31996Y0404(01)

MODUS VIVENDI

celebrado em 20 de Dezembro de 1994 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado CE

(96/C 102/01)

(O presente texto anula e substitui o texto publicado no JO nº C 293 de 8 de Novembro de 1995)

1. As presentes orientações têm por objectivo ultrapassar as dificuldades surgidas na adopção dos actos pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, por razões ligadas à questão da comitologia.

2. As presentes orientações em nada afectam as posições de princípio expressas pelas três instituições.

3. As três instituições registam que o problema das medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado, quando essa adopção for confiada à Comissão, será analisado durante a revisão dos Tratados prevista para 1996, a pedido do Parlamento Europeu, da Comissão e de vários Estados-membros. O grupo de reflexão será convidado a debruçar-se sobre este problema.

4. A comissão competente do Parlamento Europeu receberá, ao mesmo tempo e nas mesmas condições que o comité previsto no acto de base, todos os projectos de actos de execução de âmbito geral apresentados pela Comissão e o respectivo calendário.

A Comissão informará a comissão competente do Parlamento Europeu do carácter urgente da adopção de determinada medida, salientando igualmente qualquer outra eventual dificuldade. A comissão competente do Parlamento Europeu comprometer-se-á a recorrer a um processo de urgência, se for necessário.

A Comissão informará sempre a comissão competente do Parlamento Europeu quando as medidas adoptadas ou previstas pela Comissão não forem conformes com o parecer emitido por um comité previsto no acto de base ou quando, na falta de parecer, a Comissão deva submeter ao Conselho uma proposta sobre uma medida a tomar.

5. O Conselho só adoptará um acto de execução de âmbito geral que lhe seja remetido nos termos de um procedimento de execução, após:

- ter informado o Parlamento Europeu, fixando um prazo razoável para obter o parecer deste

e

- em caso de parecer negativo, ter tomado devido conhecimento, sem demora, do ponto de vista do Parlamento Europeu, a fim de procurar uma solução no quadro adequado.

De qualquer modo, o acto será adoptado dentro dos prazos previstos pelas disposições específicas do acto de base.

6. No âmbito do presente modus vivendi, a Comissão tomará em conta, em toda a medida do possível, as eventuais observações do Parlamento Europeu e informá-lo-á, em todas as fases do processo, do seguimento que tenciona dar-lhes, a fim de permitir que o Parlamento exerça as suas responsabilidades com pleno conhecimento de causa.

7. O presente modus vivendi será aplicável a partir da data da sua aprovação pelas três instituições.

Feito em Bruxelas, aos vinte de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.

Pelo Conselho da União Europeia

Klaus KINKEL

Pelo Parlamento Europeu

Nicole FONTAINE

Pela Comissão das Comunidades Europeias

Jacques DELORS