imediatas para melhorarem a segurança de todos os refugiados e das pessoas deslocadas no interior do Iraque, bem como a pôr cobro a práticas discriminatórias;

11.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, ao Secretário-Geral da Liga Árabe, ao Director-Geral da Organização da Conferência Islâmica, aos governos e parlamentos do Iraque, do Irão, da Síria, da Jordânia, do Líbano, do Egipto e da Turquia, bem como aos governos dos Estados Membros do Conselho de Cooperação do Golfo e à Autoridade Nacional Palestina.

(1) JO L 304 de 30.9.2004, p. 12.

P6_TA(2007)0057

Guiné

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Guiné

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta o n o 5 do artigo 115 o do seu Regimento,

Seriamente preocupado com a declaração de estado de sítio decretada pelo Presidente Lansana Conté em 13 de Fevereiro de 2007, na sequência da greve geral lançada em 10 de Janeiro de 2007 pelos sindicatos e pela sociedade civil da Guiné devido a reivindicações de natureza económica e social e à repressão violenta pelas forças de segurança de uma manifestação pacífica realizada em 17 de Janeiro de 2007, em Conacri,

Preocupado com a violência recente, durante a qual se registaram confrontos entre as forças de segurança e manifestantes que intimavam o Presidente Conté, que se apoderou do poder em 1984, num golpe de Estado, a nomear um primeiro-ministro independente e renunciar a todos os seus poderes presidenciais,

Considerando que o Presidente Conté decretou o estado de sítio, que prevê um recolher obrigatório de 20 horas por dia, a interdição de comitivas, desfiles e manifestações, bem como de reuniões públicas ou privadas, e que autoriza buscas de dia e de noite, concedendo amplos poderes ao exército para tomar «todas as medidas necessárias»,

Considerando que a violenta repressão pelas forças especiais do exército, nomeadamente aCompanhia Móvel de Intervenção e Segurança e o «Batalhão Autónomo para a Segurança Presidencial», causou um elevado número de vítimas; que há alegações da presença de mercenários e antigos guerrilheiros actuando como forças paramilitares ao serviço do governo,

Considerando que a nomeação pelo Presidente Conté, em 9 de Fevereiro de 2007, de Eugène Camara como primeiro-ministro não foi conforme com o acordo de 27 de Janeiro de 2007 assinado entre o governo e os sindicatos, que exigia um «primeiro-ministro consensual», com amplos poderes executivos, por um período de transição de três anos, durante o qual seriam organizadas eleições parlamentares e presidenciais, e, por conseguinte, deu origem a violências e desordens continuadas na Guiné,

Considerando que, desde 2005, se registaram vários incidentes, nos quais as forças de segurança guineenses atiraram sobre manifestantes desarmados, nomeadamente em Junho de 2006, quando o governo respondeu às manifestações contra a subida dos preços dos produtos básicos com uma ofensiva brutal, durante a qual a polícia e os soldados alvejaram pelo menos 13 manifestantes desarmados,

G.	Considerando que a Guiné possui ouro, ferro e bauxite, bem como terra fértil e recursos hídricos, incluindo unidades populacionais de peixes, que poderiam ter contribuído para melhorar o nível de vida da população se a responsabilidade democrática prevalecesse no país,

Condena veementemente o uso desproporcionado e excessivo da força pelas forças de segurança guineenses durante as recentes manifestações em várias regiões do país, que teve como resultado a morte de muitos civis, deixou vários manifestantes feridos e originou a detenção, entre outros, de líderes sindicais;

2.	Salienta a importância de nomear um primeiro-ministro consensual, de acordo com os compromissos assumidos pelo Presidente Conté;

3.	Solicita a criação de uma comissão de inquérito independente internacional, sob supervisão da ONU, para investigar as mortes recentes e as anteriores violações dos direitos humanos, bem como para identificar e julgar os responsáveis para pôr cobro à impunidade;

Exorta as autoridades guineenses a decretarem a libertação imediata de todas as pessoas detidas durante a manifestação sem terem sido válida e legalmente acusadas e, se tais acusações existem, a assegurarem que essas pessoas tenham acesso a um julgamento imediato e justo, no qual os seus direitos processuais sejam garantidos;

Apela ao respeito e ao restabelecimento das liberdades individuais e sindicais e ao fim dos abusos autoritários que há 23 anos marcam o regime do Presidente Conté; apela à abertura de negociações com as organizações da sociedade civil e os sindicatos com vista a uma solução negociada das reivindicações;

6.	Exorta as autoridades guineenses a porem, de imediato, cobro às mortes e solicita uma transição democrática para um sistema que corresponda às aspirações do povo guineense;

7.	Solicita à Comissão que tenha em conta o diálogo político previsto no artigo 96 o do Acordo de Cotonou e, ao mesmo tempo, reforce a sua ajuda humanitária às vítimas;

8.	Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, à União Africana, à Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental, ao governo da Guiné e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.

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